"O que lhes oferece a voz do sistema?" : reflexos do sistema interamericano de direitos humanos na prote??o dos adolescentes privados de liberdade nos estados-parte do Mercosul

Abstract

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais ([email protected]) on 2019-04-09T20:50:43Z No. of bitstreams: 1 DANIELA DORA - Disserta??o - O que lhes oferece a voz do sistema.pdf: 2953099 bytes, checksum: 76fe32eb5df343c9fa61e36afd8fb718 (MD5)Approved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2019-04-29T11:44:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIELA DORA - Disserta??o - O que lhes oferece a voz do sistema.pdf: 2953099 bytes, checksum: 76fe32eb5df343c9fa61e36afd8fb718 (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-29T11:52:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIELA DORA - Disserta??o - O que lhes oferece a voz do sistema.pdf: 2953099 bytes, checksum: 76fe32eb5df343c9fa61e36afd8fb718 (MD5) Previous issue date: 2018-11-14Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPESThis research seeks to define whether the Inter-American Human Rights System is a mechanism capable of promoting the protection of adolescents deprived of their liberty in the Mercosur member states. In this perspective, it pursues to understand: i) how does the decisions and recommendations of the Commission and the Inter-American Court on juvenile justice are internalized by the countries of the region; and (ii) how does fit the dynamic between the international normative scene - specifically, the American Convention on Human Rights and the UN Convention on the Rights of the Child - and the specific laws of Brazil's, Argentina, Uruguay, Paraguay and Venezuela juvenile systems. In this sense, the methodology used was bibliographic research for the theoretical construction addressed throughout the research. In the first chapter, a comparative study of the domestic legal systems of the Mercosur countries was carried out, referring to the Constitutions, Criminal Procedure Codes, Specialized Childhood and Legislation Laws and Criminal Laws. Comparative indicators have been drawn from the United Nations Convention and understood as minimum international standards for juvenile systems. The second chapter tried to conceptualize the control of conventionality as a tool to effectivate the internalization of the human rights in the countries and to verify the status conferred by the Constitutions to the international human rights treaties. So, it was done a documentary research of the Inter-American Court jurisprudence. Then, a qualitative and qualitative research was carried out on the cases of death and torture of adolescents deprived of liberty, which resulted in a case study, whose sample had the cut from 1995 to 2017 and the Mercosur region. Lastly, for the critical construction of the third chapter, semi-structured interviews were conducted with judges and lawyers of the Inter-American Court, teachers and human rights defenders specialized in childhood and youth.O presente trabalho busca definir se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos ? um mecanismo capaz de promover a prote??o dos adolescentes privados de liberdade nos Estados-parte do Mercosul. Nessa perspectiva, perquire compreender: i) de que maneira as decis?es e recomenda??es da Comiss?o e da Corte Interamericana, em mat?ria de justi?a juvenil, s?o internalizadas pelos pa?ses da regi?o; e ii) de que modo se d? a din?mica tra?ada entre o panorama normativo internacional ? em espec?fico, a Conven??o Americana de Direitos Humanos e a Conven??o sobre Direitos da Crian?a das Na??es Unidas ? e as leis espec?ficas dos regimes de responsabilidade penal juvenil do Brasil, da Argentina, do Uruguai, do Paraguai e da Venezuela. Para tanto, adotaram alguns caminhos metodol?gicos. Em primeiro lugar, realizou-se a pesquisa bibliogr?fica, a fim de realizar a constru??o te?rica abordada ao longo de todo o trabalho. No primeiro cap?tulo, foi elaborada uma pesquisa comparativa dos ordenamentos jur?dicos dom?sticos dos pa?ses do Mercosul, consultando-se as Constitui??es, os C?digos de Processo Penal, as Legisla??es especializadas na inf?ncia e juventude e as Leis de Execu??o Penal. Nesse sentido, os indicadores comparativos aderidos foram extra?dos da Conven??o das Na??es Unidas e compreendidos como standards internacionais m?nimos para os sistemas de responsabilidade penal juvenil. Em seguida, no segundo cap?tulo, al?m da pesquisa comparativa para verificar o status conferido pelas Constitui??es aos tratados internacionais de direitos humanos, buscou-se conceituar o controle de convencionalidade como uma ferramenta para efetivar a internaliza??o dos direitos humanos nos pa?ses, a partir de uma pesquisa documental da jurisprud?ncia da Corte Interamericana. Ainda, foi realizada uma pesquisa quantitativa e qualitativa sobre os casos de morte e tortura de adolescentes privados de liberdade, cuja amostra teve o recorte da regi?o do Mercosul, no per?odo de 1995 a 2017, que resultou em um estudo de casos. Por fim, no intuito de colaborar com a constru??o cr?tica do terceiro cap?tulo, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, de car?ter opinativo, com ju?zes e advogados da Corte Interamericana, bem como com professores e defensores de direitos humanos especializados em inf?ncia e juventude