Função social da decisão judicial trabalhista na pós-modernidade

The paradigm of labor relations in which were built the bases of Labor Law arise from the fordist period of production system. However, the crisis of the 1970s induced the metamorphosis of the capitalism for its survival and directly affected the way of developing the relationship between the capital and the labor. Faced with these new paradigms is that one can say that labor relations in postmodernity became heterogeneous, fragmented, complex, precarized and contradictory. The capital-labor relation is much more intense and quarrelsome in post-modernity and the legal structures of modernity in force today are at least unsubsistent for these new arrangements of labor relations. In western democracies, jurisdiction arises as the main form of conflict resolution and inevitably, conflicts between capital and labor will flow into the labor judiciary branch, which has, as one of its functions, the promotion of social justice. In face of this context, the central issue of the research lies in the question: In the current juridical ordainment, by conjugating the ideals of material and procedural labor law, is it possible to attribute a social function to the judicial labor decision? In that sense, it was established as a general objective to analyze the possible constitutive elements of a judicial decision that meets the perspectives of a social function. To achieve this desideratum, a qualitative, exploratory and descriptive research was conducted to obtain data through an indirect documentary research. At the end, it was concluded that the sense of social function of labor court decision is verified by two aspects. The first, called internal efficiency (inter partseffect), where there will be assured the guarantee of dignified work, the protection of fundamental rights of personality and observance of the protective principle. The second, called external efficiency (extra partseffects), must meet the preservation of legal safety, the fencing of social setbacks and provide the combat to the precarization of labor relations.Os paradigmas das relações de trabalho em que foram construídas as bases do Direito do Trabalho contemporâneo são oriundos de meados do século XX no período denominado de fordismo/taylorismo do sistema de produção. Entretanto a crise dos anos de 1970 induziram a metamorfose do capitalismo para sua sobrevivência e afetou diretamente o modo de como se desenvolve a relação entre o capital e o trabalho. Diante desses novos paradigmas é que se pode dizer que as relações de trabalho na pós-modernidade tornaram-se heterogêneas, fragmentadas, complexas, precarizadas e contraditórias. As relações entre o capital e trabalho são muito mais intensas e conflituosas na pós-modernidade e as estruturas jurídicas-trabalhistas constituídas na modernidade e que hoje estão ainda em vigor são insubsistentes para esses novos arranjos das relações laborais. Nas democracias ocidentais a jurisdição surge como principal forma de resolução dos conflitos e inevitavelmente os conflitos existentes entre o capital e o trabalho irão desaguar no Poder Judiciário trabalhista que detém, como uma de suas funções, a promoção da justiça social. Diante desse contexto o problema central da pesquisa reside na indagação: no atual ordenamento jurídico, conjugando-se os ideais do direito material e processual do trabalho, como se pode atribuir função social à decisão judicial trabalhista? Desse modo, foi estabelecido como objetivo geral analisar os possíveis elementos constitutivos de uma decisão judicial que atenda as perspectivas de uma função social. Para alcançar tal desiderato foi realizada uma pesquisa qualitativa, exploratórias e descritiva, com a obtenção de dados mediante uma pesquisa documental indireta. Ao final concluiu-se que o sentido de função social da decisão judicial trabalhista é verificado mediante dois aspectos. O primeiro, denominado de eficácia interna (efeitos inter partes) onde deverão ser asseguradas a garantia do trabalho digno, a tutela dos direitos fundamentais e de personalidade, assim como a observância do princípio protetivo. O segundo, denominado de eficácia externa (efeitos extra partes), deverão atender a preservação da segurança jurídica, a vedação de retrocessos sociais e proporcionar o combate à precarização das relações de trabalho

PRAZO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PREVISTO NO ART. 334, §2°, DO CPC/2015: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS FORMALISMO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO, DA COOPERAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA

The art. 334, § 2, of CPC / 2015, establishes that there may be more than one session for conciliation and mediation, provided that it does not exceed two (2) months from the date of the first session. The present research has as central problem the following question: the term established in art. 334, §2, of the CPC / 2015 is preclusive or can it admit delay? As a general objective, it was decided to analyze the possibility of delaying this period from the point of view of the principles of democratic constitutional formalism, cooperation and access to justice. In order to reach the proposed goal, the deductive method was used, characterizing the research as being of the exploratory type with qualitative analysis of the data obtained in scientific articles and legal works available in physical or electronic medium. At the end, it is concluded that the term established in art. 334, §2, of the CPC / 2015 can be extended, since in contemporary procedural law an overcoming of immoderate formalism is sought, through the application of constitutional procedural principles, such as access to justice and cooperation, in view of the search for pacification social and the improvement of the legal system for greater effectiveness and guarantee in the provision of just and effective judicial protection

PRAZO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PREVISTO NO ART. 334, §2°, DO CPC/2015: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS FORMALISMO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO, DA COOPERAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA

The art. 334, § 2, of CPC / 2015, establishes that there may be more than one session for conciliation and mediation, provided that it does not exceed two (2) months from the date of the first session. The present research has as central problem the following question: the term established in art. 334, §2, of the CPC / 2015 is preclusive or can it admit delay? As a general objective, it was decided to analyze the possibility of delaying this period from the point of view of the principles of democratic constitutional formalism, cooperation and access to justice. In order to reach the proposed goal, the deductive method was used, characterizing the research as being of the exploratory type with qualitative analysis of the data obtained in scientific articles and legal works available in physical or electronic medium. At the end, it is concluded that the term established in art. 334, §2, of the CPC / 2015 can be extended, since in contemporary procedural law an overcoming of immoderate formalism is sought, through the application of constitutional procedural principles, such as access to justice and cooperation, in view of the search for pacification social and the improvement of the legal system for greater effectiveness and guarantee in the provision of just and effective judicial protection.O art. 334, §2°, do CPC/2015, estabelece que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, desde que não exceda a 02 (dois) meses da data de realização da primeira sessão. A presente pesquisa tem como problema central o seguinte questionamento: o prazo estabelecido no art. 334, §2°, do CPC/2015 é preclusivo ou pode admitir dilação? Como objetivo geral determinou-se analisar a possibilidade de dilação do referido prazo sob a ótica dos princípios do formalismo constitucional democrático, da cooperação e acesso à justiça. Para alcançar o desiderato proposto utilizou-se o método dedutivo, caracterizando-se a pesquisa por ser do tipo exploratória com análise qualitativa dos dados obtidos em artigos científicos e obras jurídicas disponíveis em meio físico ou eletrônico. Ao final, conclui-se que o prazo estabelecido no art. 334, §2°, do CPC/2015 pode ser ampliado, pois no direito processual contemporâneo busca-se uma superação ao formalismo imoderado, através da aplicação dos princípios processuais constitucionais, como acesso à justiça e cooperação, tendo em vista a busca pela pacificação social e o aprimoramento do sistema jurídico para maior efetividade e garantia na prestação da tutela jurisdicional justa e efetiva.   &nbsp

SOCIOAFETIVIDADE:O VALOR JURÍDICO DO AFETO E SEUS EFEITOS NO DIREITO PÁTRIO

Este artigo tem como objetivo estudar o estado de filiação socioafetivo e os efeitos pessoais e materiais decursivos do seu reconhecimento, à luz do Texto Constitucional de 1988 garantiu tratamento igualitário aos filhos havidos ou não da relação conjugal, vedando quaisquer formas de discriminação. Será demonstrado que não se pode desprezar as relações paternas e/ou maternas- filiais consubstanciadas apenas na afetividade, no qual o filho afetivo tem o direito de ter o pai e/ou mãe socioafetivo reconhecido de forma legal, a ter essa filiação no assento registral. Com isso, demonstrar-se-á que a carga genética não é condição única e determinante de ser pai ou mãe, haja vista que a relação da maternidade e/ou paternidade é desenvolvida com a convivência familiar. Assim, necessário é compreender que o afeto tem o papel determinante para o pleno desenvolvimento do menor, como também é primordial na construção do vínculo afetivo de pais e filhos. A metodologia empregada na pesquisa foi o método de abordagem dedutivo, através do estudo doutrinário e análise da legislação.  This article aims to study the state of socio-affective filiation and the personal and material effects that occurs due to its recognition, in which the Constitution of 1988 Letter guaranteed an igualitary treatment to the children borned or not in a marital relationship, prohibiting any type of discrimination. It will be demonstrated that the paternal and/or maternal relationships consubstantiated only in socio-affective filiation cannot be despised, whereupon the affective son has the right to have his socio-affective father and/or mother recognized in the legal form, there after having his filiation registered. Thereby, it will be demonstrated that genetic load it is not the only and decisive condition to be a father or a mother, given the maternal and/or paternal relationship developed in the family interation. Thus, it’s necessary to understand that affection has a crucial role for a full development of the child, as much as building an affective bond among parents and children is primordial. The methodology used in this research was the method of deductive approach, through a doctrinal study and a legislation analysis. &nbsp

SOCIOAFETIVIDADE:O VALOR JURÍDICO DO AFETO E SEUS EFEITOS NO DIREITO PÁTRIO

This article aims to study the state of socio-affective filiation and the personal and material effects that occurs due to its recognition, in which the Constitution of 1988 Letter guaranteed an igualitary treatment to the children borned or not in a marital relationship, prohibiting any type of discrimination. It will be demonstrated that the paternal and/or maternal relationships consubstantiated only in socio-affective filiation cannot be despised, whereupon the affective son has the right to have his socio-affective father and/or mother recognized in the legal form, there after having his filiation registered. Thereby, it will be demonstrated that genetic load it is not the only and decisive condition to be a father or a mother, given the maternal and/or paternal relationship developed in the family interation. Thus, it’s necessary to understand that affection has a crucial role for a full development of the child, as much as building an affective bond among parents and children is primordial. The methodology used in this research was the method of deductive approach, through a doctrinal study and a legislation analysis

O MODELO DE PROCESSO COOPERATIVO E O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES SOB A ÓTICA DA TEORIA DO DESENVOLVIMENTO MORAL DE LAWRENCE KOHLBERG

O CPC/2015 adotou o modelo do processo cooperativo imprimindo diversos deveres processuais às partes e aos magistrados impingiu o dever de proferir decisões adequadamente justificadas. O problema central da pesquisa, bem como seu objetivo, reside em analisar o nível de argumentação exigido pelo CPC/2015 à luz da teoria do desenvolvimento moral de Lawrence Kohlberg. Para alcançar tal desiderato, o método utilizado foi o dedutivo, com pesquisa de dados bibliográficos e com abordagem qualitativa. Ao final, concluiu-se que o modelo de processo cooperativo e o dever de fundamentação enquadram-se no nível de pós-convencionalidade da teoria de Lawrence Kohlberg

A PRÁTICA DA EUTANÁSIA DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA TEORIA DE JUSTIÇA DE MICHAEL SANDEL

A fim de atender ao objetivo de compreender a filosofia de Michael Sandel na perspectiva do princípio da autonomia quanto à morte digna, essa pesquisa se desenvolve sob uma ótica humanista, levando em consideração o contexto legal brasileiro, que não dispõe sobre a eutanásia, traçando um elo de ligação para com a teoria de justiça proposta por Michael Sandel, autor da obra “Justiça: o que é fazer a coisa certa”, obra fundamental para validar a questão filosófica proposta. A metodologia usada como instrumento de realização da pesquisa valeu-se da abordagem qualitativa, realizada por meio de método dialético e de caráter exploratório. O instrumento de coleta de dados utilizados foi a revisão de bibliografia específica. A discussão se inicia com a exposição de conceitos e previsão legal da eutanásia, passando para o contexto brasileiro de princípios constitucionais que estão ligados ao tema e sendo finalizado com a união entre o estudo da filosofia de Sandel com o que ocorre no Brasil quando o assunto debatido é a eutanásia. Por fim, a conclusão abordou a forma pela qual a eutanásia é um modo de preservar princípios inerentes ao homem, demonstrando por qual razão a legalização da prática é interessante para a sociedade

ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 381 A 383 DO CPC/2015) AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

The CPC / 2015 revoked the autonomous precautionary actions, but maintained the precautionary measures incidental, and provided for the specific procedure for the early production of evidence (articles 381 to 383) for specific purposes. The Higher Labor Court issued Normative Instruction No. 39/2016 and when examining the content of its articles it is noted that there is no prohibition (Article 2), as well as there is no express permission (Article 3) on the procedure for the advance production of evidence foreseen in CPC / 2015. In this sense, the central question of the research is the following question: does the procedure for the early production of evidence contained in CPC / 2015 apply to labor law? The general objective is to investigate, in the light of the principles of subsidiarity and the duty to cooperate, whether such a procedure is compatible with procedural labor law. To achieve this, the deductive method was applied and the research carried out is characterized by being qualitative and exploratory, with analysis of bibliographic data. In the end, it is concluded that the procedure for the early production of evidence, although not expressly provided for in Normative Instruction No. 39/2016, is perfectly applicable when combining the ideals of integration of civil procedural norms with the new model of cooperative process

ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 381 A 383 DO CPC/2015) AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

 The CPC / 2015 revoked the autonomous precautionary actions, but maintained the precautionary measures incidental, and provided for the specific procedure for the early production of evidence (articles 381 to 383) for specific purposes. The Higher Labor Court issued Normative Instruction No. 39/2016 and when examining the content of its articles it is noted that there is no prohibition (Article 2), as well as there is no express permission (Article 3) on the procedure for the advance production of evidence foreseen in CPC / 2015. In this sense, the central question of the research is the following question: does the procedure for the early production of evidence contained in CPC / 2015 apply to labor law? The general objective is to investigate, in the light of the principles of subsidiarity and the duty to cooperate, whether such a procedure is compatible with procedural labor law. To achieve this, the deductive method was applied and the research carried out is characterized by being qualitative and exploratory, with analysis of bibliographic data. In the end, it is concluded that the procedure for the early production of evidence, although not expressly provided for in Normative Instruction No. 39/2016, is perfectly applicable when combining the ideals of integration of civil procedural norms with the new model of cooperative process.  O CPC/2015 revogou as ações cautelares autônomas, mas manteve as medidas cautelares incidentais, e previu o procedimento específico de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383) com finalidades específicas. O Tribunal Superior do Trabalhando editou a Instrução Normativa n° 39/2016 e ao se debruçar sobre o conteúdo de seus artigos nota-se que não há proibição (art. 2°), bem como não há permissão (art. 3°) expressas sobre o procedimento de produção antecipada de prova previsto no CPC/2015. Nesse sentido tem-se como problema central da pesquisa a seguinte indagação: o procedimento da produção antecipada de prova contido no CPC/2015 é aplicável ao direito processual do trabalho? Como objetivo geral busca-se investigar, à luz dos princípios da subsidiariedade e do dever de cooperação, se tal procedimento é compatível com o direito processual do trabalho. Para alcançar tal desiderato aplicou-se o método dedutivo e a pesquisa realizada caracteriza-se por ser qualitativa, exploratória, com análise de dados bibliográficos. Ao final conclui-se que o procedimento da produção antecipada de prova, embora não previsto expressamente na Instrução Normativa n° 39/2016, é perfeitamente aplicável ao se cominar os ideais de integração das normas processuais civis com o novo modelo de processo cooperativo. &nbsp

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOB A PERSPECTIVA DA ÉTICA DA ALTERIDADE DE EMANUEL LÉVINAS

Through an analysis of the duty of reasoning, from the perspective of the ethics of alterity, arranged in the philosophy of Emanuel Lévinas, we sought to understand the following: in addition to the legal and positive duty, it is possible to find philosophical and moral foundations for the duty of the magistrate to give reasons for decisions? The work was developed through the logical-deductive method and qualitative research, with descriptive and exploratory purposes, and bibliographic research technique. In the end, it was concluded that when the principles are combined with the application of the ethics of otherness, they promote a fair jurisdictional provision based on ensuring the best right.  Este artículo presenta un análisis del deber de razonar, desde la perspectiva de la ética de la alteridad, dispuesta en la filosofía de Emanuel Lévinas, buscamos comprender lo siguiente: además del deber jurídico y positivo, es posible encontrar y fundamentos morales del deber del magistrado de fundamentar las decisiones? El trabajo se desarrolló a través del método lógico-deductivo y de investigación cualitativa, con fines descriptivos y exploratorios, y técnica de investigación bibliográfica. Al final, se puede apreciar que cuando los principios se conjugan con la aplicación de la ética de la alteridad, promueven una justa provisión jurisdiccional basada en la garantía del mejor derecho.Este artigo apresenta uma análise do dever de fundamentação, sob a perspectiva da ética da alteridade, disposta na filosofia de Emanuel Lévinas, buscou-se compreender o seguinte: para além do dever jurídico e positivo, é possível encontrar fundamentos filosóficos e de ordem moral para o dever do magistrado em fundamentar as decisões? O trabalho foi desenvolvido através do método lógico-dedutivo e pesquisa de natureza qualitativa, com fins descritivos e exploratórios, e técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, percebe-se que quando aliados os princípios à aplicação da ética da alteridade, promovem uma prestação jurisdicional justa e pautada em assegurar o melhor direito.Este artigo apresenta uma análise do dever de fundamentação, sob a perspectiva da ética da alteridade, disposta na filosofia de Emanuel Lévinas, buscou-se compreender o seguinte: para além do dever jurídico e positivo, é possível encontrar fundamentos filosóficos e de ordem moral para o dever do magistrado em fundamentar as decisões? O trabalho foi desenvolvido através do método lógico-dedutivo e pesquisa de natureza qualitativa, com fins descritivos e exploratórios, e técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, percebe-se que quando aliados os princípios à aplicação da ética da alteridade, promovem uma prestação jurisdicional justa e pautada em assegurar o melhor direito