UMA BREVE ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N ° 12.846/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO)

The central idea of this article is to analyze the main provisions of Law No. 12,846 / 2013, known as the Anti-Corruption Act, for the punishment of legal persons involved in fraudulent in its relations with the Brazilian public administration, national or international acts. Strict liability of legal persons, compliance mechanisms, leniency agreements, penalties, administrative and judicial nature are the major focus of the present study.A ideia central deste artigo é analisar as principais disposições da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, destinada à punição das pessoas jurídicas envolvidas em atos fraudulentos em suas relações com a Administração Pública Brasileira, nacional ou internacional. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, mecanismos de compliance, acordos de leniência, sanções de naturezas administrativa e judicial são os enfoques principais do presente estudo. 

A Segurança Jurídica como parâmetro legal das Decisões Estatais

Essa pesquisa tem por objetivo analisar como vem sendo aplicado o princípio da segurança jurídica nas relações entre o cidadão e os poderes públicos, valor fundamental do Estado democrático de Direito que fora recentemente fortalecido pela Lei n° 13.655/2018 que acresceu novos dispositivos à LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. A proteção da confiança nas ações estatais garante que as relações sociais sejam mais estáveis e que a paz social se fortaleça. O artigo pretende demonstrar a preocupação cada vez maior dos Poderes Estatais na observância desse princípio básico. Para isso, o estudo foi dividido em três partes: na primeira parte levantou-se a relação existente entre o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança; na segunda parte faz-se um paralelo entre o princípio da segurança jurídica e a legislação infraconstitucional aplicável, em especial a Lei n° 9.784/99 (que regula o processo administrativo na esfera federal) e a recente Lei n° 13.655/18 (que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com a finalidade de fortalecer a segurança jurídica nas relações de direito público); na terceira e última parte, o artigo se dedica a elencar algumas decisões dos principais órgãos de controle, assim como do próprio Poder Judiciário, a fim de que seja analisada a aplicabilidade prática das disposições referentes ao princípio aos casos concretos. O processo metodológico do artigo embasou-se no sistema bibliográfico, com fulcro na doutrina específica do tema e em artigos científicos da matéria. Além disso, o artigo analisou também as principais decisões de nossos órgãos de controle, trazendo a jurisprudência dominante, com a finalidade de se constatar o fortalecimento da confiabilidade que deve existir entre os cidadãos e as ações governamentais. Conclui-se, portanto, que a despeito de algumas divergências e controvérsias existentes em relação à legislação mais recente (Lei n° 13.655/18), o certo é que atualmente a segurança jurídica é princípio aplicável a todos os poderes estatais, em todas as suas tomadas de decisões, contribuindo sobremaneira para uma estabilidade social e para a melhoria das políticas públicas incrementadas no país

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133/21 E O SEGURO-GARANTIA COM CLÁUSULA DE RETOMADA: VANTAJOSIDADE PARA A ADIMPLÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?

O presente artigo tem por finalidade analisar se a previsão trazida pela Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, referente ao seguro-garantia com cláusula de retomada (step in) impactará de maneira positiva no cenário de paralisações e abandonos de diversas obras e de projetos de infraestrutura contratados no país. A metodologia utilizada no artigo foi jurídico-dogmática de modelo hermenêutico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa legislativa e bibliográfica, com a qual se conclui que os benefícios para a efetiva conclusão dos contratos administrativos estarão aliados ao desafio do aumento dos custos dos seguros repassados às construtoras.   

A LEGITIMIDADE PARA FIRMAR ACORDOS DE LENIÊNCIA

Este artigo analisa a legitimidade para firmar Acordo de Leniência, de acordo com o quanto previsto na Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, especificamente com relação aos órgãos que exercem o controle da Administração Pública Federal. Com a edição da Lei Anticorrupção surgiu a possibilidade de celebração de Acordos de Leniência junto às pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos cometidos em detrimento da Administração Pública, nacional ou estrangeira, em matérias diversas ao Direito Concorrencial já estabelecido na Lei Antitruste Brasileira. A metodologia empregada se consubstancia na técnica analítica, na qual serão avaliados os entes de controle do Poder Executivo Federal e seus interesses na realização dos referidos instrumentos consensuais de leniência e, consequentemente, o entendimento que está sendo adotado pelo Poder Judiciário Brasileiro quanto à legitimidade para firmar os Acordos de Leniência e as medidas a serem adotadas para a resolução do conflito existente. Palavras chave: Acordo de Leniência; Lei Anticorrupção; Administração Pública; Legitimidade; Atos ilícitos

O IMPACTO NEGATIVO DAS ‘FAKENEWS’ NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: REDUÇÃO DA VACINAÇÃO E DA ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS NO BRASIL

O presente estudo se destina a levantar a questão das Fake News e o seu papel prejudicial na diminuição dos índices de vacinação no Brasil com o reingresso de doenças até então consideradas erradicadas. Dedica-se, também, a abordar quais as medidas estatais que estão sendo tomadas para esclarecer as notícias falsas à população brasileira e incentivar os pais ou responsáveis a submeter seus filhos aos programas de imunização. A metodologia utilizada na elaboração do artigo considerou artigos científicos e doutrinas específicas sobre a matéria, permitindo entender que a informação somente pode ser considerada pressuposto da democracia quando encontra fundamento em bases verídicas de fatos e de ideais, de modo que o artigo nos faz refletir sobre o conflito existente nos tempos atuais entre a liberdade de informação e direito à saúde.