The Fight against Administrative Improbity for the Guarantee of the Human Right to Water

The article aims to present the connection between acts of administrative improbity and the current difficulty for the universalization of water and basic sanitation, which is one of the 17 objectives of Agenda 2030 for Sustainable Development. First, an analysis is made of the Human Rights approach in the Brazilian legal system, moving on to an explanation of how these are applied in the reality of the country. And through the documental analytical methodology, it shows the importance of the right to water and sanitation, besides addressing the problems faced by these rights. Finally, the concept of administrative improbity is presented, discussing the definition, modalities and ways of fighting it, and in this last point, the importance of implementing the right to water and sanitation, as well as other human rights. Keywords: Administrative Improbity; Corruption; Public Policies; Human Rights; Right to Water; DOI: 10.7176/RHSS/11-12-03 Publication date:June 30th 2021

DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O estudo discute a outorga de efeito erga omnes nas decisões do controle difuso de constitucionalidade advindas do STF. Através do método analítico-dedutivo, será abordado o mecanismo incidental, onde compete ao Senado Federal editar Resolução ampliando os efeitos da decisão. Entretanto, o Judiciário está agindo dessa forma, numa clara usurpação de competências. Assim, será enfrentada a existência do “ativismo judicial”, onde membros do Judiciário atuam de maneira direta na ampliação dos efeitos da decisão, usurpando previsão Constitucional

DOMICÍLIO ELEITORAL E A MASSA DE MANOBRA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Este trabalho aborda as vertentes do instituto domicílio e seus reflexos no direito eleitoral. Para tanto foi traçada a evolução histórica da legislação eleitoral brasileira e foram demonstrados os requisitos para a transferência do título de eleitor, quando foram apresentadas supostas fraudes envolvendo a transferência de títulos eleitorais, destacando o recente caso de centenas de acampados no pequeno município paulista de Iacanga, que solicitaram a mudança de seus domicílios eleitorais e repercutiram diretamente na alteração no elenco eleitoral da cidade. Também foi abordada a importância do voto como instrumento de cidadania

A VIOLAÇÃO REITERADA DO DIREITO À SAÚDE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS REFLEXOS NA PANDEMIA

A presente pesquisa aborda uma análise acerca da relação existente entre os atos de improbidade administrativa, descritos na Lei nº 8.429/92, e a violação de um dos principais direitos fundamentais, o direito à saúde, além de apresentar os prejuízos causados a este direito. Este trabalho foi realizado através do método dedutivo, com apuração de obras do Direto Constitucional e Administrativo, e anseia demonstrar que os atos de improbidade administrativa estão entre os principais fatores que contribuem para o colapso da saúde pública no Brasil, que foi ainda mais agravada diante a pandemia do Covid-19. Desta forma, conclui-se, reiterando a importância do combate à improbidade administrativa, e da responsabilização dos agentes públicos, para assim alcançar os direitos fundamentais em sua integridade, garantindo no plano material o princípio da dignidade da pessoa humana

A EFETIVIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE BRASILEIRO COMO GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS NO NEOCONSTITUCIONALISMO

Diante do questionamento acerca de o que se fazer para garantir a efetividade dos direitos do cidadão constitucionalmente resguardados e impedir uma iminente crise do estado garantista, mormente no tocante ao direito à saúde e quanto ao Sistema Único de Saúde; com o método hipotético-dedutivo, bem como dialético e sob o viés metodológico do neoconstitucionalismo, o texto aborda a tríplice base do Direito (sociológica, filosófica e dogmática), além de buscar introduzir o Constitucionalismo cooperativo e o Estado de Coisas Inconstitucional como meio de efetivação do texto constitucional no romper da pós-modernidade. Os acontecimentos recentes da pandemia provocada pela covid-19 reforçam a ideia de que fluidez, a instantaneidade e a dinamicidade marcam os “novos tempos” e exigem do Judiciário uma postura ativa e dialógica. O marco da racionalidade faz-se presente como forma de promover a validade e a efetividade do direito à saúde previsto na Constituição Federal, sendo a filosofia usada como base para uma nova visão hermenêutica do Direit

The image rights in craniofacial anomalies

Introdução: A imagem de toda pessoa constitui um direito fundamental resguardado na Constituição Federal, um direito da personalidade, o que possibilita formas específicas de proteger o paciente com anomalia craniofacial, bem como resguardar os direitos dos profissionais responsáveis pela sua reabilitação. Objetivo: O objetivo deste trabalho consiste em verificar o direito constitucional à imagem dos indivíduos com anomalias craniofaciais e sua extensão prática no HRAC/USP. Metodologia: Este estudo prospectivo foi desenvolvido no HRAC/USP após aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos. Para tanto, foi analisada a legislação que aborda o direito à imagem; as portarias internas da Instituição, com o desiderato de verificar a proteção aos pacientes, bem como os documentos que o HRAC/USP disponibiliza ao paciente na ocasião da inscrição. Resultados e Conclusão: A análise das portarias e demais documentos está apresentada sob a forma descritiva. É possível melhorar o nível de proteção da imagem do paciente com anomalia craniofacial, bem como dos profissionais que lidam com essas imagens, tudo de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e os vários Códigos de Ética Profissional.Introduction: The image of every person is a fundamental right safeguarded by the Federal Constitution, a personality right, which allows specific ways to protect the patient with craniofacial anomalies, as well as protect the rights of the professional who deals with that person daily. Objective: The aim of this study was to check the image constitutional right of individuals with craniofacial anomalies and its practical extension at HRAC/USP. Methods: This prospective study was developed at HRAC/USP after the Ethics Committee in Human Research approval. Therefore legislation that comprises the image right; internal ordinances of the institution, with the desideratum to check the protection of patients as well as the documents that the HRAC/USP provide to the patient at the time of registration were analyzed. Results and Conclusion: The analysis of the ordinances and documents is demonstrated in a descriptive form. The level of the patient with craniofacial anomalies image protection can be improved, as well as of the professionals who deal with these images, all according to the national legal framework and the various Codes of professional Ethics

DOMICÍLIO ELEITORAL E A MASSA DE MANOBRA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Este trabalho aborda as vertentes do instituto domicílio e seus reflexos no direito eleitoral. Para tanto foi traçada a evolução histórica da legislação eleitoral brasileira e foram demonstrados os requisitos para a transferência do título de eleitor, quando foram apresentadas supostas fraudes envolvendo a transferência de títulos eleitorais, destacando o recente caso de centenas de acampados no pequeno município paulista de Iacanga, que solicitaram a mudança de seus domicílios eleitorais e repercutiram diretamente na alteração no elenco eleitoral da cidade. Também foi abordada a importância do voto como instrumento de cidadania

A espetacu- larização do esporte: o jogo de linguagem dos meios de massa

O jogo aparece na cena humana como um fenômeno cultural que sofre variações. Huizinga constata que aos poucos, na virada do século, ele perde ritual. E o surgimento da Indústria Cultural converte o jogo em esporte, e o esporte em espetáculo do esporte. O presente artigo analisa o fenômeno da espetacularização do esporte utilizando-se das categorias conceptuais de Caillois: Paidia e Ludus. O jogo, exercício voluntário, decisão pessoal, descomprometido, gratuito, torna-se espetáculo para os outros. Troca-se o fazer jogo, o fazer esporte, pelo espetáculo presenciado, substituindo o saber e o fazer pelas representações dessa cultura

UMA ANÁLISE CRÍTICA DA CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL COMO APLICADOR DE UM SISTEMA JURÍDICO MULTINÍVEL

O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto a inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fundamento que orienta uma pluralidade de elementos essenciais e suporte maior para a concepção de tais direitos e, ainda, princípio no qual se pautam os principais sistemas constitucionais modernos. O Estado deveria fomentar e respeitar a existência digna do ser humano, valorizando-o tanto em sua dimensão individual quanto num contexto de justiça para que o estímulo do diálogo entre as Cortes Constitucionais propicie a criação de um sistema jurídico multinível de proteção desses direitos