A responsabilidade dos clubes de futebol brasileiros pelos atos praticados pela torcida

O artigo pretende analisar a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo Direito brasileiro para a responsabilização dos clubes de futebol pelos atos praticados pela torcida. O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) possibilita a utilização do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para os casos envolvendo torcedores. Assim, o texto busca facilitar a compreensão do instituto da responsabilidade civil a partir de exposições doutrinárias e investigar a solução proposta pelo Estatuto de Defesa do Torcedor para os casos de dano causado pela torcida do clube. Observa, em especial, a equiparação entre torcedor e consumidor feita pela legislação, bem como as consequências da utilização do Código de Defesa do Consumidor para os casos envolvendo esse público, verificadas a partir da análise do atual entendimento jurisprudencial sobre o tema. Por fim, o estudo trata da fundamentação da imputação dos atos dos torcedores ao clube e verifica possíveis alterações no entendimento dos Tribunais acerca da extensão da responsabilidade do clube, proporcionadas pela constante evolução pela qual passa o instituto

A (in)existência do dever “fundamental” de pagar tributos na Constituição Federal de 1988 e a segurança jurídica

O dever “fundamental” de pagar tributos é reconstruído pelo Supremo Tribunal Federal a partir dos princípios da solidariedade, da capacidade contributiva e da igualdade, bem como da concepção de que é necessário aumentar a arrecadação tributária para financiar os custos do Estado. Por meio de uma análise crítica da jurisprudência do STF, constata-se que esse dever aparece nas decisões como um argumento consequencialista de conteúdo indeterminado e com conotação subjetiva e moral, que serve como critério de interpretação das normas tributárias para se decidir em favor do Estado. Ademais, por meio de uma análise da doutrina acerca da função da segurança jurídica no Sistema Constitucional Tributário, percebe-se que não há compatibilidade entre o sistema de previsibilidade assegurado pela Constituição Federal e o dever “fundamental” de pagar tributos aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista a restrição ao conteúdo de direitos fundamentais imposta pelas normas tributárias, a Constituição Federal instituiu a segurança jurídica em sua força máxima no âmbito tributário, o que impede a ideia de submissão permanente dos contribuintes ao que seria esse dever “fundamental”. Por fim, demonstrar-se-á que, no Brasil, o que há é um dever legal de pagar tributos, decorrente de lei, e um direito fundamental de economizar tributos, decorrente diretamente da Constituição Federal, de modo que não há concorrência hierárquica entre eles.The “fundamental” duty to pay taxes is reconstructed by Brazilian Suprem Court based on the principles of solidarity, ability-to-pay and equality, as well as the concept that it is necessary to increase tax collection to finance the State’s costs. Through a critical analysis of the Brazilian Suprem Court precedents, it appears that the “fundamental” duty to pay taxes appears in decisions as a consequentialist argument of indeterminate content and with a subjective and moral connotation, which serves as a criterion for interpreting tax rules to decide in favor of the State. Moreover, through an analysis of the doctrine about the function of legal certainty in the Constitutional Tax System, it is clear that there is no compatibility between the predictability system ensured by the Federal Constitution and the “fundamental” duty to pay taxes applied by the Brazilian Suprem Court. In view of the restriction on the content of fundamental rights imposed by tax rules, the Federal Constitution established legal certainty in its maximum force in tax matters, which prevents the idea of permanent submission of taxpayers to what would be this “fundamental” duty. Lastly, it will be demonstrated that, in Brazil, what exists is a duty to pay taxes as a legal duty, based on the law, and a fundamental right to save taxes, based on the Federal Constitution, so there is no hierarchical competition between them

Uma análise do filme "The Report" à luz do Direito Internacional Público: : uma discussão sobre tortura e direitos humanos.

O presente trabalho pretende analisar a obra cinematográfica “The Report” à luz do Direito Internacional Público, em especial sob uma perspectiva abrangente de Direitos Humanos e, de modo mais objetivo, do Direito Internacional Humanitário (DIH). O objetivo do artigo resta sintetizado em uma exposição da relação apresentada entre as torturas praticadas nas sessões de interrogatório da Agência Central de Inteligência americana (CIA), após o evento do  ataque de 11 de setembro, a declaração da Guerra ao Terror pelo governo dos Estados Unidos, expostas no filme, e as normas do direito internacional aplicáveis ao caso. Evidencia-se, nessa linha, que a atuação do governo dos EUA atentou contra princípios estabelecidos em diversos acordos internacionais, grifando-se, no ponto, a Declaração Universal de Direitos Humanos, podendo haver inclusive a configuração dos métodos da CIA como crimes de direito internacional. Do mesmo modo, expõe-se a estratégia de ressignificação teórica adotada pela agência, na tentativa de justificar as violações aos direitos humanos praticadas.

A responsabilidade dos clubes de futebol brasileiros pelos atos praticados pela torcida

O artigo pretende analisar a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo Direito brasileiro para a responsabilização dos clubes de futebol pelos atos praticados pela torcida. O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) possibilita a utilização do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para os casos envolvendo torcedores. Assim, o texto busca facilitar a compreensão do instituto da responsabilidade civil a partir de exposições doutrinárias e investigar a solução proposta pelo Estatuto de Defesa do Torcedor para os casos de dano causado pela torcida do clube. Observa, em especial, a equiparação entre torcedor e consumidor feita pela legislação, bem como as consequências da utilização do Código de Defesa do Consumidor para os casos envolvendo esse público, verificadas a partir da análise do atual entendimento jurisprudencial sobre o tema. Por fim, o estudo trata da fundamentação da imputação dos atos dos torcedores ao clube e verifica possíveis alterações no entendimento dos Tribunais acerca da extensão da responsabilidade do clube, proporcionadas pela constante evolução pela qual passa o instituto

Uma análise do filme "The Report" à luz do Direito Internacional Público: : uma discussão sobre tortura e direitos humanos.

O presente trabalho pretende analisar a obra cinematográfica “The Report” à luz do Direito Internacional Público, em especial sob uma perspectiva abrangente de Direitos Humanos e, de modo mais objetivo, do Direito Internacional Humanitário (DIH). O objetivo do artigo resta sintetizado em uma exposição da relação apresentada entre as torturas praticadas nas sessões de interrogatório da Agência Central de Inteligência americana (CIA), após o evento do  ataque de 11 de setembro, a declaração da Guerra ao Terror pelo governo dos Estados Unidos, expostas no filme, e as normas do direito internacional aplicáveis ao caso. Evidencia-se, nessa linha, que a atuação do governo dos EUA atentou contra princípios estabelecidos em diversos acordos internacionais, grifando-se, no ponto, a Declaração Universal de Direitos Humanos, podendo haver inclusive a configuração dos métodos da CIA como crimes de direito internacional. Do mesmo modo, expõe-se a estratégia de ressignificação teórica adotada pela agência, na tentativa de justificar as violações aos direitos humanos praticadas.