A SÉRIE NORTE-AMERICANA 13 REASONS WHY, A REALIDADE BRASILEIRA E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: PRECISAMOS FALAR SOBRE (CYBER)BULLYING.

A prática de violência é comum com a ocorrência de bullying e cyberbullying. Em virtude dessas práticas no Brasil e da realidade retratada na série 13 reasons why, o presente estudo busca analisar a violação de direitos fundamentais, bem como a possibilidade de responsabilização civil. Para tanto, realiza-se abordagem dedutiva quanto à compreensão dos fenômenos e a comparação entre as situações evidenciadas na série e a realidade brasileira. Conclui-se que o Brasil também apresenta casos de prática de violência, o que, além da responsabilização dos envolvidos e da escola, evidencia a necessidade de prevenção

A Tecnologia em Favor da Democracia e do Meio Ambiente: O Direito à Informação como Primeira Condição para tal Possibilidade

This article aims to analyze how technology can facilitate the exercise of democracy and the environment, especially considering the right to information as a first condition for such a possibility. For this, we used the deductive method of approach coupled with the method of monographic procedure or case studies, from which were analyzed cases related to the right to environmental information. It was found that environmental information effectively constitutes an essential requirement to rescue individuals and groups to promote citizenship and participation in decision making, aimed at strengthening the democratic rule of law.Este artigo visa analisar de que forma a tecnologia pode favorecer o exercício da democracia e o meio ambiente, especialmente considerando o direito à informação como primeira condição para tal possibilidade. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo aliado ao método de procedimento monográfico ou de estudo de casos, a partir do qual foram analisados casos relacionados ao direito à informação em matéria ambiental. Constatou-se que a informação ambiental, efetivamente, constitui-se como um requisito essencial para resgatar os indivíduos e coletivos para a promoção da cidadania e participação nos processos decisórios, visando o fortalecimento do Estado Democrático de Direito

DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA INTERNET, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais

A Lei nº 12.557 regulamentou o direito fundamental à informação, estabelecendo como regra a  transparência pública. Por meio do método de abordagem dedutivo, partiu-se do direito ao acesso à informação e do dever de transparência ativa pelo Poder Público, com destaque para o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, especialmente a Internet, salientando-se as inovações legais. A pesquisa bibliográfica e documental é complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico ou de estudo de casos, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não-participativa, os portais dos Tribunais Regionais Federais, a fim de se verificar quais são os desafios à concretização da transparência ativa. Constatou-se que há deficiências no cumprimento da Lei nº 12.557/11 e que o desenvolvimento da cultura de acesso, pautada pela uniformização, usabilidade e interoperabilidade da informação são desafios que devem ser superados. Identificador de Objeto Digital (DOI)http://dx.doi.org/10.5902/231630547303

Regulação da Inteligência Artifical no Judiciário Brasileiro e Europeu

Artificial intelligence has been used in the Brazilian Judiciary, especially in the face of normative acts of the National Council of Justice, however there is no regulation of the subject in the legislative scope. Considering the urgency of a regulatory framework, the present study aims to discuss the issue of artificial intelligence regulation in the Judiciary, especially what are the limits and possibilities related to the use of AI by the Judiciary, with emphasis on the judicial decision. Therefore, from the phenomenological-hermeneutic approach and the historical and comparative procedure methods, a comparative law study is carried out between the normative structures under construction in the European Union and in Brazil. It is concluded that the Proposal for a Regulation on Artificial Intelligence of the European Union, which is awaiting approval by the European Parliament, presents important norms, especially regarding ethical and security issues to be observed by AI systems, which deserve to be observed by Brazil at a global level legislative.A inteligência artificial tem sido utilizada no Poder Judiciário brasileiro, sobretudo diante de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, todavia inexiste regulamentação da temática no âmbito legislativo. Tendo em vista a urgência de um marco-regulatório, o presente estudo visa discutir o tema da regulação da inteligência artificial no Judiciário, especialmente quais são os limites e as possibilidades relacionadas à utilização da IA pelo Judiciário, com ênfase na decisão judicial. Para tanto, a partir da abordagem fenomenológico-hermenêutica e dos métodos de procedimento histórico e comparativo realiza-se um estudo de direito comparado entre as estruturas normativas em construção no âmbito da União Europeia e no Brasil. Conclui-se que a Proposta de Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia, que aguarda aprovação do Parlamento Europeu, apresenta normas importantes, especialmente quanto às questões éticas e de segurança a serem observadas pelos sistemas de IA, que merecem ser observadas pelo Brasil em nível legislativo