The disregard of the legal entity by the public administration – possibilities and limits of the Brazilian new anti-corruption federal act

O presente artigo tem como objetivo principal analisar a desconsideração administrativa da pessoa jurídica em âmbito da Administração Pública, de maneira especial a partir da análise da recém-promulgada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Também examina de maneira mais detida a necessidade de regulamentação da Lei Anticorrupção, suas possibilidades de aplicação, os conflitos com a jurisdição penal, e comenta a previsão específica de desconsideração da personalidade societária na Lei 12.846/2013.This article analyses the administrative disregard of legal entity under the Public Administration, especially from the investigation of the recent enacted Anti-corruption Act. It also examines the regulatory needs of the Anti-Corruption Act, its application possibilities, conflicts with criminal jurisdiction, and specific comments on the prediction of disregard of corporate veil in Law 12.846/2013

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção (lei nº 12.846/2013)

Orientador: Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O trabalho analisa a efetividade das Disposições Gerais (arts. 1o a 4o) da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que instala a responsabilidade objetiva das pes- soas jurídicas que causem algum tipo de dano ou prejuízo à Administração Pública brasileira, especialmente em sede de licitações e contratos administrativos. A monografia se aprofunda no conceito de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e verifica as possibilidades deste regime de responsabilização mediante a utilização de sanções administrativas, com a respecti- va comparação do regime de sanções administrativas estabelecidas no Direito Ambiental, do Consumidor, Tributário e Antitruste. Para isso, faz-se um exame a respeito da compatibilidade desta responsabilização objetiva, sem a comprovação de qualquer tipo de dolo ou culpa por parte daquele que acusa, com o ordenamento jurídico brasileiro. Uma das principais formas de atenuação e verificação desta responsabilidade objetiva da pessoa jurídica é mediante a insta- lação de critérios objetivos que possam aferir a conduta da pessoa jurídica, naquilo que a Lei Anticorrupção denomina de "Programas de Integridade" ou Compliance, que constituem vali- oso utensílio na averiguação da conduta danosa da pessoa jurídica e na atenuação das sanções administrativas da Lei no 12.846/2013. Além disso, são apresentadas algumas perspectivas a respeito do regime de responsabilização das pessoas jurídicas nos casos da alteração, cisão, fusão, incorporação e transformação da pessoa jurídica, com a apresentação de algumas solu- ções para a responsabilização de empreendimentos empresariais como Consórcios Licitató- rios, Sociedades de Propósito-Específico e Grupos Empresariais, objetos de atenção da Lei Anticorrupção em seu art. 4o.Abstract: The paper analyzes the effectiveness of the General Provisions (arts. 1st to 4th) of Brazilian Law No. 12.846/2013, also known as Anti-Corruption Act, which installs the strict liability of Companies that cause some sort of damage to the Brazilian Public Administration. The paper delves into the concept of strict liability of the legal entity and verifies the possibilities of this liability regime through the use of administrative sanctions, with the respective comparison of the system of administrative sanctions stipulated in the Brazilian Environmental Law, Consumer Law, Tax Law and Antitrust Law. For this, the paper presents the compatibility of the strict liability, without proof of any fraud or negligence by the Company accused, with the Brazilian legal system. One of the main forms of mitigation and verification of this objective responsibility of the corporation's is the "Integrity Program" or Compliance, which makes up a tute valuable tool in the investigation of the misconduct of the corporation and the alleviation of administrative penalties of Law No. 12.846/2013. In addition, the work presents some perspectives regarding the corporate accountability arrangements in cases of spin-off, merger, acquisitions and transformation of the legal entity

Retrospect of the liability of the legal person in the Brazilian law: from the Brazilian Civil Code of 1916 to the comprehension of the strict liability of the Brazilian Anticorruption Act (Law n. 12.846/2013)

This paper presents a brief historical retrospective on the change of the Brazilian legal thinking regarding the liability of legal entities in Brazil. The hypothesis presented in this article is that the legal Brazilian system evolved from a subjective responsibility of the person to a regime of strict liability of the legal person, due to the needs and concerns of the Brazilian society. The main objective of this article is to promote a historical retrospective of the Brazilian regime of accountability of the legal entity, so as to better understand the regime of liability imposed by the Anti-Corruption Act, which imposes heavy penalties on legal entities that may cause any harm to the Public Administration.O artigo busca apresenta um retrospecto sobre mudança do pensamento jurídico brasileiro a respeito do panorama de responsabilização da pessoa jurídica. Desde a edição do Código Civil, em 1916, até a edição da Lei Anticorrupção, em 2013, observa-se uma paulatina e crescente atenuação do regi­me de responsabilidade limitada e subjetiva da pessoa jurídica (restrita à sociedade, e não atingível ao patrimônio dos seus sócios), havendo o que se denomina de “verdadeiro fim da responsabilidade li­mi­tada no Brasil”. A hipótese apresentada no presente artigo é a de que o ordenamento jurídico evoluiu de uma responsabilidade subjetiva da pessoa para um regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, devido às necessidades da sociedade brasileira. O objetivo principal do artigo é promover um retrospecto histórico do regime de responsabilização da pessoa jurídica, de modo a melhor compre­ender o regime de responsabilidade objetiva da Lei Anticorrupção, que impõe pesadas sanções às pessoas jurídicas que venham a causar prejuízos à Administração Pública. Além disso, o estudo busca aprofundar os limites da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica no âmbito da Lei Anticorrupção, de modo a examinar as diferenças existentes no regime de responsabilização, por meio da utilização de sanções administrativas, no âmbito do Direito Consumidor, Ambiental, Tributário e Concorrencial, que se utilizam constantemente de sanções administrativas para responsabilizar pessoas jurídicas

Is there a Brazilian anti-corruption administrative system? Innovations, advances and setbacks of the Brazilian AntiCorruption Law (Law nº 12.846 / 2013)

Na presente dissertação, os mecanismos administrativos de combate à corrupção são analisados de modo a verificar a possibilidade de sua organização a partir da concepção de sistema, bem como a compatibilidade desses mecanismos com o regime jurídicosancionatório da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que estabelece uma responsabilização de ordem objetiva. Para isso, o trabalho não realiza uma proposição de uma ideia de sistema, mas tão somente verifica a existência dos requisitos necessários para a descrição desses mecanismos. O trabalho centra-se somente nos mecanismos administrativos à disposição da Administração Pública brasileira que se destinam direta ou indiretamente a conter a corrupção (compreendida de maneira ampla). A hipótese geral do trabalho é de que os mecanismos administrativos de combate à corrupção não estão organizados de forma a integrar um sistema normativo capaz de combatê-la de maneira eficiente, organizada e harmônica, sustenta a pesquisa teórica, com direta repercussão para a aplicação da Lei Anticorrupção. A dissertação é dividida em duas partes e em quatro capítulos. Na primeira parte do escrito, verifica-se diretamente a relação entre corrupção e administração pública no Brasil e, na segunda parte, a relação entre a Lei Anticorrupção e o seu papel de combate à corrupção. Ademais, no primeiro capítulo apresentam-se as principais repercussões de relação entre corrupção e Administração Pública no Brasil, bem como os principais efeitos, as diferentes visões de combate à corrupção e suas consequências direta na organização do Estado brasileiro. No segundo capítulo, verifica-se o regime jurídico-sancionatórios dos principais mecanismos de combate à corrupção à disposição da Administração Pública brasileira, a partir de 5 (cinco) critérios de exame (1) autoridade responsável para instauração e responsabilização; (2) infrações e sanções aplicáveis; (3) processo administrativo; (4) regime de responsabilização; (5) visão de combate à corrupção. Os mecanismos administrativos apurados são o processo administrativo disciplinar (Lei nº 8.112/1990), as sanções administrativos previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) e a institucionalidade dos órgãos e instâncias administrativas de combate à corrupção do Poder Executivo (Controladoria-Geral da União), e Judiciário (Conselho Nacional de Justiça) e Legislativo (Tribunal de Contas da União). No terceiro capítulo, estuda-se o regime jurídico sancionatório da Lei Anticorrupção, especialmente a imposição da responsabilização objetiva pessoa jurídica. E, por fim, no quarto capítulo, averígua-se as principais garantias e limitações necessárias para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, de modo a harmonizar o regime jurídico-sancionatório da Lei Anticorrupção com os demais mecanismos administrativos de combate à corrupção no Brasil.In this dissertation, the administrative mechanisms to combat corruption are analyzed in order to verify the possibility of its organization from the conception of the system, as well as the compatibility of these mechanisms with the legal-sanctioning regime of the Brazilian Anti-Corruption Law (Law n. 12.846/2013), which establishes strict liability of companies. For this, the work does not realize a proposition of an ideal system, but only verifies the existence of the necessary requirements for the description of these mechanisms. The work focuses only on the administrative mechanisms available to the Brazilian Public Administration that are intended directly or indirectly to contain corruption in an open comprehension. The general hypothesis of the work is that the administrative mechanisms to combat corruption are not organized in order to integrate a normative system capable of combating corruption in an efficient, organized and harmonious way, that supports the theoretical research, with direct repercussion for the application of the Brazilian AntiCorruption Law. The exposition is divided into two parts and four chapters. In the first part of the paperwork, the relationship between corruption and public administration in Brazil is directly verified, and in the second part, the relationship between the Anti-Corruption Law and its role in fighting corruption. In addition, the first chapter presents the main repercussions of the relationship between corruption and Public Administration in Brazil, as well as the main effects, the different visions of the fight against corruption and its direct consequences in the organization of the Brazilian State. In the second chapter, the legalsanctioning regime of the main anti-corruption mechanisms available to the Brazilian Public Administration is verified, based on 5 (five) examination criteria (1) responsible authority for establishment and accountability; (2) applicable infractions and sanctions; (3) administrative proceedings; (4) accountability regime; (5) anti-corruption vision. The administrative mechanisms established are the administrative disciplinary process to public workers (Brazilian Law n. 8122/1990), the administrative sanctions provided for Brazilian public bidding procedures (Law n. 8.666/1993) and the institutionality of the organs and administrative bodies to combat corruption of the Executive Branch (Brazilian Controller General of the Union), and Judiciary (National Council of Justice of Brazil) and Legislative (Court of Auditors of the Union). In the third chapter, the writing study the legal regime of punishment of the Brazilian Anti-Corruption Law, especially the imposition of strict liability for companies that are involved in corruption schemas, in direct relationship with Brazilian Public Administration. Finally, in the four chapters, the main guarantees and limitations necessary for the application of the sanctions provided for the Brazilian Anticorruption Law are analyzed, in order to harmonize the legal-sanctioning regime of the Brazilian AntiCorruption Law with the other administrative mechanisms of combat to corruption in Brazil

Corrupção e administração pública no Brasil: combate administrativo e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção)

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343.352(81) P654

Contratação pública e compliance: uma proposta para a efetividade dos programas de integridade em contratações públicas = Public procurement and compliance: a proposal for the effectiveness of integrity programs in public procurement

- Artigo publicado sob o Título "Contratação pública e compliance: uma proposta para a efetividade dos programas de integridade em licitações" no periódico Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 15, n. 165, p. 23-34, jan. 2019

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção (lei nº 12.846/2013)

Orientador: Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O trabalho analisa a efetividade das Disposições Gerais (arts. 1o a 4o) da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que instala a responsabilidade objetiva das pes- soas jurídicas que causem algum tipo de dano ou prejuízo à Administração Pública brasileira, especialmente em sede de licitações e contratos administrativos. A monografia se aprofunda no conceito de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e verifica as possibilidades deste regime de responsabilização mediante a utilização de sanções administrativas, com a respecti- va comparação do regime de sanções administrativas estabelecidas no Direito Ambiental, do Consumidor, Tributário e Antitruste. Para isso, faz-se um exame a respeito da compatibilidade desta responsabilização objetiva, sem a comprovação de qualquer tipo de dolo ou culpa por parte daquele que acusa, com o ordenamento jurídico brasileiro. Uma das principais formas de atenuação e verificação desta responsabilidade objetiva da pessoa jurídica é mediante a insta- lação de critérios objetivos que possam aferir a conduta da pessoa jurídica, naquilo que a Lei Anticorrupção denomina de "Programas de Integridade" ou Compliance, que constituem vali- oso utensílio na averiguação da conduta danosa da pessoa jurídica e na atenuação das sanções administrativas da Lei no 12.846/2013. Além disso, são apresentadas algumas perspectivas a respeito do regime de responsabilização das pessoas jurídicas nos casos da alteração, cisão, fusão, incorporação e transformação da pessoa jurídica, com a apresentação de algumas solu- ções para a responsabilização de empreendimentos empresariais como Consórcios Licitató- rios, Sociedades de Propósito-Específico e Grupos Empresariais, objetos de atenção da Lei Anticorrupção em seu art. 4o.Abstract: The paper analyzes the effectiveness of the General Provisions (arts. 1st to 4th) of Brazilian Law No. 12.846/2013, also known as Anti-Corruption Act, which installs the strict liability of Companies that cause some sort of damage to the Brazilian Public Administration. The paper delves into the concept of strict liability of the legal entity and verifies the possibilities of this liability regime through the use of administrative sanctions, with the respective comparison of the system of administrative sanctions stipulated in the Brazilian Environmental Law, Consumer Law, Tax Law and Antitrust Law. For this, the paper presents the compatibility of the strict liability, without proof of any fraud or negligence by the Company accused, with the Brazilian legal system. One of the main forms of mitigation and verification of this objective responsibility of the corporation's is the "Integrity Program" or Compliance, which makes up a tute valuable tool in the investigation of the misconduct of the corporation and the alleviation of administrative penalties of Law No. 12.846/2013. In addition, the work presents some perspectives regarding the corporate accountability arrangements in cases of spin-off, merger, acquisitions and transformation of the legal entity