ACESSO ELITIZADO AO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: Sobre a Ínfima Atuação Brasileira Acerca das Violações Cotidianas na “Justiça” Juvenil

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Das violações na justiça juvenil à perspectiva de proteção : sobre o impacto das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Estado Brasileiro

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o impacto das decisões, sanções e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) acerca das violações de direitos humanos que são corriqueiras nas unidades socioeducativas brasileiras. Preocupase em identificar a efetividade política, jurídica e legislativa da implementação de tais decisões no território brasileiro, bem como compreender a ínfima atuação do Estado brasileiro no sistema regional de direitos humanos, em comparação aos demais países latinoamericanos. Para tanto, elabora-se uma revisão bibliográfica do panorama internacional normativo do direito juvenil, seguido de uma pesquisa detalhada sobre os casos em que o Brasil esteve envolvido no SIDH com essa temática. Identificam-se as constantes situações de tortura, maus tratos e mortes de adolescentes privados de liberdade e seus desdobramentos, no intuito de verificar quais as perspectivas de proteção que o SIDH teria a oferecer para a preservação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes privados de liberdade.This research aims to analyze the impact of the decisions, sanctions and recommendations of the Inter-American Human Rights System, about the human rights violations that are commonplace in Brazilian socio-educational units. It is concerned also to identify the political, legal and legislative effectiveness of the implementation of those decisions in Brazilian territory, as well as to understand the small Brazilian State performance in this regional human rights system, in comparison with other Latin American countries. Firstly, a bibliographical review of the international normative panorama of juvenile law was elaborated, followed by a detailed investigation about the cases in which Brazil was involved in the Interamerican System about this issue. The ongoing situations of torture, ill-treatment and death of adolescents confined and their consequences are identified, in order to verify the prospects of protection that the Interamerican System could offer for the preservation of the human rights of children and adolescents deprived of their freedom

Das violações na justiça juvenil à perspectiva de proteção : sobre o impacto das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Estado Brasileiro

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o impacto das decisões, sanções e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) acerca das violações de direitos humanos que são corriqueiras nas unidades socioeducativas brasileiras. Preocupase em identificar a efetividade política, jurídica e legislativa da implementação de tais decisões no território brasileiro, bem como compreender a ínfima atuação do Estado brasileiro no sistema regional de direitos humanos, em comparação aos demais países latinoamericanos. Para tanto, elabora-se uma revisão bibliográfica do panorama internacional normativo do direito juvenil, seguido de uma pesquisa detalhada sobre os casos em que o Brasil esteve envolvido no SIDH com essa temática. Identificam-se as constantes situações de tortura, maus tratos e mortes de adolescentes privados de liberdade e seus desdobramentos, no intuito de verificar quais as perspectivas de proteção que o SIDH teria a oferecer para a preservação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes privados de liberdade.This research aims to analyze the impact of the decisions, sanctions and recommendations of the Inter-American Human Rights System, about the human rights violations that are commonplace in Brazilian socio-educational units. It is concerned also to identify the political, legal and legislative effectiveness of the implementation of those decisions in Brazilian territory, as well as to understand the small Brazilian State performance in this regional human rights system, in comparison with other Latin American countries. Firstly, a bibliographical review of the international normative panorama of juvenile law was elaborated, followed by a detailed investigation about the cases in which Brazil was involved in the Interamerican System about this issue. The ongoing situations of torture, ill-treatment and death of adolescents confined and their consequences are identified, in order to verify the prospects of protection that the Interamerican System could offer for the preservation of the human rights of children and adolescents deprived of their freedom

"O que lhes oferece a voz do sistema?" : reflexos do sistema interamericano de direitos humanos na prote??o dos adolescentes privados de liberdade nos estados-parte do Mercosul

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais ([email protected]) on 2019-04-09T20:50:43Z No. of bitstreams: 1 DANIELA DORA - Disserta??o - O que lhes oferece a voz do sistema.pdf: 2953099 bytes, checksum: 76fe32eb5df343c9fa61e36afd8fb718 (MD5)Approved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2019-04-29T11:44:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIELA DORA - Disserta??o - O que lhes oferece a voz do sistema.pdf: 2953099 bytes, checksum: 76fe32eb5df343c9fa61e36afd8fb718 (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-29T11:52:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIELA DORA - Disserta??o - O que lhes oferece a voz do sistema.pdf: 2953099 bytes, checksum: 76fe32eb5df343c9fa61e36afd8fb718 (MD5) Previous issue date: 2018-11-14Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPESThis research seeks to define whether the Inter-American Human Rights System is a mechanism capable of promoting the protection of adolescents deprived of their liberty in the Mercosur member states. In this perspective, it pursues to understand: i) how does the decisions and recommendations of the Commission and the Inter-American Court on juvenile justice are internalized by the countries of the region; and (ii) how does fit the dynamic between the international normative scene - specifically, the American Convention on Human Rights and the UN Convention on the Rights of the Child - and the specific laws of Brazil's, Argentina, Uruguay, Paraguay and Venezuela juvenile systems. In this sense, the methodology used was bibliographic research for the theoretical construction addressed throughout the research. In the first chapter, a comparative study of the domestic legal systems of the Mercosur countries was carried out, referring to the Constitutions, Criminal Procedure Codes, Specialized Childhood and Legislation Laws and Criminal Laws. Comparative indicators have been drawn from the United Nations Convention and understood as minimum international standards for juvenile systems. The second chapter tried to conceptualize the control of conventionality as a tool to effectivate the internalization of the human rights in the countries and to verify the status conferred by the Constitutions to the international human rights treaties. So, it was done a documentary research of the Inter-American Court jurisprudence. Then, a qualitative and qualitative research was carried out on the cases of death and torture of adolescents deprived of liberty, which resulted in a case study, whose sample had the cut from 1995 to 2017 and the Mercosur region. Lastly, for the critical construction of the third chapter, semi-structured interviews were conducted with judges and lawyers of the Inter-American Court, teachers and human rights defenders specialized in childhood and youth.O presente trabalho busca definir se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos ? um mecanismo capaz de promover a prote??o dos adolescentes privados de liberdade nos Estados-parte do Mercosul. Nessa perspectiva, perquire compreender: i) de que maneira as decis?es e recomenda??es da Comiss?o e da Corte Interamericana, em mat?ria de justi?a juvenil, s?o internalizadas pelos pa?ses da regi?o; e ii) de que modo se d? a din?mica tra?ada entre o panorama normativo internacional ? em espec?fico, a Conven??o Americana de Direitos Humanos e a Conven??o sobre Direitos da Crian?a das Na??es Unidas ? e as leis espec?ficas dos regimes de responsabilidade penal juvenil do Brasil, da Argentina, do Uruguai, do Paraguai e da Venezuela. Para tanto, adotaram alguns caminhos metodol?gicos. Em primeiro lugar, realizou-se a pesquisa bibliogr?fica, a fim de realizar a constru??o te?rica abordada ao longo de todo o trabalho. No primeiro cap?tulo, foi elaborada uma pesquisa comparativa dos ordenamentos jur?dicos dom?sticos dos pa?ses do Mercosul, consultando-se as Constitui??es, os C?digos de Processo Penal, as Legisla??es especializadas na inf?ncia e juventude e as Leis de Execu??o Penal. Nesse sentido, os indicadores comparativos aderidos foram extra?dos da Conven??o das Na??es Unidas e compreendidos como standards internacionais m?nimos para os sistemas de responsabilidade penal juvenil. Em seguida, no segundo cap?tulo, al?m da pesquisa comparativa para verificar o status conferido pelas Constitui??es aos tratados internacionais de direitos humanos, buscou-se conceituar o controle de convencionalidade como uma ferramenta para efetivar a internaliza??o dos direitos humanos nos pa?ses, a partir de uma pesquisa documental da jurisprud?ncia da Corte Interamericana. Ainda, foi realizada uma pesquisa quantitativa e qualitativa sobre os casos de morte e tortura de adolescentes privados de liberdade, cuja amostra teve o recorte da regi?o do Mercosul, no per?odo de 1995 a 2017, que resultou em um estudo de casos. Por fim, no intuito de colaborar com a constru??o cr?tica do terceiro cap?tulo, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, de car?ter opinativo, com ju?zes e advogados da Corte Interamericana, bem como com professores e defensores de direitos humanos especializados em inf?ncia e juventude

ACESSO ELITIZADO AO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: Sobre a Ínfima Atuação Brasileira Acerca das Violações Cotidianas na “Justiça” Juvenil

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Justice juvénile : perspectives pour la mise en oeuvre de la législation sur les enfants et des adolescents privés de liberté

A constituição dos direitos das crianças e dos adolescentes enfrentou grandes oscilações no panorama normativo internacional, uma vez que historicamente figuram como moeda de “barganha política”, principalmente quando se tratam de indivíduos envolvidos com a esfera penal. A internacionalização dos direitos humanos e a ótica humanizada do processo penal foram modificações importantes e necessárias para conquistar progressos legais e políticos na esfera da infância. Este artigo busca identificar não apenas a evolução de tais direitos como também o modo de tratamento das crianças e dos adolescentes envolvidos com os sistemas de responsabilidade penal juvenil. Para tanto, realiza-se uma pesquisa bibliográfica e a análise comparada de dados a respeito das leis dos países latino-americanos concernente à temática.The constitution of the children and adolescents’ rights has faced great oscillations in the international normative panorama. This is due to the fact that these rights have always appear as a bargaining chip, especially when dealing with individuals involved with the criminal sphere. The internationalization of human rights and the humanized view of the criminal procedure were important and necessary changes to achieve legal and political progress in the childhood sphere. This article seeks to identify not only the evolution of those rights but also the treatment of the children and adolescents involved with juvenile justice system. For that, a bibliographical research is done as well as a comparative analysis of the laws data concerning this subject in the Latin American countries.La constitution des droits des enfants et des adolescents a fait face à de grandes oscillations dans le panorama normatif international, puisqu’ils apparaissent historiquement comme de monnaies d’échanche, en particulier lorsqu’il s’agit de personnes impliquées dans la sphère criminelle. L’internationalisation des droits de l’homme et la vision humanisée de la procédure pénale ont été des changements importants et nécessaires pour réaliser des progrès juridiques et politiques dans le domaine de l’enfance. Cet article vise à identifier l’évolution de ces droits et aussi le traitement des ceux impliqués dans les systèmes de responsabilité pénale des mineurs. Pour cela, une recherche bibliographique a été menée aussi bien qu’une analyse comparative des lois des pays d’Amérique Latine sur ce sujet