A ÁRDUA TAREFA DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES NA AMAZÔNIA LEGAL

A pesquisa aborda sobre a regularização ambiental do agricultor familiar. O objetivo foi analisar as exigências legais trazidas pela Lei nº 12.651/12 e suas regulamentações, e o impacto no agricultor familiar localizado no nordeste paraense (Bragança, Capitão Poço e Garrafão do Norte). Realizou-se pesquisa documental, com visitas aos sites dos órgãos ambientais e fundiários. E, pesquisa de campo, aplicando-se entrevistas abertas aos agricultores, para se levantarem suas percepções quanto a sua regularização fundiária e ambiental. Posteriormente, visando analisar as estratégias políticas elaboradas pelo governo federal, foram aplicadas entrevistas aos técnicos do: Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Por fim, entrevistaram-se técnicos dos órgãos fundiários e ambientais, tanto federais quanto estaduais, no Estado do Pará. Depois, os dados foram confrontados com exigências legais, com o intuito de se identificarem possíveis obstáculos ao cumprimento dessas normas. Os resultados apontam a difícil tarefa de regularização ambiental desses agricultores relacionadas a escassez de regularização fundiária, escolaridade, e instrumentos da política agrária, florestal e ambiental. 

A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia Legal

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.852- Artigo publicado em três idiomas: português, inglês e espanhol.- Título em inglês: The hard task of environmental regularization of family farmers in the Legal Amazon.- Título em espanhol: La dificil tarea de la regularización ambiental de los agricultores familiares en la Amazonia Legal

LIXÃO DO AURÁ EM BELÉM-PA E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: TRATAMENTO JURÍDICO DADO AOS CATADORES

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), normatizada pela Lei nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, instituiu diversas incumbências aos gestores públicos dentre elas a de inserir os catadores de resíduos sólidos nesse processo. Assim, foi realizado um estudo objetivando analisar o tratamento jurídico dado aos catadores em áreas de lixões conforme postula a PNRS, fazendo uma ponte de estudo ao Lixão do Aurá, localizado em Belém-PA. Os resultados demonstraram que o Poder Público Municipal ainda não se adequou à referida legislação, apesar de ter assinado um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público Estadual (MPE) em 2013, que prevê a elaboração do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a eliminação do atual lixão, além da inclusão dos catadores no sistema formal de trabalho. Na PNRS os catadores são sujeitos indispensáveis para a estrutura do ciclo de vida dos produtos. Portanto, deve haver uma construção conjunta entre Poder Público, ser humano e natureza

Povos e comunidades tradicionais da Amazônia Legal: análise das normas jurídicas de acesso aos territórios e aos bens ambientais

This study examines the right of accessing areas by people and traditional communities and the right of accessing environmental goods located in traditional territories in the light of the1988's Constitution and the "legal rules". The research's approach focuses on the Legal Amazon and uses as an example the State of Pará. The analysis focuses on three categories of peoples and traditional communities: indigenous peoples, remnants quilombos' communities and traditional extractive communities, located in conservation units (RESEX, FLONA and RDS) and PAE. It is a critical examination of legal institutions that guarantee the people and communities access to traditional territories and tools that allow the use of environmental goods located in their territories. The survey results emphasize the importance of standardization and regulation, based on the collective right of access to areas by people and traditional communities, as well as access to assets located in those territories, believing that peoples and traditional communities make the national environmental heritage – ecologically balanced environment. It is behind the resistance to such regulation or regulations, the maintenance of spoliation, both externally, from the North on the southern countries, as internally, by dominant groups for groups controlled.Este estudo examina o direito de acesso aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais e o direito de acesso aos bens ambientais localizados nos territórios tradicionais, à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais. A abordagem da pesquisa privilegia a Amazônia Legal e utiliza como exemplo o Estado do Pará. A análise concentra-se em três categorias de povos e comunidades tradicionais: povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e comunidades extrativistas tradicionais, localizadas em unidades de conservação (RESEX, RDS e FLONA) e em PAE. Faz-se um exame crítico dos institutos jurídicos que garantem aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos territórios e dos instrumentos que permitem o uso de bens ambientais localizados em seus territórios. Os resultados da pesquisa enfatizam a importância da normatização e da regulamentação, com base no direito coletivo, do acesso aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais, bem como do acesso aos bens localizados nesses territórios, considerando-se que povos e comunidades tradicionais compõem o patrimônio ambiental nacional – meio ambiente ecologicamente equilibrado. Constata-se, por trás da resistência a essa normatização ou regulamentação, a manutenção da espoliação, tanto externamente, por parte dos países do Norte em relação aos países do Sul, quanto internamente, por parte de grupos dominantes em relação a grupos dominados

Gestão das florestas públicas com ênfase a participação social

Este artigo objetiva descrever sobre a gestão das florestas públicas em âmbitos federal com ênfase à participação social. Para isso fez-se pesquisa bibliográfica utilizando doutrinadores renomados, leis, artigos científicos e sites governamentais. A inexistência de gestão das florestas públicas facilitou durante anos o acesso privilegiado de particulares a esses recursos públicos, exigindo providências por parte do Poder Legislativo, no sentido de dar tratamento diferenciado às florestas públicas. Os resultados apontam a importância da promulgação da Lei Federal no. 11.284/2006, que possibilitou o gerenciamento dessas florestas e criou estrutura administrativa própria, formas legais de gestão, instrumentos específicos, fundo para captar recursos e fomentar esse desenvolvimento e mecanismos para a sociedade acompanhar e participar do processo; e a efetivação que vem sendo dada por meio do SFB, responsável pela gestão das florestas públicas. Para isso, é imprescindível continuar envolvendo e ampliando a participação social nesse processo