Retrospect of the liability of the legal person in the Brazilian law: from the Brazilian Civil Code of 1916 to the comprehension of the strict liability of the Brazilian Anticorruption Act (Law n. 12.846/2013)

Abstract

This paper presents a brief historical retrospective on the change of the Brazilian legal thinking regarding the liability of legal entities in Brazil. The hypothesis presented in this article is that the legal Brazilian system evolved from a subjective responsibility of the person to a regime of strict liability of the legal person, due to the needs and concerns of the Brazilian society. The main objective of this article is to promote a historical retrospective of the Brazilian regime of accountability of the legal entity, so as to better understand the regime of liability imposed by the Anti-Corruption Act, which imposes heavy penalties on legal entities that may cause any harm to the Public Administration.O artigo busca apresenta um retrospecto sobre mudança do pensamento jurídico brasileiro a respeito do panorama de responsabilização da pessoa jurídica. Desde a edição do Código Civil, em 1916, até a edição da Lei Anticorrupção, em 2013, observa-se uma paulatina e crescente atenuação do regi­me de responsabilidade limitada e subjetiva da pessoa jurídica (restrita à sociedade, e não atingível ao patrimônio dos seus sócios), havendo o que se denomina de “verdadeiro fim da responsabilidade li­mi­tada no Brasil”. A hipótese apresentada no presente artigo é a de que o ordenamento jurídico evoluiu de uma responsabilidade subjetiva da pessoa para um regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, devido às necessidades da sociedade brasileira. O objetivo principal do artigo é promover um retrospecto histórico do regime de responsabilização da pessoa jurídica, de modo a melhor compre­ender o regime de responsabilidade objetiva da Lei Anticorrupção, que impõe pesadas sanções às pessoas jurídicas que venham a causar prejuízos à Administração Pública. Além disso, o estudo busca aprofundar os limites da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica no âmbito da Lei Anticorrupção, de modo a examinar as diferenças existentes no regime de responsabilização, por meio da utilização de sanções administrativas, no âmbito do Direito Consumidor, Ambiental, Tributário e Concorrencial, que se utilizam constantemente de sanções administrativas para responsabilizar pessoas jurídicas