COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS: os sistemas nacionais de políticas normatizados

The 1988 Constitution brought numerousinnovations on public policies. One of them wasthe definition of a range of competences sharedbetween the three spheres of government. Ofthese competences, some depend on the voluntaryadherence of the states. This is the case of thepolicies here called regulated. The article analyzeswhy states adhere to these systems, what are theincentives for adherence and cooperation, and whatare the federal government’s induction instrumentsfor policy enforcement. The article presentstheoretical and empirical contributions. The firstis based on theories that emphasize the role ofrules, incentives and design for the implementationof policies in federal countries. The empirical isthe collection of data on the functioning of thesesystems – public security, culture, tourism andhousing, in the period 1996-2014 through a database of more than 30,000 occurences. The articleconcludes that despite the regulatory activismof the federal government, the adherence of thestates is conditioned by their capacities and thatthe systems’ obstacles have not been the object of asystematic evaluation.La Constitution de 1988 a apporté de nombreusesinnovations sur les politiques publiques. L’uned’entre elles était la définition d’un éventail decompétences partagées entre les trois sphères degouvernement. Parmi ces compétences, certainesdépendent de l’adhésion volontaire des états. C’estle cas des polices dites ici standardisées. Le articleanalyse pourquoi les états adhèrent à ces systèmes,quelles sont les incitations à la coopération, et quelssont les instruments d’induction du gouvernementfédéral pour l’application des politiques. Learticle présente des contributions théoriques etempiriques. La théorie est basée sur des théoriesqui mettent l’accent sur le rôle des règles et desincitations pour la mise en oeuvre des politiquesdans les pays fédéraux. L’empirique est la collectede données sur le fonctionnement de ces systèmes– sécurité publique, culture, tourisme et logement,dans la période 1996-2014. Le article conclut quemalgré l’activisme réglementaire du gouvernementfédéral, l’adhésion des états est conditionnée parleurs capacités et que les obstacles du système n’ontpas fait l’objet d’une évaluation systématique.A Constituição de 1988 trouxe inúmeras inovações sobre políticas públicas. Uma delas foi a definição de um leque de competências compartilhadas entre as três esferas de governo. Dessas competências, algumas dependem da adesão voluntária dos estados. Este é o caso dos sistemas de políticas aqui denominados de normatizados. O artigo analisa por que os estados aderem a esses sistemas, quais os incentivos para a cooperação e quais os instrumentos de indução do governo federal para o enforcement das políticas. O artigo apresenta contribuições teóricas e empíricas. A teórica é o apoio nas teorias que enfatizam o papel das regras, dos incentivos e do desenho da política para a implementação de políticas em países federais. A empírica é a montagem de um banco de dados com cerca de 30 mil ocorrências, que correspondem ao número de convênios firmados entre o governo federal e os estados e que mostram o funcionamento desses sistemas – segurança pública, cultura, turismo e habitação, no período 1996-2014. O artigo conclui que a despeito do ativismo regulador do governo federal, a adesão dos estados é condicionada por suas capacidades e que os entraves dos sistemasnão foram objeto de avaliação sistemática

Coordenação de Políticas Públicas

Este trabalho está organizado em duas partes. A primeira apresenta uma discussão teórica e empírica sobre políticas públicas e sua coordenação, e está dividida em oito seções. A primeira seção mostra como a subárea de políticas públicas entrou na agenda das ciências humanas. A segunda trata da coordenação como uma das dimensões das políticas públicas. A terceira discute a coordenação propriamente dita e como diversas teorias abordam o tema. A quarta e a quinta desdobram dois momentos da coordenação: no processo de formulação da política e no da sua implementação. A sexta e a sétima detalham as duas principais modalidades da coordenação: vertical e horizontal. A última analisa as reformas mais recentes do setor público que afetaram a forma e os mecanismos de produção de políticas, com consequências sobre a coordenação. A segunda parte do livro ilustra como a coordenação de políticas públicas é feita no caso brasileiro, especialmente a partir da Constituição de 1988, e está subdividida, quando aplicável, nas mesmas seções que a Parte I.73 p.Políticas Públicas e SociaisColeção Governo e Políticas PúblicasISBN: 978-85-256-0083-

Entrevista

Entrevist

Constitutional change in Brazil: Political and financial decentralisation, 1981-1991.

The aim of the present study is to investigate how and why a country facing issues that needed to be tackled nationwide chose to decentralise political power and financial resources when it moved from military rule to redemocratisation. Furthermore, the study examines whether the decision to decentralise taken in Brazil in the period 1981-1991 has changed the allocation of public expenditure at sub-national level, especially to education. By analysing the decision to decentralise and its results at the sub-national level, the study embodies both an upstream and a downstream approach. The upstream approach encompasses the topics related to decentralisation in the Brazilian Constituent National Assembly that sat from 1987 to 1988. Research sources are based on the archives of the Constituent National Assembly and on interviews with key political leaders in Congress and practitioners. The decision to decentralise is analysed in three dimensions: the relationship between political parties and the State; intra- and inter-party competition; and regional cleavages. The downstream approach comprises three case studies: the state of Bahia, its capital, Salvador, and its most industrialised municipality, Camacari. The political analysis is based on (a) interviews with politicians in executive and in legislative positions, and officials and (b) newspaper material as a complementary source. The financial performance is based on the analysis of expenditure extracted from balance sheets. This study fills four gaps in political-science and public-administration works on contemporary Brazil First, it deepens the understanding of how and why Brazil became such a decentralised nation. Second, it links the analysis of political and financial resources. Third, it highlights differences between levels of government in their experiences with decentralisation. Fourth, it investigates the impact of decentralisation on political arrangements and on education expenditure. The results suggest that in Brazil there was a lack of social consensus on what was to be achieved by decentralisation. They suggest that decentralisation fosters democracy but its impacts on policy results have so far been limited. The evidence further implies that decentralisation and democratisation bring about a fragmentation of power without necessarily disintegrating previous political coalitions or changing the way public resources are spent. These findings indicate that various political and economic factors influence the outcomes of decentralisation, thus exposing the limits of decentralisation on policy results