O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno

Purpose ”“ To understand the role of Judiciary Power in regulating the Internet from the perspective of the WhatsApp blocking cases between 2015 and 2016 that led to the questioning of Judiciary's interpretation of the issue and the role of a Data Protection Authority in conflict resolution. Methodology/approach/design ”“ Qualitative analysis from issues of internet regulation in relation to the theory that includes the positioning of Judiciary in scheme of forces of the modern State. It also presents a dialogue between the regulatory and argumentative theories pertinent to the arguments of the public decision to block WhatsApp. Finally, a brief analysis of the public audience discourse of the Bill of personal data and comparative international experience on DPAs. Findings ”“ The Civil Internet Framework has been used as an isolated regulation to an entire legal system and the peculiarities of cyberspace that do not reproduce in the physical world, which requires the improvement of the interpretation of regulatory milestones in the network architecture. DPAs are facilitators in resolving conflicts that involve Internet and even to reduce prosecution of demands such as WhatsApp block.Purpose ”“ To understand the role of Judiciary Power in regulating the Internet from the perspective of the WhatsApp blocking cases between 2015 and 2016 that led to the questioning of Judiciary's interpretation of the issue and the role of a Data Protection Authority in conflict resolution. Methodology/approach/design ”“ Qualitative analysis from issues of internet regulation in relation to the theory that includes the positioning of Judiciary in scheme of forces of the modern State. It also presents a dialogue between the regulatory and argumentative theories pertinent to the arguments of the public decision to block WhatsApp. Finally, a brief analysis of the public audience discourse of the Bill of personal data and comparative international experience on DPAs. Findings ”“ The Civil Internet Framework has been used as an isolated regulation to an entire legal system and the peculiarities of cyberspace that do not reproduce in the physical world, which requires the improvement of the interpretation of regulatory milestones in the network architecture. DPAs are facilitators in resolving conflicts that involve Internet and even to reduce prosecution of demands such as WhatsApp block.Propósito ”“ Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design ”“ Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria que compreende o posicionamento do Judiciário no esquema de forças do Estado moderno. Apresenta-se também diálogo entre as teorias regulatórias e argumentativas pertinentes para os argumentos da decisão pública de bloqueio do WhatsApp. Por fim, uma breve análise do discurso da audiência pública do PL de dados pessoais e comparativa da experiência internacional sobre DPAs. Resultados ”“ O Marco Civil tem sido utilizado como uma regulamentação isolada a todo um sistema jurídico e às peculiaridades do ciberespaço que não se reproduzem no mundo físico, o que requer o aprimoramento da interpretação dos marcos regulatórios na arquitetura da rede. As DPAs são facilitadoras na resolução de conflitos que envolvem Internet e inclusive para redução da judicialização de demandas como a do bloqueio do WhatsApp

Efetivação dos Direitos Sociais com enfoque na Segurança Alimentar

O presente estudo é parte integrante da linha de pesquisa desenvolvida sobre o tema “Efetivação dos Direitos Fundamentais”, cujo objetivo é investigar as possibilidades e os efeitos da Positivação dos Direitos Sociais com enfoque no Direito à Alimentação. A ênfase recai sobre a análise das Políticas Públicas relacionadas à temática enquanto garantias instrumentais de efetivação desse direito fundamental. Diagnostica-se, ainda, a repercussão da positivação constitucional desse Direito, especialmente em razão da força vinculante e dirigente que pode produzir frente aos órgãos de direção política. Trata-se de um tema de grande relevância no Brasil, onde vem sendo abordado nas últimas décadas, com abrangência multidisciplinar e dialogando com Centros Internacionais que tratam desse assunto. Buscou-se verificar, então, como as entidades federativas (União- Estado- Município-este último como local onde serão aplicados esses direitos no plano concreto), vêm atuando conjuntamente para que essa política seja de fato implementada

O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno

Propósito – Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design – Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria que compreende o posicionamento do Judiciário no esquema de forças do Estado moderno. Apresenta-se também diálogo entre as teorias regulatórias e argumentativas pertinentes para os argumentos da decisão pública de bloqueio do WhatsApp. Por fim, uma breve análise do discurso da audiência pública do PL de dados pessoais e comparativa da experiência internacional sobre DPAs. Resultados – O Marco Civil tem sido utilizado como uma regulamentação isolada a todo um sistema jurídico e às peculiaridades do ciberespaço que não se reproduzem no mundo físico, o que requer o aprimoramento da interpretação dos marcos regulatórios na arquitetura da rede. As DPAs são facilitadoras na resolução de conflitos que envolvem Internet e inclusive para redução da judicialização de demandas como a do bloqueio do WhatsApp

A adequação das bibliotecas à Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract: The computerization of library services increasingly leads to concern with the collection and processing of users' personal data. This paper aims to analyze the application of Brazilian General Data Protection Law (LGPD) to libraries, especially legal ones. It’s addressed the applicable criteria of the new law to the daily routine of the library service and the possible liability existing in its non-compliance. Methodologically, this is a qualitative analysis with a legislative investigation of the LGPD and the subject in the European Union and other regions, which serve as example to Brazil. As a conclusion, the processing of data by libraries falls within what the LGPD directs to the public sector and that concern about how data is collected, the purpose for which it will be used, the security of the systems on which it will be stored are necessary concerns to guarantee privacy in Brazilian libraries and compliance with the new national regulatory framework on the subject.A crescente informatização dos serviços prestados por bibliotecas leva à preocupação com a coleta e o tratamento de dados pessoais dos usuários. Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) às bibliotecas brasileiras, em especial as jurídicas. Abordam-se os critérios aplicáveis da nova lei ao cotidiano do serviço de biblioteconomia e da possível responsabilidade existente no seu descumprimento. Metodologicamente, trata-se de uma análise qualitativa com uma investigação legislativa da LGPD e do tema na União Europeia e em outras regiões, que servem de exemplo para o Brasil. Como conclusão tem-se o tratamento de dados pelas bibliotecas se enquadram no que a LGPD direciona para o Poder Público e que a preocupação com a forma como ocorre a coleta dos dados, a finalidade com que serão usados, a segurança dos sistemas em que serão armazenados são preocupações necessárias para garantia da privacidade nas bibliotecas brasileiras e o cumprimento do novo marco regulatório nacional sobre o tema

Artificial intelligence, Digital Single Market and the proposal of a right to fair and reasonable inferences: a legal issue between ethics and techniques

The article discusses the ethical and technical consequences of Artificial intelligence (hereinafter, A.I) applications and their usage of the European Union data protection legal framework to enable citizens to defend themselves against them. This goal is under the larger European Union Digital Single Market policy, which has concerns about how this subject correlates with personal data protection. The article has four sections. The first one introduces the main issue by describing the importance of AI applications in the contemporary world scenario. The second one describes some fundamental concepts about AI. The third section has an analysis of the ongoing policies for AI in the European Union and the Council of Europe proposal about ethics applicable to AI in the judicial systems. The fourth section is the conclusion, which debates the current legal mechanisms for citizens protection against fully automated decisions, based on European Union Law and in particular the General Data Protection Regulation. The conclusion will be that European Union Law is still under construction when it comes to providing effective protection to its citizens against automated inferences that are unfair or unreasonable

A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERNET

This paper aims to analyze the arguments of the public hearings held in the process of regulating the Internet in Brazil, in the context of the legislative process of the Marco Civil da Internet (MCI), and in the context of ADI n. 5527 and ADPF n. 403, in the STF, actions that deal with the blocking of WhatsApp in Brazil and question the constitutionality of provisions of the MCI. What are the connecting points of the arguments of the public hearings analyzed? Has there been any change in understanding regarding the model of an Internet regulation in Brazil after these 7 years (2010-2017)? The year 2017 was when the public hearings analyzed were convened. Methodologically, this is a qualitative research. It is based on the theoretical framework of legal argumentation, with the Toulmin model. It concludes that the argumentative model can dialogue well as a methodological construction for Internet regulation. Among the various theses used, net neutrality and the privacy of its users are the two main arguments pre and post MCI. Social participation should be seen as a guarantee of rights within a digital democracy, in order to generate plurality in the construction of the Internet regulatory environment.Este trabajo tiene como objetivo analizar los argumentos de las audiencias públicas celebradas en el proceso de regulación de Internet en Brasil, dentro del proceso legislativo del Marco Civil da Internet (MCI), y en el contexto de la ADI n. 5527 y ADPF n. 403, en el STF, acciones que tratan de los bloqueos de WhatsApp en Brasil y cuestionan la constitucionalidad de las disposiciones del MCI. ¿Cuáles son los puntos de conexión de los argumentos de las audiencias públicas analizadas? ¿Ha habido algún cambio en la comprensión sobre el modelo de regulación de Internet en Brasil después de estos 7 años (2010-2017)? El año 2017 fue cuando se convocaron las audiencias públicas analizadas. Metodológicamente, se trata de una investigación cualitativa. Hace uso del marco teórico de la argumentación jurídica, con el modelo de Toulmin. Se concluye que el modelo argumentativo puede dialogar bien como construcción metodológica para la regulación de Internet. Entre las diversas tesis utilizadas, la neutralidad de la red y la privacidad de los usuarios son los dos principales argumentos pre y post ICM. La participación social debe ser vista como una garantía de derechos dentro de una democracia digital, para generar pluralidad en la construcción del entorno regulatorio de Internet.Este trabalho tem como objetivo analisar os argumentos das audiências públicas realizadas no processo de regulação da Internet no Brasil, no âmbito do processo legislativo do Marco Civil da Internet (MCI), e no bojo da ADI n. 5527 e da ADPF n. 403, no STF, ações que tratam dos bloqueios do WhatsApp no Brasil e questionam a constitucionalidade de dispositivos do MCI. Quais são os pontos de conexão dos argumentos das audiências públicas analisadas? Houve alguma mudança de entendimento quanto ao modelo de uma regulação da Internet no Brasil após esses 7 anos (2010-2017)? O ano de 2017 foi quando houve a convocação das audiências públicas analisadas. Metodologicamente trata-se de pesquisa qualitativa. Vale-se do referencial teórico da argumentação jurídica, com o modelo de Toulmin. Conclui-se que o modelo argumentativo pode dialogar bem como construção metodológica para regulação da Internet. Dentre as diversas teses utilizadas, a neutralidade de rede e a privacidade dos seus usuários são os dois principais argumentos pré e pós MCI. A participação social deve ser vista como garantia de direitos dentro de uma democracia digital, a fim de gerar pluralidade na construção do ambiente regulatório da Internet

Personal data protection and access to information: interfaces of Civil Society role in Brazilian legislative process

The relationship between access to information and personal data protection leads to the relativization of transparency under the argument of a false tradeoff between these two concepts. Based on that, this study’s objective is to understand the role of civil society movements in maintaining the rights of access to information and personal data protection. This research made a qualitative analysis, with a documentary survey and bibliographic review of the main categories presented in the Executive-Legislative relationship and in the theme of advocacy. We observe the role of civil society lobby groups in the Brazilian Access to Information Law legislative process, between 2003 and 2011, and the Brazilian Data Protection Act, between 2012 and 2018, perceive the change of these groups with the foundation of Rights in Network Coalition, in 2016. As a result, the active participation of Civil Society in public hearings has intensified increasingly in public hearings since 2018, specifically on the LGPD, while LAI had participation of civil society in the body’s scope institutionalized

The concept of personal data protection culture from European Union documents: a “Brussels effect” in Latin America?

This article aims to analyse, based on documentary sources and data collected through extensive field research, the potential cultural influence of EU (European Union) standards for protecting personal data in Latin American countries, which have data protection authorities and specific laws on the subject. The text has two sections, with an introduction and a conclusion. The introduction presents the subject, indicating the sources that lead up to the text analysis and conclusions. In the first section, the article deals with the EU’s data protection model from its fundamentalist legal perspective. The second section deals with constructing the personal data protection culture concept and how extensive EU documents research can help infer it. The conclusion indicates that the EU’s data protection perspective – as a fundamental right and public policy – can potentially influence several Latin American countries. Also, it concludes that there is an evident difficulty in culturally measuring greater or lesser effectiveness in protecting personal data based on the documents. Despite this dilemma, the EU documentation points to some qualitative suggestions that deserve to be incorporated into the analysis of cultures of personal data protection, focusing on Latin American countries

ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E SEU PAPEL COMO INSTRUMENTO NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA

Este trabalho objetiva perceber os desdobramentos da incorporação da técnica colombiana do “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal na jurisdição brasileira, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Assim, propõe-se a analisar a ADPF 347 como instrumento de efetividade da política pública prisional, objeto da ação. A partir do modelo do “policy cycle”, busca-se compreender em qual etapa desse ciclo da política pública carcerária a ADPF se insere e quais as repercussões da incorporação do ECI pelo STF nesta ação, para sua efetivação. Trata-se de um estudo de caso da ADPF 347, em uma análise qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.