THE CONSTITUTIONALISATION OF THE FUNDAMENTAL CIVIL RIGHTS AND CHALLENGES OF ITS EFFECTIVENESS: CONSIDERATIONS ON THE MORAL INTERPRETATION OF THE CONSTITUTION

We seek to develop in this work a critical approach about the Constitutionalisation phenomenon of Fundamental Rights nowadays, seeking to understand the challenges surrounding this issue, especially with regard to changes and disruptions promoted by irradiation of constitutional values to the whole legal system.Proposal innovative and with great powers of seduction, especially the possibility of realizing substantial justice and significant progress for social inclusion, we have seen emerge and radiate the expansive effect that the constitutional requirements have acquired, especially in the last 50 years in the face of Constitutionalisation of Fundamental Rights.The force from the Constitution focused mainly on the material and axiological content of constitutional norms, which have to condition the validity and meaning of all the infra-constitutional norms, projecting into the legal system, and in this perspective, moving away than traditionally was known until now as Supremacy of the Constitution, as Kelsen model.On the other hand, we observed that Constitutionalisation of Fundamental Rights significantly approached the contemporary Philosophy, building through constitutional hermeneutics a proposal for rapprochement between law and morals, making mandatory the embodiment of moral content arranged on Fundamental Rights.Thus, we saw the affirmation of a new constitutional interpretation, taking as its starting point the specificity of the Constitution, to present constitutional values with legal force and legal effect. Depending on this new approach, there would be a counterpoint between the "real constitution" (written text of constitutional norms) and the "ideal constitution," playing the first by irradiation values derived from the second.            The legitimating justification for that would be the search for substantial justice to move towards a more appropriate decision, able to promote the necessary social inclusion.However, if it is real the possibility of progress on the path of material justice, and social inclusion, some considerations must be made regarding the impact of anti-positivist thesis in the Constitutionalisation of Fundamental Rights, including: the issue of legal certainty; the formulation of any particularistic and authoritarian decisions; apart from the difficulty of building a moral thesis by the judiciary, able to contemplate the diversity of Justice concepts in an extremely fragmented contemporary society.            These considerations, and others discussed in this text, were the object of our investigations in this work, always with a view to achieve the limit of these theoretical formulations and the risks of a judicial activity extremely subjective and with wide discretion. Our goal in this opportunity was so only promote the necessary reflections from a theoretical point of view, without performing case studies, which will certainly be focused later

OS DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO INTELECTUAL DO JOVEM MARX

O presente artigo aborda o humanismo na formação do pensamento intelectual do jovem Marx. Busca entender como esse humanismo influenciou a sua obra de maturidade. Como se sabe, Marx foi um crítico dos Direitos Fundamentais, que para ele eram direitos da sociedade burguesa. Isso leva ao seguinte problema: apesar dessa crítica, Marx seria ou não seria essencialmente um pensador humanista? Para realizar a tarefa proposta, adotamos como método a análise dos textos escritos entre 1843-1844, destacando nesses textos elementos que possam subsidiar o entendimento do problema aqui proposto. O referencial teórico, naturalmente, se circunscreve ao próprio marxismo

Capitalista coletivo ideal: o estado e o projeto político de desenvolvimento nacional na Constituição de 1988

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A tese que ora se apresenta busca contribuir no debate da inter-relação Estado/mercado no Brasil, identificando na Constituição de 1988 um projeto político de desenvolvimento que confere conteúdo a um Estado de molde social-desenvolvimentista, aqui denominado Capitalista Coletivo Ideal, cujas formas ainda precisam ser construídas. Para tanto, partiu-se da necessidade de desenvolver uma teoria do Estado com características próprias à realidade brasileira, sem sectarismos frente às contribuições teóricas estrangeiras. O referencial teórico do trabalho é o materialismo histórico, sendo que no primeiro capítulo se empreende uma profunda re-análise do método dialético, recuperando suas bases hegelianas através da leitura crítica da Ciência da Lógica para, na seqüencia, realizar um oportuno debate sobre a validade teórica do marxismo para dar respostas válidas aos problemas sociais, políticos e econômicos colocados pela realidade concreta das sociedades capitalistas modernas, mesmo após a derrota desse referencial evidenciada com a queda dos regimes do Leste Europeu. Adotado o método dialético de análise/reconstrução da realidade, busca-se, no segundo capítulo, recuperar a própria formação das relações Estado/mercado na história, com o fim de descobrir a lógica do desenvolvimento social no Brasil. A formação de um Modo Capitalista de Produção dependente e subdesenvolvido confere especificidade concreta à formação brasileira, condicionando o funcionamento interno da economia e do Estado. O advento, a partir da década de 1970, de um regime mundial de reprodução financeira do capital, impôs novas regras e lógicas para o desenvolvimento nacional, ao mesmo tempo em que surgia a Constituição de 1988 com uma proposta de um Estado social-desenvolvimentista, instrumental necessário para construção de uma sociedade de bem-estar fundada no pleno emprego e na justiça social, nos moldes clássicos do keynesianismo, gerando contradições que levariam, na década de 1990, a reformas liberalizantes do Estado e da Constituição Cidadã. No terceiro capítulo se empreende minuciosa reconstrução lógico-histórica da formação constitucional brasileira, desde a Constituição imperial de 1822, passando pelas Constituições republicanas de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967/1969 e 1988, concluindo-se pela consolidação de uma tradição social-desenvolvimentista que perpassa o Estado brasileiro desde a Revolução de 1930 e que possibilitou o desenvolvimento de um capitalismo relativamente avançado no país. O Estado foi o indutor do desenvolvimento, se comportando como Capitalista Coletivo Ideal, administrando as condições gerais exteriores à reprodução do capitalismo no Brasil. Enfim, no último capítulo, se empreende uma visita ao aparelho e ao poder de Estado realmente existentes hic et nunc, propondo-lhe formas e conteúdos capazes de reconduzi-lo aos trilhos que a Constituição de 1988 fixou, recuperando a capacidade para construir uma sociedade de bem-estar, economicamente desenvolvida e politicamente soberana, eliminando graves disparidades internas e crônicas vulnerabilidades externas que afligem historicamente o povo brasileiro. This work debates in the inter-relationship State/market in Brazil, identifying in the Constitution of 1988 a project of political development that gives content to a social-developmental state, called here the Ideal Collective Capitalist, whose forms still need to be built. Thus, the starting point was the need to develop a theory of the state with its own characteristics to the Brazilian reality without radicalism theoretical contributions. The theoretical framework of the work is the historical materialism, and in the first chapter is undertaking a re-examination of the dialectical method, recovering their bases through the critical reading Hegel's Science of Logic to, in sequence, carry out a debate on the validity theory of Marxism to give valid answers to the social problems posed by political and economic reality of modern capitalist societies. Adopted the dialectical method of analysis / reconstruction of reality. The second chapter, recovered the actual relations between state and market in history, in order to discover the logic of social development in Brazil. The formation of a capitalist production mode dependent and underdeveloped gives a specific and practical Brazilian development, affecting the internal functioning of the economy and the state. The advent, from the 1970s a system of reproduction world's financial capital, has imposed new rules and approaches to national development, at the same time has discovered the Constitution of 1988 with a proposal for a state social-developmental, instrumental to building a society of well-being based on full employment and social justice in the mold of traditional keynesianism, creating contradictions that would lead, in the 1990s, the liberalizing reforms of the State and the "Citizen Constitution". The third chapter is undertaking detailed reconstruction the formation of Brazilian constitution, from the imperial constitution of 1822, through the Republican Constitutions of 1891, 1934, 1937, 1946, 1967/1969 and 1988, concluding by the consolidation of a social-developmental tradition permeates the Brazilian state since the Revolution of 1930 and that enabled the development of a relatively advanced capitalism in the country. The State was the inducer of development, is behaving as Ideal Collective Capitalist, managing general and outside conditions the reproduction of capitalism in Brazil. Finally, the last chapter, is undertaking a visit to the apparatus of the state that really exist hic et nunc, offering forms and contents able to extend it to the rails that the Constitution of 1988 set, recovering the capacity to build a society of developed economically and politically sovereign, eliminating serious and internal disparities and external chronic vulnerabilities that afflict the Brazilian people historically

VIDA PRIVADA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O CASO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO SUBSEQUENTE

O presente artigo busca analisar a figura do substituto tributário subsequente no Ordenamento Jurídico brasileiro sob o enfoque crítico da teoria dos direitos fundamentais. Como se sabe, o Estado, na busca de recursos para o financiamento de suas atividades, cria mecanismos compulsórios para a obtenção de receitas. Dentre esses mecanismos exsurge a figura do responsável tributário, uma espécie de sujeito passivo obrigacional na esfera do direito fiscal. O instituto jurídico ampara, ainda, a figura analisada, substituição tributária subsequente, onde se estabelece o dever legal do recolhimento de um tributo sobre um fato futuro, com todas as implicações que cercam a temática. O problema principal, então, se circunscreve ao questionamento sobre a possibilidade de o legislador estar a ferir princípios de direitos fundamentais, fragilizando a segurança jurídica em prol do instituto analisado, ainda mais quando a incerteza sobre a realização do fato gerador coloca a questão da repercussão do tributo sobre fato futuro não realizado. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Relações Privadas. Responsável tributário. Substituto tributário. Substituto tributário subsequente

A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013

O artigo tematiza a colaboração premiada disciplinada pela Lei 12.850/2013. O problema de pesquisa questiona a constitucionalidade do estabelecimento de pena no acordo, sem que tramite um devido processo legal e o magistrado, ao final, analise a aplicação da medida negociada na sentença. A hipótese é que a Constituição Federal de 1988 não admite essa antecipação. A área de pesquisa é o Direito Penal e Processual Penal constitucionais. A metodologia utilizada é o estudo de caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil

História do direito constitucional brasileiro: a Constituição do Império do Brasil de 1824 e o sistema econômico escravocrata

This article has as its subject the history of 1824’s constitution of the Empire of Brazil aiming to analyze its relations with the prevailing Brazilian slavery system at the time. The problem with the research concentrates precisely in an apparent contradiction between the text of a liberal economic constitution and the functioning of an incompatible private economic system, initially, according to those statements. It’s assumed that the problem can´t be analyzed by the separation between theory and practice, but, instead, by an interpenetration of this instances through the law and the effective functioning of state institutions. The theoretical framework adopted in the text for analysis is the historical materialism, and the authors used as a basis for research are inscribed in this context. The deductive method chosen was analytical chapter, final considerations and bibliographic references

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF N. 132 E A EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE

A presente pesquisa teve por finalidade explanar o contexto da homossexualidade sob a perspectiva dos direitos dos casais homoafetivos. Também, buscou demonstrar que toda a pessoa tem o direito de se relacionar afetivamente com quem escolher, independentemente de opção sexual, uma vez que são direitos inerentes do ser humano a dignidade, a liberdade, a vida privada, a igualdade, entre outros. Assim, o reconhecimento de direitos igualitários pelos casais homoafetivos é a efetivação do direito de escolha concernente à autonomia da vontade e o efetivo respeito à dignidade da pessoa humana protelada pelos direitos fundamentais, positivados na Constituição Federal. Portanto, é inadmissível que um Estado Democrático de Direito aceite, mesmo que de forma implícita, que a discriminação, seja qual for seu motivo, interfira na aplicação da Justiça. Considerando esses fatos, foi abordada a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 132, que se trata de uma decisão judicial a qual reconhece e elenca os pressupostos da união estável homoafetiva, oficialmente reconhecida como uma entidade familiar que, por sua vez, apresenta uma nova modalidade de convívio social sem a existência do casamento, sendo a relação conjugal baseada pelo afeto e pelo direito de escolha dos cônjuges em compartilhar suas vidas.Palavras-chave: União estável homoafetiva. Autonomia da vontade. Princípios constitucionais. Dignidade humana.

O princípio constitucional do estado de inocência e o cumprimento antecipado de pena criminal

The purpose of this article is to analyze the arguments of the STF ministers in the judgment of HC 126.292, regarding the compatibility between the constitutional principle of the state of innocence and the early commencement of the sentence resulting from a conviction in a second degree of jurisdiction. . Kelsen's Normative Frame Theory and Alexy's Phatic Support Theory were used as theoretical references for understanding the divergences arising between the Supreme Ministries in this decision. Tensions were found between positivist and post-positivist points of view in divergent votes, leading to a divided and contradictory final decision. The method used was deductive.O presente artigo tem por objetivo analisar os argumentos dos ministros do STF no julgamento do HC 126.292, sobre a compatibilidade ou não entre o princípio constitucional do estado de inocência e o início antecipado do cumprimento da pena decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. A Teoria da Moldura Normativa de Kelsen e a Teoria do Suporte Fático de Alexy foram utilizadas como referenciais teóricos para o entendimento das divergências surgidas entre os Ministros do Supremo nesta decisão. Foram verificadas tensões entre pontos de vista normativistas e pós-positivistas nos votos divergentes, levando a uma decisão final dividida e contraditória. O método utilizado foi o dedutivo