CIBERESPAÇO E DIREITOS HUMANOS: O PAPEL DAS REDES SOCIAIS NO FORTALECIMENTO OU NO ENFRAQUECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE EM REDE

Palavras-chaves: Ciberespaço; Redes Sociais; Direitos Humanos.Keywords: Cyberspace; Social networks; Human rights

A MANIPULAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E O PERIGO À DEMOCRACIA: A AMEAÇA OFERECIDA PELO ACESSO IRRESTRITO A DADOS PESSOAIS

Diante da capacidade crescente que algumas empresas têm em fazer o tratamento de dados pessoais e com isso manipular as informações acessadas por vários indivíduos, no presente artigo são apresentadas e investigadas as medidas e alternativas que o Brasil tem perseguido para enfrentar esta problemática. Com foco especial na recém criada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709 de 2018, a abordagem do tema se dará por meio do método hipotético-dedutivo e tem como objetivo demonstrar que o Brasil ainda está, mesmo com a criação desta lei, muito longe de possuir mecanismos eficientes de combate de uma problemática que oferece graves riscos à sua ainda embrionária democracia e que essa temática só pode ser melhor enfrentada quando tratada a nível global

A LEI ANTITERRORISMO BRASILEIRA E O RETROCESSO AOS DIREITOS HUMANOS: um campo aberto para violações e autoritarismo

O presente artigo busca trazer a discussão às diretrizes e disposições da lei 13.260/2016, popularmente conhecida como a lei antiterrorismo. Em especial, busca-se evidenciar todos os riscos que esta pode oferecer ao campo das garantias e dos direitos humanos e a possibilidade de sua utilização como mecanismo justificador de ações autoritárias por parte de agentes públicos. Em tempos de acirramento de ânimos, em que a luta pela democracia voltou ao cenário de debate, em maior ou menor grau, e em que o Estado mais uma vez, quer por meio de alguns de seus agentes ou instituições, volta a trazer certa instabilidade, ou mesmo, coloca em risco alguns direitos e garantias conquistadas a custo de muita luta, a presente lei merece ser alvo de nossas investigações. Ainda, não é a intenção do presente artigo desqualificar ou mesmo diminuir a importância do combate ao terrorismo, contudo, a seriedade do tema carece de um debate mais profundo com os mais diversos atores sociais

O princípio da publicidade dos atos processuais e as novas regras de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil

A Constituição de 1988 trouxe em seu arcabouço a publicidade dos atos processuais como regra básica para a rotina judiciária dos atos processuais no Brasil, relegando a confidencialidade e o segredo de justiça a situações especificas e restritas. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que veio conferir significativa proteção aos dados pessoais dos cidadãos e impor um novo arcabouço de proteção ao direito constitucional à liberdade e a intimidade, inúmeras demandas surgiram no sentido buscar limitar a publicização de atos processuais, sob o argumento de que o acesso irrestrito aos dados presentes nas demandas judiciais infringiria as diretrizes da nova Lei. Diante deste cenário, e do intenso debate que tem surgido acerca das supostas novas limitações à publicidade dos atos processuais, o presente artigo buscará responder ao seguinte questionamento: O princípio da publicidade dos atos processuais pode, em alguma medida, sofrer limitações ou passar por uma nova interpretação a partir das novas regras de privacidade e proteção de dados vigentes no Brasil? Para responder ao questionamento elegido no presente trabalho, se fará uso do método de abordagem dedutiva, com procedimento monográfico e técnicas de pesquisa em consulta a bibliografia tradicional. Como conclusão, pode-se constatar que o princípio da publicidade dos atos processuais em nada se contrapõe as novas regras de privacidade e proteção de dados, contudo, a LGPD tem o condão de ressignificar esta premissa, sem que isso signifique o seu abandono ou superação

Os contornos da responsabilidade civil dos apoiadores na tomada de decisão apoiada

A presente pesquisa busca fazer uma análise da responsabilidade civil dos apoiadores na Tomada de Decisão Apoiada (TDA), com vias a identificar os limites do direito à reparação civil diante desse novo instrumento de proteção e valorização da pessoa com deficiência. Para responder aos questionamentos elegidos na presente pesquisa, se fará uso do método de abordagem dedutiva, com procedimento monográfico e técnicas de pesquisa resumida em consulta a bibliografia. Como resultados preliminares., a luz das novas disposições do Código Civil (CC), tem-se que a pessoa apoiada responde exclusivamente por eventuais danos causados a terceiros, eis que o reconhecimento de sua capacidade resulta na sua imputabilidade. Todavia, considerando que o objetivo da TDA é justamente estabelecer um sistema de proteção ao indivíduo em situação de vulnerabilidade, mostra-se indispensável uma reflexão acerca da responsabilidade civil dos apoiadores perante a pessoa apoiada.

O mandado de injunção e o reenvio prejudicial: mecanismos de fiscalização da constitucionalidade a serviço da democracia?

Dissertação de mestrado em Direito da União EuropeiaO presente trabalho buscará efetuar uma investigação relativa ao mandado de injunção e ao reenvio prejudicial enquanto mecanismos que (podem atuar) como operativos de um controle de constitucionalidade e que poderão ter a virtualidade de possibilitar uma maior participação democrática no contexto jurisdicional brasileiro e da União Europeia. A pesquisa se insere na área de concentração do PPGD da UNISC, na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, assim como das pesquisas realizadas na Uminho no mestrado em Direito da União Europeia, mais especificamente na linha de Investigação “Estudos em Direito da União Europeia”. Esta se estenderá até a análise da forma como ambos os mecanismos contribuem, ou podem contribuir, para o alargamento e defesa da democracia, na sua dimensão material, relacionada com a efetivação dos direitos fundamentais em cada contexto. Assim, o problema da pesquisa se concentrará nos seguintes questionamentos: 1) O mandado de injunção e o reenvio prejudicial funcionam eficientemente como mecanismos de fiscalização da constitucionalidade? Do mesmo modo, podem eles laborar materialmente como garantidores de direitos fundamentais proclamados em cada uma das ordens jurídicas chamadas à colação? 2) tais mecanismos servem como instrumentos tendentes ao aprofundamento do exercício democrático? A hipótese a ser trabalhada nesta pesquisa está assente na ideia de que, enquanto o reenvio prejudicial funciona como um mecanismo essencial para o exercício de algum controle de constitucionalidade a nível da União, nomeadamente em termos de fiscalização concreta, incidental e difusa, através do controle de validade que possibilita, contribuindo ainda para o estabelecimento de um judicial review sui generis, o mandado de injunção, em especial pela forma como foi tratado pelo legislativo e pelos posicionamentos adotados pelos tribunais, vai em sentido contrário, ou ao menos, não tem alcançado os mesmos êxitos que o reenvio prejudicial. No mesmo sentido, se buscará delinear os contornos que ambos os institutos possuem em seus ordenamentos jurídicos, de forma a demonstrar a capacidade que têm, ou poderiam ter, enquanto viabilizadores de uma participação democrática por meio da busca pela efetivação de direitos e garantias fundamentais trazidas pelos respetivos textos constitucionais que se encontram nas duas latitudes em apreço. Para responder aos questionamentos delineados na presente pesquisa, será utilizado o método hipotéticodedutivo, bem como utiliza-se o método de procedimento monográfico, pois disserta-se minuciosamente a respeito do tema eleito. Finalmente, emprega-se a técnica de pesquisa bibliográfica pela documentação indireta, pela qual se buscam elementos para a investigação do tema em livros especializados, em artigos científicos constantes de revistas jurídicas e no normativo pátrio e europeu. Os resultados apontam que o mandado de injunção não tem servido aos fins originalmente traçados, bem como pouco tem auxiliado os brasileiros na busca e efetivação de direitos fundamentais e no alargamento da participação democrática, já o reenvio prejudicial, mesmo com algumas amarras e dentro de algumas limitações, tem servido bem como mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade, e possibilitado, ainda que indiretamente, que os cidadãos europeus participem do jogo democrático a nível da União.The present work will seek to investigate the injunction and the reference for a preliminary ruling as mechanisms that (may act) as operatives of a constitutional control and which may have the potential to allow greater democratic participation in the Brazilian and European Union jurisdictional context. The research is related to the concentration area of the PPGD of UNISC, in the research line of Contemporary Constitutionalism of the program, as well as the research carried out at Uminho in the European Union Law Master, more specifically in the Research in Studies in European Union law. The research extends to an analysis of how the two factors contribute, or contribute, to the increase and defense of democracy, in its material dimension, with the realization of fundamental rights in each context. Thus, the research problem focuses on the following questions: 1) Do the injunction and the reference for a preliminary ruling function effectively as mechanisms for reviewing constitutionality? Likewise, they may laboring materially as guarantors of fundamental rights proclaimed in each of the jurisdictions called into play? 2) Do these mechanisms serve as instruments to deepen the democratic exercise? The hypothesis to be worked on in this research is based on the idea that, while preliminary ruling acts as an essential mechanism for the exercise of some constitutionality control at Union level, namely in terms of concrete, incidental and diffuse supervision through of validity that makes it possible, contributing to the establishment of a judicial review sui generis, the injunction, especially for the way it was treated by the legislature and the positions adopted by the Courts, goes in the opposite direction, or at least it achieved the same success as the preliminary reference. Similarly, it will seek to outline the contours that both institutions have in their legal systems, in order to demonstrate the ability they have, or could have, as enablers of democratic participation by seeking the enforcement of rights and guarantees brought by the respective constitutional texts that are in the two latitudes under consideration. To answer the questions outlined in this research, the hypothetical-deductive method will be used, as well as the method of monographic procedure, because it is thoroughly discussed about the chosen theme. Finally, we use the technique of bibliographical research through indirect documentation, which seeks elements for the investigation of the theme in specialized books, scientific articles in legal journals and in the national and European regulations. The results indicate that the injunction has not served the originally intended purposes, as well as has not helped the Brazilians in the search and implementation of fundamental rights and in the broadening of democratic participation, while the preliminary references, even with some strings attached and within. Some limitations have served well as a mechanism for abstract control of constitutionality and have enabled, albeit indirectly, European citizens to participate in the democratic game at Union level

III Livro de Resultados de Pesquisa do GRAED PUCPR: trabalhos científicos em análise econômica do direito

Trata-se de obra coletiva composta por trabalhos científicos de membros e parceiros do GRAED PUCPR, que se apresenta como mecanismo de promoção de pesquisas científicas na área de Análise Econômica do Direito. Para tanto, são consolidados comunicados científicos apresentados no III Encontro de Pesquisa do GRAED PUCPR, resultados do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) realizados por membros do grupo e artigos científicos avaliados por pares e cujas pesquisas relacionam-se com os projetos do grupo