O poder familiar e a morte digna dos filhos: breves reflexões sobre o caso Charles Gard

O artigo analisa o caso Charles Gard, com o objetivo de promover reflexões sobre os limites da atuação dos pais no exercício do poder familiar, no que tange à pessoa do filho, quando está em jogo a vida deste. A partir dos dados e fundamentos constantes da decisão proferida pela 1ª Seção da Corte Europeia de Direitos Humanos, tomada em 28 de junho de 2017, no pedido nº 39793/17 – GardandOthers x The United KingdomDecision, será examinado o caso objeto do julgamento à luz do entendimento médico, bioético e jurídico adotado no Brasil. Não se trata de um estudo de direito comparado, mas de uma breve apreciação do caso, que se reveste de grande complexidade, sob os aspectos indicados, naquilo que apresenta de mais relevante para a busca de possível solução de casos similares no Brasil

20 anos do Código civil: perspectivas presentes e futuras

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347(81) V789aCoordenado por: Heloisa Helena Barbosa

Responsabilidade pela Distanásia na Saúde Privada

A pesquisa objetiva denunciar a prática da distanásia no sistema de saúde privado, em uma estrutura na qual a meta do lucro suplanta considerações em torno de danos causados à pessoa do paciente e de seus familiares. Acredita-se contribuir para a formação de uma massa crítica sobre o assunto, de modo que a questão chegue ao conhecimento do Estado e da sociedade. Assim, é feito uso dos métodos dialético e indutivo, para fins de discutir os argumentos existentes

Qualidade dos dados da vigilância epidemiológica da dengue em Belo Horizonte, MG

OBJECTIVE: To evaluate the quality of data from the Brazilian information system for mandatory reporting diseases, for the detection of cases notified as suspected dengue fever and hospitalized in the public and private hospitals associated to the Public Health System. METHODS: The study was carried out in Belo Horizonte, Southeastern Brazil, during the years of 1996 to June 2002. The criterion of evaluation used were those recommended by the Guidelines for Evaluating Public Health Surveillance Systems. As a reference standard, medical charts recorded in the Unified System hospitalized discharge database system were revised and validated. A total of 266 (90%) of 294 medical charts were selected; 230 (86.5%) filled the suspect dengue fever criterion. To verify possible association between underreporting and selected variables, was used the odds ratio, with 95% of confidence interval in a logistic regression model. The sensitivity was defined as the proportion of hospitalized dengue cases registered in both systems. Predictive value positive was calculated as the proportion of confirmed cases and those recorded in the reporting system. RESULTS: Underreporting of suspected dengue fever was of 37% cases during 1997 to 2002, it was five times higher during the first three years (OR=5.93; 95% CI: 2.50-14.04) and eight times higher for patients hospitalized in private hospitals than in the public ones (OR=8.42; 95% CI: 2.26-31.27). Underreport was also associated to cases with no haemorrhagic episodes (OR=2.81; 95% CI: 1.28-6.15) and without dengue-specific laboratory exams in medical charts (OR=4.07; 95% CI:1.00-16.52). Sensitivity was 63% and predictive value positive was 43%. CONCLUSIONS: Cases recorded in the reporting system were those more severe and did not represent the total of cases hospitalized in Unified Health System, thus the case fatality rate may be overestimated. The results indicate the necessity of changes in the evaluated surveillance model and in the implementation of the qualification of the health professionals, mainly those working in the private hospitals associated to Unified Health System.OBJETIVO: Avaliar a qualidade dos dados do sistema de vigilância epidemiológica na detecção de casos suspeitos de dengue internados em hospitais públicos e conveniados do Sistema Único de Saúde. MÉTODOS: O estudo foi realizado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, no período de 1996 a junho de 2002. Foram adotados os critérios de avaliação de qualidade dos dados de vigilância da dengue do Guidelines for Evaluating Public Health Surveillance Systems. Como padrão de referência foram utilizados os prontuários médicos revisados e validados dos pacientes internados e registrados na rede hospitalar do sistema público de saúde. Foram obtidos 266 (90%) do total de 294 prontuários selecionados, 230 (86,5%) preencheram o critério de caso suspeito de dengue. Para verificar associação entre o sub-registro e variáveis selecionadas, utilizou-se o odds ratio com intervalo de confiança de 95% em modelo de regressão logística. Para avaliar a sensibilidade do sistema de notificação, utilizou-se a proporção de casos internados no sistema hospitalar que estavam notificados; para o valor preditivo positivo, utilizou-se a proporção de casos confirmados por laboratório e registrados no sistema de notificação. RESULTADOS: Verificou-se sub-registro de 37% dos casos no período de 1997 a 2002, com cinco vezes mais chances de ocorrência nos três primeiros anos (OR=5,93; IC 95%: 2,50-14,04), oito vezes mais nas internações em hospitais conveniados que naqueles públicos (OR=8,42, IC 95%: 2,26-31,27). O sub-registro associou-se também aos casos clínicos internados sem manifestações hemorrágicas (OR=2,81; IC 95%: 1,28-6,15), e sem exames laboratoriais específicos para dengue no prontuário (OR=4,07; IC 95%: 1,00-16,52). A sensibilidade estimada do sistema de notificação foi de 63% e o valor preditivo positivo foi de 43%. CONCLUSÕES: Os casos de dengue registrados no sistema de notificação foram aqueles de evolução mais grave e não representaram a totalidade de casos internados no sistema público de saúde, superestimando a taxa de letalidade da doença. Os resultados indicam a necessidade de mudanças no modelo da vigilância e de implementação da capacitação dos profissionais de saúde, principalmente aqueles que trabalham em hospitais conveniados

Remuneration of participants in clinical research : reflections based on the Constitution

A Resolução CNS 466/2012 do Ministério da Saúde estabelece a possibilidade de se ofertar quantia financeira a participante de pesquisas clínicas de fase I ou de bioequivalência, e a Constituição Federal de 1988 assenta a vedação absoluta de comercialização do corpo humano. Esta pesquisa, de cunho ético-jurídico, analisa a participação não gratuita de indivíduos em pesquisa à luz do tratamento teórico internacional do tema e do arcabouço constitucional brasileiro. Conclui que não há consenso no mundo acerca do que seja pagamento que caracterize “indução indevida”, mormente quando se considera que há pessoas que vivem à margem da linha de pobreza, o que, particularmente no Brasil, é um problema crucial. Tendo em conta a vedação constitucional de qualquer tipo de comercialização do corpo humano, este texto sustenta a inadequação ética e legal do dispositivo da Resolução CNS 466/2012.While Resolution CNS 466/2012 establishes the possibility of the participants in Phase I clinical research or bioequivalence receiving payment, the Federal Constitution of 1988 absolutely prohibits the commercialization of the human body. This ethical and legal study aims to analyze the unpaid participation of individuals in research in the light of an international theoretical framework and the Brazilian Constitution. We conclude that there is no international consensus on what payment would represent “undue inducement”, especially if we consider that there are people who live on the margins of the poverty line, particularly in Brazil. Considering the constitutional rule concerning the prohibition of all kinds of commercialization of the human body, this text supports the ethical and legal inadequacy of the device Resolution CNS 466/2012.La Resolución CNS 466/2012 establece la posibilidad de ofrecer una cuantía financiera a los participantes de investigaciones clínicas de Fase I o de bioequivalencia y, la Constitución Federal de 1988 determina la prohibición absoluta de la comercialización del cuerpo humano. Esta investigación de naturaleza ético-jurídica, analiza la participación no gratuita de los individuos en investigaciones a la luz del tratamiento teórico internacional del tema y del marco constitucional brasilero. Se concluyó que no existe un consenso internacional acerca de lo que es un pago que caracterice el “incentivo indebido”, principalmente si tenemos en cuenta que hay personas que viven en el margen de la línea de pobreza, lo cual se exhibe particularmente en Brasil como un problema importante. Teniendo en cuenta la prohibición constitucional de todo tipo de comercialización del cuerpo humano, este texto es compatible con la insuficiencia ética y legal del dispositivo de la Resolución CNS 466/2012

Lei do inquilinato: exame dos 30 anos da lei de locação urbana

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.453.3(81) L525i- Coordenado por: Heloisa Helena Barboza, Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Thiago Ferreira Cardoso Neves

Lei do inquilinato: exame dos 30 anos da lei de locação urbana

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.453.3(81) L525i- Coordenado por: Heloisa Helena Barboza, Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Thiago Ferreira Cardoso Neves