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Inteligência Artificial nos Tribunais: do COMPAS e a Suprema Corte de Wisconsin aos Desafios dos Robôs nas Cortes Brasileiras
Inteligência artificial autônoma : reflexos e desafios no âmbito da responsabilidade civil
O desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial capazes de atingir objetivos independentemente da intervenção humana, a partir de processos de aprendizado como o machine learning e o deep learning, tem suscitado questionamentos sobre qual o tratamento jurídico adequado aos casos em que o uso dessa tecnologia puder causar danos a pessoas. Projetos de Lei apresentados no Congresso Nacional Brasileiro e a resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017, com recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica, apresentam duas possíveis perspectivas, quais sejam, considerar a inteligência artificial como objeto do direito ou como um sujeito. Neste caso, seria atribuída à inteligência artificial um estatuto jurídico próprio (personalidade eletrônica). Assim, com base no método indutivo de pesquisa e a partir da revisão bibliográfica sobre o tema, buscou-se analisar as duas perspectivas identificadas para o tratamento jurídico da inteligência artificial (inteligência artificial como sujeito e inteligência artificial como objeto), testando teorias da responsabilidade extracontratual que possam fundamentar soluções jurídicas de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro. Rejeitou-se, a priori, a responsabilidade civil subjetiva, porque o elemento da culpa apresentaria desafios muitas vezes intransponíveis para se alcançar a reparação do dano. Porém, verificou-se que também as teorias de responsabilidade objetiva (baseada no risco, no fato do produto e no fato da coisa ou animal) e de responsabilidade indireta apresentam lacunas que poderiam impedir a solução do problema relacionado à utilização da inteligência artificial autônoma. Ao final, verificou-se a existência de lacunas (normativas e de reconhecimento) no ordenamento jurídico brasileiro com relação ao tratamento jurídico aplicável aos casos de responsabilidade civilThe development of artificial intelligent systems capable to achieve goals independently of human intervention, based on learning processes such as machine learning and deep learning, has raised questions about which legal treatment is appropriate in cases where the use of such technology causes damages to people. Bills presented on the Brazilian National Congress and the European Parliament resolution edited on February 16th, 2017, with recommendations to the Commission on Civil Law Rules on Robotics, provide two possible perspectives, namely, to consider artificial intelligence as an object of Law or as its subject. In this case, it would be given artificial intelligence its own legal status (electronic personality). Therefore, based on the inductive research method and bibliographic review about the issue, we sought to analyze the two perspectives identified for the legal treatment of artificial intelligence (artificial intelligence as a subject and artificial intelligence as an object), testing extracontractual liability theories that could justify legal solutions in accordance with the Brazilian Civil Code. A priori, fault-based civil liability has been rejected, because the fault element could present challenges that are often insurmountable to achieve damage compensation. However, it was verified that also theories of strict liability (based on risk, on product liability and on custody of animals or things) and vicarious liability have gaps that could prevent the solution of the problem related to the use of autonomous artificial intelligence. In the end, it was verified that there are gaps (normative and of recognition) in the Brazilian legal system regarding the applicable legal treatment to cases of civil liability involving artificial intelligence, and it was suggested alternatives for its filling
Seguro contra riscos cibernéticos : desafios para delimitar a garantia e promover a cibersegurança na era digital
A transição do mundo analógico para o digital veio acompanhada de ameaças cibernéticas e ataques recorrentes, como phishing, malware, ransomware e negação de serviço. A cibersegurança reflete a preocupação com a proteção de pessoas, organizações e infraestruturas críticas contra riscos relacionados ao uso da internet e de computadores. Isso significa que ataques bem-sucedidos podem afetar a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados pessoais, segredos de negócio e informações protegidas por direitos autorais, além de inviabilizar serviços essenciais de saúde, transporte e energia, por exemplo. Os prejuízos decorrentes de um incidente de segurança podem facilmente ultrapassar milhões de dólares e os danos, especialmente relacionados ao vazamento de dados pessoais não substituíveis, podem atormentar vítimas pelo restante da vida. Essas consequências motivaram a promulgação de leis sobre a notificação de incidentes de segurança e proteção de dados pessoais nas duas últimas décadas. Por um lado, as leis permitiram que as pessoas afetadas por um incidente de segurança soubessem que seus dados foram comprometidos e tomassem medidas para evitar danos maiores, como fraudes de identidade. Por outro lado, impuseram custos significativos às organizações, que incluem investigação forense, notificação de todas as pessoas afetadas, pagamento de indenizações por danos decorrentes do incidente em ações individuais e coletivas e multas impostas por autoridades públicas. Esse cenário originou um mercado de seguros específico que busca cobrir tanto prejuízos suportados diretamente pelas organizações quanto por terceiros. O problema é que riscos cibernéticos são extremamente voláteis e evoluem em conjunto com a tecnologia. Isso significa que uma ameaça que hoje é considerada grave pode ser substituída em poucas semanas por outra ainda pior e que soluções para mitigar prejuízos podem ser rapidamente contornadas por novas táticas, a exemplo das duplas extorsões nos ataques ransomware. Em meio a tanta instabilidade, o que é necessário considerar para se contratar um seguro contra risco cibernético com garantia suficiente? Para responder a essa pergunta, o objetivo da pesquisa é compreender as nuances do contrato de seguro contra riscos cibernéticos e analisar como as particularidades do risco cibernético e da cibersegurança podem afetar a delimitação da garantia. A pesquisa tem como base o método dedutivo e a revisão bibliográfica e busca verificar se o seguro contra riscos cibernéticos poderia ser uma ferramenta de gestão de riscos e de incentivo à implementação de medidas preventivas de cibersegurança e de que forma isso pode ser alcançado. Devido à amplitude do tema, a pesquisa considerou três recortes importantes: a distinção entre os conceitos de cibersegurança e segurança da informação e a delimitação da garantia securitária a partir do primeiro conceito; foram analisados apenas contratos de seguro empresariais, regrados pelo Código Civil; e o estudo do contrato de seguro foi focado nas questões relacionadas à delimitação da garantia.The transition from the analogic to the digital world came accompanied by cyber threats and recuring attacks, like phishing, malware, ransomware, and service denial. Cybersecurity reflects the preoccupation with the protection of people, organizations and critical infrastructures against risks related to the use of internet and computers. This means that well-succeed attacks might affect confidentiality, integrity and availability of personal data, business secrets and information protected by copyrights, besides precluding essential services such as health, transport, and energy. The losses related to a security incident might easily surpass millions of dollars, and damages, especially regarding the breach of non-replaceable personal data, might torment the victims for the rest of their lives. Those consequences motivated the promulgation of laws regarding data breach notification and the protection of personal data in the last two decades. On the one hand, the laws allowed people affected by a security incident to know their data has been compromised and take measures to prevent further damages, such as identity theft. On the other hand, the laws imposed significant costs to organizations, including forensic investigation, the notification of all people affected, payment of indemnification for damages resulting from the incident in individual suits and class actions and fines imposed by public authorities. This scenario originated a specific market that aims at covering both the losses experienced directly by organizations and third parties. The problem is that cyber risks are extremely volatile and evolve alongside technology. This means that a threat considered major today might be replaced in a few weeks for another that is even worse, and that solutions to mitigate damages might be rapidly circumvented by new tactics, such as double extortion in ransomware attacks. Among so many instabilities, what should be considered for contracting a cyberinsurance with enough coverage? To answer that question, the objective of this research is to understand the nuances of an insurance contract against cyber risks and to analyze how the particularities of cyber risks and cybersecurity might affect the definition of the bond. The research is based on the deductive method and bibliographic review, and aims to verify if cyberinsurance could be a risk management tool to incentive the implementation of preventive measures for cybersecurity, and how this objective could be achieved. Due to the extension of the subject, the research considered three important cut-offs: the distinction between the concepts of cybersecurity and information security and the delimitation of the security bond according to the first concept; only business insurance contracts regulated by the Civil Code were analyzed; and the study of insurance contracts focused on issues related to the definition of the bond
Sobre a representação da mulher em "As meninas", de Lygia Fagundes Telles
O presente artigo analisa a obra As meninas (1973), da escritora paulista Lygia Fagundes Telles, com o objetivo de discutir as representações femininas que aparecem na narrativa. Publicada no auge da ditadura militar brasileira, a obra configura-se em uma crítica à repressão perpetrada por esse regime, ao mesmo tempo em que aborda questões pertinentes aos estudos culturais de gênero, problematizando a tradição patriarcalista e a dominação masculina que por longo tempo marcou as sociedades em geral. Para a discussão aqui proposta, são utilizados, entre outros, estudos que dizem respeito à crítica feminista, como de Bourdieu (1998), Hollanda (1994) e Adelman (2002)
Regionalidade e identidade em Um romancista apresenta sua terra, de Erico Verissimo
Este artigo analisa a produção não-literária “Um romancista apresenta sua terra” – ensaio publicado originalmente em Rio Grande do Sul: terra e povo, pela Editora Globo, em 1964 – de autoria de Erico Verissimo. Tendo por base a definição de autores como Pozenato (2003), Cuche (2002), Woodward (2000), Oliven (2006) e outros, o objetivo consiste em verificar em que medida se encontram presentes, na fala de Verissimo, elementos que dizem respeito à região, à regionalidade e à identidade regional, discutindo o modo como o autor os dimensiona em seu texto
O FANTÁSTICO EM ÉRICO VERÍSSIMO: UMA ANÁLISE DO CONTO “SONATA”
Based on the fantastic narrative, this paper aims to present an analysis of the short story “Sonata”, from Erico Verissimo, which is part of his work Fantoches e outros contos, originally published in 1932. This is the first book published by this author, the only one of his own composed just by short stories. For the purpose of this paper, first of all, it is clarified the concept of fantastic narrative, according to the understanding of some authors – as Todorov (1979), Rodrigues (1988) and Calvino (2004) –, and, furthermore, it is briefly discussed the concepts of strange and marvelous, which contributes to the definition of fantastic. It is also mentioned aspects related to the emergence of fantastic and the reasons of its existence. To verify this element in the narrative, it is required a strange or supernatural event and, also, the hesitation of the reader and of a character. Besides, this kind of narrative involves a certain way of interpretation – the way that the reader faces the events presented by the story contributes to support the fantastic. After these considerations, it is presented a thorough analysis of the short story “Sonata”, which has music as a guide and presents the point of view of its main character, who is not named. That is the story of a young piano teacher that, in the context of World War II, moved by the desire of escaping from reality, gets immerse in old newspapers. In his reading, he finds out an ad from 1912, the year he was born, which requests the services of a piano teacher. From that moment on, a journey to the past starts, and, then, it is possible to verify the presence of several elements that point to the fantastic and allow the reader to experience the hesitation, such as the theory here in use indicates.Com base na narrativa fantástica, este artigo apresenta uma análise do conto “Sonata”, de Erico Verissimo, integrante de sua obra Fantoches e outros contos, a qual foi publicada, originalmente, em 1932. Trata-se da primeira obra publicada por esse autor, a única de sua autoria composta apenas por contos. Para o que se propõe este artigo, em um primeiro momento, é esclarecido o conceito de narrativa fantástica, segundo o entendimento de alguns autores – como Todorov (1979), Rodrigues (1988) e Calvino (2004) –, e, ainda, discorre-se brevemente sobre os conceitos de estranho e maravilhoso, que contribuem para a definição do fantástico. São mencionados, também, aspectos que remetem ao surgimento do fantástico e às razões de sua existência. Para que se verifique tal elemento na narrativa, é necessário que se dê, além de um acontecimento estranho ou sobrenatural, a hesitação do leitor e, também, de uma personagem. Além disso, esse tipo de narrativa pressupõe um certo modo de interpretação, ou seja, o modo com que o leitor encara os eventos apresentados no enredo contribui para a sustentação do fantástico. Em um segundo momento, apresenta-se a análise minuciosa do conto “Sonata”, o qual tem a música enquanto fio condutor e apresenta o ponto de vista de seu personagem principal, que não chega a ser nomeado. Trata-se de um jovem professor de piano que, no contexto da Segunda Guerra Mundial, em seu desejo de fuga da realidade, mergulha em jornais antigos. Em sua leitura, encontra um anúncio de 1912, ano em que nasceu, o qual solicita os serviços de um professor de piano. A partir daí, tem início sua “viagem ao passado”, que permite verificar a presença de inúmeros elementos que apontam para o fantástico e que permitem que o leitor experimente da hesitação, tal como indica a teoria aqui utilizada.
Assessment of Acoustic Quality in Classrooms Based on Measurements, Perception and Noise Control
SUPPLEMENTATION OF FRUCTOOLIGOSACCHARIDES (FOS) ON FAECAL CHARACTERISTICS OF ADULT DOGS
The faecal characteristics of dogs fed three FOS dietary inclusion levels o (0.000, 0.047, or 0.095%) were evaluated. Fifteen adult dogs were used. A completely randomized experimental design, with five days of faeces collection and five dogs per experimental diet was applied, yielding a total of 25 observations per treatment. Diets were offered to the dogs for a 25-day adaptation period, followed by five days of total faeces collection. Means were compared by Tukey-Kramer’s test. The faeces of dogs fed the diet with no FOS presented lower dry matter content and lower faecal score than dogs fed 0.047 or 0.095% FOS, which presented similar faecal characteristics. Faecal pH of dogs supplemented 0.095% FOS was lower than dogs fed 0.047 or 0.000% FOS. Faecal ammonia concentration and faecal output were similar among treatments. The supplementation of 0.095% FOS positively influenced dog faecal quality. Foram avaliadas as características das fezes de cães alimentados com três níveis de inclusão de FOS (0.000; 0.047 e 0.095%) na dieta. Foram utilizados 15 cães adultos da raça Beagle. O experimento seguiu um delineamento inteiramente casualizado, com cinco dias de colheita de dados e cinco cães recebendo cada tratamento, totalizando 25 observações por tratamento. As dietas foram oferecidas para os cães por um período de adaptação de 25 dias seguidos de cinco dias de colheita total de fezes. As médias foram comparadas pelo teste de Tukey. Os cães alimentados com a dieta sem inclusão de FOS apresentaram fezes com menor teor de matéria seca e menor escore em relação aos animais que receberam 0.047 ou 0.095% de FOS na ração, os quais não diferiram entre si. O pH fecal de cães suplementados com 0.095% de FOS foi menor do que o dos cães que receberam 0.047 ou 0.000% de FOS. O teor de amônia faecal e a quantidade de fezes excretadas não diferiram entre os tratamentos. A suplementação com 0.095% de FOS na dieta melhora a qualidade das fezes dos cães
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