Mediação como política pública para tratamento de conflitos consumeristas

A fim de combater a litigiosidade, bem como promover mudanças na cultura do litígio, outras formas de tratamento de conflitos foram promovidas no ordenamento brasileiro, tais como a mediação e a arbitragem. Além disto, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional que trata sobre a implantação de ações para a promoção de métodos consensuais de tratamento de conflitos. A mediação foi regulamentada pela Lei 13.140/15 e pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) como prática adjudicatória em que há vínculo entre os envolvidos. Portanto, na concepção da norma, é possível os conflitos decorrentes de relações de consumo se submeterem à mediação. Assim, a pesquisa tem como objetivo verificar se a mediação, na forma em que foi positivada, pode se tornar uma adequada ferramenta de acesso à justiça para os consumidores considerando a sua vulnerabilidade. O estudo revela que a forma como foi implementada a mediação no Brasil pode recair na lógica adversarial, aumentando a desproteção já sofrida pelo consumidor quando não há interesse na recomposição da relação. Utilizar-se-á como metodologia a pesquisa bibliográfica exploratória, adotando-se como principais referenciais teóricos Luis Alberto Warat e Pierre Bourdieu

O DESENVOLVIMENTO DO PRINCIPIO DA PROXIMIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E SUA PRESENÇA NO BRASIL

RESUMO As normas de conflito de leis presentes em boa parte dos sistemas modernos de Direito Internacional Privado derivam de um modelo de norma neutra, elaborado por Savigny no S. XIX, elaborada a partir da identificação da sede mais próxima a determinada relação jurídica. Esse modelo de norma que não atende necessariamente uma preocupação com o resultado material que o direito eventualmente aplicável, revelou-se insatisfatório em casos cujos elementos fáticos estavam muito mais conectados a outro ordenamento, diferente daquele apontado pela norma de conflito, o que revelou a necessidade de repensar o sistema conflitual. O presente trabalho visa apresentar o desenvolvimento da ideia de proximidade desde sua concepção clássica até os dias de hoje, incluindo como ela tem se manifestado recentemente no Brasil. Com uma metodologia indutiva e histórica, o trabalho está dividido em quatro partes. Na primeira, verificar-se-á como se desenvolveu originalmente a ideia de neutralidade nas normas de conflito de acordo com o modelo savigniano. Na segunda parte, verificar-se-ão as críticas que esse método conflitual clássico recebeu por parte da doutrina estadunidense. Em um terceiro momento, o trabalho mostrará como o princípio da proximidade serviu de resposta a tais críticas, se fazendo presente em instrumentos internacionais e legislações domésticas. Por fim, mostrar-se-á de que forma princípio da proximidade tem sido invocado no Brasil em algumas decisões judiciais, apesar de não estar positivado.PALAVRAS-CHAVE: conflito de leis; Direito Internacional Privado; princípio da proximidade; desenvolvimento; Brasil.  ABSTRACT Conflict of laws rules, present in modern private international law systems derive from a neutral rule model, elaborated by Savigny in the 19th century. This model was constructed from the identification of the seat of the relationship and does not necessarily attend to a concern about the material result that the applicable law could provide. However, it resulted unsatisfactory in cases whose factual elements were much more connected to another legal system, different from the one indicated by the conflict rule. This revealed the necessity to rethink the conflict of laws system. The present work aims to demonstrate the development of the idea of proximity from its classical conception to the present day, including how it has been invoked recently in Brazil. With an inductive and historical methodology, the work is divided into four parts. In the first one, it will be verified how the idea of neutrality in the norms of conflict according to the Savigny’s model was originally developed. In the second part, we will see the criticism that this classic method of conflict has received from American doctrine. Thirdly, the work will show how the principle of proximity served as a response to such criticism, and was incorporated in international instruments and domestic legislation. Finally, it will be shown how the principle of proximity has been invoked in Brazil in some judicial decisions, although is not present in the legislation.KEYWORDS: proximity principle; Private International Law; Conflict of laws; development; Brazil.

Prélèvement: origem, evolução e ocaso do privilégio nas sucessões internacionais na França

O presente artigo visa mostrar a evolução de um mecanismo de proteção a herdeiros nacionais denominado prelévèment, vigente até pouco tempo atrás no Código Civil francês. Com alguma semelhança com o benefício da lei mais favorável na legislação brasileira, o prélèvement permitia que os herdeiros franceses que tivessem sido excluídos em sucessões abertas no estrangeiro, pudessem compensar esse prejuízo tomando uma porção equivalente sobre a herança aberta em território francês. Para atingir o objetivo, utiliza-se do método histórico e analisa o contexto em que a norma surgiu, como ela foi interpretada pela doutrina e pela jurisprudência daquele país e, finalmente, os motivos que levaram a ser declarada inconstitucional pelo Conselho Constitucional francês no ano de 2011. A análise revela uma deturpação da ideia original de proteção patrimonial de determinados herdeiros, transformado em um privilégio baseado na nacionalidade dos mesmos, contrária ao princípio da igualdade

A Mediação no Judiciário: Placebo ou Cura para os Males do Aumento da Judicialidade?

La mediación como tratamiento de conflicto fue incorporada en el Nuevo Código de Proceso Civil (Ley nº 13.105, de 16 de marzo de 2015), y en ley específica, sancionada este año. Así, se puede afirmar que la mediación es una realidad, al menos como política pública. Es importante, sin embargo, cuestionarse si la incorporación de la mediación dentro del Poder Judicial representará una herramienta de auxilio para el acceso a la justicia o quedará contaminada por el medio judicial. La presente investigación tiene como objetivo determinar si la mediación, en la forma que en fue positivada, puede contribuir para el acceso a la justicia frente al fenómeno de la litigiosidad contemporánea. Para tanto, será utilizada la metodología descriptiva bibliográfica y documental, adoptándose como referencial teórico principal la obra de Luís Alberto Warat. Podrá observarse que, a pesar de los aspectos positivos de la inclusión de la mediación en el ordenamiento jurídico, mucho de la esencia de ese método de tratamiento de conflicto no fue debidamente observado. A mediação como tratamento de conflito foi incorporada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e em lei específica, sancionada este ano. Assim, pode-se afirmar que a mediação é uma realidade, ao menos como política pública. Resta questionar se a sua incorporação no judiciário representará uma ferramenta que promoverá o acesso à justiça ou restará contaminada pelas mazelas do meio judicial. A presente pesquisa objetiva determinar se a mediação, na forma que em foi positivada, pode contribuir para o acesso à justiça frente ao fenômeno da litigiosidade contemporânea. Para tanto a metodologia utilizada será a pesquisa descritiva bibliográfica e documental, adotando-se como referencial teórico principal a obra de Luís Alberto Warat. Observar-se que, apesar dos aspectos positivos da inclusão da mediação no ordenamento jurídico, muito da essência desse método de tratamento de conflito não foi devidamente observado

RULE-OF-LAW E A TEORIA DA IMPREVISÃO EM INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DIRETOS: O CASO CMS GAS TRANSMISSION COMPANY vs. REPÚBLICA ARGENTINA

O presente trabalho aborda a aplicação da teoria da imprevisão no caso CMSGas Transmission Company vs. República Argentina, julgado pelo Centro Internacional deResolução de Diferenças em matéria de Investimentos. Apresenta as características do modelo de desenvolvimento implementado nos anos 1990 nos países latino-americanos, tendo a rule-oflaw como paradigma, materializada através de “boas práticas” institucionais, pela geração de clima de confiança para atrair os investidores externos. A crise econômica que atravessou o país dez anos depois provocou uma ruptura nesse clima. Busca-se analisar o instituto da teoria da imprevisão, para determinar se cabia a sua aplicação no caso em exame, de forma a justificar amudança nas regras do jogo. Aborda a questão desde a perspectiva do direito internacional e o direito interno argentino

O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária

A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global. Com isso, o presente artigo busca analisar o modo pelo qual os dois modelos de diplomas legais – amplamente utilizados na sociedade global – passaram a receber um sentido diverso em função da co-evolução citada. Para tanto, analisa os dois institutos a partir de um ângulo relacionado à possibilidade de planejamento e de controle da evolução de determinada sociedade, no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a aprovação parlamentar demonstraram-se ineficazes para a necessidade de se compreender o sentido de uma nova conformação jurídica. A metodologia utilizada está alicerçada repousa no funcionalismo estrutural de Niklas Luhmann na vertente autopoiética de sua teoria dos sistemas sociais autopoiéticos. Para essa linha, o referendo é, pois, um mecanismo de auto-referência do sistema jurídico. Os resultados vertidos nas urnas europeias mostra esse paradoxo, deixando exposta a dúvida sobre a necessidade de planejamento do espaço comunitário ou a evolução a partir das suas próprias características. Este último conceito é o que explica tal fracasso, diante da complexidade das estruturas de uma sociedade transfronteiriça por excelência como a europeia

O Princípio da Dignidade Humana como Conceito Interpretativo

Transformaciones sociales y nuevas tecnologías terminan por modificar la comprensión sobre los derechos humanos. La dignidad de la persona humana es, así, un concepto interpretativo que se modificará de acuerdo con los desafíos del futuro. Por lo tanto, esta investigación tiene como objetivo analizar la evolución histórica del principio de dignidad de la persona humana, con enfoque jurídico-constitucional y discutir de qué modo los desafíos contemporáneos influyen en la interpretación y aplicación de este principio. De este modo, se muestra importante la contribución de la hermenéutica jurídica para reinterpretar el contenido de la dignidad humana, actualizándolo.As transformações sociais e as novas tecnologias acabam por modificar a compreensão sobre os direitos humanos. A dignidade humana trata-se de um conceito interpretativo a ser modificado em virtude dos desafios que se apresentam. Portanto, a pesquisa tem como objetivo analisar a evolução histórica da concepção do princípio da pessoa humana, com o enfoque jurídico-constitucional, bem como discutir de que forma os desafios contemporâneos influenciam na interpretação e aplicabilidade desse princípio. Assim, mostra-se importante a contribuição da hermenêutica jurídica para reinterpretar o conteúdo da dignidade humana atualizando-o