Administrando a imparcialidade: a ONU e a independência de Kosovo

O artigo questiona a imparcialidade da ONU no processo político que resultou na proclamação de independência de Kosovo em 2008. A missão foi estabelecida a partir de um esquema delicado, que exigia a combinação da administração territorial com a facilitação de negociações entre os atores políticos envolvidos para se chegar a um status consensual do território. Não se chegou a um acordo, Kosovo declarou independência de forma unilateral, e o seu reconhecimento como Estado permanece objeto de dissenso na política internacional. Com a utilização de fontes primárias, o artigo trata do envolvimento da ONU neste processo e problematiza a noção de imparcialidade

Politics as a continuation of liberty: Hannah Arendt and her critique of liberal democracy

O liberalismo como fenômeno histórico está intrinsecamente articulado à história da democracia moderna. Se não há consenso acerca do que existe de liberal e de democrático nas democracias liberais, pelo menos há concordância no tocante ao fato de o liberalismo ser precisamente o critério que distingue a democracia liberal das democracias não liberais. Esse critério serviu-nos de guia de orientação, possibilitando proceder ao rastreamento dos pressupostos básicos desta corrente do pensamento político, ao mesmo tempo em que nos permitiu identificar os estreitos vínculos entre liberalismo e democracia. O problema central aqui discutido diz respeito à incompatibilidade entre liberdade e poder, tal como esta se faz presente no âmbito dos estudos sobre a democracia liberal. À luz dessa incompatibilidade, foi possível compreender as razões que levaram Hannah Arendt a problematizar o sistema representativo e a não aceitar a separação entre liberdade e poder, tal como preconizada pelos defensores da democracia liberal. Por meio da investigação foi possível, ainda, apreender que, à luz da concepção de Arendt, o poder está intrinsecamente ligado à liberdade pública e não se efetiva fora da ação dos homens, dependendo, portanto, da convivência entre os homens no espaço público. A partir da problematização dos limites e dificuldades por que passa o sistema representativo que sustenta a democracia liberal, chegou-se à constatação de que, nos termos propostos por Arendt, é possível expandir os sentidos da democracia. Assim, se a preocupação fundamental de Arendt é com o declínio do espaço público, vital para a política e para a condução dos negócios humanos, sua crítica é a mais oportuna, porque enfrenta a apatia e o conformismo que caracterizam a sociedade de massas. O resgate do político e a reabilitação da esfera pública seriam condições necessárias para se repensar as bases da democracia e os princípios liberais que a sustentam.Palavras-chave: democracia liberal, sistema representativo, liberdade, poder, Hannah Arendt.Liberalism as a historical phenomenon is closely articulated with the history of modern democracy. If no consensus exists about what is liberal and democratic in liberal democracies, at least there is agreement regarding the fact that liberalism is precisely the criterion which distinguishes liberal democracy from non-liberal democracies. This criterion was used by us as an orientation guide, allowing us to trace the basic assumptions of this trend of political thought and, at the same time, allowing us to identify the close ties between liberalism and democracy. The central issue discussed here concerns the conflict between freedom and power, as presented in the studies on liberal democracy. Considering such inconsistency, it was possible to understand the reasons that led Hannah Arendt to question the representative system and to deny the separation between freedom and power, as advocated by proponents of liberal democracy. Through this study it is also possible to learn, in the light of Arendt’s conception, that power is intrinsically linked to public liberty and is not effective outside human action, depending, therefore, on the coexistence among men in public space. By questioning the limits and difficulties experienced by the representative system advocated by liberal democracy, we came to the realization that, as proposed by Arendt, it is possible to expand the meanings of democracy. Thus, if Arendt’s fundamental concern is the decline of public space, which is vital for politics and the conduct of human affairs, her critique is the most appropriate, as it faces the apathy and conformism that characterizes mass society. The rescue and rehabilitation of the political public sphere would be the precondition to rethink the foundations of democracy and the liberal principles that sustain it.Key words: liberal democracy, representative system, freedom, power, Hannah Arendt

A Administração de Territórios Ocupados: Indeterminação das Normas de Direito Internacional Humanitário?

O objetivo deste artigo é analisar as normas de direito internacional humanitário relativas à administração de territórios ocupados. Primeiro, apresentamos a noção de “território ocupado” no direito internacional humanitário segundo os principais tratados sobre o tema, assim como as principais decisões de tribunais internacionais sobre a matéria. Em seguida, discutimos especificamente a regulação 43 das Regulações da Haia de 1907, que dispõe sobre os direitos e deveres do Estado ocupante. Logo após, analisamos o caso da ocupação liderada pelos Estados Unidos e Reino Unido no Iraque após a guerra em 2003, que promoveu uma série de reformas liberais na economia iraquiana. À luz das regulações relativas a administração de territórios ocupados, buscamos responder se (i) as transformações econômicas promovidas pelas potências ocupantes foram voltadas para a restauração e asseguração da ordem e da vida públicas no Iraque, e (ii) se houve um impedimento absoluto para se manter a legislação doméstica econômica. Concluimos que indeterminações das normas de direito internacional humanitário relativas à ocupação militar de territórios impossibilitam uma resposta exata que evite o abuso promovido por aqueles que têm mais poder. O discurso em defesa das normas de direito internacional humanitário está arquitetado na premissa de que é possível reduzir o sofrimento humano em conflitos armados. Todavia, restou claro que esse sistema apresenta diversas lacunas que permitem a exploração por parte daqueles que tentam encobrir suas intenções com o manto da legalidade

Clashing frames: human rights and foreign policy in the Brazilian re-democratization process

Abstract This article deals with the use of rights in the Brazilian foreign policy in the late 1970s. Two main arguments are advanced: there was a novel understanding of rights that clashed with the traditional statist one, and the Brazilian strategies were less a complete rebuttal of rights language and more a reading of rights as a possible threat to the Abertura process

The territorial administration in the United Nations practice: the Kosovo case.

A tese trata de certos aspectos do direito internacional na atividade de administração territorial desempenhada pelas Nações Unidas, e tem Kosovo como estudo de caso. O caso de Kosovo revela que a comunidade internacional faz uso de um contexto político propício para ter a possibilidade de atuar sem grandes constrangimentos na qualidade de gestora da vida pública de territórios a partir de leituras seletivas de normas internacionais. Por um lado, a ampliação e a desobstrução da agenda do Conselho de Segurança em um cenário pós-guerra fria permite uma interpretação expansiva das prerrogativas de implementação de missões de paz sob a égide da ONU, seus objetivos e possíveis controles. Por outro, em um cenário pós-descolonização, quando se poderiam destacar certos limites para a atuação dessa atividade de administração territorial e permitir aos habitantes governados maior controle sobre seu destino a partir das normas de autodeterminação dos povos, opta-se por leituras oscilantes e condicionadas a interesses políticos. Ao analisar a atuação da ONU vis-à-vis os habitantes de Kosovo demonstram-se práticas que podem tanto excluir os kosovares da gestão dos seus negócios públicos quanto apoiar informalmente um dos lados do conflito de acordo com interesses alhures, em desconsideração ao quadro jurídico estabelecido pela resolução do Conselho de Segurança e às narrativas históricas das comunidades imaginadas que compõem a região.The thesis deals with certain aspects of international law in regard to the activity of territorial administration carried out by the United Nations and it has the mission in Kosovo as the study case. The Kosovo case reveals that the international community made use of a favorable political environment to make selective readings of international norms and operated, without major constraints, as the manager of public life in such territories. On the one hand, the expansion and clearance of the Security Councils agenda in the post-Cold War scenario allows a broad reading of the UN prerogatives regarding the establishment of peacekeeping missions, and the setting of the goals and controls of such missions. On the other, in a post-decolonization context, that certain limits for the performance of the activity of territorial administration could be highlighted thereby enabling the governed more control over their destiny according to the right of self-determination, ambiguous readings conditioned by political interests are opted for instead. By analyzing the activities of the UN vis-à-vis the inhabitants of Kosovo, it is possible to point out practices that can both exclude the Kosovar from the management of their own public affairs and informally support one side of the conflict according to interests set elsewhere, with disregard for the legal framework established by the Security Council resolution and the historical narratives of imagined communities of the region