Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Abstract
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a desconsideração administrativa da pessoa jurídica em âmbito da Administração Pública, de maneira especial a partir da análise da recém-promulgada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Também examina de maneira mais detida a necessidade de regulamentação da Lei Anticorrupção, suas possibilidades de aplicação, os conflitos com a jurisdição penal, e comenta a previsão específica de desconsideração da personalidade societária na Lei 12.846/2013.This article analyses the administrative disregard of legal entity under the Public Administration, especially from the investigation of the recent enacted Anti-corruption Act. It also examines the regulatory needs of the Anti-Corruption Act, its application possibilities, conflicts with criminal jurisdiction, and specific comments on the prediction of disregard of corporate veil in Law 12.846/2013
