O vocabulário controlado do Governo Eletrônico: contribuições e limites na implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil

The law on access to information, enacted in 2011, introduced a system, allowing that all information requests are made through a single input, regardless of the recipient. This system classifies and organizes the requests using a controlled vocabulary facilitating the process, for citizens and for public managers. The aim is to verify the contribution and limits of the Controlled Vocabulary of the Electronic Government in the implementation of the law on access to information in the Federal Public Administration. For this, an analysis of the evolution of this tool was made. In addition, it was investigated in agencies of the federal government how was the preparation of public officials to use this tool. A methodology with a qualitative approach was used, in the first stage, involving a literature research and collecting information on the websites of the federal government, and in the second, involving a consultation to the Comptroller General of the Union. The results point to an effort by the federal government in improving the classification of government functions to classify the demands arising from the law on access to information. However, the consultation to the Comptroller General showed that until moment of the consultation, there was no training of public managers in the use of controlled vocabulary as a management tool. It was found also that there was a contribution of this tool when it took a relevant role in the classification of demands by the Citizens Information System that encompasses all agencies of the federal executive power.A Lei de Acesso à Informação, promulgada em 2011, introduziu um dispositivo permitindo que as solicitações de informação entrem por um único meio, independentemente do destinatário público. Esse sistema classifica os pedidos por meio de um vocabulário controlado que organiza e, teoricamente, facilitaria o processo para cidadãos e gestores públicos. Este artigo tem como objetivo verificar a contribuição e limites do vocabulário Controlado do Governo Eletrônico na implementação da Lei de Acesso à Informação no governo federal e é um recorte de uma pesquisa de doutorado em Ciência da Informação. Utilizou-se uma metodologia com abordagem qualitativa, que envolveu, na primeira etapa, uma pesquisa bibliográfica relacionada ao tema e o levantamento de informações sobre o vocabulário controlado do Governo Eletrônico, nas suas diversas versões, nos portais do governo federal, e, na segunda, uma consulta à Controladoria-Geral da União a respeito da estratégia de treinamento dos gestores públicos para o uso dessa ferramenta. Os resultados apontaram para um esforço por parte do governo federal em avançar na melhoria da classificação das funções de governo para classificar as demandas decorrentes da Lei de Acesso à Informação. Porém, consulta à Controladoria-Geral da União, além de informações obtidas com alguns gestores e outros dados empíricos da pesquisa de doutorado, mostrou os limites desses esforços quanto ao treinamento dos gestores públicos no uso dessa ferramenta de gestão

Outsourcing de serviços públicos hospitalares na região da Grande Vitória/ES

It is the aim of this inquiry to analyze and present the outsourcing of services as a governance framework for the state public hospitals of Grande Vitória/ES. An empirical study was utilized, in which research was conducted along with the State Health Department (Secretaria de Estado da Saúde), the Espirito Santo State Court of Auditors (Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo), and the Ministry of Labor (Ministério Público do Trabalho). Questionnaires were administered to seven hospitals, which were completed by the heads of services. The re search was based on the Economy of Transaction Costs, and attempted to study the probability relation of outsourcing with the following variables: asset specificity, frequency, and uncertainty. As expected, the results show that the contractual risks are not the principal drivers behind the outsourcing of public hospitals, nor is the current legislation, since, due to low enforcement, the existence of processes diverging from the established law were verified. Furthermore, it was observed that the hospital administrator manages toward non-failure in critical areas, setting efficient transaction costs aside. Thus, the lack of government resources, inefficiency in the hiring of public employees, as well as the lack of incentives toward the performance of the government agent, may lead to distant situations in the efficient organization of the activity.Con esta pesquisa se tiene el objetivo de analizar y presentar la tercerización de servicios (outsourcing) como estructura de gobernanza en hospitales públicos estatales de La Grande Vitória/ES. Fue tilizado un estudio empírico, en el cual fueron realizadas pesquisas junto a la Secretaría de Estado de Salud, Tribunal de Cuentas del Estado de Espírito Santo y Ministerio Público del Trabajo. Fueron aplicados cuestionarios en siete hospitales que fueron respondidos por los responsables de los servicios. La pesquisa fue basada en la Economía de los Costes de Transacción, se procuró estudiar la relación de probabilidades de outsourcing con las siguientes variables: especificidad del activo, frecuencia e incertidumbre. Los resultados mostraron que los riesgos contractuales no son los principales orientadores de La tercerización pública hospitalaria, conforme esperado, tampoco la legislación vigente, visto que, por el bajo enforcement, fue verificada la existencia de procesos divergentes con La ley. Fue observado asimismo que el administrador hospitalario gerencia para que no existan fallos en áreas críticas, renunciando a la eficiencia de costes de transacción. De esa forma, la falta de recursos por parte del gobierno, la ineficiencia en la contratación de mano de obra pública, así como la falta de incentivos a la performance del agente público, pueden llevar a situaciones distantes en la organización eficiente de la actividad.Objetiva-se com esta pesquisa analisar e apresentar a terceirização de serviços (outsourcing) como estrutura de governança em hospitais públicos estaduais da Grande Vitória/ES. Utilizou-se de um estudo empírico, no qual foram realizadas pesquisas na Secretaria de Estado da Saúde, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Ministério Público do Trabalho. Foram aplicados questionários em sete hospitais, que foram respondidos pelos responsáveis dos serviços. A pesquisa foi baseada na Economia dos Custos de Transação e procurou estudar a relação de probabilidade de outsourcing com as seguintes variáveis: especificidade do ativo, frequência e incerteza. Os resultados mostraram que os riscos contratuais não são os principais direcionadores da terceirização pública hospitalar, conforme esperado, tampouco a legislação vigente, visto que, pelo baixo enforcement, verificou-se a existência de processos divergentes da lei. Observou-se ainda que o administrador hospitalar gerencia pela não existência de falha em áreas críticas, abrindo mão da eficiência de custos de transação. Dessa forma, a falta de recursos por parte do Governo, a ineficiência na contratação de mão de obra pública, bem como a falta de incentivos à performance do agente público, podem levar a situações distantes na organização eficiente da atividade

Transparency and access to information : a study of demand for accounting information in Brazilian federal universities

Com a edição da Lei nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil vivencia o início da implementação de uma política de acesso às informações públicas, instrumento de uma ampla política nacional com foco na transparência e no controle social dos atos públicos. O processo de convergência das normas contábeis aos padrões internacionais tem o mesmo objetivo, ou seja, de transparência na prestação de contas das informações governamentais, contábeis e financeiras. As universidades federais brasi-leiras, como entidades públicas, estão obrigadas a cumprir as regras de transparência e prestação de contas. Este trabalho apresenta resultados parciais de uma pesquisa de doutorado que, dentre outros objetivos, busca verificar o comportamento da demanda por informações contábeis nas universidades públicas federais após a edição da Lei de Acesso à Informação, compreendendo uma amostra de 59 universidades, nos dois primeiros anos de implementação da lei. Como metodologia, utiliza uma abordagem qualitativa, através de pesquisa bibliográfica e documental com levantamento de informações nos Relatórios Estatísticos disponíveis no portal do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão das universidades federais. Conclui que, nos dois primeiros anos da Lei de Acesso à Informação, em média, 60% das universidades federais apresentaram demanda por informações contábeis, apesar do esforço do Governo Federal em evidenciar os dados públicos nos portais, e que o número total desse tipo de demanda manteve-se praticamente inalterado entre o primeiro e o segundo ano de implementação da Lei em questão.Through Law No 12.527/11, Law on Access to Information, Brazil experiences the beginning of the implementation of a policy on access to public information, which is an instrument of extensive national policy, focusing on transparency and social control of public acts. The International Convergence of Accounting Standards has the same goal, i.e., transparency of the inventory of current state government accounting and reporting practices. The Brazilian federal universities, as public entities, are required to comply with the rules of transparency and inventory accounting. The present study shows the results of a doctoral research that, among other objectives, endeavors to verify the behavior of demand for accounting information in public federal universities, after the implementation of law on access to information. The study included a sample of 59 universities during the first two years of implementation of the law on Access to Information. In this qualitative study, we conducted a bibliographical and documentary research to collect information on the Statistical Reports of the federal universities available on the website Electronic Citizen Service Information Systems. It may be concluded that during the first two years of the law on Access to Information, on average only 61% of the federal universities demanded financial information, despite the efforts of the federal government in disclosing public information on their websites. Furthermore, the total number of demands for information on accounting remained unchanged between the first and second year of implementation of law on Access to Information

GOVERNMENTAL OPEN DATA MANAGEMENT: FROM MODEL TO PRACTICE

A divulgação de dados abertos governamentais segue uma tendência crescente nos últimos anos alcançando todas as esferas de governo. O objetivo do estudo é investigar a gestão de dados abertos governamentais e o alcance na prática dos objetivos esperados diante de sua disponibilização e publicação. Possui uma abordagem qualitativa, valendo-se da pesquisa documental para prospecção de dados e informações. Para tanto, optou-se, a partir de um modelo de referência internacional de adoção da gestão de dados abertos, o Open Data Charter, por efetuar comparativos dos planos de dados abertos publicados por quatro instituições públicas, sendo duas de abrangência nacional e outras duas de governos internacionais, visando a compreensão do nível de aderência destes planos aos princípios e objetivos dos DAG propostos no modelo de referência. Foram analisados os planos de dados abertos que estavam vigentes nessas instituições na data da coleta de dados, no ano de 2018. Os resultados permitem afirmar que ações relacionadas à participação comunitária e interações com a sociedade necessitam de fomento nos processos de gestão. O estudo contribui com um modelo de referência de dados abertos governamentais que atenda a demandas dos cidadãos por informações, transparência, melhores serviços públicos e espaços de participação na gestão pública.The disclosure of open government data follows a growing trend in recent years, reaching all spheres of government. The objective of the study is to investigate the management of open government data and the achievement in practice of the expected objectives in view of its availability and publication. It has a qualitative approach, using documentary research to prospect for data and information. To this end, it was decided, based on an international reference model for the adoption of open data management, the Open Data Charter, to make comparisons of the open data plans published by four public institutions, two of which are nationwide and two international governments, aiming at understanding the level of adherence of these plans to the principles and objectives of the DAGs proposed in the reference model. The open data plans that were in force at these institutions at the date of data collection in 2018 were analyzed. The results allow us to state that actions related to community participation and interactions with society need to be promoted in the management processes. The study contributes with a reference model of open government data that meets the demands of citizens for information, transparency, better public services and spaces for participation in public management.La divulgación de datos gubernamentales abiertos sigue una tendencia creciente en los últimos años, llegando a todas las esferas del gobierno. El objetivo del estudio es investigar la gestión de datos de gobierno abierto y el logro en la práctica de los objetivos esperados en vista de su disponibilidad y publicación. Tiene un enfoque cualitativo, utilizando la investigación documental para buscar datos e información. Para ello, se decidió, con base en un modelo de referencia internacional para la adopción de la gestión de datos abiertos, la Carta de Datos Abiertos, realizar comparaciones de los planes de datos abiertos publicados por cuatro instituciones públicas, dos de las cuales son de alcance nacional y la otros dos gobiernos internacionales, con el objetivo de conocer el grado de adherencia de estos planes a los principios y objetivos de los DAG propuestos en el modelo de referencia. Se analizaron los planes de datos abiertos que se encontraban vigentes en estas instituciones a la fecha de recolección de datos en 2018. Los resultados permiten afirmar que las acciones relacionadas con la participación comunitaria y las interacciones con la sociedad deben ser impulsadas en los procesos de gestión. El estudio aporta un modelo de referencia de datos de gobierno abierto que atiende las demandas de la ciudadanía de información, transparencia, mejores servicios públicos y espacios de participación en la gestión pública

DISCLOSURE DOS ELEMENTOS PATRIMONIAIS DO SETOR PÚBLICO NA REGIÃO SUDESTE

A evidenciação dos elementos patrimoniais, sejam eles públicos ou privados, tem assumido um espaço de destaque no setor contábil, visando melhorar a transparência das informações de caráter financeiro, econômico, orçamentário e operacional, possibilitando a realização de tomadas de decisões que promovam um progresso patrimonial da entidade. Essa melhora na transparência vem ganhando notoriedade no setor público brasileiro, por meio do processo de convergência, à luz das orientações provenientes das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). Este artigo objetiva verificar a evolução do disclosure dos elementos patrimoniais do setor público na região sudeste brasileira. Para isso comparou-se os dados apresentados nas notas explicativas das demonstrações contábeis do setor público dos estados da região sudeste no período de 2014 a 2016, utilizando-se uma pesquisa qualitativa e documental. Os resultados indicam que os governos, no âmbito estadual, iniciaram a implantação das práticas contábeis patrimoniais obrigatórias e avançam gradualmente na evidenciação dos itens pesquisados, com melhores índices em 2016. O estado do Rio de Janeiro apresenta o melhor disclosure na região sudeste, demonstrando no total maior média de dados. São Paulo aparece em segundo, em terceiro está o Espírito Santo e em último com menor disclosure na média de dados está Minas Gerais.

Convergencia brasileña con los estándares internacionales de contabilidad pública vis-à-vis las estrategias top-down y bottom-up

O Brasil está em processo de convergência de sua contabilidade pública em relação aos padrões internacionais desenvolvidos pela Federação Internacional dos Contadores (Ifac). A implementação de sistemas de informação contábil é geralmente realizada por meio das abordagens top-down ou bottom-up. Assim, este estudo tem por objetivos: 1) identificar a abordagem adotada pelo governo federal brasileiro; 2) descrever o modelo de implementação do sistema de informação contábil público no Brasil; e 3) mapear o fluxo de informações e atores envolvidos no processo de convergência. A abordagem qualitativa foi adotada utilizando a pesquisa documental e análise de conteúdo de documentos disponíveis para operacionalizar a pesquisa. Foi identificado que o Brasil utiliza a abordagem middle-up-down, que favorece a interação entre múltiplos atores no processo, diferentemente da abordagem top-down, que segue o modelo internacional divulgado.Brazil is undergoing a convergence process of its public accounting with regard to the international standards developed by the International Federation of Accountants (Ifac). The implementation of accounting information systems is usually conducted by means of the top-down or bottom-up approaches. Thus, this study aims to: 1) identify the approach adopted by the Brazilian federal government; 2) describe the implementation model of the public accounting information system in Brazil; and 3) map the information flow and the actors involved in the convergence process. A qualitative approach was adopted using documentary survey and content analysis of available documents to put the research into operation. We identified that Brazil uses the middle-up-down approach, which favors interaction between multiple actors in the process, unlike the top-down approach, which follows the international model disclosed.Brasil pasa por un proceso de convergencia de su contabilidad pública con relación a los estándares internacionales desarrollados por la Federación Internacional de Contadores (Ifac). La implementación de sistemas de información contable es realizada generalmente por medio de los abordajes top-down o bottom-up. Así, este estudio tiene como objetivos: 1) identificar el abordaje adoptado por el gobierno federal brasileño; 2) describir el modelo de implementación del sistema de información contable pública en Brasil; y 3) mapear el flujo de informaciones y los actores involucrados en el proceso de convergencia. El abordaje cualitativo fue adoptado utilizando la investigación documental y el análisis de contenido de documentos disponibles para poner en operación la investigación. Se identificó que Brasil utiliza el abordaje middle-up-down, que favorece la interacción entre múltiples actores en el proceso, diferentemente del abordaje top-down, que sigue el modelo internacional divulgado

Os diferentes tipos de recursos financeiros e sua utilização pelos candidatos a governadores na eleição de 2018

Objetivo: Examinar a distribuição dos valores do FEFC destinados aos candidatos a governador nas eleições de 2018, assim como outros dois tipos de recursos financeiros. Para tanto, analisa a Reforma Eleitoral Brasileira ocorrida em 2017, destacando a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que repassou R$ 1,7 bilhão aos partidos políticos brasileiros em 2018. Utiliza literatura que afirma sobre o conflito informacional apresentado pela Teoria da Agência e a participação social no processo eleitoral.  Metodologia: Utilizando uma amostra de 193 candidatos, a metodologia utilizada adotou uma abordagem quali-quanti, com análise de estatística descritiva e aplicação do teste de Kruskal-Wallis, além de um estudo documental que consistiu na análise dos extratos de prestação de contas dos candidatos publicados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Deste modo, analisaram-se as distribuições dos três tipos de recursos (Outros Recursos, Fundo Partidário e FEFC) entre as regiões brasileiras, assim como as devoluções (sobras de campanha) declaradas pelos candidatos. Resultados: Os resultados indicam que cerca de 60% de todos os recursos financeiros utilizados pelos candidatos estudados foram originados do fundo instituído pelo governo. Das cinco regiões brasileiras, o Sudeste representou os candidatos que mais gastaram com dois tipos de recursos: Outros Recursos e Fundo Partidário; enquanto a região Nordeste figurou como a região com maior recebimento de recurso do FEFC. Contribuições do Estudo: O estudo contribui com a verificação da distribuição financeira dos candidatos a governador no âmbito nacional. Tendo em vista que os pleiteadores gastaram mais do FEFC e devolveram menos desse mesmo recurso, em relação aos tipos de financiamento, indica-se uma priorização por parte dos candidatos do consumo do FEFC, resguardando assim recursos próprios e de origem partidária