COMPETÊNCIA AMBIENTAL PARA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA: PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E PARA A RESSIGNIFICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

O presente trabalho tem como tema o direito social à negociação coletiva como instrumento primordial para a efetivação de um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado. Seu objetivo é demonstrar que a negociação coletiva, na conjuntura de um Estado Democrático de Direito, não deve se preocupar apenas com a implementação de direitos econômicos dos trabalhadores, mas deve funcionar como um instrumento capaz de garantir um meio ambiente hígido e um entorno laboral no qual o trabalho e a produção ganhem contornos de sustentabilidade, a fim de garantir um desenvolvimento integral da pessoa trabalhadora. Palavras-chaves: Meio ambiente. Trabalho. Negociação coletiva. Trabalhador. Desenvolvimento

Meio Ambiente, Trabalho e sua Interface na Proteção do Trabalhador Frente à Exposição de Riscos Decorrentes da Manipulação de Nanomateriais

La frecuente utilización de nanomaterialess en la industria de alimentación, cosméticos, combustibles, causa riesgo a la salud humana que todavía no son conocidos. La inexistencia de certeza científica sobre los posibles males que tales partículas generan no puede ser utilizada como un factor de permisividad para que estos materiales sean manipulados sin la observancia de un grado mínimo de protección cuya finalidad deberá ser siempre la tutela de la vida, salud y dignidad del trabajador. En el intercambio entre el Derecho Ambiental y el Derecho del Trabajo, lo que se pretende proponer es una nueva interpretación del instituto jurídico de la insalubridad como fundamento para la elaboración de una norma capaz de garantizar la salubridad del ambiente de trabajo en lo cual se utiliza partículas nano. A título de conclusión, también la necesidad de redefinición del papel de los sindicatos, que deberán cumplir su responsabilidad socio ambiental para promocionar y defender la salud de sus trabajadores y además participar efectivamente de la tutela del ambiente externo al entorno productivo.A frequente inclusão de nano materiais na indústria de alimentos, cosméticos e combustíveis inclui riscos à saúde humana que nem sempre são mensurados ou mencionados. A ausência de certeza científica acerca da lesividade ou não de tais substâncias não pode ser utilizada como fator permissivo para que tais materiais sejam manipulados sem o devido estabelecimento de um padrão mínimo de proteção cuja finalidade deve ser sempre resguardar a vida, a saúde e a dignidade da pessoa trabalhadora. Na interface do Direito Ambiental com o Direito do Trabalho, o que se pretende propor é uma reinterpretação do instituto da insalubridade como base para a elaboração de uma norma capaz de garantir salubridade ao meio ambiente de trabalho envolvido com nanopartículas. Em conclusão, considera-se a necessidade da redefinição do papel das entidades sindicais, que deverão se revestir de sua responsabilidade socioambiental para defender a higidez de seus representados, bem como participar de forma efetiva da defesa do meio ambiente externo ao entorno produtivo

CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590

As políticas públicas no âmbito da educação inclusiva serão indispensáveis para combater processos de marginalização e discriminação de grupos tradicionalmente excluídos do contexto educacional. Deste modo, analisou-se o papel do controle social na ADI 6.590, relacionada ao Decreto n.º 10.502/2020, que instituiu uma nova Política Nacional de Educação Especial, visto que tal dispositivo reverberaria em políticas públicas na área. Assim, este artigo objetivou analisar a influência do controle social, no contexto da ADI 6.590, para as políticas públicas de educação inclusiva. A pesquisa, de natureza qualitativa, utilizou o método dedutivo de caráter descritivo, através da análise de produção acadêmica, documental e legislação referente à temática abordada. Por fim, concluiu-se que o controle social, no âmbito da educação inclusiva, demonstrou ser instrumento relevante no processo de formulação, implantação e avaliação de políticas públicas e a sua utilização promove a participação da sociedade nas ações do governo

NECROPOLÍTICA E RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL: IMPACTOS NO DIREITO À EDUCAÇÃO DO APENADO

O sistema prisional brasileiro ampara-se na punição e ressocialização do apenado, em que devem ser respeitados os princípios constitucionais de cumprimento da pena. No entanto, as prisões brasileiras estão permeadas por estruturas inadequadas e regimes disciplinares diferenciados que constantemente ferem a dignidade das pessoas privadas de liberdade e impedem a ressocialização. Assim, este artigo objetivou analisar a relação do conceito de necropolítica com o direito à educação do apenado no contexto prisional brasileiro. Para tanto, utilizou o conceito de necropolítica de Achille Mbembe na tentativa de problematizar o racismo e a política de morte do Estado brasileiro para com a população carcerária. A pesquisa, de natureza qualitativa, utilizou o método dedutivo de caráter descritivo, através da análise de produção acadêmica, documental e legislação referente à temática abordada. Por fim, concluiu-se que, em uma análise necropolítica, não existiria uma coincidência na formatação da população carcerária e das motivações para a negação de seus direitos dentro e fora do contexto prisional brasileiro, inclusive no direito à educação como processo de ressocialização do apenado

CORRELAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

O direito fundamental à razoável duração do processo, tal como disposto na Constituição Federal de 1988, não constitui uma novidade no meio forense brasileiro. De fato, em textos anteriores e leis ordinárias, principalmente na área penal, já se vislumbrava exigência de menor tempo de duração do processo, em se tratando de réu preso. No entanto, não há como negar que a sua constitucionalização, a contar da Emenda nº 45 de 2004, elevou a status mais sublimado ao lado de outros direitos de igual dimensão. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo demonstrar que para a efetivação do direito fundamental disposto no art. 5º, XXXV da CRFB/1988 (direito de acesso à justiça), se faz necessário compreender, primeiramente e tanto quanto possível, o significado do termo razoável duração do processo disposto no inciso LXXVIII do referido artigo, em vista da conexão que mencionada garantia tem com o direito proclamado no texto constitucional vigente. Para tanto, são examinados documentos, normas nacionais e internacionais e os indispensáveis estudos doutrinários relacionados à matéria que se pretende abordar. Adotar-se-á como metodologia a pesquisa bibliográfica e exploratória. Ao final, depois de examinadas e confrontadas às normas e a doutrina, são identificados os pontos de correlação entre o direito de acesso à justiça e o princípio da razoável duração do processo, servindo como mais um norte para a busca constante de sua efetivação

Por que flexibilizar o direito do trabalho no Brasil?

O objetivo do presente trabalho é demonstrar a importância da autonomia coletiva como instrumento de regulação das condições laborais. Para isso, foi utilizado o método análitico-descritivo, a fim de fazer um estudo teórico-reflexivo sobre a flexibilização das normas laborais no Brasil. Desta análise resulta a necessidade de estabelecer parâmetros de coordenação entre a normativa estatal e a pactuada coletivamente entre empresários e trabalhadores, já que a norma coletiva nasce como fruto do pluralismo político no âmbito das relações laborais

Prevenção de riscos laborais e defesa do meio ambiente no direito espanhol

Defende que a prevenção de riscos laborais, que conta com a negociação coletiva, é importante mecanismo de tutela ambiental com a finalidade de garantir a saúde humana em todas as suas vertentes.Inclui resumo