Confiar e interpretar: a manutenção das expectativas normativas

  O texto pretende abordar a interpretação jurídica, compreendida como a atividade de atribuição e construção do significado dos textos legais, no âmbito da teoria autopoiética dos sistemas sociais. O reconhecimento de um sistema no âmbito da sociedade demanda a identificação de sua clausura operacional, que permite seu funcionamento autônomo sem interferência do ambiente. Nesse contexto, o direito é visto como um sistema funcionalmente diferenciado dentre os subsistemas sociais a partir de sua tarefa de estabilizar expectativas normativas. O direito se reproduz de forma autônoma por meio de textos para desempenhar essa tarefa, sendo um desafio para suas instituições a manutenção de sua autonomia no momento de interpretação e aplicação dos textos. Para manter essa função autônoma, o direito motiva e é motivado pela confiança, que por sua vez demanda a antecipação do futuro (e das decisões jurídicas), o que termina por guiar a interpretação e aplicação do direito e manutenção de sua especialização social

O PODER DE TRIBUTAR E A CRISE NO FINANCIAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO

The article aims to analyze the impacts of globalization on state's capacity to finance social programs through taxation guided by solidarity and ability to pay principles. Globalization provided transnational mobility to capital, with the consequent exacerbation of tax competition between countries through the concession of favorable tax regimes made possible by rules of international tax law. It was concluded that this situation contributed to an increase in regressive taxes, contrary to the objective of taxation based on the solidarity inherent to the Social State regime, a distortion that must be considered in the proposed solutions through international tax harmonization. The research method was descriptive-comprehensive, through a description of globalization and internal and international tax law rules in way to understand their relations and reciprocal influence. The methodology used was bibliographic and documentary, based on books, articles and legislation, from whose analysis the conclusions were drawn.El artículo tiene como objetivo analizar los impactos de la globalización en la capacidad del estado para financiar programas sociales a través de los impuestos guiados por los principios de solidaridad y capacidad contributiva. La globalización ha proporcionado una movilidad transnacional del capital, con la consiguiente exacerbación de la competencia fiscal entre países a través de la concesión de regímenes fiscales favorables que son posibles gracias a las normas del derecho fiscal internacional. Se concluyó que esto contribuyó a aumentar la regresividad del sistema tributario, contradiciendo el objetivo de la tributación basada en la solidaridad inherente al régimen del Estado Social, una distorsión que debe considerarse en las propuestas de soluciones a través de la armonización fiscal internacional. El método de investigación fue descriptivo-integral, a través del cual se buscó una descripción de la globalización y las normas de derecho tributario interno e internacional para comprender sus relaciones e influencia recíprocas. La metodología utilizada fue bibliográfica y documental, basada en basado en libros, artículos y legislación, de cuyo análisis se extrajeron las conclusiones.O artigo objetiva analisar os impactos da globalização na capacidade estatal de financiar programas sociais por meio da tributação orientada pelos princípios da solidariedade e capacidade contributiva. A globalização propiciou uma mobilidade transnacional do capital, com a consequente exacerbação da concorrência tributária entre os países por meio da concessão de regimes tributários favoráveis, viabilizada por normas de direito tributário internacional. Concluiu-se que isso contribuiu para o aumento da regressividade do sistema tributário, contrariando o objetivo jurídico de uma tributação pautada na solidariedade própria do regime de Estado Social, distorção que deve ser considerada nas propostas de solução por meio da harmonização tributária internacional. O método de pesquisa foi o descritivo-compreensivo, por meio do qual se buscou uma descrição da globalização e de normas de direito tributário interno e internacional para a compreensão de suas relações e influência recíprocas. A metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, baseando-se em livros, artigos e legislação, de cuja análise extraiu-se a sustentação das conclusões

Direito tributário: e a positivação internacional dos direitos sociais

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 336.2:342(81) B848

Benefícios fiscais inconstitucionais e a proteção da confiança do contribuinte

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 336.2:34(81) B848

SOCIAL RIGHTS THROUGH TAX EXPENDITURES: CONTROL, EFFICIENCY AND EQUALITY ISSUES

Contextualização do tema: the main topic of this paper is the use of tax law as a tool to promote social rights by way of tax expenditures rules.  Objetivos: the objective is to analyze, through doctrinal and institutional legal research, whether these issues imply disapproval or recommendation of the use of tax law for this purpose. Metodologia: the method of the tax expenditure analysis allows to link tax law and social rights by relating tax breaks and public expenditures. Considering that the main dimension of social rights corresponds to a positive duty to provide goods and services to guarantee social welfare, the use of tax expenditures to fulfill this duty poses challenges in terms of efficiency, control, and equality.Resultados: the result is that that these challenges do not always point at tax expenditures as a poor tool to promote social rights. The argument of this paper is that the merits of tax expenditures depend on its design by legislators considering the adopted tax base (direct taxation on income or indirect taxation on consumption) and on the presence of other mechanisms to ensure tax equality

Confiar e interpretar: a manutenção das expectativas normativas

  O texto pretende abordar a interpretação jurídica, compreendida como a atividade de atribuição e construção do significado dos textos legais, no âmbito da teoria autopoiética dos sistemas sociais. O reconhecimento de um sistema no âmbito da sociedade demanda a identificação de sua clausura operacional, que permite seu funcionamento autônomo sem interferência do ambiente. Nesse contexto, o direito é visto como um sistema funcionalmente diferenciado dentre os subsistemas sociais a partir de sua tarefa de estabilizar expectativas normativas. O direito se reproduz de forma autônoma por meio de textos para desempenhar essa tarefa, sendo um desafio para suas instituições a manutenção de sua autonomia no momento de interpretação e aplicação dos textos. Para manter essa função autônoma, o direito motiva e é motivado pela confiança, que por sua vez demanda a antecipação do futuro (e das decisões jurídicas), o que termina por guiar a interpretação e aplicação do direito e manutenção de sua especialização social