O Oportunismo do Discurso Neoliberal na Escolha das Políticas Públicas Federais Brasileiras Durante a Crise da Covid-19

Este trabalho possui como objetivo pesquisar impactos do neoliberalismo sobre o processo de escolha das políticas públicas federais brasileiras durante a crise financeira e de saúde pública durante a pandemia ocasionada pela COVID-19. O problema de pesquisa se resume ao seguinte questionamento: como o discurso neoliberal tem impactado na escolha das políticas públicas por parte do governo federal durante esta crise? Para responder à pergunta, a pesquisa desenvolve-se em duas seções. Na primeira, explicou-se a relação entre o neoliberalismo e as políticas públicas existentes. Na segunda seção, verificou-se a natureza e dimensão das políticas públicas adotadas pela União. O método utilizado na abordagem foi o descritivo-sistemático. O método de interpretação jurídica foi o tópico sistemático. Em linhas gerais, conclui-se que as políticas neoliberais adotadas não ampliam o acesso aos serviços de saúde para a população mais carente

REFLEXÕES ACERCA DE MECANISMOS PREVENTIVOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS

O artigo tem por tema o combate preventivo à corrupção, por meio da ação civil pública, geralmente movida pelo Ministério Público, e o controle da destinação de recursos públicos pelo cidadão, avultado pelo o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11) e pela internet, como forma de defesa dos direitos humanos. Partiu-se metodologicamente da análise histórica dos períodos colonial e imperial brasileiro, até o momento atual, para se poder refletir, com maior profundidade, sobre aspectos legais relacionados com a Lei da Ação Civil Pública e os meios de combate preventivos à corrupção. Conclui-se, em linhas gerais, pela relevância das possibilidades e alcances dos novos instrumentos. O método científico utilizado na abordagem foi o descritivo sistemático e o método de interpretação jurídica é o tópico sistemático.Palavra-Chave: Corrupção - Ação Civil Pública; Ministério Público- Sociedade-Estado Democrático de Direito

(RE) INVENTANDO A CIDADE COMO ESPAÇO PÚBLICO FUNDAMENTAL: O PAPEL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE NO PARADIGMA DA PÓS-MODERNIDADE

O artigo pretende iniciar uma discussão sobre o papel das audiências públicas dentro do processo legislativo de aprovação e revisão dos planos diretores municipais. Parte-se do pressuposto de que paradigma jurídico moderno reduz a compreensão da participação social a uma presença inexpressiva, mesmo quando há possibilidade de haver reuniões em assembleias ou conselhos previstos na ordem jurídica. Deste modo, busca-se, por meio do resgate das categorias jurídicas da Res Publica romana, uma adequação do conceito de propriedade ao paradigma da Pós-Modernidade, ressaltando sua dimensão coletiva. O método de abordagem é o dedutivo, o método de procedimento é o monográfico, e a técnica de pesquisa é a bibliográfica

Os consórcios públicos como instrumento de concretização do direito à dignidade da pessoa humana frente à violência contra a mulher

A pesquisa traz uma pequena análise sobre a nova modalidade de consórcios públicos instituída pela Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, demonstrando a possibilidade de implementação de consórcios públicos para a efetivação do direito da dignidade da pessoa humana, frente à violência contra a mulher. Uma vez que os consórcios públicos revelam-se uma opção interessante de gestão associada entre entes federados para gerenciar recursos conjuntamente, e de forma efetiva, essa nova forma de gestão associada permite unificar esforços em proveito do bem comum

O princípio da insignificância no direito ambiental

A Constituição da República de 1988 ampliou seu texto legal incluindo normas específicas no sentido de amparar um bem jurídico indisponível e de vital importância para a sobrevivência do homem, o meio ambiente, garantindo, dessa forma, a eficácia das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Frente à nova tendência mundial e diante do novo paradigma constitucional inserido no Brasil no ano de 1988, sentiu-se a necessidade de melhor adequar a legislação, buscando alternativas para se aplicar sanções justas, de forma a não cometer excessos ou abrir brechas na lei que isentasse os grandes infratores. O princípio da insignificância no Direito Ambiental surgiu com a finalidade de minimizar uma possível rigidez, trazendo consigo dois elementos essenciais para sua comprovada aplicação: razoabilidade e proporcionalidade. Devido à sua importância, reflete-se o instituto em comento e sua aplicação pelo Poder Público, conforme será exposto

O tribunato da plebe na república romana: aportes ao constitucionalismo brasileiro contemporâneo

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.Nesta tese, objetivou-se responder ao seguinte problema: a releitura do instituto do Tribuno da Plebe pode oferecer contribuições à República Federativa do Brasil? Partindo da premissa de que o Direito Romano pode, sim, oferecer contribuições democráticas ao Ordenamento Jurídico brasileiro, o desenvolvimento da pesquisa ocorreu em quatro capítulos com objetivos específicos. No primeiro, contextualizou-se a República dos romanos desde as bases da fundação da Civitas até seu aperfeiçoamento máximo ocorrido com os Tribunos da Plebe. Apesar da importância vital dessa Magistratura para Roma, discutiu-se no segundo capítulo a retirada do instituto do Tribunato das prioridades de pesquisas jurídicas europeias, o que se explica em face do investimento na construção do paradigma jurídico da Modernidade. Contudo, tal fato não impediu recriações em alguns Ordenamentos do Novo Mundo. Na sequência, tratou-se da formação do Direito no Brasil e, utilizando-se o método de contraponto, estudou-se a proposta do Defensor do Povo, aventada na Comissão Afonso Arinos e nos primeiros trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, em face da instituição originária, do Tribunato da Plebe. Comprovado que a proposta foi inviabilizada por fatores jurídicos e políticos, realizou-se o estudo da transposição das funções institucionais para o Ministério Público. No quarto e último capítulo, foram apresentadas propostas juridicamente conexas ao modelo democrático brasileiro, mediante a verificação de elementos do instituto do Tribuno da Plebe Romano na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre esse pano de fundo, o método empregado foi de contraponto entre os paradigmas jurídicos, moderno e antigo, seguindo-se à comparação o método de abordagem dedutivo no relato e como procedimento o monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica documental. Alguns cuidados foram tomados com relação à nomenclatura, preservando-se a autenticidade dos institutos romanos e seu caráter universal. Concluiu-se, em linhas gerais, a existência de um elo entre o Direito Brasileiro e o Direito Romano, a gerar uma herança jurídica que pode ser reavivada e aproveitada como contribuição aos anseios democráticos da contemporaneidade. Institutos atuais de democracia participativa, mesmo não correspondendo à figura do Tribunato como tal, podem ser revisitados como forma de conseguir novas contribuições ao seu aperfeiçoamento, tendo em vista as atuações tribunícias ante o Imperium dos Cônsules. Com relação ao direito de resistência da sociedade, a ação popular e a ação civil pública podem constituir mecanismos de veto a condutas lesivas às práticas democráticas de alta eficácia, se potencializados pelos institutos do ius auxilii e da intercessio. Os compromissos de ajustamento de conduta, à semelhança da audiência pública perante o Poder Judiciário, revelaram-se potencialmente compatíveis com o exercício dos direitos tidos como propriamente coletivos em uma perspectiva de exercício, e não de combate, contemplados pelo ius agendi cum plebe. Pela perspectiva da democracia participativa romana, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, passam a ser considerados como imprescindíveis para a validade jurídica da República.Abstract : In this thesis, the objective was to answer the following problem: what contributions can the revision of the Institute of the Tribune of the Plebs offer to the Federative Republic of Brazil? Based on the premise that Roman law can offer democratic contributions to the Brazilian legal system, the research was develeoped in four chapters with specific objectives. In the first, the Roman Republic was contextualized from the foundations of Civitas until its maximum improvement with the Tribune of the Plebs. In spite of the vital importance of this judiciary to Rome, the second chapter discussed the withdrawal of the Tribunate Institute from the priorities of European legal research, which is explained by the investment in the construction of the legal paradigm of Modernism. However, this did not prevent recreations in the new world. In sequence, the formation of the legal order in Brazil was analyzed and, using the counterpoint method, the proposal of the People's Defender, discussed in the Afonso Arinos Commission and in the first works of the National Constituent Assembly of 1988, was studied in face of the original institution, of the Tribunate of Plebs. Proved that the proposal was made unfeasible by legal and political factors, the study of the transposition of the institutional functions for the Public Ministry was made. In the fourth and last chapter, legal proposals related to the Brazilian democratic model were submitted, through the verification of elements of the Tribune Institute of the Roman Plebe in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. On this background, the employed method was a counterpoint between legal paradigms, modern and ancient, followed by the comparison method of deductive approach in reporting and as a procedure the monograph and technique of documentary bibliographic research. Caution was taken with regard to nomenclature, preserving the authenticity of the Roman Institutes and their universal character. It was concluded, in general terms, the existence of a link between Brazilian and Roman law, to generate a legal legacy that can be revived and harnessed as a contribution to the democratic yearnings of contemporary times. Current institutes of participatory democracy, although not corresponding to the figure of the Tribunate as such, can be revisited as a way to obtain new contributions to its improvement, analyzing the tribunes acts before the Imperium of the Consuls. With regard to the right of resistance of society, popular action and public civil action may constitute veto mechanisms conducive to highly effective democratic practices, if enhanced by the institutes of ius auxilii and intercessio. The conduct adjustment commitments, similar to the public hearing before the judiciary, proved to be potentially compatible with the exercise of the rights considered as properly collective in terms of exercise, not of combat, contemplated by the ius agendi cum plebe. From the perspective of participatory Roman democracy, the plebiscite, the referendum and the popular initiative, are now considered essential for the legal validity of the Republic