A PARTICIPAÇÃO DOS JUÍZES EM PRÁTICAS EMANCIPATÓRIAS: O PROGRAMA TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA NA 17ª REGIÃO-ES COMO ESTUDO DE CASO

Este estudo pretende analisar de que forma o programa Trabalho, Justiça e Cidadania, executado pelas Associações de Magistrados Trabalhistas e entidades parceiras, contribui para a participação social dos juízes do trabalho em práticas emancipatórias. O programa foi idealizado pela Associação Nacional de Magistrados Trabalhistas com a finalidade de promover a conscientização dos direitos e deveres básicos do cidadão, mediante a integração do Judiciário com a sociedade. Para tanto, utiliza-se o método histórico-dialético, com pesquisa qualitativa, do tipo descritiva e exploratória, realizada mediante abordagem teórica, fundamentada em dados secundários, com ênfase a relatos de experiências de participantes do programa, apresentados em sites referenciados. Os resultados são no sentido de que a realização de políticas públicas que tenham por objetivo a promoção da cidadania evidencia o compromisso do juiz com a dimensão social da humanidade. A conclusão é que, ao promover a aproximação entre o Poder Judiciário e a comunidade, bem como a conscientização dos direitos e deveres básicos, tais práticas fazem parte da construção de um projeto ainda maior: o de construção de um Estado plural

Educação em Direitos Humanos para Grupos Vulnerabilizados e Defensoria Pública

The research seeks to analyze how vulnerable groups can have access to human rights education that contributes to their social emancipation and to the realization of their rights, with the help of the Public Defender's Office. Therefore, it analyzes the concepts of stigma, vulnerability and social exclusion, the institutional functions of the Public Defender's Office and how it can expand the channels of dialogue with peripheral communities, so that they can contribute to the reduction of social inequality. The development of the present study is proposed through a theoretical-bibliographical research, that is, from the examination of the theoretical references, proposing the description and understanding of the analyzed phenomenon, expanding the perspective about it, and using the deductive method for the development of the exposed ideas. Thus, it seeks to question: How could the Public Defender's Office help vulnerable groups to have access to human rights education? It is concluded that the Public Defender's Office, through the elaboration of education activities on rights and local practices that contribute to the strengthening of community bonds, can help in the development of an emancipatory education in human rights for vulnerable groups. Key words: Human Rights; Education; Ecology of knowledges; Public Defense.A pesquisa busca analisar de que maneira os grupos vulnerabilizados podem ter acesso a uma educação em direitos humanos que contribua para a sua emancipação social e para a efetivação de seus direitos, com o auxílio da Defensoria Pública. Para tanto, analisa-se os conceitos de estigma, vulnerabilidade e exclusão social, as funções institucionais da Defensoria Pública e de que modo ela pode ampliar os canais de diálogo com as comunidades periféricas, de forma que possam contribuir para a redução da desigualdade social. Propõe-se o desenvolvimento do presente estudo por meio de uma pesquisa teórico-bibliográfica, isto é, a partir do exame dos referenciais teóricos, propondo-se a descrição e a compreensão do fenômeno analisado, ampliando-se a perspectiva acerca do mesmo, e utilizando-se do método dedutivo para o desenvolvimento das ideias expostas. Assim, busca-se questionar: De que forma a Defensoria Pública poderia auxiliar os grupos vulnerabilizados a ter acesso a uma educação em direitos humanos? Conclui-se que a Defensoria Pública, mediante a elaboração de atividades de educação em direitos e práticas locais que contribuam para o fortalecimento dos vínculos comunitários, pode auxiliar no desenvolvimento de uma educação emancipatória em direitos humanos para grupos vulnerabilizados

DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DIGNO: MEDIDAS DE DESINVISIBILIZAÇÃO DO TRABALHADOR

O direito ao meio ambiente equilibrado é tutelado pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e reverbera em diversas áreas do Direito, dentre elas o Direito do Trabalho. Muito embora tutelado, esse direito é constantemente violado quando se permite a sujeição do trabalhador à riscos para sua segurança e integridade física e mental. Em tempos de mudanças nas relações dotrabalho e emprego engendradaspela chamada quarta revolução industrial, a proteção da integridade física-mental dos trabalhadores deve prevalecer, fortalecendo a fiscalização do cumprimento das normas, regras e princípios que permeiam o meio ambiente do trabalho

A atuação do Ministério Pùblico do Trabalho em consonância com as ondas de acesso à justiça: o foco na prevenção de conflitos e na defesa dos interesses coletivos

Com a Constituição Federal de 1988, ganha relevo a atuação do Ministério Público do Trabalho, como instituição permanente e com a responsabilidade de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores. Associado ao texto constitucional, a Lei Complementar nº 75/93 trouxe vários instrumentos a serem utilizados na prevenção dos conflitos trabalhistas e na sua defesa coletiva. Assim, busca-se o presente evidenciar a aproximação de tais atribuições com as ondas de acesso à justiça, preconizadas por Mauro Cappelletti e sua importância para que a atuação de tal instituição possa ser desenvolvida de forma efetiva, com um viés interdisciplinar e humanista

A atuação do Ministério Pùblico do Trabalho em consonância com as ondas de acesso à justiça: o foco na prevenção de conflitos e na defesa dos interesses coletivos

Com a Constituição Federal de 1988, ganha relevo a atuação do Ministério Público do Trabalho, como instituição permanente e com a responsabilidade de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores. Associado ao texto constitucional, a Lei Complementar nº 75/93 trouxe vários instrumentos a serem utilizados na prevenção dos conflitos trabalhistas e na sua defesa coletiva. Assim, busca-se o presente evidenciar a aproximação de tais atribuições com as ondas de acesso à justiça, preconizadas por Mauro Cappelletti e sua importância para que a atuação de tal instituição possa ser desenvolvida de forma efetiva, com um viés interdisciplinar e humanista

Editorial

Editoria

A regularização do território quilombola de Retiro: os desafios para o atingimento do mínimo existencial

Observamos, hoje, que a escravidão deixou rastros marcantes no contexto social brasileiro. Tal assertiva se verifica, entre outros fatores, pela existência de diversas comunidades remanescentes de quilombo no Brasil e no Estado do Espírito Santo, que lutam por sua identidade e pelo direito de permanecer nas terras que vêm ocupando há décadas. Dessa forma, a presente pesquisa tem por escopo avaliar as dificuldades encontradas pela comunidade de Retiro, localizada no distrito da Barra de Mangaraí, municipio de Santa Leopoldina - ES, na efetivação dos direitos fundamentais, especialmente no tocante ao direito de propriedade e ao mínimo existencial, com atenção especial aos direitos fundamentais à saúde, educação, moradia, lazer. No caso específico da comunidade de Retiro, constatamos que o direito à propriedade foi garantido pelo Estado, haja visto o processo de regularização das terras da referida comunidade estar finalizado, inclusive, tendo sido editado o decreto presidencial. Entretanto, a situação em que se encontram os moradores denuncia a negligência do Estado à violação ao núcleo de direitos fundamentais, de modo que propomos alterações legislativas a fim de facilitar a proteção a tais direitos à população remanescente de quilombolas

A inserção da pessoa com deficiência no mercado formal de trabalho: Um relato de experiências no setor comercial do Espírito Santo

O presente artigo expõe a discussão a respeito do sistema de cotização imposto às empresas privadas pela lei 8.213/91, em que visa inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Assim, abordam-se as questões do direito ao trabalho como um direito fundamental e às dificuldades de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, além de discutir-se acerca do tratamento legal brasileiro e internacional que se destina a tal temática. Nesse viés, analisa-se a inserção da pessoa com deficiência com contribuição teórica da obra de Boaventura de Sousa Santos, defendendo que, por meio da Sociologia das Ausências, busca-se uma razão diversa da metonímica que faça que as ausências sejam transformadas em presenças na sociedade. Afinal, na visão de Santos, deve-se apreciar o plurarismo de conceitos, modelos e opiniões, além da diversidade cultural. Assim, a sociologia das ausências e das emergências admitem a apreciação da realidade, o que constitui novo modo de raciocinar e interceder às realidades emergentes. Por meio de uma pesquisa de campo, questionários foram aplicados em três empresas privadas do setor comercial do Espírito Santo, tanto a empregados, quando a empregadores, para que se relatassem como está a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, de forma que o grau de satisfação e as dificuldades encontradas foram objetos de estudo

A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / THE VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF AFFECTIVITY DUE TO CHILDREN AND ADOLESCENTS’ SEXUAL ORIENTATION

The present article aims to discuss the matter of affective abandonment of children and adolescents due to their sexual orientation. Firstly, it will underline the influence of moral and religious speeches upon the formation of society’s thinking, which includes the likely sexist and homophobic human behavior that might arise. Also, it will clarify some basic concepts that will help the reader to comprehend questions related to sexuality and gender. Furthermore, in order to understand the relevance of certain rights, the juridical concepts of child and adolescent shall be highlithed, as well as the main legal guarantees of these individuals, which are laid down on both the Child and Adolescent Statute and the current Constitution of the Federative Republic of Brazil. After this, it will emphasize the indispensability of human dignity among any family environment as an element which plays a major role towards the foundation of a harmonic society. Finally, the article will focus on the matter of affective abandonment due to one’s sexual orientation. The discussion will be geared by the intention of showing all the emotional damage that might be caused to a neglected child or adolescent’s life, specially when parents are the ones to blame