POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS: A PRODUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

This study aims to analyze the conceptual construction of traditional communities in regulatory frameworks and in social and environmental sciences. Besides it aims to understand how their demands are internalized by the Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional in Brazil (Consea), and to analyze which demands are transformed into public policy propositions by the federal government. Keywords: traditional communities, indigenous, human rights, ethnic diversity, food security and nutrition.Este estudio tiene como objetivo analizar la construcción conceptual de las comunidades tradicionales en los marcos normativos y en las ciencias socia­les y ambientales. También comprehender como sus demandas son inter­nalizados por el Consejo Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional (Consea) y en qué medida se transforman en propuestas de políticas públicas por el gobierno federal en el Plan Nacional de Alimentación y Seguridad Alimentaria y Nutricional. Palabras clave: comunidades tradicionales, pueblos indígenas, derechos hu­manos, diversidad étnica, seguridad alimentaria y la nutricionThis study aims to analyze the conceptual construction of traditional communities in regulatory frameworks and in social and environmental sciences. Besides it aims to understand how their demands are internalized by the Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional in Brazil (Consea), and to analyze which demands are transformed into public policy propositions by the federal government. Keywords: traditional communities, indigenous, human rights, ethnic diversity, food security and nutrition.Este estudo visa analisar a construção conceitual sobre povos e comunidades tradicionais nos marcos regulatórios e nas ciências sociais e ambientais, compreender como suas demandas são internalizadas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e em que medida são transformadas em proposições de políticas públicas pelo governo federal no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Palavras-chave: povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, direitos humanos, diversidade étnica, segurança alimentar e nutricional

Agricultura familiar e segurança alimentar e nutricional: um estudo sobre a relação produção-consumo nos municípios de Toledo (PR) e Contagem (MG)

http://dx.doi.org/10.5902/2318179611935O artigo visa contribuir com o debate sobre o potencial da agricultura familiar para o fortalecimento de um modelo de produção e consumo que garanta a segurança alimentar e nutricional da população. Utilizou-se a abordagem qualitativa apoiada em técnicas de pesquisa documental, observação participante e entrevistas semiestruturadas para a obtenção dos dados secundários e primários deste estudo. Inicialmente reúnem-se contribuições de especialistas sobre o contexto internacional da agricultura e da segurança alimentar e nutricional e, na sequência, relaciona-se a emergência da agricultura familiar brasileira e o debate sobre produção de alimentos. Apresentam-se dados do Censo Agropecuário que corroboram que a agricultura familiar, que responde por 84,4% dos estabelecimentos rurais do país, é responsável por quase 80% da produção dos alimentos. Com apenas 24,3% do total da área dos estabelecimentos a agricultura familiar responde por 33,2% do valor geral da produção e mantém 74,4% dos trabalhadores ocupados nos estabelecimentos. Analisam-se dois casos de articulação entre rural e urbano, nos municípios de Toledo e Contagem, que mostram a reconfiguração das relações entre produção e consumo de alimentos a partir do papel proativo dos atores sociais e do Estado.

Educação do Campo em Assenta MentoS da Reforma Agrária

Este artigo discute a contribuição da Educação do campo na valorização de assentados da reforma agrária que trabalham na agricultura familiar. Há experiências significativas sobre o papel da educação e da escola, entre elas asexperiências de Educação do campo, emergidas recentemente a partir de demandas dos movimentos sociais, principalmente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Desse modo, os principais protagonistas da Educação do campo são os próprios movimentos sociais de luta pela reforma agrária. É nesse contexto que se insere a Escola Estadual de Ensino Fundamental Orestes Paiva Coutinho, localizada no Distrito de Armada, município de Canguçu, Rio Grande do Sul, a qual conta com 16 assentamentos de reforma agrária. A escola atende alunos do1º ao 5º ano, oriundos dos assentamentos do entorno e empreende esforços para desenvolver práticas pedagógicas inseridas na realidade dos alunos, conjugando as dimensões teórica e prática, com estímulo ao resgate de sementes crioulas, hortas escolares, dias de campo com as famílias, educação socioambiental e outras que incentivam modos de vida saudáveis às pessoas em seus lugares de vida na agricultura familiar

Organizações sociais e políticas públicas : inserção da Fetraf-Sul nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional

O objetivo geral desta tese foi compreender as mudanças ocorridas no interior de organizações sociais da agricultura familiar, como a Fetraf-Sul, em virtude de sua participação na formulação e implantação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional (SAN). Para concretizar os objetivos foram utilizados os enfoques teóricos da Contentious Politics e da Perspectiva Orientada ao Ator. A investigação se caracterizou por ser um estudo de caso e privilegiou a abordagem qualitativa, auxiliada pela quantitativa. Optou-se por duas unidades de análise, sendo uma em Brasília, Distrito Federal, e outra no município de Constantina, no Rio Grande do Sul. As entrevistas semiestruturadas foram a principal técnica de coleta de dados, mediante entrevistas de 63 informantes-chave, complementadas com diário de campo, observação participante e dados secundários de acervos de instituições públicas, entidades e organizações sociais. A tese de fundo desta pesquisa é que a definição das formas de organização e ação e das estratégias dos movimentos e organizações sociais é, em parte, estruturada em função da forma como se configuram as relações com os atores e instituições político-administrativas. Essas formas se explicam, parcialmente, por sua inserção relacional na qual as relações com o Estado são centrais. Neste sentido, a mudança de relações baseadas, centralmente, no confronto para relações baseadas, centralmente, na cooperação conflituosa oportunizou e, por vezes, demandou transformações importantes na organização e na atuação da Fetraf-Sul Os principais resultados da investigação são organizados em cinco conclusões. A primeira é que a análise da inserção da Fetraf-Sul nas políticas públicas levou ao resultado teórico explicitado na conformação de um novo padrão de relações entre o Estado e os movimentos e organizações sociais, sobretudo, expresso na cooperação por formulação de políticas públicas e na sua execução qualificada por parte das organizações sociais. A segunda realça que a Fetraf-Sul aproveitou as oportunidades políticas que se abriram nos vários espaços para construir políticas públicas, com base em relações de cooperação com o Estado, que se tornaram efetivas e contribuíram para melhorar a vida dos agricultores familiares. A terceira é que o sindicalismo rural e a segurança alimentar e nutricional se constituíram com trajetórias e relações estanques entre si e com o Estado. Este, em boa medida, segue adotando políticas públicas setorializadas no espaço rural e submete as organizações sociais à mesma lógica na sua execução. A quarta é que, apesar de diversas iniciativas de políticas públicas incrementadas pela Fetraf-Sul e suas organizações filiadas, especialmente pelas mulheres agricultoras familiares, a SAN não se constituiu em prioridade política em sua agenda, nem recebeu atenção acentuada por parte de suas estruturas sindicais. Ademais, a partir de 2012 a cooperação nas políticas de SAN enfraqueceu nas duas esferas de governo e se tornou mais conflituosa, sobretudo devido às mudanças na operacionalização do PAA em âmbito federal e de governo em Constantina A quinta evidencia que ocorreram mudanças na profissionalização de dirigentes e da equipe técnica, na passagem de processos de formação para projetos de capacitação, na moderação do discurso da Fetraf, na ampliação de suas estruturas organizativas e na criação de organizações específicas para responder às novas exigências decorrentes de sua inserção na formulação e execução de políticas públicas.The overall objective of this thesis was to comprehend the changes that occurred within social organizations of family farming, as Fetraf-Sul, due to its participation in formulating and implementing public policies for food and nutrition security (SAN). In order to accomplish this goal, theoretical approaches of Contentious Politics and Actor Perspective were used. The investigation was characterized as a case study and it favored a qualitative approach, supported by a quantitative approach. Two units of analysis were chosen, one in Brasília, in the Federal District, and another one in Constantina municipality, in Rio Grande do Sul. Semi-structured interviews were the main technique used for data collecting, through 63 keyinformants, complemented by a field diary, participant observation and secondary data collection from public institutions records, entities and organizations. The background thesis of this research is that the definition of forms of organizations and action, movement strategies, social organizations is, partly, structured based on how the relationship between actors and political-administrative institutions is built. These forms can be explained, in some measure, because of its relational insertion in which the relationship with the State is central. In this sense, the change of relations based chiefly on confrontation to relations based chiefly on conflicting cooperation has provided and, sometimes, demanded important changes in the organization and action of Fetraf-Sul. The main results of the investigation were organized into five conclusions The first one is that the analysis of the insertion of Fetraf-Sul in public policies led to a theoretical result shown in the arrangement of a new pattern of relationship between the State and social movements and organizations, specially expressed in the cooperation to develop public policies and their qualified implementation in social organizations. The second one emphasizes that Fetraf-Sul took political opportunities that were present in many areas in order to build public policies which, based on cooperative relations with the State, became effective and contributed to improve the life of family farmers. The third one is that rural unionism and food and nutrition security have been constituted through trajectories and tight relations with each other and the State. This, largely, keeps adopting sectorial public policies in rural areas and submits social organizations to the same implementation. The fourth one states that, despite diverse initiatives incremented by Fetraf-Sul and its affiliated organizations in public policies, mostly by women farmers, SAN has not been constituted with political priority in its agenda, not even has received special attention by union structures. Furthermore, since 2012 cooperation in the policies of SAN has weakened in the two levels of government and has become more conflicting, mainly because of the changes in the operationalization of PAA in the federal and governmental scope of Constantina The fifth one shows that changes have occurred in the professionalization of managers and technical staff, in making formation processes into qualification projects, in the moderation of the discourse of Fetraf, in the expansion of its organizational structures and in the development of specific organizations for the purpose of responding to new demands resulting from its insertion in the formulation and implementation of public policies

Organizações sociais e políticas públicas : inserção da Fetraf-Sul nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional

O objetivo geral desta tese foi compreender as mudanças ocorridas no interior de organizações sociais da agricultura familiar, como a Fetraf-Sul, em virtude de sua participação na formulação e implantação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional (SAN). Para concretizar os objetivos foram utilizados os enfoques teóricos da Contentious Politics e da Perspectiva Orientada ao Ator. A investigação se caracterizou por ser um estudo de caso e privilegiou a abordagem qualitativa, auxiliada pela quantitativa. Optou-se por duas unidades de análise, sendo uma em Brasília, Distrito Federal, e outra no município de Constantina, no Rio Grande do Sul. As entrevistas semiestruturadas foram a principal técnica de coleta de dados, mediante entrevistas de 63 informantes-chave, complementadas com diário de campo, observação participante e dados secundários de acervos de instituições públicas, entidades e organizações sociais. A tese de fundo desta pesquisa é que a definição das formas de organização e ação e das estratégias dos movimentos e organizações sociais é, em parte, estruturada em função da forma como se configuram as relações com os atores e instituições político-administrativas. Essas formas se explicam, parcialmente, por sua inserção relacional na qual as relações com o Estado são centrais. Neste sentido, a mudança de relações baseadas, centralmente, no confronto para relações baseadas, centralmente, na cooperação conflituosa oportunizou e, por vezes, demandou transformações importantes na organização e na atuação da Fetraf-Sul Os principais resultados da investigação são organizados em cinco conclusões. A primeira é que a análise da inserção da Fetraf-Sul nas políticas públicas levou ao resultado teórico explicitado na conformação de um novo padrão de relações entre o Estado e os movimentos e organizações sociais, sobretudo, expresso na cooperação por formulação de políticas públicas e na sua execução qualificada por parte das organizações sociais. A segunda realça que a Fetraf-Sul aproveitou as oportunidades políticas que se abriram nos vários espaços para construir políticas públicas, com base em relações de cooperação com o Estado, que se tornaram efetivas e contribuíram para melhorar a vida dos agricultores familiares. A terceira é que o sindicalismo rural e a segurança alimentar e nutricional se constituíram com trajetórias e relações estanques entre si e com o Estado. Este, em boa medida, segue adotando políticas públicas setorializadas no espaço rural e submete as organizações sociais à mesma lógica na sua execução. A quarta é que, apesar de diversas iniciativas de políticas públicas incrementadas pela Fetraf-Sul e suas organizações filiadas, especialmente pelas mulheres agricultoras familiares, a SAN não se constituiu em prioridade política em sua agenda, nem recebeu atenção acentuada por parte de suas estruturas sindicais. Ademais, a partir de 2012 a cooperação nas políticas de SAN enfraqueceu nas duas esferas de governo e se tornou mais conflituosa, sobretudo devido às mudanças na operacionalização do PAA em âmbito federal e de governo em Constantina A quinta evidencia que ocorreram mudanças na profissionalização de dirigentes e da equipe técnica, na passagem de processos de formação para projetos de capacitação, na moderação do discurso da Fetraf, na ampliação de suas estruturas organizativas e na criação de organizações específicas para responder às novas exigências decorrentes de sua inserção na formulação e execução de políticas públicas.The overall objective of this thesis was to comprehend the changes that occurred within social organizations of family farming, as Fetraf-Sul, due to its participation in formulating and implementing public policies for food and nutrition security (SAN). In order to accomplish this goal, theoretical approaches of Contentious Politics and Actor Perspective were used. The investigation was characterized as a case study and it favored a qualitative approach, supported by a quantitative approach. Two units of analysis were chosen, one in Brasília, in the Federal District, and another one in Constantina municipality, in Rio Grande do Sul. Semi-structured interviews were the main technique used for data collecting, through 63 keyinformants, complemented by a field diary, participant observation and secondary data collection from public institutions records, entities and organizations. The background thesis of this research is that the definition of forms of organizations and action, movement strategies, social organizations is, partly, structured based on how the relationship between actors and political-administrative institutions is built. These forms can be explained, in some measure, because of its relational insertion in which the relationship with the State is central. In this sense, the change of relations based chiefly on confrontation to relations based chiefly on conflicting cooperation has provided and, sometimes, demanded important changes in the organization and action of Fetraf-Sul. The main results of the investigation were organized into five conclusions The first one is that the analysis of the insertion of Fetraf-Sul in public policies led to a theoretical result shown in the arrangement of a new pattern of relationship between the State and social movements and organizations, specially expressed in the cooperation to develop public policies and their qualified implementation in social organizations. The second one emphasizes that Fetraf-Sul took political opportunities that were present in many areas in order to build public policies which, based on cooperative relations with the State, became effective and contributed to improve the life of family farmers. The third one is that rural unionism and food and nutrition security have been constituted through trajectories and tight relations with each other and the State. This, largely, keeps adopting sectorial public policies in rural areas and submits social organizations to the same implementation. The fourth one states that, despite diverse initiatives incremented by Fetraf-Sul and its affiliated organizations in public policies, mostly by women farmers, SAN has not been constituted with political priority in its agenda, not even has received special attention by union structures. Furthermore, since 2012 cooperation in the policies of SAN has weakened in the two levels of government and has become more conflicting, mainly because of the changes in the operationalization of PAA in the federal and governmental scope of Constantina The fifth one shows that changes have occurred in the professionalization of managers and technical staff, in making formation processes into qualification projects, in the moderation of the discourse of Fetraf, in the expansion of its organizational structures and in the development of specific organizations for the purpose of responding to new demands resulting from its insertion in the formulation and implementation of public policies

Organizações não-governamentais, Fórum Social Mundial e capital político

Este estudo analisa como o Fórum Social Mundial possibilitou aos agentes sociais o acesso a recursos e oportunidades que potencializam e ressignificam a sua ação social. Para tanto, apóia-se na teoria sociológica de Pierre Bourdieu, fundada em sua teoria das práticas sociais, examinando a problemática empírica a partir das “expressões de capitais”, especialmente o capital político. Parte-se do entendimento de que o Fórum Social Mundial é um campo social e político que adensa a formação e as disputas das diversas formas de capital que se distribuem, ou que são apropriadas pelos agentes, de acordo com a sua capacidade de mobilização. Os agentes analisados são três organizações não governamentais representativas locais que estiveram ativamente envolvidas neste novo espaço social. Entre os principais alcances constata-se que, decorrente de estratégias diferenciadas de inserção no Fórum, os agentes alcançaram resultados distintos na ampliação de suas formas de capital, sobretudo do capital político. Tornaram-se, gradualmente, sujeitos partícipes da construção do Fórum e de processos organizativos sociais inovadores, mediante a qualificação de sua produção de conhecimento e a potencialização da ação social em redes. Além do mais, abriram novas relações nacionais e internacionais e ampliaram sua visibilidade e seu reconhecimento político e social como atores empenhados nas lutas por transformação social.This study analyses how the World Social Forum made possible to social agents to have access to resources and opportunities that enhanced and (re)signified their social action. For that purpose, it is based in the sociological theory of Pierre Bourdieu, which is founded in his theory of social practices and examines the empirical problem of “expressions of capital”, in particular the political capital. The starting point is to consider that the World Social Forum is a social and political field that thickens the constitution and disputes of forms of capital that are distributed, or are appropriated, by agents in accordance with their mobilizing capacity. The agents that are studied are three non-governmental organizations that have been actively involved in this new social space. After different strategies of inserting themselves in the Forum, it was found that agents materialized distinct results in the increase of their forms of capital, especially in the political field. They gradually became participants in the construction of the Forum itself and also in innovative social processes of organization through their improved production of knowledge and their greater potential for social action in networks. Moreover, agents opened new national and international relations and amplified their visibility and political and social recognition as actors involved on struggles for social transformation

Participação e Controle Social do Sistema de Justiça no Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil

The aim of this article is to present the legal framework of the human right of access to proper food by inciting the civil society to be protagonist in the implementation of public policies for such purpose. By using a descriptive methodology, the relationship between social pressures and advances in this issue is analyzed, bearing in mind the necessary social control over the Judiciary. Thus, it is expected that the human right to proper food anchored in international treaties, federal constitution and legislation are brought into practice by those working in the legal system. More effective measures stem from strengthening democracy, favoring social engagement and from the dialogue between civil society and the State through boards and conferences, which can be legitimated as means of mobilization, so that public policies shall be conceived, implemented and kept under surveillance. These political spaces relate to human right to proper food enforcement mechanisms, which should be safeguarded by the State and the legal system in order to provide guarantees enshrined in those rights, especially by preventing backward changes. Therefore, it is necessary to ensure that the population can reap the benefits of civil and political rights in a democratic state, which will possibilitate the occupation of public spaces and the social control in the context of legal support for the human rights to proper food, but that will depend on permanent surveillance by society.Este artigo visa traçar uma trajetória do marco legal do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), exsurgindo a sociedade civil organizada como protagonista dos avanços verificados nas políticas públicas para a sua realização. Com metodologia descritiva, analisa-se a relação entre a pressão social e os avanços obtidos nesse tema no Brasil, com o necessário controle social sobre o sistema de justiça para que as garantias insculpidas em Tratados Internacionais, na Constituição Federal e em legislações afetas ao DHAA sejam postas em prática pelos operadores do direito. Medidas mais efetivas para a implementação do DHAA originam-se na abertura democrática, que favorece a participação e o diálogo entre a sociedade civil e o Estado em conselhos e conferências, que se legitimam como formas de mobilização pela construção, implementação e monitoramento de políticas públicas. A consolidação desses espaços tem relação com os mecanismos de exigibilidade do DHAA, que devem ser garantidos pelo Estado e pelo sistema de justiça, para assegurar as garantias jurídicas inerentes ao DHAA, em especial o dever de progressividade e a proibição de retrocessos nos avanços verificados. Para tanto, é necessário assegurar à população o desfrute dos direitos civis e políticos próprios do Estado democrático de direito, os quais lhe possibilitam a ocupação de espaços públicos e o exercício do controle social na efetivação das garantias jurídicas conferidas ao DHAA, mas requerem permanente vigilância da sociedade civil.Este artículo pretende trazar una trayectoria del marco legal del Derecho Humano a la Alimentación Adecuada (DHAA), teniendo la sociedad civil organizada como protagonista de los avances verificados en las políticas públicas para su realización. Con metodología descriptiva, se analiza la relación entre la presión social y los avances obtenidos en ese tema en Brasil, con el necesario control social sobre el sistema de justicia para que las garantías imbricadas en tratados internacionales, en la Constitución Federal y en legislaciones afines al DHAA, sean puestas en práctica por los operadores del derecho. Las medidas de mayor efectividad en la implementación del DHAA se originan de la apertura democrática, que favorece la participación y el diálogo entre la sociedad civil y el Estado en consejos y conferencias, que se legitiman como formas de movilización por la construcción, implementación y monitoreo de políticas públicas. La consolidación de esos espacios tiene relación con los mecanismos de exigibilidad del DHAA, que se deben garantizar por el Estado y por el sistema de justicia, para asegurar las garantías jurídicas inherentes al DHAA, en especial el deber de progresividad y la prohibición de retrocesos en los avances comprobados. Para ello, es necesario asegurar a la población el disfrute de los derechos civiles y políticos propios del Estado democrático de derecho, los cuales le posibilitan la ocupación de espacios públicos y el ejercicio del control social en la efectivación de las garantías jurídicas del DHAA, pero requieren permanente vigilancia de la sociedad civil