Segurança jurídica e enunciados deliberadamente indeterminados: o caso da função social do contrato.

As democracias constitucionais contemporâneas têm a indeterminação normativa deliberada como traço marcante, inclusive e especialmente no que toca ao Direito Civil. Nelas, textos constitucionais e infraconstitucionais ostentam aberturas propositadas, que em muito diferem da contingencial textura aberta da linguagem, da qual parte a abordagem tradicional para a indeterminação normativa na Teoria do Direito. A observância do iter traçado por essa se revela, nesse contexto, perigoso, sobretudo por confiar a realização de um Direito que se pretende democrático à discricionariedade (arbitrariedade) de seus aplicadores. E as alternativas oferecidas pelo enfoque dito contemporâneo à questão não se têm mostrado suficientes, pois põem em risco a própria autonomia do Direito frente a outras ordens normativas ou padecem de inconveniências interpretativas que conduzem a dificuldades de aplicação. As consequências daí derivadas para o princípio da segurança jurídica são devastadoras, sendo ainda potencializadas pela predominância de acepções fragmentárias desta aspiração central do fenômeno jurídico. Diante deste pano de fundo, em obediência ao método hipotético-dedutivo e ao procedimento bibliográfico, a investigação buscou aportes para construir uma concepção de segurança jurídica unitária, abrangente e compatível com as demandas do tempo presente, com especial ênfase ao governo jurídico das relações entre particulares. Isto conduz à formulação da hipótese de que tal concepção se verte segundo parâmetros coerenciais e derrotáveis, de modo que a indeterminação normativa deliberada é antes uma oportunidade que um problema para a realização da segurança jurídica. A tese da segurança como coerência permite explorar o enunciado indeterminado função social do contrato, à luz do estado da questão na literatura jurídica especializada, que põe em evidência seu atrelamento à promoção de liberdades e das chamadas garantias institucionais. Por esta via e a um só tempo, a aplicação da segurança como coerência permite contrapor as hesitações que lhe cercam e as críticas que, em parte pelas fissuras do tratamento conferido à função social do contrato, são dirigidas ao essencialmente coerentista Direito Civil Contemporâneo

O dano reparável na tradição continental : uma análise comparada dos sistemas de responsabilidade civil alemão e brasileiro

Orientador: Eroulths Cortiano JuniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A fluidificação das fronteiras nacionais, a massificação das relações interpessoais, a valorização, pelos ordenamentos jurídicos em geral, de interesses até então solenemente ignorados e o crescente paternalismo que marca as sociedades contemporâneas põem em xeque o estudo e a dinâmica tradicional da responsabilidade civil. Seus vetustos pressupostos ou filtros ruem diante do fenômeno da expansão quantitativa e qualitativa das demandas reparatórias, há muito represadas. A culpa, outrora protagonista da responsabilidade civil, hoje desempenha papel coadjuvante - não raro, de figurante. O nexo de causalidade, diluído em inúmeras teorias explicativas, não logrou êxito em preencher os espaços que o ocaso da culpa deixou. Resta, portanto, como última fronteira do juízo de reparação, o dano indenizável, que não vem recebendo a devida atenção por parte da comunidade jurídica brasileira. Este estudo pretende, de maneira muito singela e a partir do poderoso instrumental disponibilizado pela ciência do direito comparado, especialmente a partir do consagrado problem-solving approach, cotejar os critérios de seleção e definição dos danos reparáveis nos sistemas de responsabilidade civil alemão e brasileiro, que, malgrado integrantes de uma mesma família jurídica, opõem-se quanto à estrutura normativa de seleção dos interesses merecedores de tutel

A morte da culpa na responsabilidade contratual

CATALAN, Marcos Jorge. A morte da culpa na responsabilidade contratual. 2ª ed. Indaiatuba: Foco Jurídico, 2019

Dano reparável e segurança jurídica substancial : legislação e jurisdição nos contextos alemão e brasileiro

Orientador : Prof. Dr. Eroulths Cortiano JuniorDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/09/2016Inclui referências : f. 193-212Área de concentração: Direito das relações sociaisLinha de pesquisa: Novos paradigmas do direitoResumo: A reparação de danos, em suas contemporâneas feições, orbita em torno do problema da identificação do dano reparável, que se resume na seleção dos interesses protegidos. A tradição europeia continental conta com variadas respostas a este problema, dentre as quais se destacam as albergadas pelas codificações civis brasileira e alemã. Os modelos de reparação civil por elas contemplados são radicalmente diferentes em termos de estrutura: no primeiro, impera a atipicidade determinada pelo amplo emprego de cláusulas gerais; no segundo, predomina a tipicidade haurida da enunciação em abstrato de determinados interesses juridicamente tutelados. Não obstante estas diferenças, ambos os modelos enfrentam problemas ligados a seu esgotamento e a sua aparente inaptidão para promover segurança jurídica. Diante destes desafios, delineia-se inusitada convergência em torno de uma resposta comum, consistente no reconhecimento de que a atividade de interpretação e aplicação do Direito tem forte componente criativo e na consequente deferência à autoridade da atividade jurisdicional. Isto é sinal da revisão das relações entre Jurisdição e Legislação promovida pela progressiva transição entre os modelos de Estado de Direito e de Estado Constitucional em ambos os cenários, a qual clama por reconsideração do sentido atribuído à segurança jurídica, cada vez mais distanciado da certeza na lei (sentido formal) e próximo da controlabilidade de razões (sentido substancial), conforme reconhecido pelas comunidades jurídicas especializadas em ambos os contextos. Esta constatação de estudo comparado realizado em dimensão micro, segundo o pro obpleemra- sao plvairntgir approach. Analisa-se, assim, o problema da possibilidade de segurança jurídica na identificação dos interesses protegidos, diante do aparente esgotamento de ambos os modelos (pelas contrastantes flexibilidade e rigidez que lhes são inatas), de modo a identificar contrastes e pontos de contato permissivos da verificação da hipótese de que, nos dois contextos, a melhor solução ora oferecida reside no paulatino reconhecimento e valorização do caráter criativo da atividade jurisdicional. Palavras-chave: Reparação Civil. Direito Comparado. Interesses protegidos. Segurança Jurídica em sentido substancial. Legislação e Jurisdição. Estado Constitucional.Abstract: injury, which comes down to the selection of protected interests. Continental Law has several different answers to this problem, among which the ones carved in Brazilian and German Civil Codes stand out. The respective models hosted by each of them are radically different in terms of structure: while the first follows the general clause model, the latter is delict-based and indicates interests in abstracto. In spite of such differences, both model sc efarctaei nc hparolletencgteeds related to their exhaustion and to their apparent inability to promote legal certainty. In face of these problems, an unexpected convergence towards the very same response outskirts itself: the widespread recognition that legal interpretation and the application of norms have a notable creative component, from where follows a necessary deference to the authority of judge-made law. This is a remarkable sign of the recalibration of traditional relations between JRuercishdtsicttaioant maondde l tLoe tghiesl aVteurrfea,s spurnogmsostteada t ibny b oththe scgernadauriaosl . tTrahniss irteiovnie wfr ocamll s tfhoer reconsideration of the meaning attached to legal certainty, which is becoming ian scurebasstainngtilya l dciosntacnecpetido nfr o(lmyin igts o fno rtmhea cl ocontnrcoellpabt i(lciteyr otaf irnetay soofn lsa)w, a) sa nadck mnoowrele kding etdo abyn alelygsaisl csochnodluacrtse din i nb oththe mcoicnrtoe xdtsim. eTnhsisio cno, ninc laucscioonrd daenrcivee tso ftrhoem p rao bcloemmp-saoralvtiinvge aprpoptreocatecdh .i nTtheere psrtosb, lveims-à c-ovniss tishtee natp ipna trheen tp eoxshsiabuilsittyio onf olef gbaol tche mrtaoidnetyls i n(d iudee ntoti ftyhinegir congenital and contrasting flexibility and rigidity), is thus scrutinized in order to identify contrasts and points of contact that allow us to verify the hypothesis that, in the two contexts analysed, the current best solution available lies on the recognition and appreciation of the creative character of judicial activity. cKeerytawionrtyd.s L: eCgivisill alitaubreili tayn. dC oJumrpisadriacttiivoen .L Vaewr.f aPsrsoutencgtsesdta Iantt.e rests. Substantial lega

Avaliação do efeito do desbaste sistemático no crescimento excêntrico de Pinus taeda L.

Orientador : Prof. Dr. Julio Eduardo ArceMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Engenharia Florestal.Resumo: O desbaste de árvores em povoamentos florestais é uma prática usual que tem por objetivo oferecer maior quantidade de água, nutrientes, luz e espaço para cada planta se desenvolver, aumentando assim o crescimento individual em volume e diâmetro. É possível que, por ser o estímulo decorrente do desbaste desigual ao redor da árvore, especialmente quando se retira uma linha inteira (desbaste sistemático), o desenvolvimento da copa seja afetado e consequentemente também o crescimento radial do fuste, resultando em um deslocamento da medula no tronco. Para medir o efeito do desbaste da sexta linha no crescimento excêntrico do Pinus taeda L., foram analisadas 95 seções transversais à altura do peito de uma população de 16 anos de idade, distribuídas em três tratamentos, sendo eles sem desbaste, com desbaste da sexta linha e com desbaste da segunda linha. Os raios nas quatro direções foram medidos e a razão do crescimento em raios opostos comparados entre si. Apesar de haver diferença estatística entre um único par de médias, o crescimento excêntrico se mostrou um fenômeno muito randomizado pouco afetado pelo desbaste sistemático

Colação Hereditária e Legislação Irresponsável: Descaminhos da Segurança Jurídica no Âmbito Sucessório

Contemporary Brazilian Civil Law undergoes a moment of holistic metamorphoses. Amidst the turns dear to this vigorous context, traditional categories of Private Law are reconsidered, as to their grounds, dynamics and ends. This is however not the case of the Law of Successions, which has remained somewhat insulated. In spite of such a tendency towards closure, norms governing Succession must be called into question, especially in respect to collation, which synthetize aspects of each and every branch of Private Law. Legal texts that preside collation are, nonetheless, errant and utterly unsatisfactory, since not only the values pursued by legislators, in an authoritarian-paternalistic fashion, have fallen behind the main concerns of contemporary decision-makers and scholars, but also five subsequent Codes on either Civil or Procedural Law have dealt with it in surprisingly different ways. As a result, Brazilian Civil Law faces major legal certainty – both formal as substantial – issues, chiefly regarding the economic evaluation of assets subject to collation. This problem is severely aggravated by drafts currently under debate in the Legislature in respect to succession taxes, that resets discussions concerning succession planning, to which stability regarding collation is paramount. This article proposes a scrutiny of the rules and principles governing collation and calls into question the notorious problem of legal (un)certainty caused by the unstoppable legislative frenesi related to it.O Direito Civil Brasileiro contemporâneo se insere em contexto dinâmico e instável. No bojo das viragens que são caras a este momento, os institutos fundamentais de Direito Civil são revistos em seus fundamentos, dinâmica e finalidade. O Direito Sucessório, por seu isolamento, permanece infenso a isso. Interessa, então, avaliar suas normativas, em especial no que respeita a instituto que miscigena aspectos de diversos universos temáticos do Direito Civil: a colação hereditária. A disciplina jurídica desta, além de insatisfatória, mesmo com a hemorragia legislativa configurada pela sucessão errante de cinco diplomas legais que dela cuidam, mira a realização de valores ultrapassados e chancela opções políticas de matriz paternalista autoritária. Pior: a sucessão destes corpos normativos traz consigo sério problema ligado a segurança jurídica subjetiva (mas também objetiva e substancial), especialmente no que respeita ao valor dos bens colacionados. O quadro é agravado por iniciativas do Legislativo Federal quanto a tributação incidente sobre heranças e doações, a qual recoloca o problema do planejamento sucessório, para o qual firmeza relativamente à colação hereditária é indispensável. Nesta ordem de ideias, propõe-se passar a figura da colação em revista, de modo a questionar sua pertinência com a afinação do Direito Civil no diapasão constitucional, com ênfase, sobretudo, à insegurança suscitada pela inestancável hemorragia legislativa que lhe toca

Bismuth-coated mesoporous platinum microelectrodes as sensors for formic acid detection

Mesoporous platinum microeletrodes (MPtEs) modified by sub-monolayers of irreversibly adsorbed bismuth (Bi-MPtE) were investigated for their potential use as sensors for the detection of formic acid in direct formic acid fuel cells. The mesoporous platinum films were prepared by electrodeposition of platinum on Pt microdisks substrates 25 m diameter, from hexachloroplatinic acid dissolved in the aqueous domain of the lyotropic liquid crystalline phase of octaethylene glycol monohexadecyl ether. The roughness factor (RF) of the MPtEs was about two orders of magnitude greater than those of the corresponding polished microelectrodes. Bismuth ad-atoms onto the platinum surface were deposited by under potential deposition from 1 mM Bi3+ ions in 0.5 M H2SO4 solutions. The catalytic activity of a series of Bi-MPtEs, characterized by different roughness and fractional bismuth coverage (Bi), towards the oxidation of HCOOH, was investigated by cyclic voltammetry and potential step experiments. Compared to MPtEs, Bi-MPtEs displayed enhanced electrooxidation currents at lower potentials. The stability of irreversibly adsorbed bismuth, and consequently the Bi-MPtEs catalytic activity, was found to depend on the high potential limit employed in the measurements. In general, both electrode stability and electrocatalytic performance were good, provided that the operational potential was kept  0.4 V vs. Ag/AgCl. Bi-MPtEs with Bi > 0.3 provided almost sigmoidal shaped waves with low hysteresis, as those expected for microelectrodes working under steady state. The effect of concentration of HCOOH was investigated over the range 0.01 – 5 M, and linearity between current and concentration depended on both roughness factor and bismuth coverage. A Bi-MPtE characterised by RF = 210 and Bi ≥ 0.6 provided linearity up to 2 M of formic acid. Reproducibility of the sensors was within 2% (r.s.d). The same sensor, under the optimized experimental conditions, could be employed for at least two months with negligible loss of the initial performance

Pas Besoin de Gril: O Estatuto Jurídico da Multipropriedade Imobiliária Segundo o Julgamento do Resp 1.546.165/SP

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Validity of the ADHD module of the Mini International Neuropsychiatric Interview PLUS for screening of adult ADHD in treatment seeking substance use disorder patients: ADHD screening with MINI-Plus

Az ADHD szűrési lehetőségei a Mini-plus mérőeszköz segítségéve