OS DESDOBRAMENTOS DO CONFLITO EM TIMOR-LESTE SOB O PRISMA DA REPERCUSSÃO INTERNACIONAL E SEUS MECANISMOS DE INTERVENÇÃO

A instituição de mecanismos que garantam uma jurisdicionalização internacional no Timor-Leste após sua independência leva à discussão sobre a justiça e a responsabilidade em situações de violação de direitos humanos e humanitário em decorrência de conflitos internos. O trabalho analisa, historicamente, a intervenção da ONU no país, desde o processo de independência, até a criação dos Painéis Especiais por Crimes Graves no Timor-Leste. Os resultados da atuação, bem como algumas das críticas existentes no que se refere a tal intervenção também foram pesquisados, com a finalidade de concluir, de um modo geral, sobre a contribuição positiva dos mecanismos internacionais

A Efetividade do Ativismo Jurídico Transnacional no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma Análise a partir de Casos contra o Brasil

Há mais de vinte anos, o Brasil aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e desde então, possibilita a litigância transnacional no sistema interamericano da Organização dos Estados Americanos para a proteção dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos. O presente trabalho tem como propósito analisar os efeitos provocados pelo ativismo transnacional do sistema em comento na política interna brasileira, a partir dos casos Ximenes Lopes, Penitenciária Urso Branco e Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), considerados paradigmáticos, em que o Brasil foi denunciado como violador de direitos humanos, a fim de verificar a efetividade desse tipo de mecanismo

Competência do TPI no caso do ataque ao hospital de Kunduz: uma análise envolvendo a jurisdição do TPI em relação a nacionais de Estados não-Parte do Estatuto de Roma

Pretende-se no presente artigo discorrer sobre a competência ratione materiae, ratione loci, ratione personae e ratione temporis estabelecidas no Estatuto de Roma. Após, analisar-se-á o ataque ao Centro de Trauma de Kunduz, localizado no Afeganistão, por militares Americanos, dentro do contexto de um conflito armado. Subsequentemente, proceder-se-á ao exame da investigação realizada pelos Estados Unidos sobre o incidente. Por fim, verificar-se-á a possibilidade do exercício da jurisdição do TPI sobre o caso. A vertente metodológica adotada: jurídico-teórica; tipo de raciocínio: dedutivo; tipos metodológicos da pesquisa: histórico-jurídico, jurídico-comparativo e jurídico-interpretativo

LIBERDADE RELIGIOSA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A RESPONSABILIDADE DE PROTEGER DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS FRENTE A MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA

O presente artigo objetiva analisar a prática da mutilação genital feminina como cultura religiosa e a responsabilidade de proteção da Organização das Nações Unidas devido a possível violação de Direitos Humanos. Para tanto foram abordados os tipos de mutilações que são realizadas, bem como as regiões onde ocorrem o ritual. Pela modalidade de pesquisa de revisão bibliográfica e por meio de pesquisa transdisciplinar, fez-se o uso da análise de documentos, artigos científicos, bem como o uso de diversos autores que discutem o assunto. A título de conclusão verificou-se que não basta apenas a criação de Leis e a proibição de tal prática para inibir a realização do ritual, é necessário políticas por meio da Organizações das Nações Unidas que vão informar e conscientizar as famílias de que a mutilação genital feminina não possui nenhum benefício para a mulher, ao contrário, acarreta sérios riscos durante a vida, durante uma possível gestação e em alguns casos, a morte

O princípio da efetividade como conteúdo da norma fundamental (grundnorm) de Kelsen

The article visits the Kelsen’s Theory Pure of Law in order to discern the fundamental norm not only as a hypothetical logical premise of the legal system, which forms the groundwork of validity of a constitution, but also as a norm of positive law, whose content is identified with the effectiveness principle as a rule of international law in accordance with Kelsen’s monism. In this sense, the use of deductive logic, it must be as a foundation for the solution of the question referred. The conclusion believes that the theoretical review carried out has offered hermeneutic substrates for the content of acts of recognition of State and recognition of government, who based on the principle of effectiveness going beyond to design its validity from an evaluative analysis determined by the Legitimacy Principle, not admitted by Kelsen.O artigo visita a Teoria Pura do Direito de Kelsen para discernir a norma fundamental não apenas como um pressuposto lógico hipotético do sistema jurídico, que serve de fundamento de validade de uma constituição, mas para divisá-la, também, como uma norma posta, cujo conteúdo se identifica com o Princípio da Efetividade como norma de Direito Internacional de conformidade com o monismo kelseniano. Nesse sentido, o recurso da lógica dedutiva, impõe-se como basilar para a solução da questão apresentada. A conclusão aposta na circunstância de que a revisão teórica realizada tenha oferecido substratos hermenêuticos para o conteúdo dos atos de reconhecimento de Estado e reconhecimento de governo, que guarnecidos pelo Princípio da Efetividade, dele desbordam para projetar sua validade a partir de uma análise valorativa determinada pelo Princípio da Legitimidade não admitida por Kelsen

El derecho de las minorías y los conflictos armados: la creación y puesta en marcha del Tribunal Especial para el Líbano

El presente artículo analiza los conflictos armados y la consiguiente protección del derecho de las minorías, prestando especial atención al caso del Líbano, a fin de determinar cómo se dieron las condiciones que condujeron a la creación de un tribunal especial para juzgar los actos considerados como ilícitos durante la guerra civil perpetrada en el país mencionado. El objetivo, por tanto, es el estudio de la actuación y puesta en marcha de un sistema jurisdiccional específico que utilizó procedimientos distintos a los habituales de otros tribunales internacionales especiales. También se pretende establecer las premisas necesarias para la comprensión de los supuestos relativos a las minorías y el respectivo tratamiento por el derecho internacional. Para el presente trabajo se utilizaron los métodos inductivos e históricos que permitieron analizar la evolución de la normativa internacional relativa al derecho de las minorías, particularmente, a partir de una concepción jusinternacionalista. Tal metodología salva el carácter fragmentado de la normativa e institucionalidad constatada en la producción y aplicación de normas internacionales. This article deals with the analysis of conflict and thereby protecting the rights of minorities, analyzing in particular the case of Lebanon, so how it determined the conditions and assumptions regarding the creation of a Special Court for judge the acts considered unlawful perpetrated during the civil war in that country. The aim, therefore, refers to the performance and operation of a specific court procedures and tried modes other than ad hoc international tribunals. This article also seeks to establish the conditions required for the understanding of minorities and the respective treatment under international law. The methodology used for the elaboration of the work focused on the main aspects for an investigation established international law, especially due to the fragmented nature of the regulations and institutions observed in the production and application of international law. It used the inductive and historical methods that helped analyze the evolution of international law on the rights of minorities, particularly from an international legal concept. Cet article analyse les conflits armés et la protection du droit des minorités qui en découle tout en faisant attention au cas du Liban, dans le but de déterminer comment ont été données les conditions qui ont entraîné la création d'un tribunal spéciale pour juger les actes considérés comme illicites pendant la guerre civile de ce pays. L'objectif est, par conséquent, l'étude de l'action et du démarrage d'un système juridictionnel spécifique qui utilise des procédures inhabituels aux autres tribunaux internationaux spéciaux. En plus, on prétend établir les prémisses nécessaires à la compréhension des faits relatifs aux minorités, particulièrement, à partir d'une conception relative au droit international. Une telle méthodologie sauve le caractère fragmenté des normes et de l'institutionalité constatée dans la production de leurs applications internationales

A HISTORICIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA

The purpose of this article is to analyze the historicity of fundamental rights within the European Union, showing how they were regulated by the community legal order during the integration phases. The research is justified not only by the practical and theoretical relevance, when dealing with an integration system that greatly influences the others, but also by the topicality of the theme that is still so little disseminated nationally. Using deductive and historical methods and bibliographical and documentary research, it was possible to answer the problem-question based on the hypothesis that prior to the publication of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the European Communities already recognized the importance of these rights and the need for regulation at the community level; although this was not the initial interest with integration, which with the search for greater economic integration, emphasized the need for legal and political integration.O objetivo do presente artigo é analisar a historicidade dos direitos fundamentais no âmbito da União Europeia, apresentando como eles foram regulamentados pelo ordenamento jurídico comunitário durante as fases da integração. Justifica-se a pesquisa não apenas pela relevância prática e teórica, ao tratar de um sistema de integração que muito influencia os demais, como também pela atualidade da temática que ainda é tão pouco difundida em âmbito nacional. Valendo-se dos métodos dedutivo e histórico e de pesquisas bibliográficas e documental foi possível responder à pergunta-problema a partir do levantamento da hipótese de que anteriormente à edição da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as Comunidades Europeias já reconheciam a importância desses direitos e a necessidade de regulamentação em âmbito comunitário; apesar de esse não ter sido o interesse inicial com a integração, que com a busca pela maior integração econômica, enfatizou a necessidade de uma integração jurídica e política

A evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente: da insignificância jurídica e social ao reconhecimento de direitos e garantias fundamentais

Ao descrever a evolução histórica dos Direitos da criança e do adolescente no Brasil, o presente artigo objetiva analisar o tratamento a eles conferido pelo Estado em distintas épocas, assim como verificar o processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento legal do sistema jurídico, mormente se considerarmos as influências de políticas para a cidadania e direitos humanos. Nesse sentido, primeiramente, apresentamos o histórico do tratamento até o século XIX, período caracterizado pela insignificância das crianças e adolescentes. Em seguida, uma análise do incremento da tutela estatal por considerá-los seres imperfeitos. Finalmente, discutimos as principais mudanças desse sistema ao dotá-los de subjetividade jurídica, detentores de direitos e garantias fundamentais. A intenção, por fim, é demonstrar a responsabilidade da família, sociedade e Estado, articulando-se a discussão entre normas jurídicas e políticas públicas a fim de evidenciar as ações que materializam os direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tendentes, portanto, à proteção integral desse público