A autonomia conflitual e o reenvio no âmbito do Regulamento [UE] n.º 650/2012 do PE e do Conselho, de 4 de Julho de 2012

O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do PE e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução de decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, cria um quadro jurídico amplo em matéria de sucessões internacionais. O respeito pela vontade do de cujus, a planificação da sucessão, a defesa dos direitos dos herdeiros e credores, e a coerência e harmonia de decisões são alguns dos objectivos assumidos pelo legislador comunitário através das diferentes soluções apresentadas no Regulamento, maxime, o exercício da autonomia conflitual e admissibilidade do reenvio. SUMÁRIO: 1. Introdução. Breve descrição do Regulamento (EU) n.º 650/2012 do PE e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 2. A autonomia conflitual no Regulamento das sucessões internacionais 2.1. A escolha de lei na sucessão legal 2.2. A escolha de lei nas disposições por morte 3. O âmbito da Lex successionis e a autonomia privada 4. O reenvio no Regulamento das sucessões internacionais 4.1. Comparação crítica com o sistema de reenvio do DIP português Bibliografi

A lei aplicável à modificação do regime de bens: anotação ao Acórdão do STJ de 12.09.2006

Direito da família. Regime de bens

Algumas notas sobre a lei aplicável à representação voluntária no contrato internacional: uma perspectiva comparada luso-espanhola

Os conflitos de leis em matéria de representação voluntária nos contratos internacionais são resolvidos de formas diferentes nos ordenamentos jurídicos português e espanhol. De facto, em Portugal, fruto da adesão à Convenção da Haia de 1978 sobre a lei aplicável aos contratos de mediação e à representação, vigoram as soluções convencionais quer nas relações internas quer externas da representação, ao contrário do ordenamento jurídico espanhol onde, ao lado das normas de conflitos de fonte interna, se aplicarão as normas de conflitos comunitárias ao contrato base da relação representativa. Não obstante estas diferenças, há aspectos e problemas comuns aos dois ordenamentos em virtude do carácter complexo da representação voluntária e do dèpeçage das soluções conflituais encontradas. SUMÁRIO: 1. Noção de representação voluntária e figuras afins. 2. A lei aplicável à representação voluntária no Direito Internacional Privado português. 2.1. O art. 39º do CC. 2.2. A Convenção da Haia de 1978 sobre a lei aplicável aos contratos de mediação e à representação. 3. A lei aplicável à representação voluntária no Direito Internacional Privado espanhol. 4. Problemas comuns

O direito da família na União Europeia: formação efeitos e crise da vida comum: relatório português

Direito da família / Casamento / Paternidade / Convenção antenupcial / União de facto / Bens do casal / Direito das sucessões / Portuga

Citizenship and Language Education. Picturebook: New Oppotunities for Young Teenagers

A educação para a cidadania é cada vez mais uma preocupação dos decisores europeus e nacionais, o que justifica a sua inserção nos currículos das escolas. Deste modo, o ensino de línguas deve envolver-se igualmente na formação de cidadãos críticos e socialmente conscientes. Assim, o presente estudo incide sobre a educação para a cidadania no sistema educativo português, analisando-se a forma como a mesma pode integrar-se na sala de aula, em especial, no ensino de Inglês como língua estrangeira. Esta investigação aborda valores, atitudes e comportamentos como parte integrante do programa de Inglês para o 3º ciclo do ensino básico, focando-se, em particular, na educação para a cidadania global e na forma como a mesma é reproduzida no currículo nacional. Apresentam-se três propostas de didatização de álbuns narrativos (picture books) como oportunidades para promover a educação para a cidadania através do diálogo e de tarefas de escrita que incentivam a criatividade. Este trabalho parte do pressuposto de que os álbuns narrativos são adequados não apenas para crianças, mas também para outros públicos, como jovens adolescentes. O estudo de caso aqui apresentado inclui exemplos de trabalhos de jovens adolescentes, aprendentes de Inglês como língua estrangeira, resultantes das leituras feitas e do diálogo sobre questões de cidadania. Esta tese contribui para trazer de volta o texto literário para a sala de aula, redirecionando o propósito de “ler por prazer” para “ler por prazer e para discutir cidadania”. Nesta ligação entre a aprendizagem das línguas e a educação para a cidadania reside a importância e a relevância deste estudo, centrado em jovens adolescentes.Considering the European concerns over issues of citizenship education, it becomes more and more important to deal with these matters in the national curricula. Therefore, it is expected that language education becomes involved in the shaping of critical and socially aware citizens. In this study, we approach citizenship within the Portuguese education system and how it can be integrated in a foreign language classroom, specifically of English as a Foreign Language. This research explores values, attitudes and behaviours as part of the English syllabus for the 3rd cycle of the basic education system, particularly addressing the framework for global citizenship education and how it is reproduced in national curricula. It puts forward three picture books as reading suggestions that offer opportunities to promote citizenship education through book discussions and writing tasks that encourage criticality and creativity. This work is based on the assumption that picture books are suitable not only for children or young learners, up to 11 years old, but also for other audiences, such as young teenagers. The case study includes examples of work done by teenage language learners reading picture books and discussing citizenship issues. To sum up, we hope to contribute to bringing the literary text back into the classroom, redirecting the purpose of reading for pleasure to reading for pleasure and reading to discuss and learn about citizenship. We believe it is in the connection of language learning through picture books and citizenship education that resides the added significance and relevance of this research, targeted at young teenagers

Effect of moderated pressure on the activity and termostability of three microbial enzymes : catalase, β-galactosidase and alcohol dehydrogenase

The effect of moderate gas pressure on the activity and termostability of three microbial enzymes: catalase from Aspergillus niger, β-galactosidase from Escherichia coli and alcohol dehydrogenase from Saccharomyces cerevisiae was study. Batch assays were carried out in a hyperbaric bioreactor at increased pressure up to 9 bar using the activity at atmospheric pressure as pattern. Interactions between the effects of pressure and temperature on the activity of β-galactosidase and alcohol dehydrogenase were also studied. Experiments with air, N2 and CO2 were performed with catalase. It was observed that the increase of air pressure didn’t affect the activity of catalase. When the pressuring gas was CO2 at 3 bar or higher, a large loss of activity was observed. However, an increase of catalase activity between 3 bar to 6 bar of pure N2 was found. Among all the three enzymes, β-galactosidase was the most sensitive to pressure rise from 1 bar to 9 bar, since its activity was reduced by long periods of pressure exposure and it was the only enzyme that showed termostability reduction by pressure increase. Studies with β-galactosidase and alcohol dehydrogenase didn’t show any interaction between air pressure effects and temperature in the reaction velocity

A Review on Audit Quality Factors

“Audit Quality” is not easy to define because of many diverse factors affecting quality. According to the consultation paper of the International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB), audit quality is the significant issue that requires more considerable attention. Understanding how audit quality is important requires investigating audit quality factors more precisely. So, the present article aims to review and summarize the different audit quality factors, comparing the results achieved by the related recent studies. In this regard, as well as the well known audit quality factors such as size, industry expertise, auditor tenure, audit fees, non-audit services and auditor reputation, auditor specifications, were found to be able to affect audit quality significantly. Moreover, such factors can affect each other while affecting the audit quality directly

Editorial

A responsabilidade de escrever um editorial neste número da RED, um ano volvido sobre o seu lançamento, é naturalmente acrescida mas, de modo igual, gratificante.Na sua apresentação, em Junho de 2013, a RED definiu-se como uma publicação de divulgação de estudos jurídicos nas áreas das ciências jurídico-empresariais e jurídico-económicas.Poder-se-á estranhar, por isso, a inclusão neste número de textos que tratam de matérias com pendor marcadamente jurídico-civilista e jurídico-familiar. Significará isto, na perspectiva do leitor, um desvio à sua linha editorial? Assumirá a RED que, afinal, nem tudo o que importa itŽs economics? Ou, pelo contrário, concede-se que nenhuma matéria jurídica é, hoje, e em especial et pour cause em tempos de escassez, destituída de impacte económico?Para além disso, a RED quis-se com vocação internacional, privilegiando e acolhendo os trabalhos de direito comparado e europeu, assim como os contributos dos diferentes países lusófonos.Fala-se muito, e nas mais diversas áreas do saber e do conhecimento, em multidisciplinaridade. E em internacionalização. São palavras e conceitos que por se repetirem tantas e tantas vezes se transformaram em chavões vazios de sentido, quase detestáveis por revelarem pouco mais do que uma tendência, uma vã e vácua moda.No entanto, sem medo destas degenerescências e concentrando-se no seu sentido original, a RED vem assumindo com proveito um desígnio de diversidade e intercâmbio material e geográfico criando valor científico acrescentado e aqui se vê como a mais insuspeita das jus-mercantilistas também se tenta no jargão económicoNuma recente experiência docente em Angola, constatei no terreno a importância e o reconhecimento do direito português no mundo lusófono, em particular nos PALOP. É, hoje, a par da língua, o legado mais importante que deixámos no antigo Ultramar português. O direito angolano legislado, especialmente o Direito Civil, é aquele que se aplicava antes da descolonização. Mesmo o novo Código da Família angolano, de 1988, é claramente inspirado no Livro IV do Código Civil português, sem prejuízo de soluções diferentes e inovadoras, mais adequadas à actual realidade angolana e de inegável interesse para os estudiosos da matéria.Os juristas portugueses têm assim uma oportunidade única de desempenharem um importante papel no ensino do direito, no auxílio ao desenvolvimento da jurisprudência e da doutrina jurídica angolanas. É a tal janela de oportunidade- outro chavão - de que se fala a propósito da vocação atlântica de Portugal, da sua responsabilidade histórica, do posicionamento geo-estratégico, do mar, de tantas outras coisas, menos da mais óbvia: o direito português.Na edição de 3 de Junho do The Guardian podia-se ler um artigo intitulado Portugal indebted to Angola after economic reversal of fortune no qual a jornalista relatava alguns aspectos da evolução das relações entre os dois países, sublinhando a inversão dos papéis, agora que Portugal atravessava uma profunda crise económica em contraste com o rápido crescimento da economia angolana. Apesar de o artigo pretender explorar o colorido desta espécie de ironia do destino acabava por concluir que os laços afectivos entre os povos de ambos os países eram muito fortes e que os caminhos de ambos sempre se iriam cruzar.De facto, os mais cínicos poderão dizer que há aproveitamento nesta riqueza imaterial que é o legado jurídico, especialmente agora num quadro de crise em contraste com o bom desempenho económico dos países emergentes. Mas a verdade é que Portugal e as Universida

El ámbito de aplicación material y la ley aplicable en la propuesta de Reglamento Roma IV: algunos problemas y omisiones

Resumen: En la Propuesta de Reglamento del Consejo relativo a la competencia, la ley aplicable, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones en materia de regímenes económicos matrimoniales se dice, en comentario al art.1.º, que debe hacerse una interpretación autónoma del concepto de régimen matrimonial y abarcar los aspectos relativos a la gestión cotidiana de los bienes de los cónyuges. La inclusión de reglas sobre las ilegitimidades conyugales o las deudas conyugales u otras no dependientes de un concreto régimen matrimonial, integrando el régimen matrimonial primario — le statut imperatif de base — en el ámbito de aplicación material del futuro Reglamento sería deseable para no crear problemas de calificación y fragmentación en la aplicación de las normas de conflictos. La Propuesta admite, por otro lado, el cambio de la ley aplicable a los regímenes económicos matrimoniales; sin embargo no está claro lo que concierne a la determinación de la ley aplicable al cambio material que ocurre como consecuencia. Palabras clave: régimen económico matrimonial, propuesta de reglamento, calificación, autonomía conflictual. Abstract: The Proposal for a Regulation of the Council concerning the competence, applicablelaw, recognition and enforcement of judgments in matters of matrimonial property regimes says in commentary to the article 1, that it would be followed an autonomous interpretation of the concept of matrimonial property regimes and include aspects relating to the day-to-day management of the property of the spouses. The inclusion of rules solving the problems of matrimonial debts or the need of consent to sell or rent matrimonial assets, when those rules are independent of a specific matrimonial regime and are known as the primary matrimonial regime or staut imperatíf de base would be desirable to not raise problems of qualification and fragmentation in the application of the conflict rules. The Proposal also deals with the problem of changes of the applicable law but misses the question of determinate which law is applicable to the changes of the matrimonial property regime itself, knowing that some legislation, like Portuguese law, still don’t allow these changes during marriage.Key words: matrimonial property regimes, draft regulation on matrimonial property, qualification, conflictual autonomy