DEFESA TÉCNICA: DA DEFESA DEFICIENTE OU DE “QUANDO O DIREITO SAIU DE FÉRIAS”: TECHNICAL DEFENSE: DEFICIENT DEFENSE OR “WHEN THE LAW WENT ON VACATION”

In the most violent moment of the Brazilian military dictatorship, in the period that followed the edition by the President of the Republic – Marshal of the Army Artur da Costa e Silva, one of those responsible for the 1964 coup d’état in Brazil – of the Institutional Act (AI-5) suspending the application of the Constitution and the procedural guarantees, the Supreme Federal Court (STF, the Brazilian constitutional court) established a jurisprudential understanding (precedent), through which it validated criminal proceedings in which it was expressly recognized that the exercise of the right of defense by professionals – lawyers and public defenders – had been deficient. The position of the STF was edited on December 3, 1969 (Summary 523), when, pursuant to AI-5, issued on December 13, 1968, the dictatorial regime expanded, having led to the impeachment of three STF ministers in January 1969. The article situates the initiatives – edition of AI-5 and of the summary – in what is conventionally called “authoritarian legality”, by virtue of which the persecution of opponents of the dictatorship was carried out in the criminal courts with the use of criminal processes without chance real defense of the accused. Since then, and despite the resumption of democracy, with the Constitution of October 5, 1988, the Summary 523 has been applied, ignoring the fact that the Constitution of 1988 requires the “broad defense” of the accused as a guarantee of the validity of criminal convictions. The thesis of the study is that this position of the STF should be reviewed because it is incompatible with the democratic Constitution.No momento mais violento da ditadura militar brasileira, no período que se seguiu à edição pelo Presidente da República, marechal do Exército Artur da Costa e Silva, um dos responsáveis pelo golpe de estado de 1964 no Brasil, de Ato Institucional (AI-5) suspendendo a aplicação da Constituição e das garantias do processo, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte constitucional brasileira, fixou entendimento jurisprudencial (precedente), por meio do qual validava processos criminais nos quais era expressamente reconhecido que o exercício do direito de defesa por profissionais – advogados e defensores públicos – havia sido deficiente. O posicionamento do STF foi editado em 03 de dezembro de 1969 (Súmula 523), quando por força do AI-5, editado em 13 de dezembro de 1968, o regime ditatorial se expandia, tendo levado à cassação de três ministros do STF em janeiro de 1969. O artigo situa as iniciativas – edição do AI-5 e da Súmula – no que se convencionou denominar “legalidade autoritária”, em virtude da qual a perseguição aos adversários da ditadura também era realizada nos tribunais criminais com o emprego de processos criminais sem chance de defesa real dos acusados. Desde então, e apesar da retomada da democracia, com a Constituição de 05 de outubro de 1988, a Súmula é aplicada, ignorando-se que a Constituição de 88 exige a “ampla defesa” dos acusados como garantia de validade das condenações criminais. A tese do estudo é de que este posicionamento do STF deve ser revisto porque é incompatível com a Constituição democrática

Da ordem presente à razão futura: alguns pontos de vista sobre o tema ética na produção científica do IBICT (1972-1996)

Ensaio apresentando alguns pontos de vista sobre a problemática teórica e as representações da Ética e da Ciência da Informação no contexto cultural da produção do conhecimento. Indaga ainda sobre o porquê da ausência, entre 1972-1996, do tema Ética na produção científica do IBICT

A Preferência da Marca no Processo de Decisão de Compra: um Estudo Exploratório no Segmento de Baixa Renda

O aumento do poder aquisitivo das famílias de baixa renda no Brasil transformou esse público em um mercado atraente para as empresas de vários segmentos. Nesse contexto, o objetivo deste artigo é investigar a preferência pela marca no processo de decisão de compra de mães de famílias de baixa renda no ramo alimentar. No referencial teórico, foram abordadas as teorias sobre comportamento do consumidor, marca e valor. Além disso, apresentaram-se as características do consumidor de baixa renda brasileiro. A pesquisa de campo foi realizada em duas fases. Na primeira, que constitui um estudo qualitativo e exploratório, foram realizadas entrevistas em profundidade com as mães, a fim de se verificarem os fatores que elas levam em consideração na hora da compra de sete produtos do ramo alimentar. O processo analítico foi baseado na análise textual interpretativa e na técnica de templates. Na segunda fase, foi realizado um estudo quantitativo e exploratório, elaborado com base nos resultados da primeira fase. Buscou-se investigar a importância da marca durante o processo de decisão de compra, verificando se a preferência pela marca ocorria para todos os produtos ou apenas para alguns específicos. Utilizou-se sobre essas avaliações o método da análise conjunta separadamente para cada produto. As análises obtidas mostraram que as mães de famílias de baixa renda compram todos os produtos investigados pela marca

A CONTAMINAÇÃO EM SOLOS PROVOCADA PELA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO (SP)

Com o crescimento da população mundial e seu enorme consumismo, ocorreu também o aumento demasiado da geração de resíduos. O maior problema nisso é o seu destino e disposição final que atualmente, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), deveriam ser os aterros sanitários. Ainda assim, municípios utilizam lixões, locais constituídos de forma inadequada, desprovidos de planejamento e adequação as normas técnicas. Para tanto, o objetivo do presente trabalho é expor a situação do lixão municipal de Pirapozinho – SP e apontar seus efeitos e possíveis contaminações no solo do entorno. Como metodologia adotada optou-se por dividir as seguintes etapas: mapeamento da área, trabalho de campo e coleta e analises das amostras de solos em laboratório. Com as análises foi possível alcançar resultados que comprovam a contaminação direta da área ao redor do lixão. Assim, concluímos que o lixão tem alta influência na degradação da área ao seu entorno, apresentando indícios de contaminação em até aproximadamente 75 metros do perímetro do lixão

DESAFIOS NA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO REMOTO EMERGENCIAL: UMA REVISÃO INTEGRATIVA

A pandemia do COVID-19 trouxe mudanças significativas para a educação. Desta forma o estudo busca sistematizar o conhecimento produzido acerca dos desafios enfrentados por professores, estudantes e pais/responsáveis nas instituições educacionais frente à implementação do ensino remoto emergencial na pandemia da COVID-19 no ano de 2020. Este trabalho tem como base uma revisão integrativa da literatura na busca pelos desafios que a educação vem enfrentando com esse novo modelo de ensino. Para tanto as buscas foram realizadas em algumas bases de dados, por exemplo: ERIC, CAPES, utilizando os descritores controlados “educação”, “aprendizagem”, “coronavirus” e “COVID-19”. Na busca de inovação, há intervenções que devem ser repensadas para garantir o ensino para todos levando em consideração as diferenças de países e regionalidades.info:eu-repo/semantics/publishedVersio