VIOLÊNCIA DE GÊNERO E A LEI MARIA DA PENHA: ASPECTOS HISTÓRICOS E A EFETIVIDADE DA LEI NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO / GENDER VIOLENCE AND MARIA DA PENHA LAW: HISTORICAL ASPECTS AND EFFECTIVENESS ON LABOR LAW

Resumo: O presente trabalho busca analisar o dispositivo do artigo 9º, §2º, incisos I e II da Lei nº 11.340/2006, que trata da proteção ao trabalho da mulher vítima de violência doméstica. A dependência econômica da mulher em relação ao homem no âmbito familiar ainda é uma questão bastante preponderante nos dias que seguem. A gritante disparidade de salários entre mulheres e homens que exercem uma mesma função, chegando a mulher a receber 40% menos do que o homem, pode explicar, pelo menos em parte, o a existência deste fenômeno. Para proteger não só a integridade física e psicológica da mulher, mas também sua condição de reprodução da vida, a Lei Maria da Penha, como é conhecida, inseriu uma norma que prevê a proteção do vínculo de trabalho da mulher, a qual, embora exista desde 2006, apresenta mais problemas teóricos do que práticos. Para tanto, primeiramente, será abordado o histórico da referida legislação de forma a traçar os dilemas enfrentados até a sua criação. Em segundo momento, o dispositivo em si será colocado em debate, levantando seus avanços sociais e, em contrapartida, sua vaga proposição, carente de melhor regulamentação para que seja efetivado na prática. Palavras-chave: Lei Maria da Penha; direito do trabalho; violência de gênero. Abstract: The present study seeks to analyze the provisions of article 9, § 2, sections I and II of Law 11.340/2006, which deals with the protection of the work of women victims of domestic violence. The economic dependence of women on men in the family is still a very important issue in the following days. The striking disparity in wages between women and men who perform the same function, and the woman receiving 40% less than men, can explain, at least in part, the existence of this phenomenon. In order to protect not only the physical and psychological integrity of women, but also their condition of reproduction of life, the Maria da Penha Law, as it is known, inserted a norm that provides for the protection of the work bond of women, which, although exists since 2006, presents more theoretical than practical problems. To do so, first, the history of said legislation will be approached in order to trace the dilemmas faced until its creation. Secondly, the device itself will be debated, raising its social advances and, on the other hand, its vague proposition, lacking in better regulation to be effective in practice. Keywords: Maria da Penha Law; labor law; gender violence

O princípio da paridade de participação de Nancy Fraser e a reforma trabalhista brasileira: perspectivas das mulheres trabalhadoras e o afastamento da justiça social

No curso do desenvolvimento da globalização e, consequentemente, das influências internacionais sobre políticas de Estado, o Brasil aprova uma reforma da legislação trabalhista sob o prisma do neoliberalismo: relações laborais flexíveis, negociação de direitos até então indisponíveis, enfraquecimento dos sindicatos. Essas são apenas algumas das consequências da abertura legislativa em amplo senso; no que tange às mulheres trabalhadoras, paulatinamente desconsideradas como pessoas que necessitam de uma regulamentação alternativa à existente, sua situação marginalizada foi perpetuada. Nesse contexto, importa retomar alguns fundamentos da Justiça Social sob o viés de uma das maiores filósofas a abordar o tema, Nancy Fraser, principalmente no que diz respeito ao princípio da paridade de participação, centro normativo de sua teoria e que tem o condão tanto de denunciar injustiças institucionalmente estabelecidas quanto de avaliar propostas de solução para tais problemas. Somente com a devida observância dos ditames da Justiça Social será possível mitigar a condição das mulheres no trabalho, fazendo com que as mulheres sejam reconhecidas enquanto sujeitos de direitos e sua condição de manutenção da vida seja equiparada à dos homens

THE SYNDEMIC GENDER VIOLENCE IN JUDICIAL DISCOURSES THAT APPLY THE PARENTAL ALIENATION LAW

ABSTRACTObjective: To investigate the use of gender stereotypes by the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul (TJRS) when applying Law N°. 12.318, of August 26, 2010 – known as the Parental Alienation Law (PAL – in its decisions dated between 2019 and 2020.Methodology: The deductive method of research was adopted, contemplated by bibliographical research (scientific articles, theses and books) and by documental research based on reading and critical-reflexive analysis of the decisions of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul (TJRS)Results: Among the 547 procedural judgements found, we selected for analysis those dated in the limited period between 2019 (82 sentences) and 2020 (36 sentences until October 6). Of 118 second degree decisions evaluated (2019-2020) we noticed that where there were accusations of parental alienation, the women/mothers are most of the alleged parties, in a total of 107 decisions. The year of 2019 made up 82 decisions like that, 75 referring to parental alienation accusations against women/mothers. In 2020 the survey found 36 decisions, in which 32 of them were parental alienation accusations against the women/mothers. The survey also identifies and measures the stereotypes reproduced in the decisions weighed highlighting the fact that during the period studied the fathers received between 4 (2019) to 7 (2020) ratings and, the mothers, between 40 (2019) to 39 (2020) pejorative ratings.Contributions: The research carried out showed that the application of the Parental Alienation Law by the TJRS has been an instrument for the perpetuation of gender stereotypes. Furthermore, the application of the PAL violates the constitutional and conventional rights of women/mothers, children and adolescents.Key Words: Parental Alienation Law. Syndemics Gender Violence. Human Rights. RESUMENObjetivo: Investigar la utilización de estereotipos de género por parte del Tribunal de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul (TJRS) al aplicar la Ley N°. 12.318 del 26 de agosto de 2010 – Ley de Alienación Parental (LAP) – en sus decisiones en el período fechado entre los años de 2019 y 2020.Metodología: Se adoptó el método de investigación deductivo, contemplado por la investigación bibliográfica (artículos científicos, tesis y libros) y por la investigación documental basada en la lectura y análisis crítico-reflexivo de las decisiones del Tribunal de Justicia del Estado de Rio Grande do Sul (TJRS).Resultados: De las 547 sentencias procesales encontradas, se seleccionaron para el análisis aquellas fechadas en el período comprendido entre los años 2019 (82 sentencias) y 2020 (36 sentencias hasta octubre). De las 118 sentencias de segundo grado evaluadas (2019-2020) donde aparecieron acusaciones de alienación parental, las mujeres/madres son la mayoría de las acusadas, totalizando 107 sentencias. En 2019, de las 82 decisiones de la TJRS, 75 se refieren a acusaciones de alienación parental contra mujeres/madres. En el año 2020, de las 36 decisiones de la TJRS, 32 se refieren a acusaciones de alienación parental contra mujeres/madres, totalizando 107 decisiones. La investigación identifica y computa los estereotipos reproducidos en las decisiones del TJRS, constatando que, durante el período estudiado, los padres recibieron entre 4 (2019) a 7 (2020) calificativos y, las madres, entre 40 (2019) a 39 (2020) calificativos peyorativos.Contribuciones: La investigación realizada demostró que la aplicación de la Ley de Alienación Parental por parte del TJRS ha sido un instrumento para la perpetuación de los estereotipos de género. Además, la aplicación de la LAP vulnera los derechos constitucionales y convencionales de las mujeres/madres, niñas, niños y adolescentes.Palabras clave: Ley de Alienación Parental. Violencia de Género Sindémica. Derechos Humanos. RESUMOObjetivo: Averiguar a utilização de estereótipos de Gênero pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) quando da aplicação da Lei N°. 12.318 de 26 de agosto de 2010 – Lei da Alienação Parental (LAP) – em suas decisões datadas entre os anos de 2019 e 2020. Metodologia: Adotou-se o método dedutivo de pesquisa contemplado pela pesquisa bibliográfica (artigos científicos, teses e livros) e pela pesquisa documental baseada na leitura e análise crítico-reflexiva das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).Resultados: Entre os 547 julgamentos processuais encontrados, selecionou-se para análise aqueles datados no período limitado entre os anos de 2019 (82 acórdãos) e 2020 (36 acórdãos até outubro). Das 118 decisões de segundo grau avaliadas (2019-2020) constata-se que onde apareceram acusações de alienação parental, as mulheres∕mães são a maioria das acusadas, totalizando 107 decisões. No ano de 2019 das 82 decisões do TJRS, 75 se referem a acusações de alienação parental contra as mulheres∕mães. No ano de 2020 das 36 decisões do TJRS, 32 se referem a acusações de alienação parental contra as mulheres∕mães, totalizando 107 decisões. A pesquisa identifica e mensura os estereótipos reproduzidos nas decisões do TJRS, constatando que durante o período estudado os genitores receberam entre 4 (2019) a 7 (2020) qualificações e, as genitoras, entre 40 (2019) a 39 (2020) qualificações pejorativas.Contribuições: A pesquisa realizada demonstrou que a aplicação da Lei de Alienação Parental pelo TJRS tem sido um instrumento para perpetuação dos estereótipos de gênero. Ademais, a aplicação da LAP viola direitos constitucionais e convencionais das mulheres/mães, crianças e adolescentes.Palavras-chave: Lei da Alienação Parental. Sindêmica Violência de Gênero. Direitos Humanos

A INFLUÊNCIA DA FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA (FPA) NA LEGISLAÇÃO E NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS ÀS PESSOAS QUE TRABALHAM NO MEIO RURAL

No presente artigo fundamenta-se a hipótese de estudo no fato de que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) influencia tanto a tomada de decisões em âmbito político e normativo, como também a formulação de políticas públicas e, em particular, das políticas públicas sociais focalizadas no/para o setor rural e que são imprescindíveis para entender e confrontar as demandas e os litígios no/do campo. Assim sendo, objetiva-se demonstrar que esta trajetória de domínio e influências têm, histórica e contemporaneamente, infringido não somente os direitos humanos e fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores rurais mas, sobretudo, desamparando-os em sua dignidade e cidadania, tornando inacessível, desta forma, a justiça social no campo

The socio-occupational vulnerability of Brazilian domestic workers during the coronavirus pandemic: The aggravation of social injustices

El estallido de la pandemia covid-19 en Brasil demostró la situación de marginación en la que se encuentran las trabajadoras del hogar. El país con la mayor población de trabajadoras del hogar del mundo, con aproximadamente 7 millones de personas que realizan este tipo de actividad, no tenía un plan nacional de salud para hacer frente al virus. A pesar de que se han tomado algunas medidas específicas, las trabajadoras domésticas siguen siendo uno de los sectores más afectados en Brasil, tanto desde el punto de vista económico como sanitario. Este artículo tiene como objetivo presentar, en primer lugar, un panorama de las condiciones de vida y de trabajo de dichas trabajadoras teniendo en cuenta la legislación y la estructura social que involucra el trabajo doméstico en Brasil. Luego, como resultado de la pandemia, se demuestra cómo esta categoría de trabajo se vio particularmente afectada. Considerando que este tipo de trabajo es realizado fundamental y mayoritariamente por mujeres y, en su mayor parte, mujeres negras de las clases sociales más bajas y vulnerables, este estudio se guía por las teorías de la interseccionalidad y la justicia social.The outbreak of the COVID-19 pandemic in Brazil demonstrated the mar ginalized situation in which domestic workers are. The biggest country in the world in domestic worker population, with around 7 million domestic workers, has not estab lished a national health plan to deal with the virus. Though some specific measures were taken, especially involving the economy, domestic workers remained as one of the most affected sectors in Brazil, both economically and in terms of health. This article aims to present, first, an overall view of domestic workers’ condition, taking into account ordinances and the social structure involving domestic work in Brazil. Then, because of the outbreak of the COVID-19 pandemic in Brazil, it is presented how domestic workers were particularly affected. Considering that domestic work is a job essentially done by women and mostly black women from lower social classes, this study is outlined by the theories of intersectionality and social justice

DNA Barcoding of Penaeidae (Decapoda; Crustacea): Non-Distance-Based Species Delimitation of the Most Economically Important Shrimp Family

The Penaeidae family includes some of the most economic and ecological important marine shrimp, comprising hundreds of species. Despite this importance and diversity, the taxonomic classification for penaeid shrimp has constantly been revised, and issues related to the species identification are common. In this study, we implemented DNA barcoding analyses in addition to single-gene species delimitation analyses in order to identify molecular operational taxonomy units (MOTUs) and to generate robust molecular information for penaeid shrimp based on the cytochrome oxidase subunit I (COI) mitochondrial gene. Our final data set includes COI sequences from 112 taxa distributed in 23 genera of penaeids. We employed the general mixed Yule coalescent (GMYC) model, the Poisson tree processes (PTP), and the Bayesian PTP model (bPTP) for MOTUs delimitation. Intraspecific and interspecific genetic distances were also calculated. Our findings evidenced a high level of hidden diversity, showing 143 MOTUs, with 27 nominal species not agreeing with the genetic delimitation obtained here. These data represent potential new species or highly structured populations, showing the importance of including a non-distance-based species delimitation approach in biodiversity studies. The results raised by this study shed light on the Penaeidae biodiversity, addressing important issues about taxonomy and mislabeling in databases and contributing to a better comprehension of the group, which can certainly help management policies for shrimp fishery activity in addition to conservation programs

NEOTROPICAL ALIEN MAMMALS: a data set of occurrence and abundance of alien mammals in the Neotropics

Biological invasion is one of the main threats to native biodiversity. For a species to become invasive, it must be voluntarily or involuntarily introduced by humans into a nonnative habitat. Mammals were among first taxa to be introduced worldwide for game, meat, and labor, yet the number of species introduced in the Neotropics remains unknown. In this data set, we make available occurrence and abundance data on mammal species that (1) transposed a geographical barrier and (2) were voluntarily or involuntarily introduced by humans into the Neotropics. Our data set is composed of 73,738 historical and current georeferenced records on alien mammal species of which around 96% correspond to occurrence data on 77 species belonging to eight orders and 26 families. Data cover 26 continental countries in the Neotropics, ranging from Mexico and its frontier regions (southern Florida and coastal-central Florida in the southeast United States) to Argentina, Paraguay, Chile, and Uruguay, and the 13 countries of Caribbean islands. Our data set also includes neotropical species (e.g., Callithrix sp., Myocastor coypus, Nasua nasua) considered alien in particular areas of Neotropics. The most numerous species in terms of records are from Bos sp. (n = 37,782), Sus scrofa (n = 6,730), and Canis familiaris (n = 10,084); 17 species were represented by only one record (e.g., Syncerus caffer, Cervus timorensis, Cervus unicolor, Canis latrans). Primates have the highest number of species in the data set (n = 20 species), partly because of uncertainties regarding taxonomic identification of the genera Callithrix, which includes the species Callithrix aurita, Callithrix flaviceps, Callithrix geoffroyi, Callithrix jacchus, Callithrix kuhlii, Callithrix penicillata, and their hybrids. This unique data set will be a valuable source of information on invasion risk assessments, biodiversity redistribution and conservation-related research. There are no copyright restrictions. Please cite this data paper when using the data in publications. We also request that researchers and teachers inform us on how they are using the data