As novas regras de solvência e seu impacto no equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos de pensão do Brasil

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Administração, Contabilidade, Economia e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2017.O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) vem instituindo normas para modificar as regras que tratam da solvência dos fundos de pensão em vigor. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo avaliar o impacto dessas novas regras de solvência instituídas pelo CNPC no equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos de pensão brasileiros. Para tratar a questão da pesquisa, foram analisadas as demonstrações contábeis e atuariais dos 323 planos de fundos de pensão classificados como de benefício definido existentes no Brasil, buscando informações relacionadas à duração do passivo (duration), equilíbrio técnico, ajuste de precificação, equilíbrio técnico ajustado e provisão matemática, relativos ao exercício de 2015. Em seguida, foram calculados os limites de solvência em 160 planos de fundos de pensão que se encontravam com todas as informações necessárias disponíveis em seus respectivos sítios eletrônicos, comparando as regras atuais com as antigas regras de cada plano. Os achados do estudo mostram que considerando a duration do plano ao invés de parâmetros fixos, os limites de solvência apresentaram valores nominais em média 1,6% menores em relação aos planos deficitários e 2,6% menores em relação aos planos superavitários. O valor equacionado também mudou, passando a ser obrigatória apenas a diferença excedente ao limite do déficit do plano, resultando em valores nominais 45,86% menores. Em relação à destinação do superávit excedente à reserva de contingência, as novas regras impactaram em 6,76% a maior no valor a ser distribuído pelos planos analisados

Program Analysis of Commodity IoT Applications for Security and Privacy: Challenges and Opportunities

Recent advances in Internet of Things (IoT) have enabled myriad domains such as smart homes, personal monitoring devices, and enhanced manufacturing. IoT is now pervasive---new applications are being used in nearly every conceivable environment, which leads to the adoption of device-based interaction and automation. However, IoT has also raised issues about the security and privacy of these digitally augmented spaces. Program analysis is crucial in identifying those issues, yet the application and scope of program analysis in IoT remains largely unexplored by the technical community. In this paper, we study privacy and security issues in IoT that require program-analysis techniques with an emphasis on identified attacks against these systems and defenses implemented so far. Based on a study of five IoT programming platforms, we identify the key insights that result from research efforts in both the program analysis and security communities and relate the efficacy of program-analysis techniques to security and privacy issues. We conclude by studying recent IoT analysis systems and exploring their implementations. Through these explorations, we highlight key challenges and opportunities in calibrating for the environments in which IoT systems will be used.Comment: syntax and grammar error are fixed, and IoT platforms are updated to match with the submissio

A Normatividade do Direito ao Desenvolvimento: Elementos para a Exigibilidade Judicia

O presente trabalho tem por objeto o direito ao desenvolvimento, tradicionalmente tido como norma programática e enumerado pela Constituição Federal de 1988 entre seus princípios fundamentais, bem como os principais elementos para sua concretização por meio de uma atuação contramajoritária do Poder Judiciário

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PROBLEMÁTICA DOS TRANSEXUAIS

Desde a década de 70, os brasileiros transexuais dispõem de meios cirúrgicos para a alteração de seu sexo natural, adequando sua situação física à sua situação emocional e psíquica, como alguém do sexo oposto. Porém, o reconhecimento a tais direitos não veio de imediato, sendo objeto de uma longa construção que ainda não se encontra finalizada. O presente artigo busca destacar os principais pontos dessa trajetória em uma abordagem comparada, estudando os direitos dessa minoria em duas dimensões distintas: o acesso à cirurgia de redesignação sexual e o direito à adequação do nome e sexo no registro civil

O transexual e a omissão da lei: Um estudo de casos paradigmáticos

Resumo: Desde a década de 70, os brasileiros transexuais dispõem de meios cirúrgicos para a alteração de seu sexo natural, adequando sua situação física à sua situação emocional e psíquica, como alguém do sexo oposto. Porém, o reconhecimento a tais direitos não veio de imediato, sendo objeto de uma longa construção que ainda não se encontra finalizada. O presente artigo busca destacar os principais pontos dessa trajetória em uma abordagem comparada, estudando os direitos dessa minoria em duas dimensões distintas: o acesso à cirurgia de redesignação sexual e o direito à adequação do nome e sexo no registro civil.   Abstract: Since the 70’s, Brazilian transsexuals have access to the proper means to change their natural gender, adjusting their physical status to their emotional and mental status as someone of the opposite sex. However, the recognition to such rights didn’t come immediately, being object of a long construction, not yet finished. This work seeks to discuss the main points of this trajectory in a comparative analysis, studying the rights of said minority under two distinct dimensions: the access to the gender reassignment surgery and the right to adjust the registry of name and gender.   Palavras-chave: Transexualismo. Transexuais. Registro Civil. Nome. Sexo. Cirurgia. Lei. Jurisprudência. Jurisprudencialização

O PAPEL DOS PRINCÍPIOS COMO PRESSUPOSTOS PARA A COOPERAÇÃO DEMOCRÁTICO-DELIBERATIVA

O presente artigo tem por objeto o estudo da teoria dos princípios. Porém, mais do que simplesmente resgatar a teoria que confere normatividade aos princípios, a proposta do presente trabalho consiste em apresentar o papel destes como garantias de concretização de uma democracia substantiva, seja na proteção dos direitos fundamentais das minorias em face da deliberação majoritária ocasional, seja no exercício do papel de autocontenção do caráter contramajoritário da jurisdição constitucional. Mais do que isso, pretende-se delinear o papel dos princípios na concretização de uma democracia dita deliberativa, caracterizada pela ampliação do debate público qualificado por condições ideais de liberdade e igualdade