Local budgetary autonomy and democracy

Este artigo contém reflexões sobre a importância da descentralização fiscal na implementação da forma democrática de Governo, em particular, ressaltando o potencial da participação popular na racionalização da gestão financeira estatal realizada no âmbito local. Para tanto, o autor analisa criticamente o federalismo fiscal brasileiro, sugerindo mudanças em nossa ordem jurídica capazes de promover, de fato, a autonomia financeira dos entes subnacionais.This article brings reflections about the importance of tax decentralization in the enforcement of democratic government form, in particular, highlighting the potential of popular participation in the rationalization of tax management in local area. The author critically analyses the Brazilian Tax Federalism, by the suggestion of legal changes to promote definitively the tax autonomy of subnational entities

Public Loans and its Legal Nature

In this work, from the constituent elements of the public credit and of expressions that with it establish a correlation, as well as considering the historical evolution and the current use of the public loans, the author looks for to determine the legal nature of the public loans, dealing with national and foreign doctrinal chains to the subject.Neste trabalho, a partir dos elementos constitutivos do crédito público e de expressões que com ele estabelecem uma correlação, bem como considerando a evolução histórica e a atual utilização dos empréstimos públicos, o autor procura determinar a natureza jurídica dos empréstimos públicos, caminhando pelos meandros das correntes doutrinárias nacionais e estrangeiras mais abalizadas no tocante ao tema

Tax Responsibility Law and Repression of Shift Power in Tax Enforcement

O presente artigo aborda o tema do desvio de poder concernente à execução do orçamento público, assim como a possível ligação do desvio de poder com a existência de práticas corruptas no âmbito governamental; apontando para a Lei de Responsabilidade Fiscal como um instrumento voltado ao combate destas patologias de caráter político e econômico.This work is about the power shift in relation to enforcement of tax enforcement act, as well as the possible relation between power shift and bribery in government. Tax Responsibility Law is analysed as a mechanism used in repression of these public and economic characters pathologies

The Principle of the Tributary Legality

Discute-se o princípio da legalidade tributária e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, estendendo-se para as relações entre legalidade tributária, a lei e outras fontes legislativas.It discuss the tributary legality principle and its repercussion on the Brazilian juridical order, expanding to the relations between tributary legality, the law and another legislativy fonts

Transparência fiscal e democracia

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080642 347.73(81) A849