Os “homens” da administração e da justiça no Império: eleição e perfil social dos juízes de paz em Mariana, 1827-1841

The Judge of peace represented the major new paradigm instauration of political and social organization that raised the most learned and liberal innovations of the European legal system to suit a wide tradition and institutionalization in the first instance. Established in Brazil in the 1824 Constitution and regulated in 1827, the Judge of peace, despite the broad functions denoted his position and be a milestone in the development of administration and justice in Brazil, it is little visited theme in the historiography Brazil. This research aims to investigate the individuals elected to justice of the peace in the vast city of Mariana, in the province of Minas Gerais, between 1829-1841. The purpose was addressing the inauguration of this institution as yet unknown, and examine the local elections that elected the men and the functions performed by them. Furthermore, and in parallel, we tried to trace the profile and social integration of those men who, in addition to justices of the peace, made up as economically diverse mining company in the first half of the nineteenth century.O Juizado de paz representou uma das mais importantes instaurações do novo paradigma de organização política e social que angariou as inovações mais ilustradas e liberais do ordenamento jurídico europeu, indo ao encontro de uma vasta tradição e institucionalização em primeira instância. Estabelecido no Brasil na Constituição de 1824, e regulamentado em 1827, o Juizado de paz, apesar das amplas funções denotadas à seu cargo e de ser um marco do desenvolvimento da administração e da justiça no Brasil, trata-se de tema pouco visitado na historiografia brasileira. A presente pesquisa tem por objetivo investigar os indivíduos eleitos para juiz de paz, no extenso município de Mariana, província de Minas Gerais, entre 1827-1841. Os propósitos foram abordar a inauguração desta instituição tão ainda incógnita e, analisar as eleições locais que elegiam aqueles homens e as funções desempenhadas pelos mesmos. Além disso, e paralelamente, procurou-se traçar o perfil e inserção social desses homens que, além de juízes de paz, compunham a tão economicamente diversa sociedade mineira da primeira metade do século XIX

Legislação, prática política e aplicação da justiça na construção do Estado imperial (1827-1841)

No debate acerca das normas concernentes aos sistemas eleitoral e judiciário brasileiro, a criação do Juizado de paz evidencia os embates políticos intrínsecos à organização do Estado imperial na primeira metade do século XIX. Neste artigo procura-se analisar como, no interstício das alternativas políticas e legislação preconizadas entre 1827-1841, a atuação dos juízes de paz nas eleições municipais e na aplicação da justiça realça a complexidade da sustentação de uma política localista intentada pelo Estado. Destaca-se a importância atribuída a essas autoridades pelas vias da política imperial e também no nível da instância local no município de Mariana, província de Minas Gerais.ABSTRACT: In the debate about the rules concerning the elections and the administration of justice in Brazil, the creation of the Peace Judges demonstrates the demands inherent policies to the imperial state organization in the nineteenth century. This article aims to analyze how, in the interstitium of the policy alternatives and in the legislation between 1827-1841, the actions of the justices of the peace in municipal elections and in the application of justice became dificult a localist policy by the State. It analyzes the importance attributed to these local authorities by way of imperial policy, but also in the local autonomy in the municipality of Mariana, Minas Gerais province.KEYWORDS: Justice of peace, Political practice, Local justice

Eleições municipais e os primórdios da administração da Justiça no Brasil: o caso do Juizado de paz nas Minas (1827-1841).

As tramas suscitadas em torno da administração da Justiça no Brasil e a aplicabilidade da justiça local eram, para os tão conturbados primeiros anos do século XIX, pouco esclarecidas. Isso se dava principalmente pela falta de bases políticas determinadas, ainda encabeçadas pelos moldes da dinâmica imperial portuguesa. O tema da presente análise parte de uma das medidas condizentes à Justiça e que foi implementada na Constituição Monárquica de 1824. Para fugir da morosidade que reinou por todo o período colonial foram criados novos oficiais: os juízes de paz, eletivos nas vilas e cidades de todo o Império. Com funções de justiça, de administração, de polícia e com influência local, estes juízes eram agentes intermediários entre uma elite local e os variados setores do governo central