Tax Responsibility Law and Repression of Shift Power in Tax Enforcement

Abstract

O presente artigo aborda o tema do desvio de poder concernente à execução do orçamento público, assim como a possível ligação do desvio de poder com a existência de práticas corruptas no âmbito governamental; apontando para a Lei de Responsabilidade Fiscal como um instrumento voltado ao combate destas patologias de caráter político e econômico.This work is about the power shift in relation to enforcement of tax enforcement act, as well as the possible relation between power shift and bribery in government. Tax Responsibility Law is analysed as a mechanism used in repression of these public and economic characters pathologies