The Immunity of Governors in International Law

The immunity of the rulers in international law is a very well established norm in international law, even tough its sources are uncertain and its justifications have been changed. The purpose of the immunity is to protect the autonomy of rulers in the interest of the State which is represented by them. However, this classical norm of international law has become very controversial nowadays because of the fight against the impunity that surrounds international crimes.A imunidade dos governantes é um preceito bem assente no Direito Internacional, em que pesem a incerteza das suas fontes normativas e as mudanças ocorridas em sua fundamentação. A imunidade tem por objetivo proteger o livre exercício da função de governante no interesse do Estado por ele dirigido. Todavia, essa regra clássica do Direito Internacional tem sido posta em causa pela tendência contemporânea de combate à impunidade em matéria de crime internacional

Counter-terrorism legislation and terrorist attacks: does Human Rights have space? = Legislação antiterrorismo e ataques terroristas: têm os Direitos Humanos espaço?

- DOI: 10.5102/rdi.v15i2.5300Analisa como ataques terroristas influenciaram a percepção de segurança dos cidadãos. Afirma que a sensação de insegurança levou a um cenário de relaxamento do devido processo legal e de “sacrifício” de liberdades individuais. Apresenta o caso da campanha #"Wearenotafraid" e de outros mecanismos que objetivam reduzir a sensação de insegurança entre os cidadãos

Regulamento Sanitário Internacional e mobilidade humana internacional: Uma análise do caso brasileiro durante a pandemia de Covid-19

During the Covid-19 pandemic, states employed restrictive health measures that affected rights, such as freedom of movement, impacting international human mobility, with practices such as closing borders. Such tendency to portray health emergencies as a national security agenda rather than a public health agenda, in a process of health securitization, opposes the idea of Global Health Security, promoted by WHO, in its main body, the International Health Regulations (IHR), whose general orientation is firmly against the imposition of border restrictions, and remained so during the Covid-19 pandemic. The objective of the present study is to analyze the measures imposed by the Brazilian government on international mobility during this health emergency. To do so, the approach was built from the survey method through the technique of bibliographic research, whose data were analyzed through the deductive method. From this analysis it was possible to conclude that the Brazilian restrictive measures to international human mobility occurred in an uncoordinated way, without the elaboration of a health security protocol for the different types of Brazilian borders, which enabled the use of discriminatory practices, in disagreement with the IHR and the protection of human rights.Durante a pandemia da Covid-19, os Estados empregaram medidas sanitárias restritivas que afetaram direitos, como a liberdade de circulação, atingindo a mobilidade humana internacional, com práticas como o fechamento de fronteiras. Tal tendência de retratar as emergências sanitárias mais como agenda de segurança nacional do que de saúde pública, em um processo de securitização da saúde, contrapõe-se a ideia de Segurança Sanitária Global, promovida pela OMS, em seu principal expoente, o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), cuja orientação geral é firmemente contra a imposição de restrições de fronteira, e assim se manteve durante a pandemia da Covid-19. Diante disso, o objetivo do presente estudo é analisar as medidas impostas pelo governo brasileiro à mobilidade internacional durante essa emergência sanitária. Para tanto, a abordagem foi construída a partir do método de levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, cujos dados foram analisados através do método dedutivo. A partir dessa análise foi possível concluir que as medidas restritivas brasileiras à mobilidade humana internacional ocorreram de forma descoordenada, sem que fosse elaborado um protocolo de segurança sanitária para as diferentes modalidades de fronteiras brasileiras, o que possibilitou o emprego de práticas discriminatórias, em desconformidade com o RSI e a proteção dos direitos humanos

Les arrêts Battisti devant la Cour suprême brésilienne : la portée du contrôle des juridictions nationales sur les actes de la politique étrangère

The extradition of the Italian national Cesare Battisti raised in Brazil a very controversial political and legal debate. Two judgements of the Brazilian Supreme Court have dealt with Italy’s request for extradition. In a first judgement, the Supreme Court authorized the extradition of Battisti on the grounds that he is not a political refugee and that he has not been sentenced for a political crime. In the second judgement, the Supreme Court acknowledged to the President of the Republic the discretion to extradite or not Battisti. According to the Brazilian high court, the decisions of the President of the Republic on external sovereignty lie beyond judicial cognizance. The same legal reasoning was followed when the judge of the Supreme Court, Luiz Fux, decided that the President of the Republic could change his opinion on the extradition of the Italian national. This argument seems to us contrary to the rules of the Brazilian Constitution governing foreign policy.L’extradition du ressortissant italien Cesare Battisti a soulevé au Brésil une vive polémique politique et judiciaire. Deux arrêts de la Cour suprême brésilienne ont porté sur la demande d’extradition présentée par l’Italie. Dans un premier arrêt, la Cour suprême a autorisé l’extradition de Battisti, aux motifs qu’il n’est pas un réfugié politique et qu’il n’a pas été condamné pour un crime politique. Dans le deuxième arrêt, la Cour suprême a reconnu au président de la République le pouvoir de ne pas extrader Battisti. Selon la haute juridiction, les décisions du président de la République en matière de souveraineté externe ne sont pas soumises au contrôle du juge. Ce même raisonnement a été suivi lorsque le juge de la Cour suprême, Luiz Fux, a décidé que le président de la République peut changer d’avis sur l’extradition du ressortissant italien. Cette argumentation nous semble contraire aux règles de la constitution brésilienne régissant la politique étrangère.Damásio borges Daniel. Les arrêts Battisti devant la Cour suprême brésilienne : la portée du contrôle des juridictions nationales sur les actes de la politique étrangère. In: Annuaire français de droit international, volume 64, 2018. pp. 111-128

Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF

The Battisti case in the Brazilian supreme court raised many controversial issues about the status of foreigners in Brazil and the extradition process in the Brazilian law. The focus of this paper is more circumvented: the analysis of the legal reasons invoked by the Brazilian Supreme Court to justify the discretion of the president to extradite or not, after the authorization of the Brazilian Supreme Court. More precisely, in its legal reasoning, the Brazilian Supreme Court suggests that the president disposes of a great margin of discretion in foreign policy and that matters related to this subject lie beyond judicial cognizance. We will try to demonstrate that this legal reasoning is not in accordance with the Brazilian constitution. Moreover, other arguments could be raised to justify the Brazilian president's decision to not extradite Battisti.O processo de extradição Cesare Battisti no STF suscitou muitas polêmicas sobre os mais diferentes aspectos do regime jurídico aplicável aos estrangeiros no Brasil, de um modo geral, e sobre o processo de extradição, de modo particular. O foco de análise deste artigo é mais circunscrito: os fundamentos invocados pelo STF para justificar a margem de escolha do poder executivo em efetuar ou não a extradição, uma vez autorizado a fazê-lo pelo próprio STF. Em especial, em sua argumentação, o supremo sugere a ideia de que o poder executivo dispõe da mais ampla liberdade na condução da política externa e de que ele não está sujeito a um controle jurisdicional nessa matéria. Procurar-se-á demonstrar que essa linha argumentativa não está de acordo com o texto constitucional. Ademais, outros argumentos poderiam ser utilizados para respaldar a decisão do presidente da república em não extraditar Battisti.Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES

Counter-terrorism legislation and terrorist attacks: does Human Rights have space? = Legislação antiterrorismo e ataques terroristas: têm os Direitos Humanos espaço?

- DOI: 10.5102/rdi.v15i2.5300Analisa como ataques terroristas influenciaram a percepção de segurança dos cidadãos. Afirma que a sensação de insegurança levou a um cenário de relaxamento do devido processo legal e de “sacrifício” de liberdades individuais. Apresenta o caso da campanha #"Wearenotafraid" e de outros mecanismos que objetivam reduzir a sensação de insegurança entre os cidadãos