Para os crimes interpessoais, urge resgatar uma abordagem criminológica que eleve o papel da vítima e potencia a ressocialização do agente: um desafio velho, mas atual

[Excerto] O pressuposto do contributo para a reflexão que aqui queremos deixar é o de que o direito penal, através dos tipos normativos e das sanções, tem funções, finalidades e efeitos que, sendo diferentes, complementam-se perfeitamente. Às funções de proteção de bens jurídicos e de ressocialização dos agentes que os tipos de ilícito sempre implicam, respondem as sanções com finalidades positivas de prevenção geral e de prevenção especial. Ambos – tipos e sanções, sendo que estas estão imbricadas naqueles1 –, por sua vez, quer pela sua conceção, quer pela sua aplicação, têm um efeito geral de dissuasão, que é ainda preventivo, mas não negativo, e um efeito de confiança (gerador de expetativas). Por um lado, não se intimida por intimidar. Mas é natural que os tipos, pelo seu efeito comunicativo, prevendo sanções, acabem por ter um efeito dissuasor. Não se confunde isto com racionalidade teleológica das sanções penais: estas não se definem, não se determinam e não se medem por finalidades preventivas de tipo negativo. Mas pela sua existência e aplicação, acabam por ter um efeito geral de dissuasão. Por outro lado, não se duvida que as normas penais tenham a pretensão de reforçar nas pessoas em geral – potenciais vítimas –, e particularmente nas vítimas concretas, um sentimento de confiança. E até se pode dizer que existem consequências funcionais da intervenção jurídico-penal: a restauração da paz jurídica e da paz social

Direito na lusofonia: cultura, direito humanos e globalização

O presente livro de Actas recolhe as comunicações apresentadas no I Congresso Direito na Lusofonia realizado na Escola de Direito da Universidade do Minho em Fevereiro de 2014, o qual reuniu um conjunto de juristas de distintos países de expressão oficial portuguesa. O âmbito temático dos trabalhos foi, propositadamente, desenhado de modo amplo e transversal, tendo os organizadores procurado que aqueles se agregassem em torno de tópicos omnipresentes neste início do século XXI: Direito, língua e cultura; A tutela dos Direitos Humanos; Direito e globalização; Transnacionalidade, governação e segurança.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Direito na lusofonia: diálogos constitucionais no espaço lusófono

Vol. 2II Volume de Atas do III Congresso Direito na Lusofonia.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Comentários

Excerto [A importância do Tribunal Internacional Penal, vulgarmente conhecido por TPI, tem dado origem a muitas conferências e debates sobre a sua estrutura e funcionamento, sobre a natureza e os elementos dos crimes que, por força do seu Estatuto, lhe cabe julgar e ainda sobre o seu papel no próprio combate à prática desses crimes pelos responsáveis máximos – políticos e militares – dos Estados, bem como por aqueles que por ordens ou instruções destes ou por iniciativa própria no âmbito de políticas violadoras das leis dos conflitos armados, promotoras de “mass murders” ou de causação de sofrimento desumano de populações inteiras.

Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI

Edição comemorativa do 10.º aniversário do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho.Este livro é uma celebração do ensino e da investigação em direitos humanos que têm vindo a ser desenvolvidos, na Escola de Direito da Universidade do Minho, há já mais de uma década. A sua publicação num momento em que se avolumam os riscos para valores fundamentais subjacentes à proteção dos direitos humanos – como a igualdade e a não discriminação, a proibição da escravatura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a liberdade de religião ou crença, entre muitos outros –, torna-o especialmente oportuno. Os sinais de aparente retrocesso no consenso das nossas sociedades a respeito desses valores – visíveis no triunfo político de discursos abertamente racistas, xenófobos, sexistas, etc. – recordam-nos que, também no mundo ocidental, os direitos humanos são um work in progress, não um dado adquirido. Os novos riscos para a dignidade da pessoa humana associados aos avanços tecnológicos andam de par com velhas formas de subalternização e de opressão. O campo para a reflexão crítica é muito vasto. Os temas que hoje (pre)ocupam académicos, decisores políticos e ativistas de direitos humanos são também aqueles que estruturam o plano de estudos do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho. Todos estes temas surgem ao longo do presente livro, que reúne contributos de muitos dos membros da comunidade científica e académica que o Mestrado em Direitos Humanos mobilizou e ajudou a dinamizar ao longo da última década, entre docentes do Mestrado, colaboradores em júris de provas públicas e/ou na orientação de mestrandos, oradores convidados e estudantes. Os textos aqui reunidos refletem bem as sinergias interdisciplinares, interinstitucionais e inter-nacionais que o Mestrado em Direitos Humanos foi capaz de criar, não apenas pela variedade de campos disciplinares representados – Direito, Filosofia, Relações Internacionais, Antropologia –, mas também pela participação de autores que são docentes e/ou investigadores em diversas instituições nacionais e estrangeiras, como a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a Universidade Federal da Paraíba e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Relação entre Criminologia e Justiça Penal nas Ciências Criminais

[Excerto] A razão próxima e atual. Sobre este tema já não é a primeira vez que temos a oportunidade de escrever. Pelo menos por duas vezes já o fizemos, e delas daremos conta nas referências bibliográficas que deixaremos. Mas, então, por que razão uma vez mais voltar ao tema? Não raras vezes, o tema é discutido e pode dizer‑se que sobre ele não há unanimidade. Mais do que isso, este texto comemora os 30 anos da Escola de Direito da Universidade do Minho, por ocasião do centésimo aniversário de Salgado Zenha. Sucede que a Escola de Direito há muito que tem trilhado um caminho que, não sendo exclusivo, bem podemos dizer que a carateriza. [...

Atas do seminário internacional 2020

Investigadores da Universidade do Minho (UMINHO), da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) realizaram três Seminários luso-brasileiros sobre justiça restaurativa: dois em Fortaleza e um em Itajaí. Segue-se agora um quarto Seminário Internacional, coorganizado pelo Grupo de Justiça Criminal e Criminologia (JUSCRIM) do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JUSGOV) da Escola de Direito da UMINHO, no âmbito do Projeto Pena + Humana, pelo Laboratório de Ciências Criminais (LACRIM) do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) da UNIFOR, e pelo Grupo de Governança, Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade (GCTS) do Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídica da UNIVALI. Este quarto seminário, embora virtualmente sediado na Universidade do Minho, tem uma novidade que deve ser enaltecida. Na sequência da criação da Rede de Investigação em Direito Lusófono (REDIL), no dia 23 de maio de 2019, em Fortaleza, por um conjunto de instituições de vários países e regiões de língua portuguesa, entendeu-se que este Seminário deveria ter como intervenientes Autores desses países e regiões. De modo que estarão praticamente todos e falarão num horário que será acessível à participação de todos os interessados, desde Fortaleza (Brasil) até Díli (Timor-Leste), com uma diferença de 12 horas de fuso horário, mas ao mesmo tempo. O tema é o mesmo de sempre: a justiça restaurativa. Não se trata todavia de dar loas a esta proposta de resolução dos conflitos penais, mas de a olhar com sentido crítico e construtivo. Agora também com uma novidade acrescida: a de trazer as experiência dos vários países e regiões de língua portuguesa. O JUSCRIM, o LACRIM e o GCTS dão assim um passo importante no intercâmbio científico, na área do Direito e no âmbito dos países e regiões de língua portuguesa, aproveitando as novas tecnologias, encurtando distâncias e minimizando os efeitos negativos da Pandemia que a todos assola

EM BUSCA DE FUNDAMENTOS PARA O CONSTITUCIONALISMO GLOBAL: ESBOÇO DE TENDÊNCIAS TEÓRICAS PARA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO NO ÂMBITO DE UMA NOVA ORDEM MUNDIAL

Este artigo tem por objetivo identificar tendências teóricas que possam servir de ponto de partida para a ampli-ação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da con-stitucionalização em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da sociedade mundial

Direito penal da reparação: contribuição para um novo paradigma a partir do modelo restaurativo. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p2733p941

Este trabalho tem como objetivo investigar a existência, no sistema de justiça tradicional, de algum modelo que possa ser utilizado como alternativa ou complementação à denominada justiça penal tradicional, cuja humanização deu-se notadamente por meio da obra de Beccaria. Como uma primeira resposta, ainda de caráter provisório, procura-se trabalhar com a justiça restaurativa, ressaltando seus aspectos relevantes. Utilizando-se o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica, resulta-se na observação de que os modelos tradicional e restaurativo de realização de justiça penal, são, na verdade, subsidiários entre si, de forma que o direito penal seja, também, restaurador, tendo-se em vista, ainda, a utilização racional do princípio da proporcionalidade

Nota de Apresentação [Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: Atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia”]

[Excerto] Este livro de actas recolhe comunicações apresentadas ao 7º Congresso Internacional Direito na Lusofonia, cujo tema geral adoptado foi “Dizer o Direito: o papel dos Tribunais no séc. XXI”, tendo a sua realização, em versão exclusivamente online, sido prevista para os dias 21 a 25 de Junho de 2021. Em primeiro lugar, importa situar a iniciativa: o Congresso “Direito na Lusofonia” é um evento organizado pela Escola de Direito, mas com o intuito de congregar juristas de todos os espaços geográficos em que a língua portuguesa foi ‑ e ainda é ‑ veículo de construção normativo-jurídica. Por essa razão, o Congresso tem sido celebrado anualmente, mas alternando a sua sede entre a Escola de Direito e outras instituições localizadas noutros pontos do glob