Intervenção estatal na economia e o desvio de função do cade no controle de atos de concentração

O presente trabalho tem o objetivo principal de apresentar o caráter intervencionista da atividade estatal do controle de atos de concentração a partir de duas perspectivas distintas. A primeira identifica-se pelo histórico, evidenciado nos últimos anos, do incentivo estatal às concentrações econômicas com vistas a criação de grandes conglomerados, principalmente por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES"). A segunda advém do desvio de valores jurídicos como a livre iniciativa e o não intervencionismo consubstanciado no controle de atos de concentração realizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"), que acaba por exceder suas funções primárias. Para maior clareza, o presente trabalho encontra-se dividido em três partes: fundamentos históricos, bases jurídicas e a análise de julgamentos de atos de concentração ("ACs") em 2010 à luz da Lei nº 8.884/94. Ao fim, aborda brevemente as alterações do controle de ACs trazidas pela Lei nº 12.529, recentemente sancionada pela Presidência da República. A metodologia utilizada nas duas primeiras partes foi a bibliográfica não sistemática, enquanto na terceira parte foi utilizado o método de estudo de caso indutivo, a partir da análise de julgados do CADE no ano de 2010. Os resultados demonstram que há, de fato, um forte intervencionismo estatal no que se refere às questões trabalhadas. De um lado, o Estado fomentara criação de grandes grupos econômicos – os assim chamados "campeões nacionais". De outro, excede sua função de controlar o potencial abuso de poder econômico ao impor à iniciativa privada a elevada submissão de atos de concentração ao CADE. A esse respeito, a Lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ("SBDC") prevê poucas alterações no que se refere ao aspecto intervencionista do controle de atos de concentração.This work aims to present the interventionist nature of the state activity in the merger control from two different perspectives. The first is identified by the history of state policy of incentive to large economic groups, primarily through the Brazilian Development Bank ("BNDES"). The second comes from the misuse of legal values such as free enterprise and non-interventionism as reflected in the excessive merger control performed by the Brazilian Council for Economic Defense ("CADE"). For a better clarity, the work is divided in three sections: historical and legal foundations of the merger control, and the analysis of the decisions on merger control in the year of 2010 under the Competition Law No. 8.884/94. At the end, briefly discusses the changes in Merger Control provided by the Statute No. 12.529, recently sanctioned by the Presidency of the Republic. The methodology used in the first two parts was the non-systematic literature review, while in the third part was applied the inductive case study method in the CADE`s decisions in 2010. The results show that there is indeed a strong state intervention regarding the issues addressed by the research. On the one hand, the State stimulates the creation of large economic groups - the so-called "national champions". On the other, exceeds its control function to prevent the potential abuse of economic power, since it imposes to the private enterprise a high level of filling of Mergers. The Statute that restructures the Brazilian Competition Policy System ("BCPS") provides few changes regarding the interventionist aspect of the Brazilian Merger Control

Beam test performance of a prototype module with Short Strip ASICs for the CMS HL-LHC tracker upgrade

The Short Strip ASIC (SSA) is one of the four front-end chips designed for the upgrade of the CMS Outer Tracker for the High Luminosity LHC. Together with the Macro-Pixel ASIC (MPA) it will instrument modules containing a strip and a macro-pixel sensor stacked on top of each other. The SSA provides both full readout of the strip hit information when triggered, and, together with the MPA, correlated clusters called stubs from the two sensors for use by the CMS Level-1 (L1) trigger system. Results from the first prototype module consisting of a sensor and two SSA chips are presented. The prototype module has been characterized at the Fermilab Test Beam Facility using a 120 GeV proton beam

Rationale, study design, and analysis plan of the Alveolar Recruitment for ARDS Trial (ART): Study protocol for a randomized controlled trial

Background: Acute respiratory distress syndrome (ARDS) is associated with high in-hospital mortality. Alveolar recruitment followed by ventilation at optimal titrated PEEP may reduce ventilator-induced lung injury and improve oxygenation in patients with ARDS, but the effects on mortality and other clinical outcomes remain unknown. This article reports the rationale, study design, and analysis plan of the Alveolar Recruitment for ARDS Trial (ART). Methods/Design: ART is a pragmatic, multicenter, randomized (concealed), controlled trial, which aims to determine if maximum stepwise alveolar recruitment associated with PEEP titration is able to increase 28-day survival in patients with ARDS compared to conventional treatment (ARDSNet strategy). We will enroll adult patients with ARDS of less than 72 h duration. The intervention group will receive an alveolar recruitment maneuver, with stepwise increases of PEEP achieving 45 cmH(2)O and peak pressure of 60 cmH2O, followed by ventilation with optimal PEEP titrated according to the static compliance of the respiratory system. In the control group, mechanical ventilation will follow a conventional protocol (ARDSNet). In both groups, we will use controlled volume mode with low tidal volumes (4 to 6 mL/kg of predicted body weight) and targeting plateau pressure <= 30 cmH2O. The primary outcome is 28-day survival, and the secondary outcomes are: length of ICU stay; length of hospital stay; pneumothorax requiring chest tube during first 7 days; barotrauma during first 7 days; mechanical ventilation-free days from days 1 to 28; ICU, in-hospital, and 6-month survival. ART is an event-guided trial planned to last until 520 events (deaths within 28 days) are observed. These events allow detection of a hazard ratio of 0.75, with 90% power and two-tailed type I error of 5%. All analysis will follow the intention-to-treat principle. Discussion: If the ART strategy with maximum recruitment and PEEP titration improves 28-day survival, this will represent a notable advance to the care of ARDS patients. Conversely, if the ART strategy is similar or inferior to the current evidence-based strategy (ARDSNet), this should also change current practice as many institutions routinely employ recruitment maneuvers and set PEEP levels according to some titration method.Hospital do Coracao (HCor) as part of the Program 'Hospitais de Excelencia a Servico do SUS (PROADI-SUS)'Brazilian Ministry of Healt

Investment funds in Brazil: functional anatomy and critical analysis of the reality

Fundos de investimento são entidades recentes, com relevância econômica crescente nas últimas décadas, e que possuem funções macro e microeconômicas. Da perspectiva macroeconômica, servem como instrumento de desenvolvimento e de crescimento econômico. Da perspectiva microeconômica, desempenham diversas e distintas funções, dispostas em um amplo espectro, sem haver, no entanto, tipos claramente determinados. O problema central do trabalho é que, no Brasil fundos de investimento tornaram-se entidades jurídicas com contornos definidos, e utilizadas para diversos fins. A tese defendida é de que fundos de investimento são, de fato, entidades de natureza econômica, definidas pelas finalidades macro e microeconômicas, independentemente das estruturas jurídicas e regulatórias. A proposta de sistematização da teoria e da prática internacional a partir de três perspectivas (do investimento, do investidor, e da administração) demonstra haver uma certa divisão do espectro funções microeconômicas: de um lado, os fundos tradicionais (e.g., fundos mútuos ou de varejo) e, de outro, os fundos alternativos (e.g., fundos private equity e hedge). Essa divisão identificada é, em parte, acompanhada pelas estruturas jurídicas e regulatórias, sendo distintas para ambas as funções microeconômicas identificadas. Fundos tradicionais, que ofertam participações ao público, tendem a ser regulados e ter características mínimas definidas. Fundos alternativos, que são restritos a investidores sofisticados e são ofertados de forma restrita, tendem a ser menos regulados, com foco principal na administração. A pesquisa empírica demonstra que, no Brasil, os fundos de investimento são utilizados para diversas finalidades, além daquelas costumeiramente identificadas na prática internacional. Por exemplo, 46% dos fundos possuem somente um investidor, 72% dos fundos possuem até 20 investimentos e mais de 70% do patrimônio líquido dos fundos é administrado por quatro grandes bancos comerciais brasileiros. Após a análise empírica, o trabalho propõe a análise de fundos de investimento em dois níveis: da existência e da regulação. No nível da existência são identificados elementos básicos mínimos para fundos (pluralidade de investidores, diversificação de portfólio e administração independente). A partir disso, conclui-se que grande parte das entidades apresentadas e registradas como fundo de investimento no Brasil (forma de entidade jurídica) não deveriam ser classificados como fundos de investimento (essência de entidade econômica). No nível regulatório, identifica-se que os fundos de investimento são entidades que participam de ambos o mercado primário, como emissores, e secundáriocomo intermediários financeiros. Como resultado, o foco regulatório dos fundos deveria ser no mercado primário, ou seja, regulando a emissão, enquanto, no mercado secundário, o foco deveria ser os administradores. Conclui-se que há, concomitantemente, sub-regulação e sobrerregulação de fundos no Brasil. Subregulação ao não definir critérios básicos mínimos para fundos de investimento. Sobrerregulação ao impor obrigações a ferramentas puramente privadas, e que muito pouco impactam o escopo da regulação.Investment funds are recent entities, with growing economic relevance in the recent decades, and which have macroeconomic and microeconomic functions. From a macroeconomic perspective, they serve as a tool for economic development and growth. From the microeconomic perspective, they perform diverse and distinct functions, arranged in a broad spectrum, however, without clearly determined types. The central question addressed in this work is that that, in Brazil, investment funds are (or have become) legal entities with defined outlines, and used for distinct purposes. The hypothesis is that investment funds are, in fact, economic entities in their nature - which are defined by macroeconomic and microeconomic purposes, regardless of legal and regulatory structures. I propose a systematization of the classification of investment funds based on the international theory and practice. The systematization assesses investment funds from three perspectives (the investment, the investor, and the management). The outcome of this analysis is that investment funds perform different microeconmic functions arranged within a spectrum: there are traditional funds (e.g., mutual or retail funds) and alternative funds (e.g., private equity and hedge funds). This division is, in part, followed by legal and regulatory structures: both broad microeconomic functions (traditional and alternative funds) have different structures. Traditional funds are normally publicly offered, tend to be regulated, and have defined minimum basic characteristics. Alternative funds, by turn, are normally restricted to sophisticated investors and offered on a restricted basis. They also tend to be less regulated, with a primary focus on management. The empirical research performed for this work shows that, in Brazil, investment funds are used for various purposes, in addition to those commonly identified in international practice. For example, 46% of funds have only one investor, 72% of funds hold up to 20 investments, and 70% of all assets are managed by four big retail banks in Brasil. Based on the empirical research, I propose that investment funds in Brazil should be analysed in two levels: existence and regulation. At the level of existence, there are basic minimum elements for funds (plurality of investors, portfolio diversification and independent administration). Based on this, it can be concluded that most of the entities presented and registered as investment funds in Brazil (legal entity form) should not be classified as investment funds (economic entity function). At the regulatory level, investment funds participate in both the primary and secondary markets. In the secondary market as financial intermediaries and in the primary market as bonds issuers. As a result, the regulatory focus of funds should be on the primary market, i.e. regulating the issuance of bonds, while in the secondary market, the focus should be on the managers. The conclusion is that there is, at the same time, under- and over-regulation of investment funds in Brazil. Under-regulation by the lack of minimum (basic) characteristics for investment funds. Over-regulation by imposing the registration and other obligations on purely private tools, which have very little impact in the scope of regulation

Intervenção estatal na economia e o desvio de função do cade no controle de atos de concentração

O presente trabalho tem o objetivo principal de apresentar o caráter intervencionista da atividade estatal do controle de atos de concentração a partir de duas perspectivas distintas. A primeira identifica-se pelo histórico, evidenciado nos últimos anos, do incentivo estatal às concentrações econômicas com vistas a criação de grandes conglomerados, principalmente por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES"). A segunda advém do desvio de valores jurídicos como a livre iniciativa e o não intervencionismo consubstanciado no controle de atos de concentração realizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"), que acaba por exceder suas funções primárias. Para maior clareza, o presente trabalho encontra-se dividido em três partes: fundamentos históricos, bases jurídicas e a análise de julgamentos de atos de concentração ("ACs") em 2010 à luz da Lei nº 8.884/94. Ao fim, aborda brevemente as alterações do controle de ACs trazidas pela Lei nº 12.529, recentemente sancionada pela Presidência da República. A metodologia utilizada nas duas primeiras partes foi a bibliográfica não sistemática, enquanto na terceira parte foi utilizado o método de estudo de caso indutivo, a partir da análise de julgados do CADE no ano de 2010. Os resultados demonstram que há, de fato, um forte intervencionismo estatal no que se refere às questões trabalhadas. De um lado, o Estado fomentara criação de grandes grupos econômicos – os assim chamados "campeões nacionais". De outro, excede sua função de controlar o potencial abuso de poder econômico ao impor à iniciativa privada a elevada submissão de atos de concentração ao CADE. A esse respeito, a Lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ("SBDC") prevê poucas alterações no que se refere ao aspecto intervencionista do controle de atos de concentração.This work aims to present the interventionist nature of the state activity in the merger control from two different perspectives. The first is identified by the history of state policy of incentive to large economic groups, primarily through the Brazilian Development Bank ("BNDES"). The second comes from the misuse of legal values such as free enterprise and non-interventionism as reflected in the excessive merger control performed by the Brazilian Council for Economic Defense ("CADE"). For a better clarity, the work is divided in three sections: historical and legal foundations of the merger control, and the analysis of the decisions on merger control in the year of 2010 under the Competition Law No. 8.884/94. At the end, briefly discusses the changes in Merger Control provided by the Statute No. 12.529, recently sanctioned by the Presidency of the Republic. The methodology used in the first two parts was the non-systematic literature review, while in the third part was applied the inductive case study method in the CADE`s decisions in 2010. The results show that there is indeed a strong state intervention regarding the issues addressed by the research. On the one hand, the State stimulates the creation of large economic groups - the so-called "national champions". On the other, exceeds its control function to prevent the potential abuse of economic power, since it imposes to the private enterprise a high level of filling of Mergers. The Statute that restructures the Brazilian Competition Policy System ("BCPS") provides few changes regarding the interventionist aspect of the Brazilian Merger Control

Decentralized globalization: possible solutions for multiple merger control regimes in cross-border transactions

Identifica soluções para os regimes de controle de fusões em transações transfronteiriças. Destaca o estabelecimento de comissões não vinculativas, caso a caso, para a avaliação conjunta de transações transfronteiriças como uma nova solução

A reestruturação do sistema brasileiro de proteção econômica: O projeto de lei 5.877/2005 sob análise econômica

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