A tortura como violência instituída e instrumento para a simulação do réu confesso

Resumo: O delito de tortura, quando praticado por policiais no âmbito da investigação penal, apresenta-se como um problema inquietante e de difícil solução. No contexto brasileiro, algumas peculiaridades contribuem para que a violência policial, não apenas seja praticada cotidianamente, mas, também, legitimada socialmente. Pretende-se, assim, desenvolver um modelo explicativo criminológico da tortura-prova, aquela realizada com a finalidade de obter informações, declarações ou a confissão do acusado, quando praticada por policiais brasileiros, dando-se ênfase ao Estado do Rio Grande do Sul. Para isso, problematizam-se algumas questões relevantes, optando-se por uma abordagem interdisciplinar. O alto valor da confissão como prova no âmbito do processo penal revela a raiz inquisitória do sistema processual penal pátrio, estimulando arbitrariedades no contexto da investigação criminal e neutralizando o direito de defesa e de autodeterminação do acusado. A relação do julgador com a produção da prova revela o tipo de resultado que se pretende alcançar ao final da instrução do processo: verdade ou certeza. Os atos de tortura praticados por policiais direcionam-se de maneira seletiva preferencialmente aos subcidadãos torturáveis, dentre a população como um todo. Instala-se, assim, um estado de polícia normalizado, que fragiliza a concretização dos direitos fundamentais. Ao lado dessas circunstâncias, os discursos punitivos, que pretendem justificar os abusos de poder com fundamento em um direito de exceção ou de emergência, reforçam a despersonalização dos excluídos, que passam à condição de inimigos públicos. A fim de corroborar a pesquisa bibliográfica realiza-se uma pesquisa qualitativa, por meio de entrevistas com policiais militares gaúchos e vítimas de tortura, pertencentes ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra. Privilegia-se a análise de discurso com a finalidade de clarificar a imensa cifra obscura que envolve os delitos praticados por agentes públicos no Brasil

RESSIGNIFICANDO O CRIME DE CORRUPÇÃO, O SEU CONTROLE E OS SEUS EFEITOS

Este artigo se propõe a discutir o conceito jurídico-penal dos crimes de corrupção ativa e passiva e os mecanismos anticorrupção adotados no Brasil para responder ao seguinte problema de pesquisa: Em que medida a prática de corrupção contribui para o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito? Para responder a essa indagação adota-se o método dialógico de abordagem e a técnica de revisão bibliográfica. O artigo define os crimes de corrupção no direito penal brasileiro e analisa as percepções sociais sobre as práticas de corrupção no Brasil, tomando como referência as informações da Transparência Internacional. Por fim, problematiza os principais mecanismos de controle dos atos de corrupção criados em cooperação internacional, relacionando o problema de pesquisa com as noções de democracia e inclusão social. O artigo conclui pela necessidade de que a apuração dos casos de corrupção seja realizada dentro da estrita legalidade e de forma responsável. Conclui, também, que a educação reflexiva e a concretização dos direitos fundamentais, com o aperfeiçoamento das práticas democráticas, são indispensáveis para amenizar o problema

The non consensual public exposure of intimacy : between the creation of a criminal classification and the victim blaming

Este artigo estuda a exposição pública não consentida da intimidade sexual. Para isso, adotou-se a criminologia feminista como marco teórico, o método dialético de abordagem e a técnica da revisão bibliográfica. Inicia-se com uma análise conceitual do comportamento estudado e dos seus desdobramentos. A culpabilização da vítima, séria consequência, é analisada no capítulo seguinte. Então, problematiza-se o PL 5.555/2013, que tipifica a conduta, visto também por meio do direito comparado. Conclui-se que a iniciativa do projeto de lei foi importante, mas a estrutura social patriarcal causará danos às vítimas mesmo após a criminalização da conduta.This article studies the non - consensual public exposition of intimacy. Therefore, the feminist criminology is the theoretical framework, the dialectical method of approach and the bibliographical review are used. It starts with a conceptual analysis of the conduct and its consequences. The victim blaming, serious outcome, is studied next. Then, the PL 5.555/2018, that is about the creation of a criminal classification for this conduct is problematized, also through the comparative law. The conclusion is that the criminal classification is important, but the patriarchal social structure will cause damage to the victims even after the criminalization of the conduct

A EXPOSIÇÃO PÚBLICA NÃO CONSENTIDA DA INTIMIDADE SEXUAL: ENTRE A TIPIFICAÇÃO E A CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA

Este artigo estuda a exposição pública não consentida da intimidade sexual. Para isso, adotou-se a criminologia feminista como marco teórico, o método dialético de abordagem e a técnica da revisão bibliográfica. Inicia-se com uma análise conceitual do comportamento estudado e dos seus desdobramentos. A culpabilização da vítima, séria consequência, é analisada no capítulo seguinte. Então, problematiza-se o PL 5.555/2013, que tipifica a conduta, visto também por meio do direito comparado. Conclui-se que a iniciativa do projeto de lei foi importante, mas a estrutura social patriarcal causará danos às vítimas mesmo após a criminalização da conduta

POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO E PRECONCEITO RACIAL: é possível falar em um sistema Jim Crow brasileiro?

O artigo problematiza o preconceito racial e os seus reflexos no encarceramento em massa, por meio da análise da representatividade da população negra no sistema penitenciário brasileiro. Partindo da obra de Michelle Alexander, reflete sobre a analogia apresentada pela autora em torno no novo sistema Jim Crow de controle social por meio da segregação racial. Nesse sentido, este trabalho propõe o seguinte problema de pesquisa: em que medida é possível afirmar que o encarceramento em massa no Brasil atinge a população negra de forma a implantar uma espécie de segregação racial por meio do sistema de justiça criminal? Para responder a esse questionamento, utiliza-se das técnicas de revisão bibliográfica e da coleta e sistematização de dados secundários extraídos do Relatório de Informações Penais do Ministério da Justiça, de 2023, e do último censo demográfico realizado em 2022. Como método de abordagem, adota o método dialógico.  Conclui que nas cinco regiões do País a representatividade da população preta é mais expressiva dentre as pessoas privadas de liberdade, seguida da população parda. Ainda que a seletividade racial seja manifesta no sistema prisional, não se pode aplicar completamente a analogia proposta por Michelle Alexander

ENCARCERAMENTO E COVID19 À LUZ DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA: A RECOMENDAÇÃO Nº62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO UM IMPULSO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MULHERES MÃES E GESTANTES PRESAS

Este artigo aborda a problemática do encarceramento de mulheres mães e gestantes no contexto da pandemia da Covid19. Parte-se da pergunta: "Em que medida a Resolução 62 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em meio à pandemia da Covid19, consolida-se como incentivo à conversão de prisão provisória em prisão domiciliar nos casos de mães e gestantes presas?". Mobiliza-se o arcabouço teórico da criminologia feminista e a técnica de revisão bibliográfica. O trabalho aponta que a Recomendação nº 62 do CNJ é um impulso à efetivação de medidas de desencarceramento previstas no ordenamento brasileiro para mulheres mães e gestantes presas

A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS

O artigo explora o funcionamento dos órgãos dos tratados junto ao sistema universal de proteção aos Direitos Humanos das Nações Unidas a partir da atuação do Comitê de Direitos Humanos. O Comitê de Direitos Humanos monitora a adesão dos Estados Partes ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O objetivo principal consiste em verificar os impactos jurídicos da decisão do Comitê no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja decisão foi adotada em 2022. Os objetivos específicos referem-se a examinar os direitos fundamentais violados e garantidos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que ensejaram a demanda; e, por fim analisar a decisão e seus possíveis impactos. O estudo conclui que que os impactos jurídicos da decisão do Comitê de Direitos Humanos são limitados, uma vez que não existem mecanismos que obriguem de forma efetiva os países a adotarem as recomendações feitas pelo órgão. A metodologia adotada é analítica indutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental

A ARTE POPULAR COMO MOVIMENTO SOCIAL: UMA INTERLOCUÇÃO ENTRE O GÊNERO MUSICAL FEMINEJO E OS FEMINISMOS

O artigo realiza uma aproximação entre algumas composições do gênero musical feminejo e importantes demandas do movimento feminista em suas diferentes ondas. Demonstra que embora as cantoras desse gênero não se identifiquem como feministas, parecem ter incorporado a pauta por maior valorização e igualdade das mulheres nas relações afetivas, contribuindo para comunicar ideias e formar subjetividades em diferentes estratos sociais. Adota o método dialógico de abordagem e a técnica da revisão bibliográfica. Conclui que em um momento em que os conservadorismos retornam ao cenário político brasileiro, esse gênero musical tem o potencial de inspirar ações de resistência contra os retrocessos

“Maternidades subalternizadas”: as dificuldades de implementação da prisão domiciliar de mulheres mães e gestantes

This study aims to answer the extent to which the subalternization of maternity hospitals of women offenders is perceived as a difficulty to be faced in the application of house arrest of pregnant women and mothers. To this end, the exploration of women's reproductive work in the light of an intersectional approach is studied. Then, we turn to empirical studies on resistance in granting house arrest to women mothers and pregnant women. It uses a method of inductive approach, of qualitative character and with bibliographic review. It is concluded that the subalternization of maternity hospitals of women offenders is a difficulty to be faced when it comes to the application of house arrest.Este estudo propõe-se a responder em que medida se percebe a subalternização de maternidades de mulheres infratoras como uma dificuldade a ser enfrentada na aplicação da prisão domiciliar de mulheres gestantes e mães. Para tanto, estuda-se a exploração do trabalho reprodutivo de mulheres à luz de uma abordagem interseccional. Após, volta-se aos estudos empíricos sobre a resistência na concessão da prisão domiciliar de mulheres mães e gestantes. Utiliza-se um método de abordagem indutivo, de caráter qualitativo e com revisão bibliográfica. Conclui-se que a subalternização das maternidades de mulheres infratoras é uma dificuldade a ser enfrentada, quando se trata da aplicação da prisão domiciliar

The land as well common in the memory of brazilian law

O artigo trata da terra, memória e direito com o objetivo de reconsiderar a terra como bem comum da humanidade, as referências jurídico políticas e sociais utilizadas são as brasileiras até a década de 80, pois entendemos que a nova Constituição embora apresente avanços significativos, não é suficiente para enfrentar a complexidade do direito ao bem comum terra. O direito precisa retomar a memória para cumprir sua função de evitar e compor conflitos, ou seja, o direito tem uma função preventiva, deve operar prevenindo e compondo conflitos advindos das mais diversas instâncias, em especial, neste artigo, dos Movimentos Sociais, sem os quais não é possível pensar na terra como bem da comunidade, pois são os movimentos sociais que trazem para o cenário jurídico-político a conflitualidade da sociedade, por isso são sistemas autoreferenciais de comunicação, que se inserem nos sistemas jurídico e político como reação da própria sociedade diferenciada funcionalmente. Assim, constrói-se a ideia de terra como um bem comum da humanidade, passando pela cooperação entre o local e o global.The article deals with land, memory and law with the objective of reconsidering land as a common good of humanity, the legal and political references used are Brazilian until the 1980s, since we understand that the new Constitution does is sufficient to face the complexity of the right to the common good land. The law needs to retake the memory to fulfill its function of avoiding and composing conflicts, that is, the right has a preventive function, it must operate preventing and composing conflicts arising from the most diverse instances, especially in this article of the Social Movements, without which it is not possible to think of the land as a community good, because it is the social movements that bring to the juridical-political scenario the conflict of the society, for that reason they are self-referential systems of communication, that are inserted in the legal and political systems as a reaction of the own society functionally differentiated. Thus, the idea of land is constructed as a common good of humanity, through the cooperation between local and global