Racismo estrutural e ambiental: uma análise sobre o desenvolvimento das cidades brasileiras e o direito das minorias = Structural and environmental racism: an analysis of the development of Brazilian cities and minority rights = Racismo estructural y ambiental: un análisis del desarrollo de las ciudades brasileñas y los derechos de las minorías

DOI: 10.30612/videre. v15i32.1566

A Controvérsia Da Estabilização Da Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente

The preliminary injunction deals with the immediate concession of the executive effects of the final provision. According to the current CPC, in cases of urgency, the initial request for previous protection may be superficial, dealing only with the situation of urgency, without discussing all the matters at issue. Subsequently, the initial petition may be added, to complete all the matter to be discussed. If the defendant does not demonstrate his nonconformity regarding the approval, its effects will be stabilized. After the deadline, it becomes final. There are several problems arising from this legal novelty, which are the object of the present.A antecipação de tutela trata da imediata concessão dos efeitos executivos latu senso do provimento final. Segundo o CPC vigente, em casos de urgência, o pedido inicial de tutela antecipada poderá ser superficial, versando apenas sobre a situação de urgência, sem debater toda a matéria controvertida. Posteriormente, a petição inicial poderá ser aditada, para completar toda a matéria a ser discutida. Caso o réu não demonstre seu inconformismo no referente ao deferimento, seus efeitos serão estabilizados. Passado o prazo, ela se torna definitiva. Várias são as problemáticas suscitadas dessa novidade jurídica, a serem o objeto da presente reflexão

REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA POST MORTEM: : UMA BREVE DISCUSSÃO SOBRE SEUS ASPECTOS BIOÉTICOS, JURÍDICOS E PREVIDENCIÁRIOS

The concept of family has evolved, following the evolution of society and the new forms of relationship between people. Similarly, the notion of affiliation has also evolved, mainly with the introduction of assisted human reproduction techniques, constantly developed by science, and which have direct consequences on law and on bio-law. In fact, the desire to have a child permeates important aspects of the person and makes science create techniques that make this possible, even after the person\u27s death. In that there is assisted posthumous or post-mortem reproduction, a technique in which the implantation of the genetic material or the cryopreserved embryo is carried out after the death of the spouse/partner, which brings a series of consequences, problems and discussions in the field of psychology, sociology, and, mainly, bioethics, bio-law and law. Specifically, this work aims to bring to discussion the social security effects of posthumous assisted reproduction. Keywords: family; affiliation; post-mortem assisted human reproduction; social security effects; death pension.O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar um filho permeia aspectos importante da pessoa e faz com que a ciência crie técnicas que tornam isso possível, até mesmo para depois da morte da pessoa. Nisso se tem a reprodução assistida póstuma ou post mortem, técnica em que se tem a implantação do material genético ou do embrião criopreservado após a morte do cônjuge/companheiro, o que traz uma série de consequências, problemas e discussões no campo da psicologia, da sociologia, e, principalmente, da bioética, do biodireito e no direito. No específico, este trabalho visa trazer à discussão os efeitos previdenciários da reprodução assistida post mortem. Palavras-chave: família; filiação; reprodução humana assistida post mortem; efeitos previdenciários; pensão por morte

Manual de direito municipal

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 352:34(81) M966

A tributação 4.0 e a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro = Taxation 4.0 and the sustainability of the Brazilian social security system = La fiscalidad 4.0 y la sostenibilidad del sistema de seguridad social brasileño

DOI: 10.30612/videre.v14i31.v14i31.1555

A proteção social, previdenciária, trabalhista e civil do idoso: teoria e prática

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 612.67:34(81) P967sCoordenado por: Gilberto Ferreira Marchetti Filho, Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro e Miguel Horvath JúniorOrganizado por: Lívia Silva Leal e Simone Pilott

Os direitos fundamentais, a pacificação dos conflitos sociais e o Código de processo civil

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.91/.95:342.7(81) M317