The Principle of the Tributary Legality

Abstract

Discute-se o princípio da legalidade tributária e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, estendendo-se para as relações entre legalidade tributária, a lei e outras fontes legislativas.It discuss the tributary legality principle and its repercussion on the Brazilian juridical order, expanding to the relations between tributary legality, the law and another legislativy fonts