ASPECTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS

The laws are effective means in achieving the plans and programs outlined in the policies of a country. For environmental issues, the legal standards are no exception and serve to guide citizens and organizations regarding the rational use and protection of natural resources, whether by prohibition or direction applied by the respective uses of the same, because every law evolves on behalf of society. The aim of this study is to describe the process of creating laws in order to facilitate to those who militate in the technical environment, a better understanding of how they are made or imposed, making more effective their use in environmental issues. The methodology used is exploratory, ie, it is a review and analysis of existing work and research. As a result of this study highlight that the legislative process as determined by the Constitution of 1988 is the same used for both environmental issues and for other legal common. The Federal level starts with the presentation of the Bill to the House of Representatives that performs all necessary procedures by their approval or rejection. Being approved goes to the Senate for deliberation of the house approved the legislation headed for the President to sanction or veto. The same procedures are performed at state and municipal levels, stressing, however, that these two federal agencies have only one legislative house, the Legislative Assemblies and Municipal Councils, respectively, however the achievement of their legal rules can not supersede federal laws.As normas jurídicas são meios eficazes na consecução dos planos e programas traçados nas políticas de um país. Para a questão ambiental, as normas jurídicas não fogem à regra e servem para guiar seus cidadãos e organizações no que tange ao uso racional e tutela dos recursos naturais, seja pela proibição ou pelo direcionamento aplicado aos respectivos usos dos mesmos, pois toda norma jurídica evolui em prol da sociedade. O objetivo geral deste estudo é descrever o processo de criação das normas jurídicas visando a facilitar aos que militam na área técnica ambiental, um melhor entendimento de como elas são elaboradas ou instituídas, tornando seu seguimento mais efetivo para as questões ambientais. A metodologia usada é exploratória, ou seja, análise documental de trabalhos e pesquisas já existente. Como resultado deste estudo destaca-se que o processo legislativo conforme determinado pela Constituição Federal de 1988 é o mesmo utilizado tanto para as questões ambientais como para os demais ordenamentos jurídicos comum. Em nível Federal inicia-se com a apresentação do Projeto de Lei à Câmara dos Deputados que realiza todos os procedimentos necessários até sua aprovação ou rejeição. Sendo aprovado segue para o Senado para deliberação daquela casa legislativa que o aprovando encaminha para o Presidente da República para Sanção ou Veto. Os mesmos procedimentos são realizados em nível Estadual e Municipal, destacando, entretanto, que estes dois entes federados só possuem uma casa legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, respectivamente, porém, a consecução de suas normas jurídicas, não pode sobrepor às Leis Federais

Análise do atendimento ao Código Florestal e a regularização ambiental por unidades de bacias hidrográficas

Following the enactment of the New Forest Code (CF), Law no. 12.651/2012, one of the greatest challenges, still to be implemented, is to address conflicts of use of rural properties in order to regularize and maintain them. Studies that present diagnoses on anthropic interventions, in disagreement with legislation, are of paramount importance for the development of preventive and corrective actions. Thus, the objective of this study was to map, quantify and characterize the areas located in the Sub Basin GD2 ‘Vertentes of Rio Grande’, in the state of Minas Gerais, Brazil, in order to evaluate the compliance with the current legislation and indicate which areas should be recomposed or compensated, as a means to assist the public power when adopting mitigating and conservationist measures. The division of the analysis region into ottobacias was used to create basic areas to individually analyze the compliance with the Forest Code. Five classes of soil occupation were mapped: Native Vegetation (20.75%), Reforestation (4.29%), Water mass (0.4%), Urban Area (1.35%) and Anthropogenic Area, 19%). The results showed that the studied area is in agreement with the legislation, since there is enough native vegetation to compensate Legal Reserve of all the properties. However, only 36.15% of the 30 meters of Permanent Preservation Area of watercourses are covered with native vegetation, demonstrating that there are areas that can be regularized by the Environmental Regularization Program, which may further compound the "surplus" of within the Sub Basin. The analysis of the 22 ottobacias showed the regions that contribute with the total native vegetation of the Sub Basin, indicating the priority areas for recovery and the areas with greater potential for the incentive of the application of Quotas of Environmental Reserves. In general, this proposal will contribute to mitigate the impacts generated by Law 12.651/12 on the reduction of protected areas.Após a sanção do Novo Código Florestal (CF), Lei nº 12.651/2012, um dos maiores desafios, ainda a ser implementado, consiste em sanar conflitos de usos das propriedades rurais para regularizá-las e mantê-las sustentáveis. Estudos que apresentem diagnósticos sobre intervenções antrópicas, em desacordo com a legislação, tornam-se de suma importância para o desenvolvimento de ações preventivas e corretivas. Assim, objetivou-se com o presente estudo mapear, quantificar e caracterizar as áreas localizadas na Sub-bacia GD2 Vertentes do Rio Grande, no Estado de Minas Gerais, Brasil, a fim de avaliar o cumprimento da legislação vigente e indicar quais áreas devem ser recompostas ou compensadas, como meio de auxiliar o poder público quando da adoção de medidas mitigadoras e conservacionistas. Utilizou-se a divisão da região de análise em ottobacias com o intuito de criar áreas básicas para analisar, individualmente, o atendimento ao Código Florestal. Foram mapeadas 5 classes de ocupação do solo: Vegetação Nativa (20,75%), Reflorestamentos (4,29%), Massa d’água (0,4%), Área Urbana (1,35%) e Área Antropogênica (73,19%). Os resultados apontaram que a área estudada encontra-se em acordo com a legislação, visto que existe vegetação nativa suficiente para compensação de Reserva Legal de todos os imóveis. No entanto, apenas 36,15% dos 30 metros de Área de Preservação Permanente de cursos d’água estão cobertos com vegetação nativa, demonstrando que existem áreas passíveis de regularização pelo Programa de Regularização Ambiental, que poderão compor ainda mais o superavit de vegetação dentro da sub-bacia. A análise das 22 ottobacias mostrou as regiões que contribuem com o total de vegetação nativa da sub-bacia, indicando as áreas prioritárias para recuperação e as áreas com maior potencial para o incentivo da aplicação de Cotas de Reservas Ambientais. De forma geral, esta proposta contribuirá para amenizar os impactos gerados pela Lei 12.651/12 quanto à redução das áreas protegidas

ANÁLISE DA GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ÁREAS PROTEGIDAS DE MINAS GERAIS

Conservation Units (UC) are especially protected areas for the protection of natural resources. Minas Gerais state shelter various UC created by the various levels of government. This study aimed to identify and discuss aspects of management currently undertaken by the State System of Protected Areas of Minas Gerais (SEAP), as well as its advances, trends and obstacles, especially related to: cycle management and monitoring of results, levels of strategic management and operational; agreement results, the State Program for Results; Deployment System Management of Protected Areas - SIGAP, planning tools, relationship to the community and popular participation, human resources policy, management shared, policy cost and financing activities and bottlenecks of the process of managing the State System of Protected Areas - SEAP. The methodology used was a semi-structured interviews and questionnaires applied to all managers of UC. The results showed that the use of planning tools and management of SEAP were effective in the opinion of managers. However, they were still appointed, as limitations of the efficiency of the management of UC, the lack of infrastructure and human resources. Co-management of UC with partner institutions shows to be appropriate and promising.As Unidades de Conservação (UC) são espaços territoriais especialmente protegidos para a proteção dos recursos naturais. Minas Gerais abriga UC criadas pelos vários níveis de governo. O trabalho objetivou identificar e discutir os aspectos da gestão atualmente realizados pelo Sistema Estadual de Áreas Protegidas de Minas Gerais (SEAP), assim como seus avanços, tendências e entraves, especialmente sobre: ciclo de gestão e monitoramento de resultados; níveis de gestão estratégica e operacional; acordo de Resultados; Programa do Estado para Resultados; implantação do Sistema de Gestão de Áreas Protegidas (SIGAP); ferramentas de planejamento; relação com a comunidade e participação popular; política de recursos humanos; gestão compartilhada; política de custeio e financiamento de atividades e gargalos do processo de gestão do SEAP. A metodologia utilizada foi a de entrevistas semi-estruturadas e questionários aplicados a todos os gerentes de UC. Os resultados mostraram que o uso de ferramentas de planejamento e gestão do SEAP, na opinião dos gerentes, foi eficiente. No entanto, ainda foram apontados, como limitações da eficiência da gestão das UC, a falta de infra-estrutura e de recursos humanos. A co-gestão das UC com instituições parceiras mostra-se adequada e promissora

GLOBAL PRODUCTION CONCENTRATION OF MEDIUM DENSITY FIBERBOARD (MDF) (1995 - 2016)

ABSTRACT This papaer analyzed the global MDF production and its concentration degree between 1995 and 2016. In order to measure and analyze this concentration, we used the Concentration Ratio [CR(k)], the Herfindahl-Hirschman Index (HHI), Theil Entropy Index (E), Hall and Tideman Index (HTI), the Comprehensive Concentration Index (CCI), and the Gini Index (G). Global MDF production grew 12.81% p.a. from 1995 to 2016, reaching 99 million m3 at the end of the time series. China took over the hegemony in 2001 and arrived in 2016 with about 60% of the world’s MDF supply. The CR(k) of the global MDF production inferred a high concentration, mainly in the CR(4) from 2009. The CR(8) remained with a moderately high average concentration. During this period more than 90% of the offer was retained in the CR(20). The HHI, E and HTI indices corroborate that there is high concentration in global MDF production, as well as the CCI in the studied period. The inequality indicated by G also presented increasing behavior and was classified as strong and very strong. The concentration indicators were efficient in evaluating the concentration degree of the world MDF supply

Detecção de desmatamentos em Zonas de Amortecimento: um estudo de caso nas Unidades de Conservação das Bacias do Rio Pardo e Jequitinhonha, Minas Gerais

Unidades de Conservação (UC) são áreas geográficas destinadas à proteção dos ecossistemas naturais. Porém, somente a criação de UC não garante a completa conservação da biodiversidade desses ecossistemas. Nesse sentido, dados de sensoriamento remoto permitem o monitoramento dos fenômenos naturais que ocorrem nessas UC e seus entornos, como a ocorrência de desmatamentos. O objetivo deste estudo foi detectar os desmatamentos no interior e no entorno de 26 Unidades de Conservação, localizadas nas Bacias dos Rios Pardo e Jequitinhonha, MG, e relacionar a presença de desmatamentos com a modificação da legislação pela resolução CONAMA nº 428/2010. Foram analisados o número de desmatamento e a área desmatada em cada UC e em seus raios de Zona de Amortecimento e de Área Circundante (raios de 2, 3, 5 e 10 km). Notou-se que a preservação das UC está cada vez mais ameaçada, com um aumento significativo da área desmatada entre os períodos de 2008-2009 e 2014-2015.  A aplicação de técnicas de Sensoriamento Remoto e geotecnologias para o monitoramento das UC pode servir como subsídio para a fiscalização e gerenciamento dessas área

Perfil e percepção dos chefes de unidades de conservação do sistema estadual de áreas protegidas em Minas Gerais / Profile And Perception Of The Managers Of Conservation Units Of Protected Area System Of Minas Gerais State

As Unidades de Conservação (UC) são espaços territoriais especialmente protegidos para a proteção dos recursos naturais. Minas Gerais abriga diversas UC criadas pelos vários níveis de governo. Destes, o estadualvem se destacando, tanto pela criação como pelas medidas para implantação das UC. Os gerentes destas UC são importantes atores deste processo e estabelecem a interface entre governo e a realidade decampo. Objetivou-se com este trabalho defi nir o perfi l profi ssional dos chefes de UC estaduais mineiras, seu nível de capacitação formal, sua distribuição pelo Sistema Estadual de Áreas Protegidas (SEAP), otempo na função e no cargo e a satisfação e perspectivas de trabalho dos mesmos. A metodologia utilizada foi a de entrevistas semi-estruturadas e questionários aplicados a todos os gerentes. As principais conclusões foram: o quadro de gerentes cresceu ao longo do tempo, mas continua defi citário; a idade média dos gerentes diminuiu e a proporção de mulheres aumentou; há grande rotatividade na gerência das UC, impossibilitando a continuidade de muitos trabalhos; a formação acadêmica dos gerentes é considerada adequada; há apoio para o treinamento de funcionários, principalmente relacionados a cursos de caráter operacional, contudo, quase não ocorrem capacitações gerenciais; a remuneração é baixa e não estimula a maioria dos profi ssionais a fazer carreira na função; as condições desfavoráveis de atuação, por falta de recursos, desmotivam os gerentes; os gerentes lotados em sua região de origem apresentaram maior grau de satisfação, tendendo a se envolver mais em trabalhos de longo prazo e a se relacionar melhor com as comunidades; há acúmulo e desvio de função, comprometendo o desempenho gerencial