Empoderamento do supremo tribunal federal e inteligência artificial: desafios da jurisdição constitucional frente à governança por números

O Supremo Tribunal Federal, fortalecido por arranjos institucionais da Constituição de 1988, e mesmo da Emenda Constitucional n. 45/2004, entendeu por lançar mão da Inteligência Artificial para acelerar a execução de parte de suas funções. Ocorre que, no contexto da revolução da tecnologia da informação e do capitalismo cognitivo, de amplitude global, tais ferramentas servem como instrumentos de captura de instituições dos Estados nacionais por interesses nem sempre compatíveis com as finalidades propostas em suas constituições - algo especialmente gravoso no caso brasileiro, no qual a accountability do STF é especialmente limitada.  O presente artigo propõe-se a examinar criticamente o uso da Inteligência Artificial no âmbito jurídico em geral e pelo STF em particular, analisando os seus objetivos e consequências, bem como a sua inserção no contexto geral do capitalismo cognitivo e da Governança por Números; e demonstrar a necessidade de transparência e controle, por instituições políticas representativas, acerca do funcionamento de tais instrumentos, assim evitando ou mesmo mitigando a colonização da jurisdição constitucional brasileira pelo capitalismo transnacional. Para tais finalidades, o presente estudo lança mão do método indutivo, com auxílio das técnicas da categoria, do conceito operacional, do referente e da pesquisa bibliográfica.

A Contribuição da Jurisprudência Trabalhista do Supremo Tribunal Federal para a Erosão Constitucional no Brasil

O presente artigo tem por objeto a atuação do Supremo Tribunal Federal em matéria laboral. Seu objetivo geral é endereçar a hipótese de que tal atuação contribua para a Erosão Constitucional no Brasil. Inicialmente, delineia-se um panorama geral da valorização do trabalho na Constituição de 1988, e do papel que as respectivas disposições desempenham na concepção do Estado de Bem-Estar Social. A seguir, trata-se da Identidade Constitucional, e dos efeitos que a Crise Constitucional e a Erosão Constitucional ostentam sobre ela, sob enfoque da teoria garantista. Cuida-se da jurisprudência laboral do STF na ótica da Identidade Constitucional brasileira e da Erosão Constitucional, pinçando-se exemplos da atuação e técnicas interpretativas, enfocadas a partir da hermenêutica constitucional e da teoria garantista. É apresentada, ainda, a confirmação da hipótese inicial, concluindo-se pela utilização, pelo STF, de processos judiciais como instrumentos para o redesenho das relações de trabalho de modo incompatível com a Identidade Constitucional brasileira

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E APRENDIZADO PROFUNDO

 O objetivo geral deste artigo consiste em avaliar a possibilidade de automatização da argumentação jurídica, mediante uso da tecnologia de aprendizado profundo. Como objetivos específicos, busca-se, primeiro, apresentar um panorama da argumentação jurídica e sua importância na aplicação do direito, a partir das concepções vinculadas a distintos paradigmas da ciência jurídica; segundo, discorrer sobre o aprendizado profundo, considerando sua concepção, características e, também, aplicabilidade no campo jurídico; bem como, terceiro, problematizar o efetivo desempenho da argumentação jurídica por parte dos robôs, sopesando suas exigências com as limitações inerentes ao aprendizado profundo. Em considerações finais, apresenta-se argumento quanto à possibilidade de compatibilização entre ambos, mediante a inserção dos dados emergentes do aprendizado profundo na atividade de aplicação do direito. A pesquisa encetada operou com o método indutivo em sua fase de investigação, o método analítico na fase de tratamento de dados, e, no presente relatório em forma de artigo científico, utiliza-se novamente o método indutivo.

Juridical tutelage concerning the health of meat packing workers: public service considerations

This paper considers the working conditions in the meat-packing industry, an economic sector with a high rate of occupational diseases. Preventing occupational diseases by reducing the inherent working risks carries fundamental value for the whole health protection model of the workers. However, the high standards for rights regarding life, health, and environmental harmony based on the Federal Constitution clashes with the existence of a real synergy of occupational risk factors (repetition, monotony, time pressure, the cold, the intensity, long hours, wrong postures), and leaves the companies of this sector not adopting the measures recommended by the legal precepts-the result of which is a high contingent of injured workers, especially younger workers. The present paper aims to describe the working conditions in two companies from this sector. This analysis was made from data from the INSS, from infractions reported by Labor Auditors, and other evidence from civil investigations initiated by the Public Labor Ministry. The conclusion from these analyses is that the reality is characterized by a failure to comply with the occupational health standards recommended by the Federal Constitution.O presente artigo pretende abordar as condições de trabalho nas empresas de abate e processamento de carnes (frigoríficos), setor econômico que apresenta alta prevalência de doenças ocupacionais. A prevenção de doenças ocupacionais por meio da redução dos riscos inerentes ao trabalho encerra valor jurídico fundante de todo o modelo de proteção à saúde dos trabalhadores. Não obstante, o elevado patamar que os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado ocupam na Constituição Federal e a existência de verdadeira sinergia de fatores de risco à saúde dos trabalhadores (repetitividade, monotonia, pressão de tempo, frio, ritmo excessivo, jornadas exaustivas, posturas inadequadas) as empresas do setor não vem adotando as medidas preconizadas no ordenamento jurídico, gerando um elevado contingente de trabalhadores lesionados, sobretudo jovens empregados. O presente artigo tem por objetivo realizar uma descrição das condições de trabalho em duas empresas do setor. Esta análise foi realizada a partir dos dados do INSS, dos autos de infração lavrados por Auditores do Trabalho e demais provas existentes nos inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público do Trabalho. Conclui-se que a realidade encontrada é caracterizada pelo descumprimento das normas de proteção a saúde dos trabalhadores preconizada na Constituição Federal

Responsabilidade civil preventiva e meio ambiente do trabalho

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 331.4(81) K61

O robô supremo: inteligência artificial, empoderamento e controle

O objetivo geral deste artigo é problematizar a utilização da Inteligência Artificial (IA) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na identificação de repercussão geral em recurso extraordinário. Como objetivos específicos, busca-se discutir o empoderamento do STF no desenho institucional brasileiro e sua Accountability, destacando a fundamentação das decisões como meio para tanto; delinear a IA e o Aprendizado Profundo; apresentar nesse contexto o robô desenvolvido pelo STF, examinando implicações de sua utilização pela jurisdição constitucional brasileira, diante da função e características do Tribunal. Em considerações finais, identificou-se como possíveis soluções para a Accountability das funções institucionais do STF a transparência e regulação pública representativa quanto ao desenho e funcionamento das ferramentas de IA, e a aplicabilidade da Resolução 332/2020 do CNJ. Operou-se a pesquisa com método indutivo, e dedutivo na elaboração do artigo. As técnicas de apoio foram a da categoria, do conceito operacional, do referente e da pesquisa bibliográfica