Rural Environmental Registry: Analysis of a New Tool for Environmental Regularization in Brazil

A promulgação da Lei nº 12.651/12, conhecida como o Novo Código Florestal brasileiro por revogar o Código de 1965 e dispor sobre a vegetação nativa do país, ocasionou discussões e dividiu opiniões quanto à adequação ambiental das propriedades rurais. Este artigo tem como objetivo reunir e analisar informações técnicas disponíveis na literatura a respeito do novo sistema de regularização ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A nova lei exige a regularização ambiental aos que necessitam do acesso ao crédito rural. A legalização das propriedades em relação ao Código Florestal é crucial para a sua plena atividade, tanto do ponto de vista ambiental quanto creditício. Entretanto, a substituição do sistema cartorial pelo cadastro eletrônico cria um cenário de instabilidade jurídica, por ser um instrumento novo, ainda em fase de adoção, e até o momento sem definição clara para a sua aplicabilidade efetiva e prática. Espera-se que seja um sistema menos burocrático por ser um procedimento técnico-especializado realizado pelo próprio órgão ambiental.The enactment of Law No. 12.651/12, known as the New Brazilian Forest Code for repealing the Code of 1965 and laying out the native vegetation of the country, led discussions and divided opinions as to the environmental adequacy of rural properties. This article aims at gathering and analyzing technical information available in the literature about the new system of environmental regulation, the Rural Environmental Registry (CAR). The new law requires environmental regulation to those who need access to rural credit. Legalization of properties in relation to the Forest Code is crucial to their full activity, both from environmental and credit point of view. However, the replacement of the notarial system by the electronic registration creates a scenario of legal instability, as a new instrument still undergoing adoption, and so far with no clear definition for their effective and practical applicability. It is expected that the system will be less bureaucratic for being a technical and specialized procedure carried out by the environmental agency itself

Análise do atendimento ao Código Florestal e a regularização ambiental por unidades de bacias hidrográficas

Following the enactment of the New Forest Code (CF), Law no. 12.651/2012, one of the greatest challenges, still to be implemented, is to address conflicts of use of rural properties in order to regularize and maintain them. Studies that present diagnoses on anthropic interventions, in disagreement with legislation, are of paramount importance for the development of preventive and corrective actions. Thus, the objective of this study was to map, quantify and characterize the areas located in the Sub Basin GD2 ‘Vertentes of Rio Grande’, in the state of Minas Gerais, Brazil, in order to evaluate the compliance with the current legislation and indicate which areas should be recomposed or compensated, as a means to assist the public power when adopting mitigating and conservationist measures. The division of the analysis region into ottobacias was used to create basic areas to individually analyze the compliance with the Forest Code. Five classes of soil occupation were mapped: Native Vegetation (20.75%), Reforestation (4.29%), Water mass (0.4%), Urban Area (1.35%) and Anthropogenic Area, 19%). The results showed that the studied area is in agreement with the legislation, since there is enough native vegetation to compensate Legal Reserve of all the properties. However, only 36.15% of the 30 meters of Permanent Preservation Area of watercourses are covered with native vegetation, demonstrating that there are areas that can be regularized by the Environmental Regularization Program, which may further compound the "surplus" of within the Sub Basin. The analysis of the 22 ottobacias showed the regions that contribute with the total native vegetation of the Sub Basin, indicating the priority areas for recovery and the areas with greater potential for the incentive of the application of Quotas of Environmental Reserves. In general, this proposal will contribute to mitigate the impacts generated by Law 12.651/12 on the reduction of protected areas.Após a sanção do Novo Código Florestal (CF), Lei nº 12.651/2012, um dos maiores desafios, ainda a ser implementado, consiste em sanar conflitos de usos das propriedades rurais para regularizá-las e mantê-las sustentáveis. Estudos que apresentem diagnósticos sobre intervenções antrópicas, em desacordo com a legislação, tornam-se de suma importância para o desenvolvimento de ações preventivas e corretivas. Assim, objetivou-se com o presente estudo mapear, quantificar e caracterizar as áreas localizadas na Sub-bacia GD2 Vertentes do Rio Grande, no Estado de Minas Gerais, Brasil, a fim de avaliar o cumprimento da legislação vigente e indicar quais áreas devem ser recompostas ou compensadas, como meio de auxiliar o poder público quando da adoção de medidas mitigadoras e conservacionistas. Utilizou-se a divisão da região de análise em ottobacias com o intuito de criar áreas básicas para analisar, individualmente, o atendimento ao Código Florestal. Foram mapeadas 5 classes de ocupação do solo: Vegetação Nativa (20,75%), Reflorestamentos (4,29%), Massa d’água (0,4%), Área Urbana (1,35%) e Área Antropogênica (73,19%). Os resultados apontaram que a área estudada encontra-se em acordo com a legislação, visto que existe vegetação nativa suficiente para compensação de Reserva Legal de todos os imóveis. No entanto, apenas 36,15% dos 30 metros de Área de Preservação Permanente de cursos d’água estão cobertos com vegetação nativa, demonstrando que existem áreas passíveis de regularização pelo Programa de Regularização Ambiental, que poderão compor ainda mais o superavit de vegetação dentro da sub-bacia. A análise das 22 ottobacias mostrou as regiões que contribuem com o total de vegetação nativa da sub-bacia, indicando as áreas prioritárias para recuperação e as áreas com maior potencial para o incentivo da aplicação de Cotas de Reservas Ambientais. De forma geral, esta proposta contribuirá para amenizar os impactos gerados pela Lei 12.651/12 quanto à redução das áreas protegidas

A RESERVA LEGAL NO ÂMBITO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL: BREVE ANÁLISE DO SISTEMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL

A Nova Lei Florestal (nº 12.651/2012), também conhecida como “Novo Código Florestal”, trouxe, em seu artigo 68, a possibilidade dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, que realizaram supressão de vegetação nativa de acordo com os percentuais de Reserva Legal (RL) previstos nas legislações da época em que ocorreu a supressão, sejam dispensados de promover a recomposição. A ocupação consolidada das RL pode ser comprovada por todos os meios de prova em direito admitidos. Ao descrever as principais modificações normativas ao longo do tempo, a partir de uma revisão do arcabouço legal no tocante da RL, objetivou-se caracterizar as respectivas implicações ambientais da aplicação do artigo 68 da Nova Lei Florestal. Observou-se que a RL é um dispositivo que foi criado pelo 1º Código Florestal de 1934 e passou por diversas transformações, a fim de torná-la mais efetiva na proteção do meio ambiente. O tipo de uso também foi sendo restringido. Entende-se que as legislações foram importantes para correções dos lapsos legais, uma vez que o 2º Código Florestal, Lei nº 4.771/1965, possibilitava interpretações dúbias, que foram posteriormente corrigidas. Conclui-se que o art. 68 consagra o direito adquirido, porém abre espaço para que aqueles que promoveram cortes rasos de forma legal deem continuidade ao ato que hoje é considerado ilícito. Por um lado, esta flexibilização trouxe prejuízos para a conservação das áreas de RL; por outro lado, permitiu ocupações de baixo impacto pelos agricultores familiares

Compensação ambiental derivada de empreendimentos de significativo impacto ambiental: uma análise histórica e funcional na esfera federal / Environmental compensation derived from enterprises of significant environmental impact: a historical and functional analysis in the federal area

Com alterações significativas no meio ambiente realizadas pelas ações humanas é recorrente os danos ambientais. Buscando alternativas viáveis que conduzissem a minimização desses danos, o Estado brasileiro regulamentou medidas e leis, dentre essas a Compensação Ambiental (CA), instituída pela Lei Federal nº 9.985/2000. A CA constitui como um importante instrumento para a preservação e conservação do meio ambiente, no entanto, sofreu constantes modificações e ainda enfrenta problemas envolvendo, principalmente, o cálculo do valor da prestação pecuniária. Com vista ao entendimento da CA decorrente de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental, em âmbito federal, o presente trabalho abordou as leis e normas que a regem por meio de resgate e análise de documentações relevantes. Foi observado que muito já foi aprimorado, em termos de definição de critérios e normas para assegurar a aplicação da legislação. Contudo, não é o suficiente para garantir a aplicabilidade segura e fidedigna da Compensação Ambiental, sendo necessário novas melhorias, como desassociar da base de cálculo os custos da implantação; destituir o teto fixado para o grau de impacto e determinar as possibilidades para execução do recurso

AGROFORESTRY AS A SUSTAINABLE ALTERNATIVE FOR ENVIRONMENTAL REGULARIZATION OF RURAL CONSOLIDATED OCCUPATIONS

The great expectation about the New Forest Code consisted in reducing the hermeneutics distortions and increasing legal certainty for farmers. However, the new legislation raised more uncertainties and discussions, mainly because it consolidates the anthropic use and allows of low-impact activities in areas that should, by law, be kept untouched. This study aimed to survey and to describe the legislation related to protected areas on the rural area (APP and RL), to analyze the consolidated forms of use, occupation and low impact activities that can be developed in these areas, and to propose sustainable technical alternatives for interventions in the areas already consolidated and their recovery. The text is based on literature and documents, elaborated on the survey and study of legal aspects about protected areas in rural properties of Brazil and the main low-impact farming techniques, highlighting the agroforestry systems as an alternative of consolidated occupations in environmental protection areas. The text provides in an organized way the main aspects of the legislation on such areas and describes the sustainable activities allowed in APP and RL according to the flexibility of the new Forest Code