Constitucionalização do direito das obrigações

Tece um escorço histórico sobre o direito das obrigações, examinando a divisão existente entre o direito público e o direito privado. Analisa a despatrimonialização do direito civil e a constitucionalização do direito das obrigações, tendo em vista sua aplicabilidade em matéria de contratos

Considerações Práticas Acerca da Responsabilidade Objetiva

The article aims to analyze if the practice of strict liability in consumer relations reflects the advances claimed by doctrine throughout the nineteenth and twentieth centuries, especially regard to the replacement of the imputation nexus of negligence for the nexus of activity risk. As a method, it will be analyzed the excluding causes of liability in the Consumer’s Defense Code and those recognized by jurisprudence and doctrine. Thereafter, it will be analyzed whether the actual judicial practice reflects liability based on the risk or the foundation of the duty to repair still relies upon the imputation of negligence.  O presente artigo busca analisar se a prática da responsabilidade civil objetiva na seara das relações consumeristas reflete os avanços tão propalados pela doutrina ao longo dos séculos XIX e XX, sobretudo no que diz respeito à substituição do nexo de imputação da culpa pelo nexo de imputação do risco da atividade. Como método, serão analisadas as causas excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e as reconhecidas pela jurisprudência e doutrina. Em seguida, perscrutar-se-á se a aplicação jurisprudencial reflete uma responsabilidade calcada no risco ou se o fundamento do dever de reparar continua sendo a culpa. 

Constitucionalização do Direito das Obrigações

A evolução da hermenêutica civilística, pode-se dizer sem muita dúvida, tem no chamado “Direito Civil Constitucional” seu maior ápice. A incidência dos valores e princípios constitucionais no Direito Civil reflete um Direito voltado à promoção da dignidade da pessoa humana. A realidade social hodierna traz à tona o questionamento das relações entre o Direito Civil e o Direito Constitucional. O reconhecimento da incidência dos valores e princípios constitucionais no Direito Civil reflete não apenas uma tendência metodológica, mas a preocupação com a construção de uma ordem jurídica mais sensível aos problemas e desafios da sociedade contemporânea, entre os quais está o de dispor de um direito contratual que, além de ser instrumento de operações econômicas, seja primordialmente meio de promover a dignidade da pessoa humana.É importante reconhecer que, nos padrões do Estado Democrático de Direito, todo o ordenamento jurídico deve necessariamente ser lido à luz da Constituição, de seus valores e princípios.O art. 1º da Constituição Brasileira aponta como fundamento da República, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A pergunta é: como devem os civilistas interpretar essas diretivas constitucionais?O Código Civil, principalmente o Direito das Obrigações, tinha como fundamento a livre iniciativa, amparada no dogma da vontade e na propriedade privada. É evidente que, diante do art. 1º, II e III da Constituição, o panorama mudou. O suporte do Direito Civil das Obrigações deixa de ser a livre iniciativa, baseada no dogma da vontade livre e a propriedade privada, para ser a dignidade da pessoa humana. Mesmo a livre iniciativa, a que se refere o inciso III do art. 1º da Constituição, não pode ser lida como fruto da autonomia da vontade. É valor social, que deve promover o ser humano. Por sua vez, a propriedade estará sempre vinculada a sua função social, valendo dizer que não poderá ser interpretada em termos absolutos, ao contrário, deve ser instrumento de realização do ser humano.Em poucas palavras, numa leitura constitucional, a autonomia da vontade e a propriedade privada deixam de ser os pilares do Direito das Obrigações, sustentando-se ele, agora, num primeiro plano, na dignidade da pessoa humana, num segundo plano, na livre iniciativa, no trabalho e na propriedade, enquanto valores sociais para a promoção do homem

APONTAMENTOS ACERCA DO INADIMPLEMENTO EFICAZ

O presente trabalho busca apontar as implicações e repercussões da aplicação da Teoria do Inadimplemento Eficiente no plano da eficácia dos negócios jurídicos no direito brasileiro. Para tanto, a partir de pesquisa bibliográfica na literatura nacional e internacional, traça panorama do plano da eficácia dos negócios jurídicos e da teoria do inadimplemento eficiente, bem como realiza análise de decisões judiciais que colaboram para a compreensão dos apontamentos

PELO FIM DO REGIME DAS INCAPACIDADES

O presente artigo faz uma análise crítica da possibilidade do fim do regime das incapacidades no Direito Brasileiro e da adoção do modelo do apoio em seu lugar. As alterações introduzidas pela Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxeram significativos impactos no regime das incapacidades. Enorme celeuma doutrinária se formou com reconhecimento da capacidade civil plena às pessoas com deficiência. Surge confusão entre os limites da representação e da assistência. Houve o advento do modelo protetivo da tomada de decisão apoiada, como mecanismo facultativo aos deficientes com plena capacidade, carecedores de cuidado ou de proteção. Essa nova sistemática, à luz do Direito alemão, parece aplicável a todas as pessoas sem que seja necessário recorrer ao antigo modelo das incapacidades. Abre-se a possibilidade para o fim desse modelo. A metodologia de análise consiste num exame crítico do sistema das incapacidades no Direito brasileiro, tendo em vista a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil, bem como a doutrina civil e constitucional, quanto aos aspectos da capacidade civil e a tomada de decisão apoiada

POLIAMOR: ABORDAGEM JURÍDICA ACERCA DAS UNIÕES SIMULTÂNEAS E POLIAFETIVAS

O presente trabalho traz faz uma abordagem jurídica das uniões simultâneas e poliafetivas, de acordo com as peculiaridades de cada forma de relação. Analisa-se como a evolução da família influencia na configuração e no reconhecimento de direitos, levando em consideração diversos princípios do ordenamento jurídico. Analisam-se alguns julgados dos tribunais superiores e estaduais que se manifestaram sobre o tema. Direito de Família, família poliamorista, uniões simultâneas e poliafetivas serão objetos desse estudo. Quanto aos aspectos metodológicos, o trabalho se desenvolve na vertente teórico-dogmática, que se realiza por meio de detalhada busca bibliográfica e documental acerca do assunto. Adotando, predominante, o raciocínio hipotético-dedutivo. O texto se baseia na bibliográfica estrangeira e nacional