O CASO FAZENDA BRASIL VERDE E O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

O artigo investiga o cumprimento pelo Estado brasileiro da decisão produzida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no caso da Fazenda Brasil Verde, julgado em 20 de outubro de 2016. A CorteIDH estabeleceu que o não reconhecimento, no ordenamento interno brasileiro, do trabalho escravo enquanto crime imprescritível constituía um obstáculo relevante para a garantia da proteção judicial, seguindo o seu entendimento jurisprudencial de que graves violações de direitos humanos não prescrevem na esfera internacional. No cumprimento da decisão, no ano de 2018, ocorreu impetração de Habeas Corpus junto ao TRF da 1a Região, e o artigo analisa o acórdão produzido, que afastou as alegações de incompetência da CorteIDH e de violação ao contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além da prescrição que se pretendia ver reconhecida. Metodologicamente, o estudo de caso, assim, é utilizado para a realização das inferências que podem ser vislumbradas sobre o problema

VALUES, MULTICULTURALISM AND SOCIAL POWER

O artigo tem como objetivo discutir as três formas de relacionamento entre culturas: o universalismo cultural (monoculturalismo, integracionismo cultural ou assimilacionismo) e suas formas (exógeno e endógeno), o relativismo cultural e o multiculturalismo. Será discutida a crise do multiculturalismo, para concluir que as identidades de grupo não são categorias naturais, mas aprendidas, com o que elas podem ser abandonadas ou alteradas. Assim, identidades nacionais seriam úteis, mas apenas em determinadas circunstâncias. A comunidade de interesses e valores comuns requer uma cultura comum em aspectos básicos, a fim de permitir a convivência social. Após esta primeira conclusão, o artigo pretende discutir alguns aspectos dos centros formais de poder social. Assim, procura responder como um poder se torna institucionalizado em organizações sociais formais; qual é a fonte do poder político e como ele é convertido em instituições de governança; como o direito é gerado pela sociedade e como ele se desenvolve; como se dá o consentimento por aqueles que são governados; qual é o papel do sistema legal e dos direitos humanos na distribuição do poder social; e como a sociedade tem melhorado o acesso e a distribuição equitativa do poder nos últimos séculos

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

ARTIG

A CAPTURA DA TEORIA DO SOPESAMENTO E A IMPORTÂNCIA DA CONSIDERAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS E JURÍDICOS À REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presente trabalho visa debater acerca da importância dos aspectos econômicos para o campo jurídico como ferramenta para a quebra de paradigma quanto ao caráter intangível dos direitos fundamentais. A partir daí, cumpre descortinar a ficção jurídica que gira em torno da eficácia plena de tais direitos através das relações econômicas ignoradas pela atuação jurisdicional e, em paralelo, abordar sobre como o método de ponderação de interesses, em uma primeira análise, visto como a chave para alcançar o ponto alto de eficácia dos direitos fundamentais, pode servir de reforço normativo para incrementar discursos ideológicos

LIVESTOCK PRODUCTION AND ITS ENVIRONMENTAL COSTS

The article starts from the fact that Livestock Production is generating large amounts of Greenhouse Gas Emissions, setting the sector at the heart of Climate Change and Global Warming debate. With CO2 emissions (and equivalents) in the order of 7.1 gigatonnes a year, Livestock Farming represents 14.5% of the world emissions of Greenhouse Gases from anthropic activities. Reduction of meat consumption, improvement of productivity and reduction of risks are presented as a strategy of avoiding or preventing damages. Brazilian Mechanisms adopted in Brazil are part of the solution. The article aims to demonstrate that all the necessary measures to avoid the environmental disaster claim to an ethical post-humanist and a Global Strategy, overruling the individualism and nationalism.El artículo parte del hecho de que la producción de ganado está generando grandes cantidades de emisiones de gases de efecto invernadero, colocando al sector en el centro del debate sobre el cambio climático y el calentamiento global. Con las emisiones de CO2 (y equivalentes) en el orden de 7.1 gigatonnes al año, la Ganadería representa el 14,5% de las emisiones mundiales de gases de efecto invernadero de actividades antrópicas. La reducción del consumo de carne, la mejora de la productividad y la reducción de los riesgos se presentan como una estrategia de prevención o prevención de daños. Los mecanismos brasileños adoptados en Brasil forman parte de la solución. A partir de una investigación bibliográfica y documental, el artículo pretende demostrar que medidas necesarias para evitar el desastre ambiental exigen un compromiso ético post-humanista y una Estrategia Global más allá de los individualismos y de los nacionalismos.O artigo parte do fato de que a produção de gado está gerando grandes quantidades de emissões de gases de efeito estufa, colocando o setor no cerne do debate sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global. Com emissões de CO2 (e equivalentes) na ordem de 7.1 gigatonnes por ano, a Pecuária representa 14,5% das emissões mundiais de Gases de Efeito Estufa de atividades antrópicas. A redução do consumo de carne, a melhoria da produtividade e a redução dos riscos são apresentados como uma estratégia de prevenção de danos. Os mecanismos brasileiros adotados no Brasil fazem parte da solução. A partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, o artigo pretende demonstrar que medidas necessárias para evitar o desastre ambiental exigem um compromisso ético pós-humanista e uma Estratégia Global para além dos individualismos e dos nacionalismos

Conciliando o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível

This work has the scope to analyze the concepts of “existential minimum” and “Possibility objection” in the context of the enforcement of fundamental rights. Subverting the already established doctrinal order, it is suggested that these theoretical assumptions do not conflict in their confluence, but can perfectly coexist in favor of the maximum constitutional effectiveness, facing the problem of scarcity of resources in an analysis that goes beyond the simple question of efficiency financial decisions, but seeks the best result in the realization of fundamental rights.Este trabalho tem o escopo de analisar os conceitos do mínimo existencial e da reserva do possível no contexto de aplicação dos direitos fundamentais. Subvertendo a ordem doutrinária já consolidada, sugere-se que estas premissas teóricas não se anulam por ocasião do seu encontro, mas podem perfeitamente coexistir em prol da máxima eficácia constitucional, enfrentando o problema da escassez dos recursos numa análise que ultrapassa a questão da simples eficiência financeira das decisões, mas busca o melhor resultado na efetivação dos direitos fundamentais