Restructuring the European VAT tax system: advantages and disadvantages of the adoption of a single-rate model - a study based on the Portuguese case

The common VAT system adopted by EU member states comprises a set of various rates, which differentiate the goods and services subject to this tax. However, from a technical and management point of view, it would be preferable to adopt a single tax rate as it reduces distortions and facilitates tax compliance and management. This research seeks to analyse the benefits and disadvantages of adopting a single VAT as a means of simplifying the European VAT model. It takes Portugal as a case study. The main objective of this research is to contribute to the academic debate around the theme of the single rate of VAT versus differentiated rates, through the achievement of a series of analyses and statistical tests to revenues and percentages of GDP that they correspond, in the three scenarios considered in the study: differentiated rates, single rate of 17% and single rate of 21%.In the empirical part, hypotheses were developed, the effects on tax revenue of a differential collection system were analyzed and compared to a possible single rate regime on consumption to verify which one would be more efficient. data comparison permits to verify that the estimated revenue of the single rate of VAT is higher than the values ​​obtained by the system of differentiated rates, in any of the proposed models (17% or 21%). The results of this research are valid for all countries that adopt VAT or general tax transactions

COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE TRIBUTÁRIA: O DESAFIO EM ECONOMIA ABERTA

A concorrência fiscal internacional é um fenômeno que tem conhecido uma acelerada evolução nos anos mais recentes. Ela influencia o modelo de ação dos Estados e das administrações públicas contemporâneas. Algumas instituições internacionais de referência têm procurado adotar princípios visando minimizar o impacto negativo dessas, como é o caso da União europeia e da OCDE. Neste trabalho procurase dar conta dos efeitos nefastos do impacto da globalização dos modelos fiscais contemporâneos, forçando os Estados a adotar regimes e práticas lesivas de outros em concorrência aberta. Apreciam-se ainda os esforços desenvolvidos pela UE e para OCDE, bem como o impacto e os riscos que permanecem quanto às práticas fiscais e concorrências desleais, quer para os países mais desenvolvidos quer para os ainda em desenvolvimento

Tax revenue and general taxation on consumption in Portugal: a study on eventual behavior asymmetries of taxable persons at the end of the first decade of the 21st century

Neste artigo é apresentado o sistema de IVA em vigor nos Estados membros da União Europeia, com ênfase no caso particular português. O principal objetivo do artigo consiste em determinar estatisticamente se existem diferenças ao nível da cobrança de IVA, no final da primeira década do novo século, entre os municípios situados no Norte, Sul e Ilhas deste país. São utilizados dados sobre cobrança de IVA nos 308 municípios portugueses. São detectadas diferenças significativas nos níveis de IVA cobrados entre as regiões insulares e o continente, mas, contrariando os resultados de outros estudos, não são detectadas diferenças significativas entre as zonas Norte e Sul de Portugal. Sugere-se a identificação de fenômenos similares nos países da América Latina.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

DESEQUILÍBRIOS TERRITORIAIS E SUA COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DA POLÍTICA PÚBLICA TRIBUTÁRIA

As disparidades interregionais europeias constituem um dado adquirido, desde logo mercê dos conhecidos desníveis de desenvolvimento dos seus Estados-membros. Provavelmente nunca se atingirão os mesmos patamares de desenvolvimento em todas as regiões da Europa, nem isso constitui um desiderato comum, pois existem fatores de vária ordem, específicos em cada região, que o impedem. O presente artigo analisa as políticas europeias destinadas a minorar essas disparidades. Foca essencialmente a política fiscal como fator de desenvolvimento harmonioso, pela concessão de incentivos às regiões europeias mais desfavorecidas, procurando a atração de investimento interno e externo e a criação de postos de trabalho

Territorial imbalances and their compensation through public policy tax

As disparidades interregionais europeias constituem um dado adquirido, desde logo mercê dos conhecidos desníveis de desenvolvimento dos seus Estados-membros. Provavelmente nunca se atingirão os mesmos patamares de desenvolvimento em todas as regiões da Europa, nem isso constitui um desiderato comum, pois existem fatores de vária ordem, específicos em cada região, que o impedem. O presente artigo analisa as políticas europeias destinadas a minorar essas disparidades. Foca essencialmente a política fiscal como fator de desenvolvimento harmonioso, pela concessão de incentivos às regiões europeias mais desfavorecidas, procurando a atração de investimento interno e externo e a criação de postos de trabalho.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

European territorial development and the place based approach: the budgetary dimension of Portugal 2020

Territory has been taken as one of the main dimensions of the process of formulation and implementation of public policies. This article is based on the concept of public policy territorialisation as stated by the IFDR (2010) when referring to the place based approach as the new international paradigm of regional policies. This study aims to describe the possible benefits of these policies in the face of previous regional development European policies (OECD, 2009: 50) and assess, based on the Portuguese case, if there is an effective correspondence between the theoretical framework of place based policies, as they are formulated (Barca, 2009), and the actual implementation of territorial instruments, in the case of Portugal 2020, by mobilizing the budgetary dimension.This study is relevant because the place based policies are changing the formulation mode of territorial development policies in many countries and regions, so it is important to understand associated benefits and risks. In this study, we describe these advantages and elaborate an analysis of the effective correspondence between the formulation and its practical implementation in the European Union, by analysing the Portuguese case (Portugal 2020), from the viewpoint of resources allocated. Naturally, at the heart of European concerns, is the fight against regional imbalances without losing sight of the difficult task of maintaining the financial sustainability of the European budget and achieve fiscal consolidation, particularly in a context of global crisis (Catarino & Alcario, 2016 Catarino, 2015 and Catarino & Fonseca, 2013)It was found that the place based instruments identified in the Portugal 2020 represent 11% (EUR 2 billion to EUR 18 billion) of regionalized funds and 7.6% (EUR 2 billion to EUR 26 billion) of the total received by Portugal. It is concluded that there is no correspondence between the place based formulation of the current territorial development policies cycle of the European Union for the period 2014-2020 and its effective implementation of Portugal 2020. This confirms the hypothesis that there is a dysfunction between theory and practice, not validating the advantages referenced in the scientific literature about the place based policies.El territorio se ha asumido como una de las principales dimensiones del proceso de formulación e implementación de políticas públicas. En este estudio se parte del concepto de territorialización de políticas públicas, como el enunciado por el Instituto para el Financiamiento y Desarrollo Regional (IFDR 2010) al referirse al enfoque basado en el lugar como el nuevo paradigma internacional de las políticas de desarrollo regional. El estudio tiene como objetivo describir los posibles beneficios de estas políticas frente a las europeas de desarrollo regional previstas (OCDE 2009, p. 50) y evaluar, basándose en el caso portugués, si existe una correspondencia efectiva entre el marco teórico de las políticas basadas en el lugar, tal como se formulan (Barca 2009), y la implementación real de los instrumentos territoriales, en el caso de Portugal 2020, movilizando la dimensión presupuestaria.Este estudio es relevante porque las políticas basadas en el lugar están alterando el modo de formulación de las políticas de desarrollo territorial en muchos países y regiones, por lo que es importante percibir las ventajas y los riesgos asociados. En este estudio describimos estas ventajas y se lleva a cabo el análisis de la correspondencia efectiva entre la formulación y su aplicación práctica en la Unión Europea, tomando como ejemplo el caso portugués (Portugal 2020), desde el punto de vista de los recursos asignados. Naturalmente, en el centro de las preocupaciones europeas se encuentra la lucha contra los desequilibrios territoriales, sin perder de vista la difícil tarea de mantener la sostenibilidad financiera del presupuesto europeo y alcanzar la consolidación presupuestaria, sobre todo en un contexto de crisis global (Catarino y Alcario 2016, Catarino 2015, Catarino y Fonseca 2013).Se constató que los instrumentos de carácter local identificados en Portugal 2020 representan el 11 % (2000 en 18 000 millones de euros) de los fondos regionales y el 7,6 % (2000 en 26 000 millones de euros) del total recibido por Portugal. Y se concluyó que no existe correspondencia entre la formulación place based del actual ciclo de políticas de desarrollo territorial de la Unión Europea para el período 2014-2020 y su aplicación efectiva en Portugal 2020. Se confirma la hipótesis de que existe una disfunción entre la teoría y la práctica, lo que no valida las ventajas referenciadas en la producción científica acerca de las place based policies. En este trabajo, se presentan y analizan dos casos de electrificación rural mediante el uso de HOMER PRO. Se aplican criterios de evaluación técnica y económica para estudiar la viabilidad de una microhidroeléctrica en El Díptamo (Honduras), así como de una planta híbrida compuesta de matrices de módulos fotovoltaicos, generadores diésel y baterías de flujo, en una pequeña isla ubicada en el lago Victoria. Para ambos casos, mostramos los resultados de los estudios de las cargas diarias y anuales, de los recursos disponibles en el área y la evaluación económica de la configuración de las plantas elegidas

O conceito de dividendo numa perspectiva trans-fronteiriça de repartição de rendimentos no mcocde: Relação com o direito ao lucro

Lucros e dividendos, apesar de algumas caraterísticas partilhadas, são realidades diferentes sob vários aspetos. Tomando como ponto de partida o artigo 10.º da Convenção Modelo da OCDE (doravante MCOCDE), este estudo observa a repartição reditícia derivada da distribuição de dividendos nos casos em que a entidade distribuidora e a entidade beneficiária se localizem em jurisdições diferentes. Estuda-se, ainda, o processo de formação do dividendo, sobre a ótica da participação social e da deliberação societária, como critérios de associação ao lucro, em que sejam gerados, distribuídos e recebidos por entidades localizadas em jurisdições diferentes. Sem prejuízo de uma origem comum, são, justamente, as diferenças entre os dois conceitos, sobretudo ao nível do momento subsequente da constituição do dividendo, que justificam uma repartição tributária desigual, atribuindo-se uma competência genérica de tributação à jurisdição de localização da entidade beneficiária, no caso dos dividendos, sendo que a sujeição dos lucros ocorrerá no Estado onde os mesmos sejam gerados.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

a competitividade do regime de participation exemption

Dissertação de Mestrado em FiscalidadeNuma economia globalizada e de mercados altamente concorrenciais, o fator a considerar é a influência da competitividade entre Estados no mercado económico. Os Estados procuram essencialmente arrecadar receitas tributárias para a satisfação das necessidades públicas e desenvolvimento dos seus países. Contudo, também as empresas procuram vingar no mercado económico, mas muitas vezes são afetadas por um sistema de concorrência prejudicial . A existência de uma harmonização fiscal internacional é dos fatores que possibilitaria uma fiscalidade mais abrangente para os Estados: afeta por fatores como o aumento da mobilidade de pessoas e empresas e o crescimento do comércio internacional. Assim, podemos afirmar que o principal objetivo das empresas é usufruir de um regime de baixa ou nula tributação de forma a beneficiarem de vantagem fiscal. Neste sentido, cabe aos Estados deterem um sistema fiscal mais atrativo que garanta um aumento de investimentos no seu país através da conjugação de fatores como a transparência do Estado , a simplicidade das normas, a estabilidade política e jurídica e a existência de acordos de dupla tributação, permitindo torná-lo mais atrativo para investidores e contribuintes.In a globalized economy and highly competitive markets, the factor to consider is the inf luence of competitiveness between states in the economic market. The states search essentially collect tax revenues to meet the public needs and development of their countries. However, companies also seek reveng e in the economic market, but are often affected by unfair competition system. The existence of an inter national tax har monization is of the factors that would allow a more comprehensive taxation to the States: affects by factors such as increased mobility of people and businesses and the g rowth of inter national trade. So we can say that the main objective of business is offered a low or zero taxation polity in order to benefit fr om tax advantag es. In this sense, for the states have a more attractive tax system guaranteeing an increased investment in his countr y through the combination of factors such as transparency of the state, the simplicity of the r uler, the political and leg a l stability and the existence of double taxation ag reements, allowing make it more attractive to investors and taxpayers

La residencia no habitual: ¿un nuevo elemento de conexión en latributación de la renta de las personas físicas? Una investigaciónenfocada en las soluciones adoptadas en Portugal y España

As dificuldades económicas têm levado a União Europeia a adotar novas estratégias de competitividade, como o caso da denominada “Estratégia Europeia 2020” (CE,1997; 1997a; 1998; 2010). Esta estratégia alargou-se à política fiscal de vários estados-membros, através da qual eles têm vindo a adotar soluções fiscais inovadoras para aumentar o investimento e a sua competitividade, como é o caso dos regimes de tributação dos residentes não habituais (Catarino, 2016). Nesta pesquisa avaliamos a evolução do conceito de residência no imposto de renda das pessoas físicas como forma de atrair residentes qualificados e investimento. Sistematizámos o regime dos residentes não habituais comparando das características entre Portugal e Espanha, e visámos determinar se os seus regimes de tributação são realmente mais atrativos do que o regime geral e, em caso afirmativo, em que termos. Apurámos a existência de diferenças que possam influenciar a opção entre um ou outro por parte dos interessados. Concluímos que não há uma evolução no conceito de residência adotado, que a maior atratividade do referido regime se efetiva, através da aplicação das alíquotas de imposto de renda das pessoas físicas mais baixas e que a sua semelhança não permite concluir pela supremacia de um regime face ao outro.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

The use of artificial intelligence in the application of public law - the special case of the collection of tax credits - a study objectified in the Brazilian and Portuguese cases

O objetivo deste estudo é realizar uma breve discussão sobre os impactos da tecnologia de inteligência artificial (IA) no mundo do Direito, mais especificamente sobre o tema da cobrança dos créditos tributários, tanto na vertente do processo judicial como da fiscalização tributária. Serão apresentados exemplos práticos de como a inteligência artificial tem sido aplicada em matéria jurídica e fiscal no caso objeto de estudo, o Brasil e em Portugal, bem como outras partes do mundo. Efetuamos uma reflexão sobre os desafios éticos do uso de tal tecnologia em face da moralidade humana e algorítmica.info:eu-repo/semantics/publishedVersio