Crucifixos em repartições públicas: do exame de constitucionalidade de uma prática administrativa baseada na tradição

Resumo: A constitucionalidade da presença de crucifixos nas repartições públicas brasileiras ainda não foi adequadamente avaliada pela literatura jurídica e pelos tribunais. Partindo-se de uma análise da situação concreta e das decisões pertinentes, buscou-se encontrar o fundamento normativo de tal prática e da argumentação jurídica usada pelos órgãos estatais que avaliaram o caso e chancelaram a prática com fulcro meramente consuetudinário. Fez-se a análise em abstrato das normas constitucionais pertinentes da Constituição Federal (CF) para, então, proceder-se à análise da constitucionalidade da determinação administrativa da presença de crucifixos. Trata-se, em suma, de se responder, fundamentadamente, se e em que medida se está diante de uma intervenção estatal no direito fundamental à liberdade de crença, e se tal intervenção restaria justificada constitucionalmente, caso em que o art. 5°, VI, da Constituição Federal não teria sido violado. Conclui-se pela ausência de uma justificação constitucional e consequente verificação da violação do direito fundamental decorrente do mesmo art. 5°, VI. Palavras-chave: Constituição Federal. Direitos fundamentais. Liberdade de crença. Crucifixos

Teoria dos Princípios e Ponderação em Robert Alexy: Posicionamentos na Doutrina Brasileira

O presente artigo tem o objetivo precípuo de apresentar as principais considerações críticasformuladas na doutrina jurídica brasileira em relação ao pensamento de Robert Alexy, tanto noque concerne à distinção entre princípios e regras, quanto no que diz respeito à técnica decisória daponderação. Com o objetivo de enfocar as ideias de autores brasileiros que, sem desconhecerem amagnitude da contribuição de Alexy para o desenvolvimento da teoria principiológica e do métodoponderativo, buscam empreender uma revisão tendente a melhor operacionalizá-los, o trabalho emexame se serve dos aportes de doutrinadores como Humberto Ávila, Leonardo Martins e Ana Paulade Barcellos, entre outros, propugnando, ao fim, por uma recepção adequada dos posicionamentosde Alexy na realidade pátria, de maneira a se evitar a concretização, sob o manto da ponderação, deuma aplicação subjetivista e sem legitimidade democrática das normas principiológicas

Crucifixos em repartições públicas: do exame de constitucionalidade de uma prática administrativa baseada na tradição

Resumo: A constitucionalidade da presença de crucifixos nas repartições públicas brasileiras ainda não foi adequadamente avaliada pela literatura jurídica e pelos tribunais. Partindo-se de uma análise da situação concreta e das decisões pertinentes, buscou-se encontrar o fundamento normativo de tal prática e da argumentação jurídica usada pelos órgãos estatais que avaliaram o caso e chancelaram a prática com fulcro meramente consuetudinário. Fez-se a análise em abstrato das normas constitucionais pertinentes da Constituição Federal (CF) para, então, proceder-se à análise da constitucionalidade da determinação administrativa da presença de crucifixos. Trata-se, em suma, de se responder, fundamentadamente, se e em que medida se está diante de uma intervenção estatal no direito fundamental à liberdade de crença, e se tal intervenção restaria justificada constitucionalmente, caso em que o art. 5°, VI, da Constituição Federal não teria sido violado. Conclui-se pela ausência de uma justificação constitucional e consequente verificação da violação do direito fundamental decorrente do mesmo art. 5°, VI. Palavras-chave: Constituição Federal. Direitos fundamentais. Liberdade de crença. Crucifixos

Crucifixos em repartições públicas: do exame de constitucionalidade de uma prática administrativa baseada na tradição

The constitutionality of the presence of crucifixes in Brazilian public offices has not been adequately considered by the legal literature or by the courts. This research aimed to find the normative base of such practice as well as of the legal argument used by the state agencies that analyzed the case and approved the practice with merely a customary fulcrum. It does so from an analysis of the concrete situation and pertinent decisions. An abstract analysis of the relevant constitutional norms of the Federal Constitution of 1988 was performed, followed by a review of the constitutionality of the administrative provision of the presence of crucifixes. In short, we sought to give a reasoned answer whether and to what extent the state is intervening in the fundamental right of freedom of belief and if such intervention is cons-titutionally justified in which case the art. 5th, VI, of the Constitution would not have been violated. With this study, we found that there was a lack of constitutional justification for the presence of the crucifixes; consequently, we verified the violation of the fundamental right inscribed in the art. 5th, VI.A constitucionalidade da presença de crucifixos nas repartições públicas brasileiras ainda não foi adequadamente avaliada pela literatura jurídica e pelos tribunais. Partindose de uma análise da situação concreta e das decisões pertinentes, buscouse encontrar o fundamento normativo de tal prática e da argumentação jurídica usada pelos órgãos estatais que avaliaram o caso e chancelaram a prática com fulcro meramente consuetudinário. Fezse a análise em abstrato das normas constitucionais pertinentes da Constituição Federal (CF) para, então, proceder-se à análise da constitucionalidade da determinação administrativa da presença de crucifixos. Tratase, em suma, de se responder, fundamentadamente, se e em que medida se está diante de uma intervenção estatal no direito fundamental à liberdade de crença, e se tal intervenção restaria justificada constitucionalmente, caso em que o art. 5°, VI, da Constituição Federal não teria sido violado. Conclui-se pela ausência de uma justificação constitucional e consequente verificação da violação do direito fundamental decorrente do mesmo art. 5°, VI