The criminalization of trafficking in women : protection of women or reinforcement of gender violence?

O conteúdo de 23 decisões judiciais proferidas no período de 2004 a 2008, em casos de tráfico de mulheres para a prostituição (art. 231 do Código Penal) é analisado no contexto teórico da Criminologia Crítica feminista com o objetivo de verificar se os juízes avaliam o fato na perspectiva de gênero, de maneira a não reforçar a discriminação e a violência contra as mulheres. A análise revela posições ambíguas entre o respeito à liberdade sexual/dignidade humana e a proteção da moralidade pública, bem como a sobrevitimização das mulheres, o que torna duvidosa a eficácia da aplicação da lei penal na prevenção do tráfico.The content of 23 judicial decisions reached between 2004 and 2008, in cases of trafficking women for prostitution (article 231 of the Penal Code) is analysed in the theoretical context of the Feminist Critical Criminology to verify if the judges evaluate the facts in the gender perspective, so that the discrimination and violence against women is not reinforced. The analysis reveals ambiguous positions between respect for sexual freedom/ human dignity and the protection of public morality, as well the overvictimization of women, which calls into question the effectiveness of the penal law enforcement in the prevention of trafficking

O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492 de 16.06.86)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1996Funcionamento do controle jurídico-penal ou sistema penal, nos crimes contra o sistema financeiro nacional definidos na Lei n. 7.492, de 16.06.86. Análise de um conjunto de 682 casos, no período de julho de 1986 a julho de l995. Descrição do processo de criminalização secundária, i. é, definição e seleção de condutas criminosas. Não alcança a criminalidade real (efetivamente praticada), mas a criminalidade aparente (aquela submetida pelo Banco Central à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal). Apresentação do marco teórico (labelling approach e Criminologia Crítica); conceito de criminalidade econômica, metodologia da pesquisa empírica; quadros, gráficos, tabelas e relações. Os mecanismos de seleção utilizados pelo Banco Central, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Judiciário, especialmente o Federal, no sentido de excluir os autores de crime, confirmando o sentimento comum da impunidade. Reconhecimento do Banco Central como instância decisiva do controle penal

O Ministério Público Federal e a administração da justiça no Brasil

[...] Este trabalho [pretende] apenas elaborar uma reflexão sobre algumas questões atuais, esperando que sirva como ponto de partida para novas análises, tanto por parte dos integrantes do Ministério Público como por todos aqueles que se interessam em aprimorar o sistema de justiça do país

Questões parentais judicializadas: entre dores, loucuras, provas e direitos

This article analyzes the decision in Appeal nº 2050235-05.2021.8.26.0000, of the Court of Justice of the State of São Paulo, in order to verify how the analytical category gender was constructed (and invoked). Using the procedural method, the Based on the "asking the woman question" tool and the substantive method of content analysis, from a feminist critical perspective, we problematize parental issues, mental health and gender violence in the justice system. We had as a horizon the possibility of rewriting the decision, albeit not literally, shedding light on unnoticed or stereotypically evaluated issues in the judicial process. The result indicates that this analytical exercise can influence future judicial decisions, especially in conflicts in which parental alienation is invoked by women in the exercise of motherhood, in a context of domestic violence and mental suffering.   Este artigo analisa a decisão proferida no Agravo nº 2050235-05.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de verificar de que modo a categoria analítica gênero foi construída (e invocada). Utilizando o método procedimental, a partir da ferramenta "asking the woman question" e o método substantivo de análise do conteúdo, em perspectiva crítica feminista, problematizamos questões parentais, de saúde mental e de violência de gênero no sistema de justiça. Tivemos como horizonte a possibilidade de a decisão ser reescrita, ainda que não literalmente, lançando luz sobre questões despercebidas ou avaliadas de forma estereotipada no acórdão. O resultado indica que este exercício analítico pode influenciar futuras decisões judiciais, especialmente em conflitos nos quais se invoca alienação parental pelas mulheres no exercício da maternidade, em contexto de violência doméstica e sofrimento mental. PALAVRAS-CHAVE: reescrita feminista; gênero; alienação parental; saúde mental; maternidade; mulher

La eficacia de las penas alternativas en la perspectiva de las víctimas

Esta pesquisa buscou avaliar, na perspectiva de vítimas de roubo e furto, a aplicação de penas e medidas não-privativas de liberdade, considerando os direitos da vítima e os interesses da sociedade. Penas e medidas alternativas são sanções criminais diferentes da pena privativa de liberdade aplicadas em sentença criminal condenatória ou por meio da transação penal. Os instrumentos foram entrevista e grupo focal. Foram entrevistadas 8 pessoas, 5 homens e 3 mulheres com idades entre 39 e 66 anos. Do grupo focal, participaram 5 homens, 3 com idade entre 30 e 40 anos e 2 com idade superior a 65 anos. Foram construídos 4 núcleos de interpretação: Direito à reparação; Interesse da vítima na persecução penal; Tratamento dado à vítima pelo sistema de justiça penal e O trauma. A cultura judiciária ainda não reconhece o processo penal e a garantia à reparação dos danos sofridos pela vítima. A vítima enxerga uma situação em que foi lesada e procura quem lhe dê voz. O sistema penal visualiza o conflito como trabalho a ser realizado para unicamente punir o acusado. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACTThis research aimed at evaluating, under the perspective of the victims of robbery and theft, the application of penalties and measures that do not suppress freedom considering the rights of the victim and the interests of the society. Penalties and alternative measures are criminal sanctions different from the private freedom penalty applied on condemnatory criminal sentence or through penal transaction. The instruments were interview and focal group. Eight people were interviewed, five men and three women, with ages between 39 and 66 years old. Five men participated in the focal group, three with age between 30 and 40 years old and two with age over 65 years old. Four interpretation nucleus were construed: Right to reparation; Interest of the victim in the penal persecution; Treatment given to the victim by the penal justice system and The trauma. The judiciary culture still do not recognize the penal process that guarantee the reparation of the losses suffered by the victim. The victim sees a situation in which she was harmed and searches who can act on her behalf. The penal system sees the conflict as a work to be done just to punish the accused. __________________________________________________________________________________________ RESUMENEsta pesquisa buscó evaluar, en la perspectiva de víctimas de robo y hurto, la aplicación de penas y medidas no privativas de libertad, considerando los derechos de víctimas y los intereses de la sociedad. Penas y medidas alternativas son sanciones criminales diferentes de la pena privativa de libertad aplicadas en sentencias criminales condenatorias o por medio de la transacción penal. Los instrumentos fueron entrevistas y grupo focal. Fueron entrevistadas ocho personas, cinco hombres y tres mujeres con edades entre 39 y 66 años. En el grupo focal participaron cinco hombres, tres con edad entre 30 y 40 años y dos con edad superior a 65 años. Fueron construidos 4 núcleos de interpretación: Derecho a la reparación; Tratamiento dado a la víctima por el sistema de justicia penal y El trauma. La cultura judiciaria aún no reconoce el proceso penal y la garantía a la reparación de los daños sufridos por la víctima. La víctima ve una situación en que fue perjudicada y busca quien le de voz. El sistema penal visualiza el conflicto como trabajo a ser realizado únicamente para punir al acusado

O projeto de lei do senado nº 156, de 2009, que institui novo código de processo penal e os crimes praticados contra indígenas ou por indígenas

Edição especial sobre reforma do Código de processo penal, organizado por Fabiano Augusto Martins Silveira.Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.Ela Wiecko Volkmer de Castilho e Paula Bajer Fernandes Martins da Cost

Perspectivas de gênero e o sistema de justiça brasileiro

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.156(81) P467