A INFLUÊNCIA DA COMPONENTE TRIBUTÁRIA NA DEFINIÇÃO DO MODELO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS NA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO OFFSHORE NO BRASIL

Este trabalho analisa a influência tributária na definição do modelo constitucional de atribuição dos resultados econômicos da exploração do petróleo offshore, no Brasil. Além da abordagem constitucional do tema, destaca-se a participação dos entes federativos estaduais nas rendas da produção de petróleo, sua federalização e, em decorrência, a redução das rendas dos entes federativos subnacionais, implicando num movimento compensatório pela via da utilização de elementos de natureza tributária, tais como o extinto Imposto Único sobre Minerais e o regime constitucional especial de cobrança na origem do ICMS devido nas operações de combustíveis e derivados de petróleo

CONSTITUIÇÃO, ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E FEDERALISMO

O presente artigo trata da questão pouco estudada relativa à constitucionalização dos conteúdos financeiros e tributários no âmbito das constituições ocidentais. O objetivo principal é fixar as linhas gerais que demarcam o lento (porém vigoroso) processo de ampliação dos princípios orientadores da atividade financeira do Estado. Procuramos demonstrar que, malgrado o pouco interesse dos constitucionalistas, a temática vem recebendo notáveis contribuições dos especialistas em Direito Financeiro e Tributário

FEDERALISMO E O IMPACTO DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA INTERGERACIONAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES MARÍTIMOS DO PETRÓLEO NO BRASIL

O presente trabalho finca suas âncoras no federalismo e na teoria da justiça distributiva intergeracional, partindo-se do problema de como esse contexto pode impactar na compreensão e justificação do modelo de partilha dos resultados econômicos da produção de petróleo em ambiente marinho no Brasil e a preservação da garantia constitucional do direito à percepção de parcela desses rendimentos por parte dos entes federativos em nosso país. A abordagem por esse prisma torna-se relevante, na medida em que o atual modelo de distribuição dos royalties marítimos do petróleo, previsto na Lei 12.734/2012, contemplando todos os Estados e Municípios, independentemente de sua posição geográfica com relação ao campo produtor em ambiente marinho, passa nesse momento por questionamento, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Lei 12.734/2012, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Buscou-se promover uma análise sistemática da bibliografia, dos normativos constitucionais e legais que cercam a questão, tentando verificar os elementos utilizados, sobretudo pela doutrina, no sentido de justificar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do atual modelo distributivo dos royalties marítimos do petróleo previsto na lei de regência, sem descurar da análise dos elementos coligidos a partir do desenvolvimento processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade que envolve a matéria. desaguando, desse modo, no método dedutivo de pesquisa.PALAVRAS-CHAVES: petróleo; royalties; justiça; distributiva; intergeracional.

JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E O FLERTE COM O ARBÍTRIO

Objetivo: Este artigo analisa o problema da judicialização da política e das relações sociais no Brasil, bem como o denominado ativismo judicial, expressões utilizadas na maioria das vezes de modo negativo e crítico pelo senso comum, porém, no presente trabalho, serão tratadas como fenômenos que merecem estudo adequado. O chamado neoconstitucionalismo é tratado como forma de compreensão e interpretação da Constituição. Na medida em que o ativismo judicial e a judicialização da política refletem a constitucionalização do direito e seu modo de aplicação, aproximam-se do risco do arbítrio, do abuso de poder, bem como pode ser meio adequado de diálogo institucional.Metodologia: Trata-se de trabalho qualitativo, baseado em análise dogmática e pelo método dedutivo, resultado de pesquisa bibliográfica e documental.Resultados: O constitucionalismo nas democracias, no Estado de Direito, parte da força normativa e da supremacia da Constituição, depositando no Poder Judiciário a sua guarda e promessa de aplicação, o que anima a população a procurar a Justiça em busca de solução para seus problemas e litígios e, ao mesmo tempo, também leva ao Judiciário a discussão dos principais temas políticos, sociais e econômicos. Contribuições: A principal contribuição do trabalho consiste em identificar os pontos positivos e negativos da judicialização e do ativismo judicial, tendo como foco a Constituição Federal de 1988 e sua supremacia sobre todo o ordenamento jurídico, não deixando espaço para o decisionismo. Palavras-chave: Judicialização; Ativismo judicial; Neoconstitucionalismo.  ABSTRACTObjective: This article analyzes the problem of the judicialization of politics and social relations in Brazil, as well as the so-called judicial activism, expressions used most of the time in a negative and critical way by common sense, however, in the present work, they will be treated as phenomena that deserve adequate study. The so-called neoconstitutionalism is treated as a way of understanding and interpreting the Constitution. To the extent that judicial activism and the judicialization of politics reflect the constitutionalization of law and its method of application, they come close to the risk of arbitrariness and abuse of power, as well as being an appropriate means of institutional dialogue. Methodology: This is a qualitative study, based on dogmatic analysis and the deductive method, the result of bibliographical and documentary research. Results: Constitutionalism in democracies, the rule of law, part of the normative force and the supremacy of the Constitution, depositing in the Judiciary its custody and promise of application, which encourages the population to seek justice in search of a solution to their problems and litigation and, at the same time, it also takes the Judiciary to discuss the main political, social and economic issues. Contributions: The main contribution of the work is to identify the positive and negative points of judicialization and judicial activism, focusing on the Federal Constitution of 1988 and its supremacy over the entire legal system, leaving no room for decisionism. Keywords: Judicialization; Judicial activism; Neoconstitutionalism.

Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018

O presente artigo analisa o Decreto nº. 9507/2018, que passou a disciplinar a terceirização de serviços na Administração Pública Federal, tendo o seguinte problema de pesquisa como norte: o Decreto em questão extrapola os limites constitucionais estabelecidos para a contratação de execução indireta de serviços? Valendo-se do método hipotético-dedutivo, partiu da suposição de que o Decreto nº. 9507/2018 afronta dispositivos da Carta Federal de 1988, inobservado a sistemática, a lógica constitucional existente para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como, a formação de seu quadro de servidores e prestadores de serviços. Após a análise do texto do Decreto, fulcrada em legislação, doutrina e jurisprudências relativas ao tema, confirmou-se sua inconstitucionalidade (hipótese inicial), ao permitir a terceirização irrestrita, e atingir a Separação dos Poderes, a legalidade, bem como, o sistema constitucional de provimento de cargos públicos e empregos. Os vícios detectados não têm impedido a sua vigência, sem que tenha havido qualquer controle pelo Poder Legislativo, Judiciário, ou Tribunal de Contas, o que, fatalmente, resultará na propositura de ações de controle de constitucionalidade, bem como, ajuizamento de mandados de segurança e outras medidas judiciais, com o intuito de garantir direitos consagrados na Constituição Federal de 1988

POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES NA REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: LIMITES E PERSPECTIVAS DO DECRETO Nº 9507/2018

O presente artigo analisa o Decreto nº. 9507/2018, que passou a disciplinar a terceirização de serviços na Administração Pública Federal, tendo o seguinte problema de pesquisa como norte: o Decreto em questão extrapola os limites constitucionais estabelecidos para a contratação de execução indireta de serviços? Valendo-se do método hipotético-dedutivo, partiu da suposição de que o Decreto nº. 9507/2018 afronta dispositivos da Carta Federal de 1988, inobservado a sistemática, a lógica constitucional existente para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como, a formação de seu quadro de servidores e prestadores de serviços. Após a análise do texto do Decreto, fulcrada em legislação, doutrina e jurisprudências relativas ao tema, confirmou-se sua inconstitucionalidade (hipótese inicial), ao permitir a terceirização irrestrita, e atingir a Separação dos Poderes, a legalidade, bem como, o sistema constitucional de provimento de cargos públicos e empregos. Os vícios detectados não têm impedido a sua vigência, sem que tenha havido qualquer controle pelo Poder Legislativo, Judiciário, ou Tribunal de Contas, o que, fatalmente, resultará na propositura de ações de controle de constitucionalidade, bem como, ajuizamento de mandados de segurança e outras medidas judiciais, com o intuito de garantir direitos consagrados na Constituição Federal de 1988.  

ALÍQUOTA ZERO EM RELAÇÃO AO PIS E A COFINS: UMA ANALISE DAS LEIS 9.317/96 E 10.147/2000

A abordagem o estudo proposto visa destacar a problemática quando da ocorrência da dupla tributação nos tributos PIS  e COFINS quando o sujeito passivo da obrigação são as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema de arrecadação única SIMPLES. Destaca-se que a dupla incidência tributaria é vetada por nosso ordenamento jurídico, analisando-se que a ocorrência de tal fato deve ser pelo Estado debelado

A ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) E A GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA NA ATIVIDADE DISCIPLINAR: : UM ESTUDO A PARTIR DA CULTURA DE PRECEDENTES

The research problem of this study is portrayed in the following question: the General Controllership of the Union (GCU) acted with a view to the production of administrative precedents, in its disciplinary activity, before the edition of article 30 of the New Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (NLINBL)? Based on the empirical analysis of data extracted from the body's Knowledge Bank, on the hypothetical-deductive method and on the bibliographic research, the study starts from the hypothesis that the CGU was already on a path suitable for the production of administrative precedents, which is confirmed by the verification of the production of instructions, statements, normative ordinances and technical notes before the NLINBL. To this end, observed an existing and sufficient normative framework for decisions to follow a culture guided by the clarity of the reason for deciding and the need to justify overruling or distinguishing. In short, the novelty brought by article 30 is the mandatory self-binding for the Public Administration.El problema de investigación de este estudio se plasma en la siguiente pregunta: la Contraloría General de la Unión (CGU) actuó con miras a la producción de precedentes administrativos, en su actividad disciplinaria, antes de la edición del artículo 30 de la Nueva Ley de Introducción a las Normas de Derecho Brasileño? Con base en el análisis empírico de datos extraídos del Banco de Conocimiento del organismo, en el método hipotético-deductivo y en la investigación bibliográfica, el estudio parte de la hipótesis de que la CGU ya estaba en un camino propicio para la producción de precedentes administrativos, lo cual es confirmado por la verificación de la producción de instrucciones, declaraciones, ordenanzas normativas y notas técnicas ante la NLINDB. Para ello, el organismo observó un marco normativo existente,  suficiente para que las decisiones sigan una cultura guiada por la exposición de la razón de la decisión y la necesidad de justificar la invalidación y la distinción obligatoria para la Administración Pública. En definitiva, la novedad que aporta el artículo 30 es la autovinculación obligatoria para la Administración Pública.O problema de pesquisa deste estudo é retratado no seguinte questionamento: a Controladoria Geral da União (CGU) atuava com vistas à produção de precedentes administrativos, na sua atividade disciplinar, antes da edição do artigo 30 da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (NLINDB)? Fundamentado na análise empírica de dados extraídos do Banco de Conhecimento do órgão, no método hipotético-dedutivo e na pesquisa bibliográfica, o estudo parte da hipótese de que a CGU já trilhava um caminho apto à produção de precedentes administrativos, o que se confirma com a constatação da produção de instruções, enunciados, portarias normativas e notas técnicas antes da NLINDB. Para tanto, o órgão observava o conjunto normativo existente, suficiente para que as decisões sigam uma cultura pautada pela exposição da razão de decidir e a necessidade de justificar overruling ou distinguishing. Em suma, o traço de novidade trazido pelo artigo 30 é a autovinculação obrigatória para a Administração Pública.

ASPECTOS DO CONCEITO DE “INFORMAÇÃO” E “PUBLICIDADE” DISPOSTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CULTURAL NA PUBLICAÇÃO DAS REVISTAS.

Ao longo dos anos, o Judiciário tem apresentado entendimentos divergentes no tocante ao alcance das imunidades tributárias sobre a emissão de livros, jornais, periódicos e papéis destinados a impressão destes. Em decorrência disso, a ausência de definição sobre a aplicabilidade desse direito sujeita os contribuintes a um cenário de instabilidade e incoerência. Assim, diante deste cenário e dos reflexos que tem acarretado ao gozo da chamada imunidade tributária cultural, analisar-se-á esta imunidade objetiva e sua aplicabilidade em veículos de conotação mercantil, abordando a extensão do conceito instituído pelo art. 150, inciso IV, alínea ‘d’, da Constituição Federal de 1988 para observância do gozo da imunidade tributária cultural na emissão de revistas a partir de análise legislativa, jurisprudencial e bibliográfica, com vistas à compreensão do entendimento atual

Direito empresarial, tributário e financeiro

Os artigos hora publicados foram apresentados no Grupo de Trabalho Direito Empresarial, durante o VIII ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI, realizado em Zaragoza- (Espanha), entre os dias 06 a 08 de setembro de 2018. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI em parceria com a Universidade de Zaragoza – UNIZAR, com o tema Direito, argumentação e comunicação: Desafios para o século XXI. O evento ainda contou com o apoio do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Os trabalhos apresentados abriram caminho para importantes discussões, com a participação ativa de professores, pesquisadores, mestrandos e doutorandos do Brasil e da Espanha. O evento contribuiu significativamente para a apresentação dos resultados das pesquisas realizadas pelos Programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil e a troca de conhecimentos entre os dois países. Nesse sentido, foram apresentados no âmbito do GT de Direito Empresarial, temas absolutamente relevantes para o desenvolvimento do Direito no Brasil e da Espanh