Dissertação de mestrado em Direito da União EuropeiaO presente trabalho buscará efetuar uma investigação relativa ao mandado de injunção e ao
reenvio prejudicial enquanto mecanismos que (podem atuar) como operativos de um controle de
constitucionalidade e que poderão ter a virtualidade de possibilitar uma maior participação
democrática no contexto jurisdicional brasileiro e da União Europeia. A pesquisa se insere na área
de concentração do PPGD da UNISC, na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo,
assim como das pesquisas realizadas na Uminho no mestrado em Direito da União Europeia, mais
especificamente na linha de Investigação “Estudos em Direito da União Europeia”. Esta se
estenderá até a análise da forma como ambos os mecanismos contribuem, ou podem contribuir,
para o alargamento e defesa da democracia, na sua dimensão material, relacionada com a
efetivação dos direitos fundamentais em cada contexto. Assim, o problema da pesquisa se
concentrará nos seguintes questionamentos: 1) O mandado de injunção e o reenvio prejudicial
funcionam eficientemente como mecanismos de fiscalização da constitucionalidade? Do mesmo
modo, podem eles laborar materialmente como garantidores de direitos fundamentais
proclamados em cada uma das ordens jurídicas chamadas à colação? 2) tais mecanismos servem
como instrumentos tendentes ao aprofundamento do exercício democrático? A hipótese a ser
trabalhada nesta pesquisa está assente na ideia de que, enquanto o reenvio prejudicial funciona
como um mecanismo essencial para o exercício de algum controle de constitucionalidade a nível
da União, nomeadamente em termos de fiscalização concreta, incidental e difusa, através do
controle de validade que possibilita, contribuindo ainda para o estabelecimento de um judicial
review sui generis, o mandado de injunção, em especial pela forma como foi tratado pelo legislativo
e pelos posicionamentos adotados pelos tribunais, vai em sentido contrário, ou ao menos, não
tem alcançado os mesmos êxitos que o reenvio prejudicial. No mesmo sentido, se buscará delinear
os contornos que ambos os institutos possuem em seus ordenamentos jurídicos, de forma a
demonstrar a capacidade que têm, ou poderiam ter, enquanto viabilizadores de uma participação
democrática por meio da busca pela efetivação de direitos e garantias fundamentais trazidas pelos
respetivos textos constitucionais que se encontram nas duas latitudes em apreço. Para responder
aos questionamentos delineados na presente pesquisa, será utilizado o método hipotéticodedutivo,
bem como utiliza-se o método de procedimento monográfico, pois disserta-se
minuciosamente a respeito do tema eleito. Finalmente, emprega-se a técnica de pesquisa
bibliográfica pela documentação indireta, pela qual se buscam elementos para a investigação do
tema em livros especializados, em artigos científicos constantes de revistas jurídicas e no
normativo pátrio e europeu. Os resultados apontam que o mandado de injunção não tem servido
aos fins originalmente traçados, bem como pouco tem auxiliado os brasileiros na busca e
efetivação de direitos fundamentais e no alargamento da participação democrática, já o reenvio
prejudicial, mesmo com algumas amarras e dentro de algumas limitações, tem servido bem como
mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade, e possibilitado, ainda que indiretamente,
que os cidadãos europeus participem do jogo democrático a nível da União.The present work will seek to investigate the injunction and the reference for a preliminary ruling
as mechanisms that (may act) as operatives of a constitutional control and which may have the
potential to allow greater democratic participation in the Brazilian and European Union jurisdictional
context. The research is related to the concentration area of the PPGD of UNISC, in the research
line of Contemporary Constitutionalism of the program, as well as the research carried out at
Uminho in the European Union Law Master, more specifically in the Research in Studies in
European Union law. The research extends to an analysis of how the two factors contribute, or
contribute, to the increase and defense of democracy, in its material dimension, with the realization
of fundamental rights in each context. Thus, the research problem focuses on the following
questions: 1) Do the injunction and the reference for a preliminary ruling function effectively as
mechanisms for reviewing constitutionality? Likewise, they may laboring materially as guarantors
of fundamental rights proclaimed in each of the jurisdictions called into play? 2) Do these
mechanisms serve as instruments to deepen the democratic exercise? The hypothesis to be worked
on in this research is based on the idea that, while preliminary ruling acts as an essential
mechanism for the exercise of some constitutionality control at Union level, namely in terms of
concrete, incidental and diffuse supervision through of validity that makes it possible, contributing
to the establishment of a judicial review sui generis, the injunction, especially for the way it was
treated by the legislature and the positions adopted by the Courts, goes in the opposite direction,
or at least it achieved the same success as the preliminary reference. Similarly, it will seek to
outline the contours that both institutions have in their legal systems, in order to demonstrate the
ability they have, or could have, as enablers of democratic participation by seeking the enforcement
of rights and guarantees brought by the respective constitutional texts that are in the two latitudes
under consideration. To answer the questions outlined in this research, the hypothetical-deductive
method will be used, as well as the method of monographic procedure, because it is thoroughly
discussed about the chosen theme. Finally, we use the technique of bibliographical research
through indirect documentation, which seeks elements for the investigation of the theme in
specialized books, scientific articles in legal journals and in the national and European regulations.
The results indicate that the injunction has not served the originally intended purposes, as well as
has not helped the Brazilians in the search and implementation of fundamental rights and in the
broadening of democratic participation, while the preliminary references, even with some strings
attached and within. Some limitations have served well as a mechanism for abstract control of
constitutionality and have enabled, albeit indirectly, European citizens to participate in the
democratic game at Union level
